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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

ao registro de candidatura diz respeito à matéria constitucional - analfabetismo - a teor do disposto no art. 14, § 4º...Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017 retirada, conforme atestam as certidões de fls. 10/11 e 13/14..." . Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do RITSE, nego seguimento ao...

Relativização do Princípio da Presunção de Inocência

LVII, artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pelo artigo 283 do Código de Processo Penal, inserido no ano...") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA... acusação (contraditório). A previsão legal está no artigo 5º, ...

Andamento do Processo n. 1.077.573 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.077.573 (1366) ORIGEM : 2681020166050046 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL

Pg. 349. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

Tema 339, referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, e reafirmou a jurisprudência segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077573 BA - BAHIA

REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ANALFABETISMO. ART. 14, § 4º, DA CF/88.... Autos recebidos no gabinete em 14.10.2016. 2. O conceito de analfabetismo – art. 14, § 4º, da CF/88 – deve ser... REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1704870 SP 2016/0041554-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.870 - SP (2016/0041554-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR RECORRENTE : SIDNEY VIEIRA COSTACURTA RECORRENTE : LUIZ CARLOS ALBINO RECORRENTE : WANDERLEI ANTONIO SANVITO RECORRENTE : GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : JOSE EDUARDO NERVA REC...

Rodrigo Mizerski

Rodrigo Mizerski -

A inelegibilidade decorrente de improbidade administrativa sancionada como causa de suspensão dos direitos políticos

Rodrigo Mizerski [1] Vinicius Hetmanek de Passos Maciel [2] RESUMO: Este trabalho retrata significativamente a perda da elegibilidade por ato que caracteriza improbidade administrativa. Destacaremos

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 832397 ES 2015/0320529-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.397 - ES (2015/0320529-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JOESIR LOURES ROCHA ADVOGADOS : CRISTIANO ROSSI CASSARO E OUTRO(S) - ES009962 JERRI ANTÔNIO CRESTAN E OUTRO(S) - ES015572 GUILHERME RABBI BORTOLINI - ES020120 AGRAVADO : KINDERMAN LUIZ PINTO ADVOGADOS : PÉR...

Pg. 5230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

acórdão assim ementado: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARAPLEGIA. AGRAVO RETIDO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DE VILA VELHA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

Coerente a decisão do E. Tribunal Superior Eleitoral com a nova Legislação. Não compete a Justiça Eleitoral conferir efeito automático à interdição e, por iniciativa própria, administrativamente,

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