Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Página 160 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

O parecer técnico conclusivo opinou pela aprovação das contas com ressalvas, ID XXXXX. Por fim, o Ministério Público Eleitoral também opinou pela aprovação das contas com ressalvas, ID XXXXX.
0
0

Página 235 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

Decido. II - Fundamentação. Conforme dispõe o art. 46, § 2°, da Resolução TSE nº 23.607/2019: "(...) consideram-se obrigados a prestar contas de campanha os órgãos partidários que, após a data…
0
0

Página 811 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº XXXXX-40.2023.6.13.0269 : XXXXX-40.2023.6.13.0269 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (TEÓFILO PROCESSO OTONI - MG) RELATOR : 269ª ZONA ELEITORAL DE TEÓFILO OTONI MG…
0
0

Página 812 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

Ao cartório Eleitoral para providenciar os registros necessários, inclusive no sistema SICO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrar. Publicar. Intimar.
0
0

Página 813 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

PELO EXPOSTO, julgo APROVADAS as contas do PARTIDO VERDE de Novo Oriente de MinasMG, referente ao ano calendário 2022, nos termos do art. 45, I, da Resolução TSE nº23.604/2019. Ao cartório Eleitoral…
0
0

Página 814 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

Compulsando-se os autos, verifica-se que, após realizadas as consultas e diligências previstas no art. 44 da Resolução TSE nº 23.604/2019, não foi observada a realização de movimentação financeira no…
0
0

Página 954 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

II - que recuperarem a vigência ou tiverem revertida a suspensão da anotação partidária durante o período eleitoral, estando obrigados, nesse caso, a prestar contas do período em que regularmente…
0
0

Página 956 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

de permitir aos interessados acompanharem os gastos dos Partidos e Candidatos, ao longo da campanha eleitoral, visando, assim, maior fiscalização das contas eleitorais, bem como que sejam garantidos…
0
0

Página 957 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

INTERESSADO: COMISSAO EXECUTIVA MUNICIPAL PROVISORIA DO PARTIDO VERDE DA CIDADE DE PIEDADE DE PONTE NOVA MG SENTENÇA I - Relatório. Cuida-se de processo de prestação de contas eleitorais, autuado a…
0
0

Página 959 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Agosto de 2023

A agremiação partidária inadimplente e seus presidente e tesoureira foram regularmente notificados, por meio de mandado, mas decorreu in albis prazo para manifestação. Nos termos do artigo 49, § 5°,…
0
0