Art. 14, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

Andamento do Processo n. 0000073-06.2019.5.17.0002 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-17

em que o crédito se torna disponível para o reclamante. 9. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, parágrafo 3o da CLT... legal da necessidade, o que se coaduna com o disposto na Lei 5584/70 em …

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 879, par. 1o-A da CLT), fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 14, parágrafo 3... previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do …

Portaria n. 1 - 20/02/2020 do TRE-AL

e regulamenta os arts. 17 e 14, §3.º, inciso V, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.596/2019... (Lei n° 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei n° 9.096/1995, art. 20, caput); …

Andamento do Processo n. 1.213.074 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/02/2020 do STF

à alegada violação ao art. 14 , § 3º , V , da Constituição Federal , que a suposta ofensa ao texto constitucional... DO STF. ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE. PRIMAZIA DO …

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Fevereiro de 2020

/95, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, §3.º, inciso V, da Constituição Federal... partidário não estabeleça prazo superior (Lei n° 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

. POSTULADOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STF. ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ( RTJ 159/977 ). Impende registrar , por relevante, no tocante à alegada violação ao …
Kayo Melo, Advogado
há 7 dias

Requisitos necessários para poder ser candidato nas próximas eleições.

previsto na Constituição Federal no artigo 14, § 3º, I a VI, a, b e c: 1) Nacionalidade Brasileira; 2) Pleno exercício... dos direitos políticos : é o famoso direito de votar e ser votado. A constit…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00179311820178190001

QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 14 , § 3º , INCISOS I E II DA LEI 8.078 /90; 186; 884... com o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal . …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023867120178190076

do artigo 37, §6º, da CRFB/88 e do artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, sendo certo que, para sua caracterização, bastam.... FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 14, DO …

Andamento do Processo n. 0001140-94.2019.5.17.0005 - ACum - 18/02/2020 do TRT-17

nos termos do artigo 14 , parágrafo 3o da CF . Custas no valor de R$104,70, pelo Ré, calculadas sobre R$ 5.235,00, valor... que inaplicável in casuas disposições da Lei 5584 /70, já que seu artigo 1…