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11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Pg. 546. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

inverte o ônus da prova em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º... , na forma do art. 1010 do CPC ( Lei 13.105 de 16-03-2015 ) e seus parágrafos. Proc. 0026879-04.2017.8.19.0209 - FABIANA... SIMÕES BRISSANT (OAB/RJ-146066) Despacho: Intimem-se o embargado, nos t...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6000625020176230000 São João Da Baliza/RR

e II, da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b , do Código Eleitoral, em cujas razões defendeu ter havido afronta..., o imediato afastamento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, da CF, a saber, o pleno gozo dos direitos...Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6000625020176230000 São João Da...

Andamento do Processo n. 0603595-70.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 10/12/2018 do TRE-GO

o TSE, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal... e 911790), facultando-o manifestar-se em até 3 (três) dias, na forma do art. 52, §6º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.553..., ou seja, de que não possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11...

Andamento do Processo n. 26-05.2018.6.13.0193 - Prestação de Contas - 10/12/2018 do TRE-MG

/1995, que regulou os art. 17 e 14, §3º, inciso V, da CR/1988, a agremiação partidária, seja nacional, estadual... e demais providências do art. 31, §3º da mesma resolução, o qual transcorreu in albis, conforme certidão de fl. 106... previsão constitucional (art. 17, III, da CR/1988), devem prestar contas à Justiça Ele...

Andamento do Processo n. 1320) Nº 0600062-50.2017.6.23.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TSE

da condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, da CF, a saber, o pleno gozo dos direitos políticos. No tocante.... A esse aresto a coligação interpôs recurso especial (ID 424301), fundamentado no art. 121, §4º, I e II, da Constituição... Federal e no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, em cujas razões def...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/12/2018

especial (ID 424301), fundamentado no art. 121, §4º, I e II, da Constituição Federal e no art. 276, I, a e b, do Código... de ensejar, sem a necessidade de trânsito em julgado, o imediato afastamento da condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3... Regional Federal da 1ª Região pela prática do crime de peculato...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 10/12/2018

, as condições de elegibilidade não estão previstas somente no art. 14, §3º, I a VI, da Constituição Federal, mas também na Lei nº... possui quitação de suas obrigações eleitorais (art. 11, §7º, da Lei nº 9.504/97). 3. Conforme já decidiu o TSE... esse período até a efetiva apresentação das contas” (art. 83, I, da Reso...

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

prestar contas à Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei nº 9.096/1995, que regulou os art. 17 e 14, §3º, inciso V, da CR/1988... nº169/2018 de 14.09.2018 e abriu-se prazo para impugnação e demais providências do art. 31, §3º da mesma resolução.... É o relatório. Decido. Os partidos políticos, conforme previsão constituc...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 7044720166130142 Iturama/MG 29182018

de elegibilidade insculpida no art. 15, III, c.c. o art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, decorrente de condenação.... Inteligência do art. 15, inciso III, c/c o art. 14, § 3º, inciso II, da Constituição da República. A conversão da pena... políticos (condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da C...

Andamento do Processo n. 704-47.2016.6.13.0142 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TSE

de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal. Quanto ao precedente nº 37-56.2013.6.04.0000 do eg. Tribunal... do Código Eleitoral c.c. o art. 14 da Constituição Federal, para cassar o seu diploma de vereador eleito no pleito de 2016..., em razão da ausência de condição de elegibilidade inscu...

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