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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 9335620158100110 - 29/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9335620158100110 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO E JHONNY LAFAIETE DOS SANTOS ADVOGADO: HÉLIO DE JESUS MUNIZ LEITE OAB-MA 3288 SENTENÇA I RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Maranhão,

Andamento do Processo n. 76767-62.2017.8.09.0162 - Flagrante - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76767-62.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 925 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : JOSE RIBAMAR MELO LIRA INDICIADO : DIEGO SERGIO COSTA RAMOS SAMUEL FERREIRA DE SOUZA DESPACHO : AO FINAL, FOI

Andamento do Processo n. 76767-62.2017.8.09.0162 - Flagrante - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76767-62.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 925 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : JOSE RIBAMAR MELO LIRA INDICIADO : DIEGO SERGIO COSTA RAMOS SAMUEL FERREIRA DE SOUZA DESPACHO : AO FINAL, FOI

Pg. 858. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/03/2017 NR. NOTAS : 39 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA :

Pg. 2396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

AUTOS NR. : 21 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NEILTON ALVES DE ANDRADE JUNIO ALVES DOS SANTOS VITIMA : AUTO POSTO MINACU CLEBER ALVES DOS SANTOS ADV ACUS : 44228 GO - EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

Pg. 2397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

S. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, VERIFICA-SE QUE O A CUSADO E REINCIDENTE, CONFORME SE INFERE EM CONSULTA A CERTIDAO D E ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 66/67), RAZAO PELA QUAL APLICO A A

Pg. 3221. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

ADV ACUS : 38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO : FICA INTIMADA, POR MEIO DESTA, A DEFENSORA DA APENADA FERNANDA RO DRIGUES ROSA, ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS DE FLS. 122/123,

Pg. 3835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

NIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS DESPACHO CHAMO O FEITO A ORDEM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL INSERIDO NA DECISAO DE FLS. 305/306. ONDE CONSTA DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS LEIA-SE APENAS DANIEL PEDRO DA

Pg. 3836. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

ENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE Q UALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. POR TODO O EX

Pg. 6383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Dessa forma, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pelos tribunais superiores, para o fim de determinar a execução imediata da pena . IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento

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