Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Fabio Rabello, Bacharel em Direito
há 5 horas

Leis Excepcionais e Temporárias: A (in)Constitucionalidade da Ultratividade no Âmbito Penal

governo do General Costa e Silva. O Decreto-Lei 369/68, de 19 de dezembro de 1968, previa em seu artigo 8º pena de detenção... com características ultrativas previsto no âmbito criminal, não …

Andamento do Processo n. 187.390 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/07/2020 do STF

a suposta prática das infrações previstas nos artigos 2º, cabeça (integrar organização criminosa), da Lei 12.850/2013... mais persistir risco à ordem pública. Apontam inobservado o artigo 316, …

Andamento do Processo n. 0601524-31.2019.8.04.0001 - 06/07/2020 do TJAM

, IV do(a) CP e Art. 121 §2º, I, IV do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, e, em determinação ao disposto Artigo 4º... a defesa do ofendido) c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro e art. 2

Andamento do Processo n. 0000581-63.2018.8.24.0091 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). 1.1. INSTITUTO DESPENALIZADOR. CARÁTER MATERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA... prazo de 60 dias, do acordo previsto no art. 28-A do Código de Processo Pe…

Andamento do Processo n. 0001339-31.2015.8.24.0064 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC

DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 E 117; E CPP, ART. 61, CAPUT). 2. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL... (CPP, ART. 28-A). INSTITUTO DESPENALIZADOR. CARÁTER MATERIAL. …

Página 1051 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

PIMENTEL EMENTA: . EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 180 , §§ 1º E 2º DO CP E 33 DA LEI 11.343 /2006. PRELIMINAR...Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2020 …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

(integrar organização criminosa), da Lei 12.850/2013 e 334-A (contrabando) do Código Penal. Reportando... lançados, inviável é concluir pela ausência de contemporaneidade. Quanto ao artigo 316, …

Página 191 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

do ofendido) c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro e art. 2º da Lei 12.850/13, e PATRICKY BRYAN PRESTES DA SILVA e ALEX... do ofendido) c/c art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, art. 2º…

Página 404 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

. CARÁTER MATERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º). PRECLUSÃO. 1.2. APLICABILIDADE... ACUSADOS - INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 593 DO CÓDIGO

Página 406 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

-A). INSTITUTO DESPENALIZADOR. CARÁTER MATERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART. 2º... CRIMINAIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013, ART. 2°, § 2°) - …