Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07383270620208070000

artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica...: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSAO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00119418920168070009

. 3 - Apelação provida. O recorrente alega violação aos artigos 2º , parágrafo único , do Código Penal , e 28-A do Código..., do Código Penal , depois de serem presos em flagrante quando guardavam …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0033425-13.2020.8.21.7000 RS

VAC Nº 70083950667 (Nº CNJ: 0033425-13.2020.8.21.7000) 2020/Crime APELAÇAO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ROBUSTA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. ROUBO. A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2293869-04.2020.8.26.0000 SP 2293869-04.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000031625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2293869-04.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2293869-04.2020.8.26.0000 SP 2293869-04.2020.8.26.0000

Habeas Corpus. Organização criminosa e roubo majorado pela comparsaria, ambos agravados pela situação de calamidade pública (artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 157, § 2º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0004915-60.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJRO

judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42 , da Lei n.º 11.343 /06, atendendo à culpabilidade....Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Códi…

Andamento do Processo n. 0055385-74.2020.8.06.0167 - Alvará Judicial - 22/01/2021 do TJCE

ADV: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 21594/CE) - Processo 0055385-74.2020.8.06.0167 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Manoel Rodrigues do Nascimento -…

Andamento do Processo n. 640395 - Habeas Corpus - 22/01/2021 do STJ

11 de dezembro de 2020, por suposta infração aos arts. 147 e 250 do Código Penal , e ao art. 24-A da Lei n. 11.340 /2006... /2007, esta revogada por aquela e que dava a redação do art. 2º , § 2º , …

Página 1509 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

-A c/c art. 14, inciso II, e no art. 250, caput, do Código Penal, e no art. 2º, § 2º e § 4º, inciso IV, da Lei 12.850.../2013, na forma do art. 69 do Código Penal; oferecer documentos e …

Página 746 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2021

) sucessor(es), firmada sob as penas do art. 299, do Código Penal, para suprir a exigência contida no art. 1º, da Lei..., ainda que mediante declaração do(s) próprio(s) sucessor(es), firmada sob as …