Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Andamento do Processo n. 2012/0026317-7 - Agrg / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

1.304.124 - PR (2012/0026317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : W M ADVOGADO : ALESSANDRO SILVERIO... E OUTRO(S) - PR027158 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 115 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE COM 69 (SESSENTA...

Andamento do Processo n. 251125-47.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

PELO CÓDIGO PENAL PARA FINS PRESCR ICIONAIS. ANTE AO EXPOSTO, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RAFAEL BARBOSA... ARTIGO 14, CAP UT, DA LEI N. 10.806/03, IMPUTADOS AO ACUSADO RAFAEL BARBOSA DA S ILVA, E COMINADA PENA MAXIMA..., EM ABSTRATO, DE 04 (QUATRO) ANOS, C OM PRESCRIÇÃO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS ...

Andamento do Processo n. 120939-12.2017.8.09.0123 - Pedido de Liberdade Provisoria - 26/05/2017 do TJGO

DE ALGUMAS DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 312, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL1, CONFO RME JA FUNDAMENTADO..., DENUNCIADO NESTES AUTOS POR SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES TIP IFICADOS NOS ARTS. 180, 1 E 288, DO CÓDIGO PENAL. ALEGOU A DEFESA... SE FURTAR AO CHAMADO DA JUSTIÇA. O ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 254459-77.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, 110, 1, E 114, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO...Andamento do Processo n. 254459-77.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 254459...-77.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 146 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : RAGI DE SOUZA SIQUEIRA ...

Andamento do Processo n. 16187-95.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

: ARTIGO 1 21, 3, DO CÓDIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTIÇA: FABIANA DE VASCONCELOS...Andamento do Processo n. 16187-95.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 16187...-95.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PATRICK DUARLEY MENDES F...

Protocolo n. 1386962017 - 26/05/2017 do TRE-MG

A do Código Penal, se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade do art. 1º, I, "e", 9, da Lei Complementar 64/1990. 4...) Examinando os autos, constata-se a existência de Ação Penal 1485510-31.2007.8.13.0707, que tramitou pela 1ª Vara... do(s) crimes(s) previsto(s) no(s) Art. 214 c/c Art. 224, alínea A do Código...

Andamento do Processo n. 143.668 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

, §§ 2º e 4º, I e II, da Lei 9.455/1997, na forma do art. 29 do Código Penal, sanção que foi igualmente substituída por duas... HARTMANN por infringência os artigos 1º, I, ‘a’ e § 4º, I e II, da Lei n. 9.455/1997, na forma do art. 71, caput..., por sua vez, foi condenado por infringência aos artigos 1º, I, §§ 2º e 4, I...

Andamento do Processo n. 0012410-84.2003.403.6105 - 26/05/2017 do TRF-3

como incursos nas sanções do artigo 1o, inciso I, da Lei 8.137/90, adiante transcrito: Art. 1 Constitui crime... do artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90. Segundo a denúncia, os acusados, como sócios... Penal e CONDENAR JOSE AUGUSTO MIGUEL DE ALMEIDA como incurso nas penas do artigo...

Andamento do Processo n. 0000203-13.2011.4.02.5002 - 26/05/2017 do TRF-2

de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas..., ambos do CP, tendo por fundamento o INDULTO concedido no artigo 1º, inciso XIV, c/c art. 7º, ambos do Decreto 8.615/2015, c/c... previsto no art. 289, § 1º c/c art. 29, ambos do CP, nos autos...

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DOS SANTOS, no tocante à prática do crime do artigo 306, da Lei . 9.503/97, em face do reconhecimento da prescrição... e §§, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal.O acusado já se encontra solto, pois assim permaneceu... prática da conduta tipificada nos artigos 35, caput, e 33, caput, a...

×