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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 367259-14.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO A CUSADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO..., E 2 E 3, DO CÓDIGO PENAL, E 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTR OSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS...Andamento do Processo n. 367259-14.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/201...

Andamento do Processo n. 193860-06.2011.8.09.0017 - Execucao Penal - 16/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 193860-06.2011.8.09.0017 - Execucao Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193860... (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE R ECLUSAO, PELA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 157 2, IN CISO II DO CODIGO...-06.2011.8.09.0017 AUTOS NR. : 203 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LETICIA CRIST...

Andamento do Processo n. 75074-09.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICA DOS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS II, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA...Andamento do Processo n. 75074-09.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 75074.... ================================================================================...

Andamento do Processo n. 75074-09.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICAD OS NOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS II, E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA...Andamento do Processo n. 75074-09.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 75074.... ================================================================================...

Andamento do Processo n. 71944-23.2011.8.09.0011 - Apelacao Criminal - 16/07/2018 do TJGO

que se falar em absolvição. 2- Tratando-se de fatos anteriores à vigência da Lei 12.015/2009, cometidos contra menor.... RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA... mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, d...

Andamento do Processo n. 0000415-39.2017.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/07/2018 do TJSP

e artigo 2º da Lei 8.072/90 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP. JEAN CARLOS RAIMUNDO à pena... no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 2º da Lei 8.072/90 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69... descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 2º da Lei 8.072/...

Andamento do Processo n. 2017.16.1.007474-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/07/2018 do TJDF

do Código Penal; contra ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS PEREIRA como incurso no art. 2.º, § 4.º, inc. IV c/c art. 2.º, § 3.º da Lei... artigo 69, caput do Código Penal; contra EDNEY DE OLIVEIRA SANTOS como incurso no artigo 2.º, § 4.º, inciso IV da Lei... como incurso no artigo 2.º, § 4.º, Inc. IV da Lei de Organização Criminos...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/07/2018

ao que dispõe o artigo 109, III, do Código Penal, tem-se o prazo prescricional de 12 (doze) anos. Como relatado, houve..., com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de VALMIR SILVA DE OLIVEIRA... do artigo 107, inciso IV c/c o artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal....

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e artigo 2º da Lei n° 8.072/90 e 35 da Lei n° 11.343/06, na forma do artigo 69... mínimo, em virtude das condutas típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e artigo 2º da Lei n° 8.072/90... mínimo, em virtude das condutas típicas descritas no artigo 33, caput, ...

Pg. 192. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

contra vítima menor, não havendo que se falar em absolvição. 2- Tratando-se de fatos anteriores à vigência da Lei 12.015... DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO... único, do CP, por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do ar...

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