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18 de janeiro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 157032-46.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL E 244-B, DA LEI N 8.069/90, C/ C O ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. PASSO... DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL6, PERFAZENDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO.... 157, 2, II, DO CODIGO PENAL , MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LEGAL3, PE...

Andamento do Processo n. 33309-87.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33 , CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESS... COM O ARTIGO 69, CAPUT, DO COD IGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, N A FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO... PENAL: A. QUANTO AO DELITO PREVIST O NO ARTIGO 303, CAPUT, DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 53828-88.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E 2 CONDENAR O ACUSADO WENDELL ALEXANDRE PEREIRA FEITOSA, NAS PENAS DO ARTIGO... EM LIBERDADE NO DIA 16.02.2013 (FL. 2 1), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL..., E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TEND O EM VISTA QUE O ACUSADO...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, incisos I e IV c/c artigo 251, ambos do Código Penal, c/c art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 e artigo 16, caput e parágrafo... previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Denotou que o processo padece de excesso de prazo para... único, inciso III da Lei 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código...

Pg. 790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

16 , parágrafo único , inciso III , da Lei 10.826 /03, ambos na forma do artigo 71 do Código Penal ; no artigo 180... , caput, do Código Penal e artigo 2º , parágrafo segundo, da Lei 12.850/13, na forma do artigo 69 , caput, do Código Penal... do STJ. Sem prejuízo, declaro E. N. DE F., qualificada nos autos, como i...

Pg. 30. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

III, do Código Penal, e art. 2º, §§2º e 4º, I da Lei 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal, . E como não tenha... Paulo - SP , por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput” e Art. 2 “caput” ambos do(a) LEI 12850/2013 e Art. 35 “caput..., previsto nos artigos 33, caput e § 1º e art. 34, ambos da Lei 11.34...

Pg. 125. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, do Código de Processo Penal, combinado com os arts. 5º, XL, da Constituição Republicana, e art. 2º, caput e parágrafo único..., do Código Penal. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se às...(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 48585-06.2014.4.01.3500 48585-06.2...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 18/01/2018

, III, IV e VI, e art. 2º A, inciso I, ambos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei 11.340/06 e da Lei n° 8.072/90..., IV e VI, e art. 2º A, inciso I, ambos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei 11.340/06 e da Lei n° 8.072/90.... 2º A, inciso I, ambos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei 11.340/06 e da Lei ...

Drogas e tráfico de drogas: libertários e conservadores. Presidenciáveis deverão responder aos seus eleitores

45, de 2004) DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência...) vezes o valor do maior salário mínimo. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Art. 83 - O juiz poderá conceder..., 243, da CRFB de 1988, no caput do art. 28, da LEI 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE...

Andamento do Processo n. 0002677-06.2016.403.6181 - 16/01/2018 do TRF-3

pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, 2º, incisos I e II do Código Penal, bemcomo no artigo 2º, 4º... I do artigo 129 da Constituição da República e no artigo 24 do Código de Processo Penal, vema presença de Vossa..., todos do Código Penal, requerendo o seu regular recebimento.2. Tendo emvista a presen...

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