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12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 0608797-54.2018.6.26.0000 - Petição - 12/11/2018 do TRE-SP

de filiação emitida pelo partido político, éinidôneo a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, §3º..., V, da Constituição da República. 3. A tese consubstanciada na ausência de filiação por suposta desídia do diretório... partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o...

Andamento do Processo n. 277-26.2016.6.09.0089 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TSE

. Os agravantes sustentam, em suma, que: a) houve violação ao art.14, § 3º, II, e § 9º, e aos arts. 15, V, e 37, § 4º... jurisprudencial. Contudo, em relação ao primeiro fundamento, de suposta ofensa aos artigos 14, § 3º, II e § 9º; 15, V e 37..., da Constituição Federal; b) os atos praticados pelo agravado, enquanto p...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

, em suma, que: a) houve violação ao art.14, § 3º, II, e § 9º, e aos arts. 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal; b... 14, § 3º, II e § 9º; 15, V e 37, § 4º da Constituição Federal, verifica-se que os recorrentes não lograram demonstrar..., nos exatos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. 5. Recurso con...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 12/11/2018

Eleitoral Daniel Paes Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 3º... com Deficiência, por não haver incompatibilidade entre elas. 2. O art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, estabelece... COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, § 3º, DA CONSTITUI...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/11/2018

pelo partido político, éinidôneo a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, §3º, V, da Constituição... cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos... da República. 3. A tese consubstanciada na ausência de filiação p...

Pg. 449. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

.º, 14, § 3.º e 38.Não havendo preliminares a suplantar, declaro presentes os pressupostos de constituição... Lei 8.078/90 inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3...). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (OAB/RJ-018734) Ao requerente para recolher as cu...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6023305420186190000 Rio De Janeiro/RJ

de direitos políticos e, por conseguinte, a ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II da Constituição... dos direitos políticos decorrente de eventual decisão criminal transitada em julgado, nos termos do art. 14, § 3º, II... Federal –, ou a incidência de causa de inelegibilidade prevista no ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6007002320186060000 Fortaleza/CE

da Constituição Federal (art. 73, § 3º, e art. 95. parágrafo único) e da Constituição Estadual (art. 71, § 5º) para demonstrar... a condição de elegibilidade constitucional – filiação partidária – disposta no art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal... do art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal [4]. 8. O reco...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6046481520186260000 São Paulo/SP

) estão preenchidas as condições de elegibilidade previstas no art. 14 , § 3º , da Constituição Federal ; (ii) não é..., contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal... - recurso ordinário, quando versar sobre inelegibilidade ( Constituição Federal , art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6014578720186070000 Brasília/DF

ofereceu impugnação ao pedido de registro, com base no art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal (ID 467686). O Tribunal... Federal estipula § 3º do artigo 14 as condições de elegibilidade que cada cidadão deve demonstrar, na forma preconizada pela.... Filiação Partidária. Ausência de condição de elegibilidade (art...

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