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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Apelação Crime: ACR 70078539525 RS

no art. 5º , XXXIX da CF/88 e no art. 1º do CP . Hipótese, ainda, em que o defensor público signatário da resposta..., sem intermediação do magistrado, como o era anteriormente à Lei 11.690 /08. Ao juiz, destinatário final de todos os dados... de fé pública dispensando a apresentação de diplomas. O art. 159 , § 1º ...

Andamento do Processo n. 0500772-47.2017.4.02.5001 - Execução Penal - 17/06/2019 do TRF-2

, ambos do Decreto 9.246/2017 e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ADRIANO MARIANO.... 000084/2019 . III. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso I e art. 10, §único, inciso II... BALDAN SOPRANI, ES027190 -THAÍS BORGO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: E1 - Extint...

Andamento do Processo n. 107059-54.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 17/06/2019 do TJGO

DOS SANTOS BEZERRA, COM RELACAO AO CRIM E CAPITULADO NO ARTIGO 155, 1, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL. 1... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 1 DO ARTIGO 1 55 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM UM TERCO (1/3), PERFAZENDO UM TOTAL... ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, DIMINU O A PE...

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

INÁCIO, como incursos no no artigo 1º, I, segunda parte, do Decreto-lei 201/67, c.c. o artigo 29, caput, do Código... Penal, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e artigo artigo 288, caput do Código Penal;todos na forma... do artigo 69 do Código Penal. Consta da denúncia que, em data incerta, ...

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

12.850/13 (organização criminosa armada), por duas vezes, no artigo 148, caput, do Código Penal (sequestro e cárcere privado... 10.826/03 (posse de munição) e no artigo 1º, caput, c.c § 4º, da Lei 9.613/98 (lavagem reiterada de dinheiro...), todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Há indícios ...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

e artigo 225, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei 8.072/90 em relação à vítima R..., II, c.c artigo 226, II e artigo 225, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do artigo 1º, VI, da Lei 8.072/90..., disponibilizado no DJE de 05/12/2016 (edição 2253, caderno administra...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto ou sucessores do titular, previstos na lei..., que regulamenta referida Lei Especial, por sua vez, assevera que: “Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único... ou arrolamento. Art. 6º As quotas a que se refere o artigo ...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, caput, todos da Lei 8.137/90 e na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal, requerendo que, r..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, II c/c Art. 11 “caput” ambos do(a) LEI 8137/1990, e que atualmente encontra(m... RT 211, Rincão, Cotia - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) L...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

ERMELINDA INGRID VADERS MORA e RICHARD CHSITIAN VADERS como incursos no artigo 1º, inciso II c.c. art. 11, caput, todos da Lei... 8.137/90 e na forma dos artigos 29 e 71, ambos do Código Penal, requerendo que, r. e a. esta, sejam os denunciados... arrolada e interrogatório dos denunciados, tudo nos termos do art. 3...

Pg. 28. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/06/2019

”, infringindo, dessa forma, os agentes, nos delitos previstos no artigo 159, §1º do Código Penal, artigo 1º, I, alínea B da lei .... 14, inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (corrupção de menores..., inciso II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado), e art. 244-...

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