Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010579220168260616 SP 0001057-92.2016.8.26.0616

, como incurso no art. 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, porque em 17.7.2016 , por volta das 21 horas, na Rua Sete.... Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, …

Andamento do Processo n. 0010508-02.2018.814.0004 - 28 de novembro de 2019 do TJPA

de delito capitulado no art. 121 , § 2º , II , IV , c/c § 2º A, do Código Penal Brasileiro, autos do Processo Crime de ... JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ARTIGO 155 …

Andamento do Processo n. 0009453-10.2010.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 06/12/2019 do TJBA

do artigo 2º do Código Penal - CP, “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença …

Andamento do Processo n. 150713-64.2019.8.09.0011 - Flagrante - 06/12/2019 do TJGO

, 2, C/C 147, C/C 213 C/C 214, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, C/C A LEI N 11.340/06. A VITIMA... ECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDI…

Andamento do Processo n. 149946-40.2019.8.09.0168 - Flagrante - 06/12/2019 do TJGO

EM QUE IMPUTA A PRATICA, A PRINCIPIO, DO DEL ITO PREVISTO NO ARTIGO 12, 2 INCISOS II E IV NA FORMA DO ARTIGO 2 9, CAPUT..., AMBOS DO CODIGO PENAL. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA, …

Andamento do Processo n. 52297-17.2012.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 06/12/2019 do TJGO

IMPUTACAO ESTAMPADA, QUAL SEJA, NO ARTIGO 121, 2, INC ISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SEN... TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA, PELA IMPUTACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 121, 2, …

Andamento do Processo n. 93178-75.2018.8.09.0024 - Ação Penal - 06/12/2019 do TJGO

DE SER OUVIDA NA AUSENCIA DO REU. C OM ARRIMO NO ARTIG O 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A PRESENCA... O CD SEGUE EM ANEXO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1, DO CÓDIGO DE PR OCESSO P…

Andamento do Processo n. 221108-37.2017.8.09.0113 - Ação Penal - 06/12/2019 do TJGO

PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA, NA MEDIDA... DOS ART. 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM PREJUIZO, CASO O …

Andamento do Processo n. 433406-87.2015.8.09.0100 - Ação Penal - 06/12/2019 do TJGO

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (VITIMA MARCOS PEREIRA DE BRITO) E 121, 2, INCISO S I... SONIA VIANA DA SILVA, PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, 2,…

Edital de Intimação com Prazo de 60 - 06/12/2019 do TJRN

, da Lei 13.654/2018, a qual alterou o Decreto-Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e se configura como lei... I e II do artigo 157, do Código Penal, ante a revogação da primeira …