Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100248-58.2018.8.20.0115 POLO ATIVO FRANCISCO EUGENIO ALVES DA SILVA MPRN - PROMOTORIA CARAúBAS MUNICIPIO DE CARAUBAS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Abril de 2024

janeiro, e 12, 14 e 23 de fevereiro, a agremiação não fez juntar aos autos os respectivos arquivos de mídia, desatendendo o comando contido caput do dispositivo acima citado. Por conseguinte, ante a…
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Publicação do processo nº 0600106-15.2024.6.09.0000 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRE-GO

INTIMAÇÕES CONSULTA(11551) Nº 0600106-15.2024.6.09.0000 PROCESSO : 0600106-15.2024.6.09.0000 CONSULTA (Goiânia - GO) RELATOR : AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - Vice-Presidente CONSULENTE : 15 - MDB…

Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 8 de Abril de 2024

Aduz, ainda, que a suposta inelegibilidade oriunda da condenação na referida ação de improbidade foi afastada judicialmente quando registrou candidatura às eleições municipais de 2020, diante da…
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Publicação do processo nº 0600004-33.2024.6.26.0060 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRE-SP

ATOS JUDICIAIS PETIÇÃO CÍVEL(241) Nº 0600004-33.2024.6.26.0060 PROCESSO : 0600004-33.2024.6.26.0060 PETIÇÃO CÍVEL (ITUVERAVA - SP) RELATOR : 060ª ZONA ELEITORAL DE ITUVERAVA SP FISCAL DA LEI :…

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC Rubens Cavalcante Rabelo da Silva [ 1 ] Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…
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Petição Inicial - TJPI - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE-PI , brasileiro (a), aposentado (a), inscrito (a) no CPF sob o nº e RG nº residente e domiciliado (a) na , vem,…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito Cc com Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO-PI Silvia Santos, brasileira, viúva, aposentada, RG nº , CPF nº , residente na CEP , vem respeitosamente perante V. Exa…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2023.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOAO BATISTA BARBOSA DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-65.2023.8.15.0000 ORIGEM:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Requerimento de Tutela de Urgência para Entrega dos Produtos c/c Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ , brasileira, solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº ,…
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