Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 00170787420188140401 - 20/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0017078-74.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO L. C. A. M. C. M. ADVOGADO(A/S) LUCIANA CARDOSO AGUIAR | 25237/PA MILLENA CARDOSO MIRANDA | 18075/PA Processo nº 0017078-74.2018.8.14.0401 Autos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00035067320188070004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003506-73.2018.8.07.0004…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas In Itinere de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE/MS Processo n° BIOSEV S.A , sediada na .906/0007-85, e filial e filial instalada na Rodovia Rio Brilhante…

Andamento do Processo n. 1500558-39.2021.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - 19/10/2021 do TJSP

Processo 1500558-39.2021.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ISAIAS CELESTINO - Posto isso e com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 2ª figura, e 103, ambos do Código Penal (queixa-crime)…

Andamento do Processo n. 0039093-78.2012.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2021 do TJDF

N. 0039093-78.2012.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANDRE LUIZ NAZARIO. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 685259 - Habeas Corpus - 19/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 685259 - DF (2021/0249110-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 0050355-52.2020.8.06.0169 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/10/2021 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO 90 dias Prazo de 15 dias Processo n.º: 0050355-52.2020.8.06.0169 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto: Contra a Mulher e Violência…

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP) Processo 1000563-21.2021.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Leite de Almeida Nascimento - Ante o exposto,…

Página 2206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

da Lei n: 8.666/1993; e nas penas dos artigos 288 e 312, § 1º, c/c artigo 30, todos do CP; 7) MARCO CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA: como incurso nas penas do artigo 89, parágrafo único, da Lei n:…