Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706438-97.2021.8.07.0000 DF 0706438-97.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0706438-97.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0025761-75.2020.8.13.0040 Araxá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS -PENAS EXACERBADAS - REDUÇAO QUE SE IMPÕE. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065443-23.2016.8.13.0672 Sete Lagoas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇAO - MÉRITO - LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO - AUTORIA,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0777203-58.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283, do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501836-98.2018.8.26.0099 SP 1501836-98.2018.8.26.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367201 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501836-98.2018.8.26.0099, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000651-79.2017.8.26.0408 SP 0000651-79.2017.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367187 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000651-79.2017.8.26.0408, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931751 MG 2021/0104519-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1931751 - MG (2021/0104519-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, III, "a", do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815320 RJ 2021/0012791-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815320 - RJ (2021/0012791-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado por LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA , em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665954 RJ 2021/0143864-2

HABEAS CORPUS Nº 665954 - RJ (2021/0143864-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAM DA SILVA MATTES JUNIOR contra decisão liminar do Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644631 SP 2021/0040000-7

HABEAS CORPUS Nº 644631 - SP (2021/0040000-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 14): Organização criminosa e …