Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Petição Inicial - TJPI - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE-PI , brasileiro (a), aposentado (a), inscrito (a) no CPF sob o nº e RG nº residente e domiciliado (a) na , vem,…
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Petição Inicial - TJPI - Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito Cc com Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO-PI Silvia Santos, brasileira, viúva, aposentada, RG nº , CPF nº , residente na CEP , vem respeitosamente perante V. Exa…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-65.2023.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOAO BATISTA BARBOSA DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-65.2023.8.15.0000 ORIGEM:…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer com Requerimento de Tutela de Urgência para Entrega dos Produtos c/c Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra VIA Varejo

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ , brasileira, solteira, enfermeira, portadora da cédula de identidade nº pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº ,…
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Petição - TJRJ - Ação Produto Impróprio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telemar Norte Leste

Ramos ○ Lobão ○ Junqueira Advogados EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SANTA CRUZ. PROCESSO: TELEMAR NORTE LESTE S/A,…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, com Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PRIORIDADE PESSOA IDOSA , brasileiro, casado, aposentado, portador…
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Portaria n. 1/2023 - 23/06/2023 do TRE-GO

PORTARIA Nº 1/2023 A Excelentíssima Senhora Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, Juíza da 130ª Zona Eleitoral, com sede em Minaçu/GO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o artigo…

Página 203 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Junho de 2023

IV - Responder a pedidos de autorização para trabalho de eleitor ou eleitora em outra zona eleitoral, realizados por meio do Sistema ELO, deferindo prontamente o pedido no caso de inscrição do…
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Página 1134 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Junho de 2023

RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 Publicação Nº 4902373 RESOLUÇÃO Nº 0001/2023 CONVOCA ELEIÇÕES SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC, DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E O REGISTRO DE CANDIDATURAS, DEFINE…
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