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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Andamento do Processo n. 32.130 - Reclamação - 23/10/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 32.130 (679) ORIGEM : 32130 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : PAULO NARDELI GRASSEL ADV.(A/S) : CINTIA VOGT DE AZEVEDO (73984/RS)

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2018

CPC/2015. Pretendeu o legislador evitar que a reclamação fosse utilizada de forma indiscriminada e para finalidades que não são adequadas à sua previsão constitucional. Nesse sentido, esta Corte já

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

2º da norma suscitada faz remissão expressa à exceção constitucional encartada no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferindo conformidade ao enquadramento legal

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6032088120186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0603208-81.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60280458 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 7982 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0602804-58.2018.6.07.0000 REQUERENTE: ANTONIO BARBOSA PEREIRA, UMA NOVA ESPERANÇA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157010 MA 2018/0046084-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.010 - MA (2018/0046084-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DA 98A ZONA ELEITORAL DE AÇAILÂNDIA - MA SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ITINGA - MA INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇAO DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência ent...

Andamento do Processo n. 157.010 - Conflito de Competência - 02/10/2018 do STJ

(2432) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.010 - MA (2018/0046084-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DA 98A ZONA ELEITORAL DE AÇAILÂNDIA - MA SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO

Andamento do Processo n. 40947-06.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 02/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40947-06.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 495 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JURANDIR ALVES RODRIGUES VITIMA : FE PÚBLICA ADMINISTRACAO PÚBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 56. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

ITO, QUE ORGANIZADAMENTE ESTABELECE AS ATRIBUICOES DE CADA QUAL N A ESTRUTURA DO SISTEMA DE PUNITIVO: DELGADO DE POLICIA, QUE INVES TIGA; MINISTERIO PUBLICO, COMO REGRA, TITULAR DA ACAO PENAL; JUIZ

Pg. 1627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2018

Especializada. Como o documento em tela não teve relevância para fins eleitorais, assenta-se a incompetência da Justiça Eleitoral para exame do fato narrado na denúncia porque a hipótese dos autos

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