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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10702170725874001 MG

no art. 2º, §§2º e 4º, inciso II, da Lei . 12.850/13, sendo decretada a custódia preventiva dos réus, conforme decisão... do art. 29, caput, e art. 69, ambos do Código Penal e o feito de 0471628-82.2017.8.13.0702, que apura o crime elencado... os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o art. 312...

Inteiro Teor. 20161410036974 DF 0003487-08.2016.8.07.0014

tal finalidade. 3. O artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, foi revogado pela Lei 13.654, em vigor a partir de 24... 13.654/2018, que revogou expressamente o inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal (que estabelecia... pela Lei 13.654/2018, não se mostra possível o seu reflexo na fixação da pena...

Inteiro Teor. 20170710006918 DF 0000660-11.2017.8.07.0007

XL, da Constituição da República e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal (retroatividade da lei mais benéfica... o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345, Código Penal). 2. O artigo 157, § 2º, inciso I, do Código... expressamente o inciso I, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal (que e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 467100320148260224 SP 0046710-03.2014.8.26.0224

, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Consta dos autos... como aplicar o artigo 2°, do Código Penal na espécie, pois a Lei 11.343/06, passou a considerar crime todas as formas..., pelos depoimentos firmes dos policiais. O delito previsto no art. 33, caput, da L...

HABEAS CORPUS: HC 432531 MG 2018/0002401-3

-multa, como incurso nos artigos 33 e 35 , combinados com o artigo 40 , inciso V , todos da Lei 11.343 /2006.... (...) MINORANTE DO ART. 33 , § 4.º , DA LEI N.º 11.343 /2006. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO... a incidência da minorante do art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /2006. 9. Ordem parcia...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 105270 GO 2018/0300964-7

e IV, do Código Penal, por três vezes, artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal..., incisos I e IV, do Código Penal, por três vezes, artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código... Penal, por cinco vezes, e artigo 2º da Lei n. 12.850/13 (fls. 63-67)...

HABEAS CORPUS: HC 374511 CE 2016/0268153-2

processual da sua liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A necessidade de se garantir a ordem... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... futura aplicação da lei penal, reputando ausentes os requisitos aut...

Andamento do Processo n. 432.531 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Diante... § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, consoante vem decidindo este Sodalício: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS... O TRÁFICO. (...) MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE DE...

Andamento do Processo n. 480723-57.2011.8.09.0024 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

INCONDICI ONADA INFRACAO PENAL: ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PE NAL SUBMETIDO A JULGAMENTO: DIVINO DOS REIS OLIVEIRA... PROVISORIA, AJUSTAM-SE AO DISPOSTO NO ARTIG O 33, 2, ALINEA A, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE... A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR PREVISTO NO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0003254-95.2011.8.19.0064 - 12/11/2018 do TJRJ

, n/f do art. 2º todos do Código Penal, e art. 5º, XL, DA CARTA DA REPUBLICA. Ciência à Defesa e ao MP. Certificado...) Sentença: ... Assim, inexistindo até a presente data sem que tenha havido quaisquer das causas interruptivas presentes no art... pelo Parquet e declaro extinta a punibilidade de LUIZ CESAR MARINS, co...

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