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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

Nº 8.429/92 (ART. 20, CAPUT) COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO... CONSTITUCIONAL (CF, ART. 14, §§ 4º A 8º) - RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA FACULDADE DE O CONGRESSO NACIONAL, EM SEDE LEGAL... COMPLEMENTAR (CF, ART. 14, § 9º) - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE A LEI COMPL...

Ação Direta de Inconstitucionalidade

. 14, §3°, da CRFB/88 e as inelegibilidades no art. 14, §§ 4° e 7°, da CRFB/88. Por fim, tal disposição vai de encontro... com o que determina o art. 14, § 9°, da CRFB/88, a qual expressa que outras hipóteses de inelegibilidades podem ser criadas... no rádio e na televisão, o que contraria a Constituição Federal. A Eme...

Recurso Eleitoral: RE 4621 CAMPO GRANDE - MS

constitucional, tal como a prevista no art. 14, §§ 4º a 7º, da Constituição Federal, mantém-se incólume a decisão... para a interposição de recurso, sendo que a ressalva de que trata o art. 259 do Código refere-se tão-somente a matéria...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/12/2018

refere-se tãosomente a matéria constitucional, tal como a prevista no art. 14, §§ 4º a 7º, da Constituição Federal, mantém..., prevista no art. 14, §§ 4º a 7º, da Constituição Federal, esta sim, a priori, não sujeita à preclusão temporal. Também não...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de ...

Inteiro Teor. 20130110818899 DF 0004598-20.2013.8.07.0018

, da Constituição Federal. XVIII - A Lei nº 8.429/92 apenas concretiza o mandamento inscrito no art. 37, § 4º, da Constituição... art. 37, § 4º, da Constituição Federal, cuja norma preconiza que os atos de improbidade administrativa importarão... ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ve...

Uma análise critica no tocante a vedação constitucional da capacidade passiva do analfabeto

, este considerado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 14, § 4º. 2.1. DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E ATIVA... Como relatado inicialmente a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, § 4º, determinou a inelegibilidade dos analfabetos... políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no ar...

Andamento do Processo n. 32.130 - Reclamação - 23/10/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 32.130 (679) ORIGEM : 32130 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : PAULO NARDELI GRASSEL ADV.(A/S) : CINTIA VOGT DE AZEVEDO (73984/RS)

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

CPC/2015. Pretendeu o legislador evitar que a reclamação fosse utilizada de forma indiscriminada e para finalidades que não são adequadas à sua previsão constitucional. Nesse sentido, esta Corte já

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

2º da norma suscitada faz remissão expressa à exceção constitucional encartada no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferindo conformidade ao enquadramento legal

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6032088120186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0603208-81.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

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