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23 de outubro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702173 SP 2017/0254859-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.173 - SP (2017/0254859-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ELI RICARDO MAXIMIANO RECORRENTE : ROBERTO LEAO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688092 SP 2017/0195484-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.092 - SP (2017/0195484-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VALDIR NATALINO ANDREETA ADVOGADOS : GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232 HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO - SP276895 VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES - SP368781 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

HABEAS CORPUS: HC 148930 PR - PARANÁ 0011848-02.2017.1.00.0000

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Óbice da Súmula 691/STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 418.332, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90761 MG 2017/0270535-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.761 - MG (2017/0270535-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : BRUNO NASCIMENTO SANTOS MOREIRA (PRESO) RECORRENTE : JORGE ABIDO CHAMON (PRESO) RECORRENTE : NILÂNDIA DE LOURDES SILVA (PRESA) ADVOGADO : ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA - MG112330N RECORRIDO : MINISTÉRIO...

Pg. 2539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 0015731-07.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - H.O.A. - Fica o(a) Dr.(a) Vera Lúcia Marques de Sousa OAB 199257/SP, intimado(a) da expedição de

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 19/10/2017 A 19/10/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00004937820178140401 PROCESSO

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

DE VIOLENCIA DOMESTICA DE BELEM PA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo nº 0022918-02.2017.814.0401 Cumpridor: CRISTIANO BARBOSA GOMES. Vistos, etc.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

celeridade, cumpra-se a secretaria por e-mail, caso haja conhecimento deste. Belém, 10 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

QUEM SÃO OS FAMILIARES DA VÍTIMA (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), EM VIRTUDE DE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PP) TER SIDO DESTINADA AOS MESMOS, DEVENDO SER RESSALTADO QUE NA HIPÓTESE DE NÃO INFORMAÇÃO OU

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

único do referido provimento. Visando a celeridade, cumpra-se a secretaria por e-mail ou Malote Digital. Belém/PA, 10 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de

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