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25 de maio de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 51. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, COM BASE NO ART. 312, PAR AGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARDE-SE A REMESSA D O INQUERITO POLICIAL. VISTA..., IN CI SO I E II, DO CODIGO PENAL DEVIDAMENTE CITADOS, OS REUS APRESE NT ARAM DEFESA PRELIMINAR AS FLS 99/103,105/109... COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA ...

Pg. 2699. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, INCISOS I E II, POR DUAS VEZES, NA FOR MA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.8 26/2003... PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, E ENTENDO QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICI AL SAO... PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS (ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), DEVENDO DESDE LO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364286 PR 2013/0033340-5

penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2º, parágrafo único do Código Penal). 4. As multas... concreto, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2..., alterando o patamar inscrito no artigo 20 da Lei 10.522/2002 para R$ 2...

HABEAS CORPUS: HC 281636 SP 2013/0370044-8

retroagir nos termos do art. 5º XL, da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código Penal, alcançando fatos... da última infração. Impossibilidade da aplicação do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Agravo improvido" (e-STJ, fl. 78... da remição e, ainda, pelo indeferimento da aplicação retroativa do ...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

artigo 2º, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, e artigo 12, inciso I, todos da Lei 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código...”, I do(a) LEI 8137/1990 c/c Art. 29 “caput” c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP e Art. 2 “caput”, II c/c Art. 11 “caput..., São Paulo-SP, CPF 032.396.838-49, Brasileiro, por infração ao(s) artig...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, dispondo: Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para... excluir a prescrição retroativa. Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena...

Pg. 5604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

mais benéfica ao apenado deve retroagir nos termos do art. 5º XL , da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código... PENAL . FALTA GRAVE (CRIME DOLOSO) . AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 52 DA LEI 7.210 /84. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL... previsão, no Decreto presidencial que conceder o benefício (art. 8...

Pg. 7386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2º... publicada a Portaria 75 do Ministério da Fazenda, alterando o patamar inscrito no artigo 20 da Lei 10.522/2002 para R... em face de acórdão assim ementado: Penal e Processual. Desnecessidade de...

Pg. 413. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, A MBOS DO CODIGO PENAL, NAO CONSTITUINDO O FATO, DESSA FORMA, I NFR ACAO PENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III DO CODIGO...) REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MILITAR( ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART 221, 2... DO ARTIGO 25 DA LEI N 10 826/03, ENCAMINHAR A(S) ARMA(S) DE F...

Pg. 1782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, 2, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL. OS PRESENTES AUTOS FORAM INICIALMENTE PROTOCOLAD OS E TIVERAM A SUA TRAMITACAO... AUTOS NR. : 73 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WESLEY JESUS SANTIAGO WYSLEY BENTO CORREIA ACUSADO : MATHEUS CHAVES... E DOUGLAS CHAVES DE AMORIM BORGES NATUREZA: ACAO PENAL CRI ME E FAZENDAS PUBLICAS - ...

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