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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Andamento do Processo n. 44438-21.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

DE RETRATACAO PARA O DIA 0 5 / 1 2 /201 8 , AS 11:00 H ORAS , NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI 11.340/06. A VITIMA E O AUTOR... FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CIENTIFICANDO -SE O OFICIAL DE JUSTICA. NO TOCANTE AO DELITO DE INJURIA (ART. 1 40, CAPUT..., DO CP NOS CLAROS TER MOS DOS ARTS. 103 E 107, INC. IV, AMBOS DO CODI...

Andamento do Processo n. 153400-51.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO

SANCOES DO ARTIGO 1 57,2 , INCISO S I E II C/C ART IGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL , ESTANDO ATUALMENTE EM REGIME ABER TO...Andamento do Processo n. 153400-51.2012.8.09.0175 - Execucao Penal - 14/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 153400...-51.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 886 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIAS BARBOSA...

Andamento do Processo n. 146600-18.2018.8.09.0071 - Flagrante - 14/11/2018 do TJGO

, PRATICOU O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 1 80, DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E ESC ORREITO... ODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A AUTORIDADE POLICIAL, UTILIZAN DO-SE DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03... EMILIO RODRIGUES DA SILVA DAMIAO, SE ENQUADRA NA HIPOTESE DO ARTIGO 302, I, DO CODIGO...

Pg. 2895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 117, I, 119, do Código Penal, combinados com o artigo 61, do Código de Processo... CESAR MARTINS , com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.V.U. - Advs: Paulo Henrique... - Deram provimento ao recurso para absolver EDUARDO BATISTA DE LIMA, nos ter...

Pg. 2990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c os artigos 109, inciso V, 110, 1 e 115, todos do Código Penal... que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, restando... do apelante, com base no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c.c. os ar...

Pg. 2404. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. Condenada a ré Maria Cristina da Silva Holtz condenada como incursa no art. 1º, II, c.c. o art. 11, “caput”, ambos da Lei... 8.137/90, na forma do art. 71, do CP, à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto... DA SILVA e outro - Vistos. Em complemento à decisão proferida às fls.140/...

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de reclusão, em regime semiaberto, pelo cometimento do crime do art. 171, caput, do Código Penal. Aponta a defesa... a violação dos arts. 1º, 13, 65, I, 59, 67 e 171, todos do CP, e art 386, III, do CPP, alegando, em síntese, que o caso.... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (5509) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 6478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

) e peculato (art. 312, do CP) –os três últimos –ou desvio de verba pública (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67..., inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e do art. 89 da Lei n. 8.666/1993; (v) que tendo o acusado sido eleito duas vezes...) que o Tribunal a quo foi omisso ao não se manifestar acerca da tese de con...

Pg. 6495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 1º e 312 do CP. Sustenta... pela desnecessidade da aplicação desta medida. 23. Ação penal julgada procedente em parte. Interpostos embargos..., ao condenar o ora recorrente pela prática do crime do art. 312 do CP, assim...

Pg. 6550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

Federal e legal no artigo 1° do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo... Penal - CPP, 1º e 2º, § único, do Código Penal - CP, 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997 e 9º da Convenção Americana.... Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei penal, salvo p...

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