Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 1.345.233 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.233 (529) ORIGEM : 06041662720176000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LAERCIO LAURELLI E…

Andamento do Processo n. 0001131-51.2018.5.17.0011 - CumSen - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº CumSen-0001131-51.2018.5.17.0011 EXEQUENTE ADILSON LOPES LUCAS ADVOGADO NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES) EXECUTADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO GREIZI LANE TOLEDO…

Andamento do Processo n. 0001131-51.2018.5.17.0011 - CumSen - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº CumSen-0001131-51.2018.5.17.0011 EXEQUENTE ADILSON LOPES LUCAS ADVOGADO NEILIANE SCALSER(OAB: 9320/ES) EXECUTADO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO GREIZI LANE TOLEDO…

Andamento do Processo n. 0000863-26.2020.5.17.0011 - CumSen - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº CumSen-0000863-26.2020.5.17.0011 EXEQUENTE ORLANDO SCARINGI FILHO ADVOGADO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS(OAB: 9542/ES) EXECUTADO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000863-26.2020.5.17.0011 - CumSen - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº CumSen-0000863-26.2020.5.17.0011 EXEQUENTE ORLANDO SCARINGI FILHO ADVOGADO LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS(OAB: 9542/ES) EXECUTADO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000063-61.2021.5.17.0011 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000063-61.2021.5.17.0011 RECLAMANTE VALDIRENE DA SILVA PARADELLA ADVOGADO BRUNO RODRIGUES VIANA(OAB: 101450/MG) RECLAMADO NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ ADVOGADO KELLEN PACHECO…

Andamento do Processo n. 0000063-61.2021.5.17.0011 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000063-61.2021.5.17.0011 RECLAMANTE VALDIRENE DA SILVA PARADELLA ADVOGADO BRUNO RODRIGUES VIANA(OAB: 101450/MG) RECLAMADO NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ ADVOGADO KELLEN PACHECO…

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

ORIGEM : RHC - 137773 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : NEWTON LIMA NETO RECTE.(S) : OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

o registro das agremiações deve ser cancelado em virtude da apresentação de contas em desacordo com a legislação de vigência, porquanto somente a decisão que assenta a ausência de apresentação destas…

Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Setembro de 2021

Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Espírito Santo em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI Julgar PROCEDENTES EM PARTE os…