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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Andamento do Processo n. 94.239 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

, em concurso material de crimes com o art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 71, caput, do Código Penal... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente... foi preso temporariamente, em 5/9/2017, pela suposta prática dos crimes t...

Andamento do Processo n. 479.210 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

) no art. 317, caput e § 1°, do Código Penal (dezesseis vezes, na forma do art. 71, caput , também do Código Penal) c/c... arts. 327, § 1°, e 62, inc. I, ambos do Código Penal, na forma do art. 29, caput , do Código Penal; e (iii) no art. 1...°, caput e § 4°, da Lei n. 9.613/98 (dezesseis vezes, na forma do art. 71, ca...

Andamento do Processo n. 1.747.961 - Pet / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

, ambos do Código Penal, e ao artigo 1 , inciso II, da Lei 8.137/90, requer-se seja dado provimento ao presente recurso... TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90, C.C. O ARTIGO 71, DO CP) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR... , violação: i ) do artigo 1º do Código Penal , sob o fundamento de que a ...

Andamento do Processo n. 1.773.589 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

como o que determina o art. 1º do Código Penal. Assevera que, conforme o recente precedente havido no julgamento do REsp... Tribunal Federal, sustenta a defesa, em síntese, violação do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal, bem... de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 1...

Andamento do Processo n. 105.031 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

denunciado como incurso no art. 168, § 1.º, inciso III, por treze vezes, do Código Penal e no art. 1.º, § 1.º, inciso I, por seis... da imprescindibilidade, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal. Irresignada, a Defesa reiterou o pedido, o qual foi... DE DEFESA RESIDENTES NO EXTERIOR. IMPRESCINDIBILIDADE...

Andamento do Processo n. 105.088 - Recurso / Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. 1º da Lei 9.613/98, na forma do art. 71 do Código Penal; 12 (doze) vezes no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67... 12.850/13; 10 (dez) vezes no art. 299, caput, do Código Penal, na forma do art. 71 do mesmo diploma; 12 (doze) vezes no art..., na forma do art. 71 do Código Penal. É o relatório. DECIDO. A matéria relativ...

Andamento do Processo n. 345409-98.2012.8.09.0091 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

PELA AUTOR IDADE POLICIAL PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1 84, 1O, DO CODIGO PENAL. A REPRESENTANTE... ARTIGO 184, 1O, DO CODIG O PENAL PREVE PENA DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS E, CONFORME DI SPOE O INCISO IV, DO ARTIGO... A OBSERVANCIA DOS PRAZOS FIXADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 10 9, DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 90344-03.2016.8.09.0111 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUN IBILIDADE DO SENTENCIADO IGOR SANTANA ALVES , DIANTE...Andamento do Processo n. 90344-03.2016.8.09.0111 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 90344...-03.2016.8.09.0111 AUTOS NR. : 116 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SILVIA GOMES DA ROCHA ACUSADO : IGO...

Andamento do Processo n. 217202-64.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

. 3.1.2. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1 80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO... IMPOSTA AO SENTENCIADO POR 1 (UMA) PENA RESTRITI VA DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL.... ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOS TO NO ART. 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PENAL,...

Andamento do Processo n. 40992-26.2015.8.09.0139 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DE SOUSA E ALVARO ALMIR DE SOUSA, COMO NAS PENAS DO CRIME DO ART. 342, 1, DO CODIGO PENAL. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA.... 342, 1, DO CODIGO PENAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PARTIR DA S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59... DO FATO DELITUOSO, EX VI ARTS. 49, 1, E 60, AM BOS DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO AR...

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