Parágrafo 4 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Título II - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada

Capítulo I Dos direitos e deveres individuais e coletivos V. arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, CF ; Dec. 678/1992 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa…
0
0

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
0
0

Capítulo 6. Princípio da Moralidade - Parte II - Princípios do Direito Administrativo - Tratado de Direito Administrativo - Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo

“Omnia licent!’. Sed non omnia expediunt. ‘Omnia licent!’. Sed non omnia aedificant. Nemo, quod suum est, quaerat, sed quod alterius” 1 . 1. DIREITO E MORAL A obra jurídico-normativa nem sempre preza…
0
0

Capítulo I - Dos beneficiários - Título III - Do regime geral de previdência social - Legislação previdenciária anotada

Capítulo I Dos beneficiários Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo. Remissão: arts.
0
0

Art. 12 - Capítulo III. Das Penas - Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.249 de 02 de Junho de 1992

Capítulo III DAS PENAS Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes…
0
0

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
0
0

2. O Cidadão e Seus Direitos - Direito Constitucional Brasileiro

2.1. A relação entre cidadão, sociedade civil e Estado 2.1.1. A abordagem da doutrina tradicional: a partição dos direitos fundamentais em gerações. A o tratarmos sobre o Poder Constituinte, lançamos…
0
0

Art. 14 - Capítulo IV. Dos Direitos Políticos - Constituição Federal Comentada

Capítulo IV Dos Direitos Políticos Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:3 I -…
0
0

Parte II - . Criação e Controle da Juridicidade da Decisão Judicial no Direito Contemporâneo

4.1. O princípio da legalidade, tal como deve ser compreendido contemporaneamente Como se afirmou diversas vezes na parte I deste livro, pode-se dizer que a ideia de que a sentença judicial surge…
0
0