Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 0600087-84.2020.6.19.0092 - 26/10/2020 do TRE-RJ

do partido político ao qual deseja se filiar o eleitor, com nítida burla àlimitação temporal prevista no art. 14, §3º, V... do que prescreve o caput deste artigo." Conforme preconiza o art. 373, …

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

Políticos é a Lei no 9.096/95 , regulamentando os artigos 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal . Também constituem... do direito eleitoral e crimes eleitorais: A Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011665-39.2018.8.19.0208

, § 6º, da CF. Aplicação do art. 14, § 3º, II do CDC à hipótese. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ sobre o tema. Acerto..., conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto à …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETICAO : PET 060126788 BELO HORIZONTE - MG

de elegibilidade, de caráter positivo, que tem regramento no art. 14 , § 3º , da CRFB . Dentro outras condições..., nos termos do art. 82, § 1º, da Resolução nº 23.553/2017 e que fez acordo de …

Andamento do Processo n. 36.620 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 23/10/2020 do STF

da Constituição ( CF , art. 1º , parágrafo único ), sendo indispensável para o exercício da capacidade eleitoral passiva... (elegibilidade) o alistamento eleitoral ( CF , art. 14 , § 3º , III ), a …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Outubro de 2020

DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, §3°, V... processual; e outra, caso superada a primeira, de mérito. Ei-las. …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Outubro de 2020

a condição de elegibilidade estabelecida pelo art. 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal, qual seja, a filiação... a comprovar a condição de elegibilidade insculpida no art. 14, §3º, V, da Cons…

Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Outubro de 2020

eleitoral (CF, art. 14, § 3º, III), a razão de existência dos partidos políticos é a própria subsistência do Estado... seguimento ao presente agravo regimental (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060006593 BOM REPOUSO - MG

dos direitos fundamentais. Nos termos do art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, a filiação partidária é.... DESÍDIA. NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060025076 SANTA IZABEL DO PARÁ - PA

de elegibilidade exigidos pela Constituição Federal de 1988, art. 14 , § 3º , podendo ser definida como o vínculo... de filiação e o despacho decretando a revelia, conforme determina o art. 23, § 3º…