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20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2019

, da CR/1988), devem prestar contas à Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei nº 9.096/1995, que regulou os art. 17 e 14, §3º... eletrônico cadastrado perante a Justiça Eleitoral, com fulcro no art. 3º da Res. TSE nº 23.328/2010. Registre... publicado edital no DJE nº 106/2019 de 12.06.2019 e abriu-se prazo para impugnaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 14480320108190018

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. Nos termos da Lei nº 9.096/1995, que regulou os art. 17 e 14, §3º, inciso V, da CR/1988, a agremiação partidária, seja nacional... de 2019 e abriu-se prazo para impugnação e demais providências do art. 31, §3º da mesma resolução, o qual transcorreu in... políticos, conforme previsão constitucional (art. 17, III, da C...

Andamento do Processo n. 4-70.2018.6.26.0035 - Prestação de Contas - 16/07/2019 do TRE-SP

de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, § 3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições... Diário da Justiça Eletrônico (art. 71, parágrafo único, da Resolução TSE 23.4...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/07/2019

à Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei nº 9.096/1995, que regulou os art. 17 e 14, §3º, inciso V, da CR/1988... edital no DJE de 20 de maio de 2019 e abriu-se prazo para impugnação e demais providências do art. 31, §3º... o relatório. Decido. Os partidos políticos, conforme previsão constitucional (art. 17, III, da CR...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/07/2019

previstas somente no art. 14 , § 3º , I a VI , da Constituição Federal , mas também na Lei nº 9.504 /97, a qual, no art... eleitorais (art. 11 , § 7º , da Lei nº 9.504 /97). 3. Conforme já decidiu o TSE, as condições de elegibilidade não estão... o sistema simplificado de prestação de contas (art. 28 , § 11 , da Lei n...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/07/2019

preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art.14, §3º, inciso V da Constituição da República e art.11, §1º, inciso V..., desde que haja a observância do prazo de 10 dias, contado do fato que deu origem à substituição. Cumprimento do art.13, caput e §1º... da exigência do §3° do mencionado dispositivo de e...

Andamento do Processo n. 0600001-68.2019.6.07.0000 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 11/07/2019 do TRE-DF

a condição de elegibilidade do art. 14, §3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio eleitoral... Eleitoral, mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, §10 da CF... instrução e julgamento em conjunto. Nos termos do §11, do citado art. 14 da CF,...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/07/2019

de elegibilidade do art. 14, §3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio eleitoral... Eleitoral, mandato eletivo obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, nos termos do art. 14, §10 da CF. Conforme... e julgamento em conjunto. Nos termos do §11, do citado art. 14 da CF, que prevê ...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/07/2019

da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, alíneas c e d): I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno..., art. 14, § 5º). Parágrafo único. O prefeito reeleito não poderá candidatar-se ao mesmo cargo, nem ao cargo de vice, para... de um candidato a prefeito, com seu respectivo vice (Constituição Fed...

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