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27 de março de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Andamento do Processo n. 117373-39.2012.8.09.0088 - Inquerito - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 117373-39.2012.8.09.0088 AUTOS NR. : 482 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : CCRL RRL MPS RRL INDICIADO : JPS DESPACHO : PROTOCOLO : 201201173730 NATUREZA : INQUERITO POLICIAL ACUSADO :

Andamento do Processo n. 370419-54.2015.8.09.0087 - Execução Penal - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 155525/2017 COMARCA DE ITUMBIARA FÓRUM - AVENIDA JOAO PAULO II TELEFONE: 21034300 185 ERNESTINA BO CEP - 75528370 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 1A VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 366298-28.2016.8.09.0093 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 366298-28.2016.8.09.0093 AUTOS NR. : 738 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DANILO NASCIMENTO SILVA ACUSADO : FABIANO DE CASTRO CARVALHO ADV VIT : 29866 GO - RAFAEL JOSE MONCORVO DA SILVA

Andamento do Processo n. 278565-45.2004.8.09.0125 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 160486/2017 COMARCA DE PIRANHAS FÓRUM - AV LAZARO TEODORO 849 SETOR PALMARES CEP - 76230000 TEL: 3665-1330 - FAX

Andamento do Processo n. 0000794-57.2012.8.17.1390 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00122 Processo Nº: 0000794-57.2012.8.17.1390 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Público de Sertânia Acusado: Antônio Lopes da Silva Filho

Andamento do Processo n. 0000304-40.2009.8.17.1390 do dia 27/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00123 Processo Nº: 0000304-40.2009.8.17.1390 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Joseilson Correia da Silva Vítima: Gislaine Silva Avelino Vítima:

Andamento do Processo n. 2017/0041880-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5715) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.231 - SP (2017/0041880-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANDERSON MARQUES DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 2016/0319572-6 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5747) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.858 - SP (2016/0319572-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MAYCON HENRIQUE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO

Pg. 464. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

28021 GO - RODRIGO SANTANA PIRES 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA 34868 GO - PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA 28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO :

Pg. 535. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

PAULO CESAR BARBOSA NASCIMENTO ADV VIT : 41757 GO - DAVI MENDANHA LORERO ADV ACUS : 2400 GO - ALCENISIO ALVES CORREA 22854 GO - RICARDO AUGUSTO DE DEUS ALVES 37991 GO - ROGERIO PEREIRA SILVA 37946 GO

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