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26 de abril de 2019
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001543-37.2014.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

o previsto nos artigos 1º, II e art. 2º , II da lei n. 8.137 /90, que abaixo transcrevo:Art. 1º Constitui crime.../c art. 71 , por 11.407 vezes, e art. 2º , II, na forma do art. 11 , caput, e art. 12 , I , todos da Lei n. 8.137 /90 c/c... art. 71 , por 11.407 vezes, todos na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

, caput, e art. 12 , I , todos da Lei n. 8.137 /90 c/c art. 71 , por 11.407 vezes, todos na forma do art. 69 do Código Penal....Analisando os autos, verifico que o crime imputado aos acusados é o previsto nos artigos 1º, II e art. 2º , II da lei n. 8.137 /90..., na forma do art. 11 , caput, da lei n. 8.137 /90 c/c art...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024171277098001 MG

e 550 dias-multa. Consoante regra aferida pelas normas dos artigos 33, §2º, "a" e §3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n... meses de reclusão e 550 dias-multa, consoante normas dos artigos 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/06... previstos no artigo 59 do Código Penal, e considerando o comando do artigo...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6419420188260571 SP 0000641-94.2018.8.26.0571

do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos... ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990 DECLARADA... da privativa de liberdade em restritiva de direitos Impossibilidade, e...

Apelação Criminal: APR 10024171277098001 MG

de 2/5 (dois quintos), no caso concreto -Reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei... incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o princípio da individualização... de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada...

Andamento do Processo n. 116628-25.2015.8.09.0130 - Acao Penal - 23/04/2019 do TJGO

DE PENA, SEGUNDO PRECEITUA OS ARTIGOS 33, 2., ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . SUBSTITUO A PENA POR DUAS... E SUFICIENTES PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME NO S TERMOS DOS ARTIGOS 59 AO 68, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO... A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 6 5, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL (CONFISSA...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10133100040665001 MG

de 2018 revogou o inciso I, §2o, do art. 157, do Código Penal. - É entendimento consagrado pelas principais... sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei 13.654, de 2018). §2º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois... das modificações trazidas pela Lei 13.654/18, percebe-se que, ao incluir o novo "§ 2º-A" ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699160055173001 MG

13.654 de 2018 revogou o inciso I, § 2o , do art. 157 , do Código Penal . - É entendimento consagrado pelas principais..., possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei 13.654 , de 2018). § 2º-A - A pena aumenta-se de 2/3... em especial das modificações trazidas pela Lei 13.654 /18, percebe-s...

Inteiro Teor. 20170110308532 DF 0006975-73.2017.8.07.0001

e: - condenou LUIZ FERNANDO DE PAULA MARTINS como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , I do Código Penal , pena... da Lei 13.654 /18, dentre outras modificações, restou revogado o inciso Ido § 2º do art. 157, o qual previa a causa... de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Como dito, a revogação pela Lei 13.654 /18 do ...

Inteiro Teor. 20180020086344 DF 0008499-74.2018.8.07.0000

a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal... acolheu parcialmente o pleito defensivo, excluindo da pena do recorrente o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal... o pleito defensivo, excluindo da pena do recorrente o inciso I...

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