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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Pg. 466. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2019

do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade...; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é... de constituição e desenvolvimento válido e regular do proces...

Candidaturas avulsas: uma análise sobre o requisito de filiação partidária para o exercício do direito de elegibilidade do cidadão brasileiro no atual cenário democrático

. Assim prevê o artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988: Artigo 5º, § 3º, CF/1988: Os tratados e convenções internacionais... competente, em processo penal”. Ora, não é o que ocorre no ordenamento pátrio. O artigo 14, § 3º da CF/1988 prevê como condição.... Inexistência de candidaturas avulsas no ordenamento ju...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10024161486865002 MG

dos artigos 14, § 3º, II e 15, III, da Constituição Federal - Procedência. A suspensão dos direitos políticos do condenado... e subjetivos de admissibilidade e processamento. Dispõe o art. 325 do Regimento Interno do TJMG e o art. 619 do CPP.... ( TRESC Representação nº 309, Rel. Juiz Nilson Borges Filho )." Ademais, ...

LC

Luiz Cardoso -

A constitucionalidade da cláusula de desempenho sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e como forma de garantia da estabilidade governamental

o funcionamento parlamentar (principalmente o art. 13 [2] ) disposto no art. 17, IV, [3] da CFRB/88 (BRASIL, 1988), baseando no... política nos últimos anos, além de uma fragmentação partidária que só se eleva desde a Constituição Federal de 1988... a segunda guerra mundial (2015, p. 723). O artigo 17 e seu inciso qua...

Andamento do Processo n. 4-86.2018.6.22.0001 - Recurso Eleitoral - 27/12/2018 do TRE-RO

(art. 14, § 3º, inciso II, da CRFB), bem ainda a hipótese legal de cancelamento do alistamento eleitoral (art. 71, II... de reclusão nos autos da ação penal 6028-23.2009.4.01.4100 pela 3ª Vara da Seção Judiciária Federal em Porto Velho/RO. Em sede... em julgado (fls. 13/14). Extrai-se dos autos que o recorrente foi co...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/12/2018

uma causa constitucional impeditiva à inelegibilidade (art. 14, §3º, inciso II, da CRFB), bem ainda a hipótese legal... à pena de 2 anos, 2 meses e 21 dias de reclusão nos autos da ação penal 6028-23.2009.4.01.4100 pela 3ª Vara da Seção... Judiciária Federal em Porto Velho/RO. Em sede de habeas corpus, por decisão lim...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6019956320186000000 Aracaju/SE

do partido (CF, art. 14, § 3º, V); (iii) transita em julgado sentença emanada da Justiça Federal que decreta a perda... foi decretada a prisão preventiva” (ID 3154738); o Tribunal de origem violou o art. 53 da Constituição Federal ao negar..., o constituinte determinou, no § 9° do artigo 14 da Carta Magna, que seja pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21988998020188260000 SP 2198899-80.2018.8.26.0000

dos direitos políticos está atrelado à elegibilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, da Constituição da República, e não... de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação... que: “ Art. 71. São causas de cancelamento: I - a infração dos artig...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6011486620186070000 Brasília/DF

de condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei nº 9.504/1997), consubstanciada... de elegibilidade referente à filiação partidária (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 9º da Lei nº 9.504/1997... Federal estipula § 3º do artigo 14 as condições de elegibilida...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6011729420186070000 Brasília/DF

) o referido pedido, sob a alegação de ausência de condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e art. 9.... REGISTRO INDEFERIDO. 1. A Constituição Federal estipula § 3º do artigo 14 as condições de elegibilidade que cada cidadão... partidária – condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3...

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