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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Andamento do Processo n. 552-43.2016.6.26.0075 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2017 do TSE

da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever... prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito apenas aos analfabetos e não àqueles que, de alguma forma... artigo 14, § 4º, segunda figura, da Constituição Federal. Ora, an...

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALFABETIZAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRESUNÇÃO... (fls. 181-191), interposto com esteio no art. 121, § 4º, II, da Constituição da República, o Recorrente afirma ter... de Processo Civil. Tomo X. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 533. 4LC n...

Pg. 95. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler... de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito apenas aos analfabetos e não àqueles.... Tal orientação aplica-se, inclusive, à hipótese insculpida no ar...

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

necessária ao deferimento do registro de candidatura. Logo, não se pode cogitar da inelegibilidade inserta no artigo 14, § 4º..., segunda figura, da Constituição Federal. Ora, analfabeto é aquele que não tem qualquer domínio das letras, não... 384-55/AM, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS de 4/9/2014). Ex positis, com ba...

Apelação: APL 15743318 PR 1574331-8 (Acórdão)

podem ser esquecidos os termos do § 4º do artigo 14 da Constituição Federal , o qual estabelece que "a superveniência... que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal , observado o disposto nesta Lei..., a filiação é sempre facultativa, nos termos do art. 1º da Lei Complementar n. 1...

Andamento do Processo n. 419-72.2016.6.25.0028 - Ação de Investigação Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-SE

na Constituição da República, em seu art. 14 , § 4º. No caso sob exame, resta demonstrado nos autos que o demandado é alfabetizado... por José Reinaldo de Farias (fls. 45/47). Oficio da Universidade Federal de Sergipe, validando o certificado de conclusão... de curso equivalente a 4ª série do ensino fundamental (fls. ...

Portaria de Instauração - 23/02/2017 do TJPI

das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 25, IV..., a e b, art. 27, I a IV, seu parágrafo único, bem como art. 80 da Lei Federal nº 8.625 de 1993 (Lei Orgânica Nacional... públicos por entidades de direito privado, de acordo com o art. 71, ...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 23/02/2017

que os analfabetos são inelegíveis, conforme previsto na Constituição da República, em seu art. 14, § 4º. No caso sob exame... Federal de Sergipe, validando o certificado de conclusão de curso equivalente a 4ª série do ensino fundamental (fls. 53... de escolaridade necessária a deferir a diplomação do candidato. Isso ...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/02/2017

e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 25, IV, "a" e "b...", art. 27, I a IV, seu parágrafo único, bem como art. 80 da Lei Federal nº 8.625 de 1993 (Lei Orgânica Nacional... públicos por entidades de direito privado, de acordo com o art. 71, II, e ar...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2017

, hipótese de inelegibilidade legal e muito menos constitucional (Constituição Federal, art. 14, §§4º a 9º; e Lei... do inciso IV do §4º do art. 121 da Constituição Federal. 2) Não épossível examinar a fraude em transferência de domicílio... prevista no art. 14, §10, da Carta Magna, verbis: Art. 14. [...] §10. O mandat...

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