Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo.

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(OAB 225016/SP) Processo 0001314-14.2017.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - ELOISA GANDOLFI PEREIRA - Diante disso, determino o regime fechado para o desconto das penas…

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Int. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR…

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. 2º, da Lei nº…

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se…

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 0008586-10.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Silva dos Reis - Homologo o cálculo elaborado às fls. 396/397. Comunique-se ao diretor do(a) São José do Rio Preto -…
William Trombim, Estudante de Direito
há 16 horas

Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Autos nº ____ Nono Ninho , já qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente à presença…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0007778-12.2019.8.06.0099 CE 0007778-12.2019.8.06.0099

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0007778-12.2019.8.06.0099 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Denir Ferreira…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0039342-75.2020.8.06.0001 CE 0039342-75.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0039342-75.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrentes: Thiago da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0025054-25.2020.8.06.0001 CE 0025054-25.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0025054-25.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Rafael da…