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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

Andamento do Processo n. 81-51.2016.6.05.0062 - Recurso Especial Eleitoral - 21/03/2017 do TSE

ao feito atestam a ausência de condição de elegibilidade constante do art. 14, § 3º da Constituição Federal de 1988... art. 12 da Resolução TSE nº 23.455/15. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º da CF/88. Ausência. Desprovimento... demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade insculpida nos art. 14, § 3...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2017

de condição de elegibilidade constante do art. 14, § 3º da Constituição Federal de 1988. Em específico, não observou... 23.455/15. Condição de elegibilidade. Art. 14, § 3º da CF/88. Ausência. Desprovimento. Da preliminar de ausência..., o e. Ministro Gilmar Mendes concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo regimental ...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/03/2017

insculpida nos art. 14, § 3º, V, da CRFB/88, art. 9º da Lei 9.504/97 e art. 18 da Lei 9.096/95 (Precedentes: AgR-REspe... de 25.3.2013; e AgR-REspe 74-88/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 29.11.2012). [...] (AgR-REspe 1131-85/RJ, Rel. Min. Luiz... do recorrente, por ausência de filiação partidária no prazo fixado...

Andamento do Processo n. registro de candidatura." - Recurso Provido - 20/03/2017 do TSE

da condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, II da Constituição Federal, bem como a análise de incidência... de direitos políticos, o que impede o reconhecimento da condição de elegibilidade prevista no artigo 14, § 3º, II... o art. 62, parágrafo único, da Resolução-TSE nº 23.455/2015¹. Em seu parecer, a ...

Andamento do Processo n. 0000064-52.2016.5.17.0001 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-17

), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF. Custas no valor de R... o reclamante. 7. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, parágrafo 3o da CLT, os benefícios da justiça gratuita são... art. 7º, inc, XXXII da Constituição Federal: "proibição de distinção e...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2017

prevista no artigo 14, § 3°, II da Constituição Federal, bem como a análise da incidência de eventual causa... ilícito, o que impede o reconhecimento da condição de elegibilidade prevista no artigo 14, §3°, II da Constituição... pregressa do candidato, pois o art. 14, § 9º, da Constituição Federal não é autoaplicável,...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/03/2017

do reclamante, na forma da fundamentação (art. 832, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3o da CF.... da Constituição Federal: "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais r...

Andamento do Processo n. 1655-68.2016.6.19.0176 - Recurso Especial Eleitoral - 16/03/2017 do TSE

. Candidatura avulsa. 1. A decisão do TSE está em conformidade com o que dispõe o art. 14, § 3º, da Constituição Federal..., nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal, a filiação partidária é uma condição de elegibilidade. 3... de 13.3.2015). (Grifo Nosso) Transcrevo ainda o art. 14, § 3º, inciso V, da Co...

Andamento do Processo n. 521-74.2016.6.26.0155 - 16/03/2017 do TRE-SP

de condição de elegibilidade. O requerido tinha – e tem – a condição de elegibilidade constitucional (artigo 14, § 3º... em face de José Arquias Ferreira Alves . Funda a ação no artigo 262, inciso I, do Código Eleitoral, visto que o réu.... Opina o MP pelo indeferimento da exordial. É o relatório, decido. O artigo 262...

Andamento do Processo n. 0001730-25.2015.5.17.0001 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-17

, par. 3o, c/c art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14..., parágrafo 3o da CF. Expeça-se ofício ao INSS, com cópia desta sentença, para os fins previstos no art. 832 parágrafo 4o... do CPC, bem como, por analogia, o disposto no artigo 852-D da CLT: Ar...

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