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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/06/2017

-se em consideração, sobretudo, que a alfabetização é condição de elegibilidade, conforme o art. 14, § 4º..., da Constituição Federal, concedo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a vinda aos autos de procuração devidamente assinada. Publique... de admissibilidade. Nas suas razões, a Coligação Juntos Por Soledade (PP ...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/06/2017

, se candidato do sexo masculino; - não incidir na hipótese de inelegibilidade disposta na parte final do §4º, do art.14..., da Constituição Federal; - ser moralmente idôneo e possuir reputação ilibada, comprovada por meio de certidões cíveis... e criminais das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; - não ocupar, por ...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 2556 GUAMARÉ - RN

Contra Expedição de Diploma, não evidenciada a inelegibilidade prevista no artigo 14, § 4º, da CRFB/88, nos termos do voto... a inelegibilidade prevista no artigo 14, § 4º, da CRFB/88, nos termos do voto da relatora e das notas de julgamento, partes integrantes da presente decisão. Anotações e comunicações...

Inteiro Teor. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 2556 GUAMARÉ - RN

coloca em dúvida sua capacidade eleitoral passiva com base no art. 14, § 4o da Constituição Federal, tendo em vista.... Precedentes. 2. A hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4,o da Constituição Federal diz respeito apenas... evidenciada a inelegibilidade prevista no artigo ,14 § 4o, da CRFB/8, nos termo...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/06/2017

Judicial Eleitoral (AIJE) visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições, conforme disposto no artigo 14, §4º..., da Constituição Federal, passa-se à análise das causas de pedir para fins da produção de prova: 2.1. Quanto à reeleição...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 05/06/2017...

Andamento do Processo n. 36-91.2016.6.25.0029 - Recurso Especial Eleitoral - 02/06/2017 do TSE

ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 4º... o deferimento de registro de candidatura, porquanto configurada a causa de inelegibilidade plasmada no art. 14, § 4º..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE ATESTANDO A CONCLUSÃO DO E...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/06/2017

DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. ANALFABETISMO. INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO... de registro de candidatura, porquanto configurada a causa de inelegibilidade plasmada no art. 14 , § 4º , da Constituição... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IDONEIDADE OU VERACIDA...

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RCED 160 PEDRO AVELINO - RN

o analfabetismo entre as inelegibilidades com assento constitucional (art. 14 , § 4º , da CRFB/88 ), não se submete ao fenômeno... RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 31/05/2017, Página 4 - 31/5/2017 RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 1-60.2017.6.20.0054 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 31/05/2017 do TRE-RN

constitucional (art. 14, § 4º, da CRFB/88), não se submete ao fenômeno preclusivo, podendo ser arguido em qualquer tempo e grau...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2017

entre as inelegibilidades com assento constitucional (art. 14 , § 4º , da CRFB/88 ), não se submete ao fenômeno preclusivo, podendo ser...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2017 Sob a presidência do Excelentíssimo... a obrigatoriedade estabelecida no art. 7º, § 2º, da Resolução T...

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