Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003442620188260559 SP 0000344-26.2018.8.26.0559

, por infração aos ditames do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, comunicando-se o teor da decisão ao Juízo das Execuções... aos ditames do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 226/230). 3 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22012708020198260000 SP 2201270-80.2019.8.26.0000

com o artigo 70, todos do Código Penal, homologado o arquivamento da investigação quanto ao delito insculpido no artigo 2º... a segregação. Inteligência dos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Cód…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164764220198070000 DF 0716476-42.2019.8.07.0000

do artigo 2º , inciso II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 , caput (por onze vezes), do Código Penal (autos 201700683483...), pelo crime do artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, c/c artigo 71 …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175406 CE - CEARÁ

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, o decreto prisional... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de …

Andamento do Processo n. 0700647-57.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJAL

majorado, previsto nos artigos 157, § 2º, I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. (Grifo nosso... majorante presente no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Não …

Andamento do Processo n. 3614-89.2018.811.0037 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

157, § 3º (parte final) do Código Penal, com aplicabilidade da Lei 8.072/90, 244-B do ECA e artigo 2º, § 2º da Lei.... 157, § 2º, II do Código Penal, 244-B do ECA, e artigo 2º, § 2º da Lei

Andamento do Processo n. 114973-45.2019.8.09.0011 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO

12-C, 2 DA LEI N.11. 340/06, PRECEITUA: ART.12-C - VERIFICADA A EXISTENCIA DE RISCO AT UAL OU IMINENTE A VIDA... DA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 2 3 DO CP. O …

Andamento do Processo n. 236808-29.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICI AL PARA O FIM DE PRONUNCIAR ENIVALDO... LOPES DE ALMEIDA COMO INCURS O NA CONDUTA INSERTA NOS ARTIGOS 121, 2 , II, …

Andamento do Processo n. 31620-05.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

INSERTAS NOS ARTIGOS 121, 2, I, III E IV, C/C 14, II, C/C 29, TODOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, 2, DO ESTATUTO... MIDADE DO QUE DISPOE O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JU LGO …

Andamento do Processo n. 2312-84.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE PENA ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO IN CISO II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL, MAJORO A SANCAO... ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I, PRIMEIRA FIGURA, E III, ALINEA D, DO CODIG…