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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076695600 RS

13.654, em 24 de abril de 2018, que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, mantendo, na atual redação... do art. 157, 2º, I, do Código Penal. Por não preenchidos os requisitos, a decisão afastou as hipóteses de substituição..., que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal, mantendo, na...

Apelação Crime: ACR 70077533198 RS

a previsão normativa de roubo simples contida no caput do artigo 157 do Decreto-Lei 2.848/1940. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE... 13.654/2018, que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. Ausência de desrespeito aos requisitos... de arma de fogo no mencionado ilícito, conforme redação dada ao inciso I do ...

Apelação Crime: ACR 70077229904 RS

descrita no fato 01 para a previsão normativa de roubo contida no inciso II do § 2º do... artigo 157 do Decreto-Lei 2.848... mencionado ilícito, conforme redação dada ao inciso I do § 2º-A do referido artigo do Código Penal. Novel legislação... contida no parágrafo único do artigo 2º do Código Penal. em concreto, a...

Apelação Crime: ACR 70077791358 RS

, que revogou o inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. Ausência de desrespeito aos requisitos procedimentais... inciso II do §2º do artigo 157 do Código Penal uma vez demonstrado que o réu agiu em... comunhão de esforços... redação dada ao inciso I do §2º-A do referido artigo do Código Penal. Novel legislação q...

Andamento do Processo n. 29673-37.2018.8.09.0016 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL INEA C, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL... LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO JOAO ALEXANDRY BRENDO PIRES... (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MIN IMO, A SER CORRIGIDA E PAGA NOS TERMOS DOS ART...

Andamento do Processo n. 87051-44.2018.8.09.0179 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

. SOB O PRISMA DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, MODIFICADA PELA LEI N 12.403 /2011, PASSO, DE OFICIO... DAS MEDIDAS CAUTE LARES DIVERSAS DA PRISÃO ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERIAM SUFICIENTES... E A APLICACAO DA LEI PENAL. DIANTE DO E XPOSTO, DECRETO A PRISÃ...

Andamento do Processo n. 95146-76.2006.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 95146-76.2006.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 95146... O REGIME IN ICIAL ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, 2, C, DO CP E COM O ART. 387, 2, DO CPP. OBSERVO QUE NAO HOUVE PRISAO... PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 804 DO CPP. COM BASE NO ITEM 2, A, DO ANEXO DA PORTAR...

Andamento do Processo n. 36800-59.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO DIPLOMA PENAL2. CONSIDERAN DO A DISTANCIA FALTANTE PARA A CONSUMACAO DO DELITO, APLICO...Andamento do Processo n. 36800-59.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 36800... JUDICIAIS ARROLADAS NO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL, TENHO QUE O CONDENADO AGIU COM CULPABILIDADE...

Andamento do Processo n. 289500-28.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 289500-28.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 289500... VIEIRA DOS SAN TOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO O MANDAMENTO..., EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, 2 E 3, DO CP E COM O ART. 387, 2, DO CPP. CONSIGNO...

Andamento do Processo n. 140264-94.2014.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 140264-94.2014.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 140264.... 14 DA LEI N 10.826/03. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, OBSERVANDO O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DA IND IVIDUALIZACAO (ART. 5... (UM TRINTA AVOS) DO SALARI O MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. FIXO O REGIME INICIAL ABER...

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