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20 de junho de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Andamento do Processo n. 109061-92.2004.8.09.0011 - Acao Penal - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 109061-92.2004.8.09.0011 ( 200401090617 ) AUTOS NR. : 586 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILKSON MONTOVONI DELFINO LEANDRO PEREIRA DO VALE EDSON PEREIRA LINO VANDERLEI OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 135089-44.2012.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 135089-44.2012.8.09.0132 AUTOS NR. : 167 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS

Andamento do Processo n. 104513-68.2012.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 104513-68.2012.8.09.0132 AUTOS NR. : 130 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : IVAN FRANCISCO GUIMARAES VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 117627-40.2013.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 117627-40.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 197 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : VALDECI DE CASTRO E SILVA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO

Andamento do Processo n. 339843-11.2013.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339843-11.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 500 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : FRANCISCO JOSE ALVES VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 310447-23.2012.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 310447-23.2012.8.09.0132 AUTOS NR. : 372 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : TIAGO MARQUES BARBOSA VITIMA : JESSICA MAIRA NERES DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS

Andamento do Processo n. 197716-50.2013.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 197716-50.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 327 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ANTONIO MARCOS LOURENCO BATISTA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA MARCIA POLIANA FONSECA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 211435-33.2012.8.09.0133 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211435-33.2012.8.09.0133 AUTOS NR. : 348 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : GILSON ALVES DE SOUZA VITIMA : TEREZINHA MOREIRA DE MELO SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS

Andamento do Processo n. 72564-89.2013.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72564-89.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : WHALLER LIMA DE ARAUJO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 412043-16.2013.8.09.0132 - Flagrante/inquerito - 20/06/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 412043-16.2013.8.09.0132 AUTOS NR. : 602 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA INDICIADO : JAIR TAVARES ROCHA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO

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