Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

, na forma da lei ( Constituição Federal , art. 14 , § 3º , incisos I a VI , alíneas c e d ): I - a nacionalidade... subsequente ( Constituição Federal , art. 14 , § 5º ). Parágrafo único. O …

Página 5824 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

de elegibilidade (art. 14, §3º, II da CF), e imprescindível à manutenção do eleito no cargo respectivo. Ora, se falta ao vereador...; Art. 42. § 3° - Nos casos previstos nos incisos III e VI, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180547192002 MG

, o que revela excludente de responsabilidade civil daquela, nos termos do artigo 14 , § 3º , inciso II , desse Diploma... EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO - A …

Página 1321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, ou seja, a defesa dos trabalhadores (arts. 5º, LXX; 14, § 3º, V; 17; 103, VIII, da CF; art. 21 Lei 12.016/09; art. 1º da Lei...% do salário) daquele estipulado no bilhete único comum; l) o art. 5º …

Andamento do Processo n. 0000596-09.2019.5.17.0005 - ATSum - 12/09/2019 do TRT-17

dispensada constitucionalmente ao salário (artigo 7º , X , da Constituição Federal ) e ainda com a regra do art. 373 , III..., sob pena de execução nos termos do artigo 14 , parágrafo 3o da CF . …

Andamento do Processo n. 0001194-94.2018.5.17.0005 - ATSum - 12/09/2019 do TRT-17

), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14 , parágrafo 3o da CF . Custas no valor de R... assim os prazos previstos no art. 7º , XXIX , da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0000442-88.2019.5.17.0005 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-17

-A da CLT ), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14 , parágrafo 3o da CF . Custas... em que o crédito se torna disponível para o reclamante. 4. JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 0000670-63.2019.5.17.0005 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-17

do artigo 14 , parágrafo 3o da CF . Custas no valor de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado à... de 31 dias) e os termos da súmula 264 do C. TST. 7 JUSTIÇA GRATUITA …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade. CF , art. 14 , § 3º , V Art. 30. A Justiça...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/09/2019 SISTEMA …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

. A Constituição Federal de 1988 elegeu a Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos surgidos entre empregados... nos artigos 71 e 114 da Constituição Federal , 48 da Lei Orgânica do Município e …