Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060010140 SANTANA DO SÃO FRANCISCO - SE

. Essa orientação se aplica, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal...-se válida a utilização da CNH como prova da não incidência da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060017617 SANTA CRUZ - RN

ao deferimento do registro de candidatura. 2. Anorma prevista no § 4º do art. 14 da Constituição Federal exige apenas... e os analfabetos. [2] Art. 11. São inelegíveis: I - os inalistáveis e os …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060015129 PAU DOS FERROS - RN

apresentados pelo recorrente nesta instância recursal. 4. A Constituição Federal dispõe, no artigo 14, § 4º... e deste Regional afasta a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060026374 ALTO DO RODRIGUES - RN

no § 4º do art. 14 da Constituição Federal exige apenas que o candidato saiba ler e escrever minimamente para afastar... 2018. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. DEFICIENTE VISUAL. ART. 14, § 4º, DA CO…

Página 34 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

e 4º , da Constituição Federal , além de outros requisitos exigidos pelo sistema eleitoral vigente. Outrossim... Eleitoral, nos termos do artigo 30 , IV , do Código Eleitoral . Transcrevo o teor do …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060004972 ALVORADA - RS

expressamente no art. 14, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral tem reiteradamente afirmado... de elegibilidade adicional, não elencada expressamente no art. 14, § 3º, da Cons…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060010210 TABAÍ - RS

. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. “A”, DA LC N. 64/90. DECLARAÇAO DE PRÓPRIO PUNHO ILEGÍVEL... de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060039328 GENERAL MAYNARD - SE

, restando satisfeita a condição de elegibilidade estampada no § 4º, do artigo 14, da Constituição Federal, averiguada... do recorrente, afastando-lhe a inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060010210 TABAÍ - RS

. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I... de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Feder…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060039328 GENERAL MAYNARD - SE

. REGISTRO DE CANDIDATURA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CF. AFERIÇÃO JUDICIAL. LEITURA... inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Inteligência do art. 14, § 4.º …