Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Andamento do Processo n. 76396-71.2013.8.09.0087 - Execucao Penal - 11/09/2019 do TJGO

OU GRAVE AMEACA CONTRA OS MILITARES E OS AGENTES DE SEGURANCA PUBLICA, DE QUE TRATAM OS ART. 142 E ART. 14 4... SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS …

Página 1766 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

E ART. 14 4 DA CONSTITUIÇÃO , NO EXERCICIO DA FUNCAO OU EM DECORRENCIA DELA ; (...). DIANTE DO EXPOSTO, DEIXO...: 201300763960 DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO A…

Andamento do Processo n. 9-15.2019.6.24.0035 - Direitos Políticos - 30/08/2019 do TRE-SC

pelo Supremo Tribunal Federal, "a inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4° e 9° do art. 14 da Carta Magna... no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Agosto de 2019

Tribunal Federal, "a inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4° e 9° do art. 14 da Carta Magna de 1988... ao afastamento da suspensão de direitos políticos em decorrência do inciso III …

Página 330 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

º, inciso LXXIII; artigo 14, parágrafo 9º e caput e parágrafo 4º da Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 11 da Lei...Pg. 330. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Mariane  Braga, Advogado
há 23 dias

Inelegibilidade por rejeição de contas: Aspectos controversos

art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabeleceu as hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, dentre... Complementar 64/90, que regulamenta o art. 14, § 9º da Constituição Federal. …
Mariane  Braga, Advogado
há 23 dias

Inelegibilidade por rejeição de contas: Aspectos controversos

ao disposto no art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabeleceu as hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade... seu fundamento na Lei Complementar 64/90, que regulamenta o art. 14, § 9º …

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Agosto de 2019

de que trata o art. 259 do Código refere-se tão somente a matéria constitucional, tal como a prevista no art. 14, §§ 4º a 7º..., da Constituição Federal, mantém-se incólume a decisão. A …

Andamento do Processo n. 1.443.540 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

, VI e VIII, 14 , § 4º , 27 e 39 , II, IV e VIII, do CDC e 421 , 422 e 423 do CC/2002 . Sustentou, em síntese, equívoco... BRAJTERMAN - RJ094570 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( …

Página 3897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

no art. 105, III, "a", da CF, a agravante apontou ofensa aos arts. 6º, I, III, IV, VI e VIII, 14, § 4º, 27 e 39, II, IV... Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra …