Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 - 29/06/2017 do TRE-AM

ACÓRDÃO N. 155/2017 Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 Classe 29 Recurso Contra Expedição do Diploma Eleições 2016 Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Wilton Pereira dos Santos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017

GENERIS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ELEITO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO

Andamento do Processo n. –0600055-97.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 28/06/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (1318) –0600055-97.2017.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maio Filho Agravante: Coligação Unidos por Formosa Advogada: Tatiana Basso

Andamento do Processo n. 0000423-65.2017.5.17.0001 - RTAlç - 28/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RTAlç-0000423-65.2017.5.17.0001 AUTOR GRAZIELE CORREA DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ CARLOS GAURINK DIAS(OAB: 23505/ES) RÉU DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADVOGADO KARLA LYRIO DE

Andamento do Processo n. 0000437-49.2017.5.17.0001 - RTSum - 28/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000437-49.2017.5.17.0001 AUTOR ALEXSANDRO DOS ANJOS BORGES ADVOGADO CRISLAYNE LUCHI BORTOLOMEU(OAB: 27489/ES) RÉU GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO MARIANA MENON

Andamento do Processo n. 0000681-12.2016.5.17.0001 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000681-12.2016.5.17.0001 AUTOR FABIANO AUGUSTO POLETO TOSCANO DE MATTOS ADVOGADO KAMILA VALADARES TOSCANO DE MATTOS(OAB: 22399/ES) RÉU ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/06/2017

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: Senhor Presidente, estou inteiramente de acordo com a proposta de Vossa Excelência, inclusive porque se trata de interpretação autêntica do Código de

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/06/2017

Tomada de Contas Especial decorrente de relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União, que identificou irregularidades na aplicação de recursos vinculados ao Fundef e Fundeb no exercício

Pg. 2203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/06/2017

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 133 da Constituição da República não alterou a sistemática do Processo do Trabalho, no qual os honorários advocatícios apenas são devidos quando preenchidos os

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/06/2017

TRABALHO MÉDICO e REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. Extinguir sem resolução do mérito a ação em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA e Julgar PROCEDENTES EM

×