Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 0001665-93.2016.5.17.0001 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-17

sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF. Custas no valor de R$ 280,00... das Leis do Trabalho. Referência: art. 8º, II, da Constituição da República; art. 469, § 3º, da CLT." "EMBARGOS EM RECURSO... ou Isonomia, capitulado como direito individual na Constituição Fede...

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, §3º, INCISO II.... 14, § 3º, inciso II da CF, em razão da suspensão dos direitos políticos do pretenso candidato, penalidade que lhe foi... DA CF/88. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 26/TSE. REEXAME. IMPOSSIB...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 17/11/2017

Dessa forma, não há violação ao princípio da segurança jurídica quando a Corte Regional adota o entendimento firmado pelo TSE e o fixa expressamente para as eleições de 2016 quanto à obrigatoriedade

Pg. 1195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/11/2017

art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo... dia útil do mês seguinte ao trabalhado (artigo 459, parágrafo único da CLT e precedente 124 da SDI/TST) B) Os juros são... previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclam...

O Brasil que segue tratados internacionais deve promover candidaturas avulsas nas eleições?

SIM As candidaturas independentes poderiam desempenhar papel importante na atual e dramática crise de representatividade. Ocorre que as instâncias eleitorais, inclusive o Tribunal Superior Eleitoral,

Andamento do Processo n. 9-03.2017.6.13.0193 - Prestação de Contas - 14/11/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 9-03.2017.6.13.0193 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO MUNICÍPIO DE ORIGEM: BELA VISTA DE MINAS INTERESSADOS: PMDB-PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Pg. 199. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2017

Vistos etc. Trata-se de procedimento de prestação de contas anual, relativo ao exercício financeiro de 2016, do PMDB-PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE BELA VISTA DE MINAS. Seguindo o

Andamento do Processo n. 0000612-25.2017.5.17.0007 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000612-25.2017.5.17.0007 AUTOR MEURE HELEM OASKE PONTES ADVOGADO ELAINE MARIA DA SILVA (OAB: 18987/ES) ADVOGADO JOSE ROGERIO ALVES (OAB: 4655/ES) RÉU MUNICIPIO DA SERRA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000722-24.2017.5.17.0007 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000722-24.2017.5.17.0007 AUTOR SILVANA DE LIMA MASSARIOL AYRES ADVOGADO SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO (OAB: 20032/ES) ADVOGADO PATRICIA DE ARAUJO SONEGHETE (OAB: 9985/ES) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001327-67.2017.5.17.0007 - RTOrd - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001327-67.2017.5.17.0007 AUTOR ZENALIA DE OLIVEIRA ROMAO ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (OAB: 16886/ES) ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO (OAB: 19519/ES) RÉU SERGE SERVICOS

×