Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 13. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0846/2017 Processo 0000380-52.2013.8.26.0233 (023.32.0130.000380) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - J.R.M. - JULGO

Pg. 6149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

criminosa. De acordo com parágrafo único do art. 2 do Código Penal: 'A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença

Pg. 106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

NR. PROTOCOLO : 162857-34.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 445 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : IGOR MATHEUS MACIEL FREIRE GOMES VITIMA : RENALIA DE JESUS PAIVA KAROENE GOMES MIRANDA ALMEIDA WESLAYNE

Pg. 1588. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PR EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO ; G) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOL GA

Pg. 2227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

DINALVA FERREIRA MACHADO GERALDO AMBROSIO DE LIMA DESPACHO : DESPACHO : VISTOS ETC. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA COLOCAR A REEDUCANDA EM LIBERDADE , SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIV O.

Pg. 2499. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

TE; 2) CONDENAR DEUSIMAR DA SILVA BATISTA, BRASILEIRO, FILHO DE J OAO ABADIA BATISTA MARQUES E DEMILSA DA SILVA BATISTA, NATURAL DE GOIANIA - GO, NASCIDO NO DIA 14/02/1972, E WENDEL DIAS BRITO, BR

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2017

11.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - RÉU: José Ronaldo Fortunato dos Santos e outros - DECISÃO Trata-se de análise da resposta à acusação apresentada pela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688176 PR 2017/0196867-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.176 - PR (2017/0196867-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSE APARECIDO RIBEIRO ADVOGADO : JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO E OUTRO(S) - SP204309 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial contra acórdão do Tri...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89022 MG 2017/0232127-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.022 - MG (2017/0232127-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : M R B RECORRENTE : L L DOS R ADVOGADOS : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG052579 RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG064638 GABRIEL FERREIRA DE MELO E OUTRO(S) - MG100300 MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPO...

Andamento do Processo n. 691-54.2016.8.10.0113 - Penal - 18/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 691-54.2016.8.10.0113 (THEMIS PG) AÇÃO: PENAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: JOSÉ ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO REYNERES LIMA CALAÇA ADVOGADOS: DR. ELSON

×