Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do sentenciado para 1 ano e 8 meses de reclusão mais o pagamento de 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0039111-22.2021.8.13.0000 Teófilo Otôni

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DA ARMA BRANCA - DECOTE NECESSÁRIO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA - ALTERAÇAO DA PENA IMPOSTA. Com o advento da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101130-20.2010.8.13.0301 Igarapé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇAO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. - Comprovadas a autoria e a materialidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0482584-90.2021.8.13.0000 Patrocínio

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL - REEDUCANDO CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0687539-83.2021.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇAO CRIMINOSA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - DECISAO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0039111-22.2021.8.13.0000 Teófilo Otôni

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DA ARMA BRANCA - DECOTE NECESSÁRIO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA - ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. Com o advento da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0231887-22.2017.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: PENAL - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PUNIBILIDADE EXTINTA. - Com a inclusão do §5º no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664999 PR 2021/0139450-9

HABEAS CORPUS Nº 664999 - PR (2021/0139450-9) DECISAO Neste habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C V dos S A - representado e condenado pela prática de ato infracional análogo ao …

Memoriais Finais - Atividade II Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG Autos nº ____ Nono Ninho , já qualificado nos autos em epígrafe vem, respeitosamente à presença…

Andamento do Processo n. 0703786-11.2020.8.07.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2021 do TJDF

N. 0703786-11.2020.8.07.0011 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GUSTAVO SCHNEIDER CHAGAS. Adv(s).:…