Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0875510-47.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇAO - DESCABIMENTO - AUTORIA COMPROVADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o réu proferido palavras injuriosas, com intuito de ofender ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2203442-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA PARA FINS DE CÁLCULO DA PROGRESSAO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO NAO PROVIDO. -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719108 SC 2022/0016902-2

HABEAS CORPUS Nº 719108 - SC (2022/0016902-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO ROSA VARGAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 0810037-35.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/01/2022 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Processo: 0810037-35.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator:…

Andamento do Processo n. 5243644-63.2021.8.09.0000 - 28/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 27/01/2022 15:54:13 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5243644-63.2021.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 0024002-29.2021.5.24.0091 - ROT - 28/01/2022 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024002-29.2021.5.24.0091 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE BIOSEV S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS) RECORRIDO WANDERLEY JUNIOR DA SILVA ADVOGADO FABIO…

Andamento do Processo n. 0024002-29.2021.5.24.0091 - ROT - 28/01/2022 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024002-29.2021.5.24.0091 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE BIOSEV S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS) RECORRIDO WANDERLEY JUNIOR DA SILVA ADVOGADO FABIO…

Página 173 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Janeiro de 2022

1. A unificação das penas prevista no art. 84 do CP impõe que as sanções aplicadas ao condenado sejam aferidas em sua totalidade, não isoladamente. Nesses moldes, como a execução penal é una e a…

Página 904 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA, CARLOS DANIEL DE ARAÚJO, JEFERSON BELÉM COSTA, JOSIANE SOARES BATISTA e LIAMARA BARROS RODRIGUES, imputando­lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º,…

Página 746 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

condenado, salvo se cometida falta grave. (…)” (STJ, HC 581.315/PR, 6ª Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE de 19/10/2020). No mesmo sentido, a orientação desta Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO…