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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei penal no tempo

Andamento do Processo n. 203799-74.2009.8.09.0083 - Acao Penal - 23/01/2019 do TJGO

. PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1 07, INCISO I, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO MORAES... ORME SE VERIFICA DA CERTIDAO DE OBITO DE FL. 601. DE ACORDO COM O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, A MORTE...Andamento do Processo n. 203799-74.2009.8.09.0083 - Acao Penal - 23/01/2019 do...

Pg. 150. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

e Art. 1-º, I todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz... artigo 367 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa dos réu, na forma do artigo 370, §1º do Código Processo Penal..., ante a ausência do requisitos previstos no artigo 312 do Código de P...

Pg. 151. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

” todos do(a) CP e Art. 1-º, I todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP... e Art. 1-º, I todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz...) e Art. 69 “caput” todos do(a) CP e Art. 1-º, II ( todos do Cód...

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

, IV c/c Art. 158 §1º ambos do(a) CP e Art. 1-º, I, “a” do(a) LEI 9455/1997 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP... o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público... nas sanções do art. 121, §º,I e IV e art. 158, §º, c/c art. 29, todos do CPB e art. 1º, I, “...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079636817 RS

, incs. II e IV, do CP, c/c o art. 1º, inc. I, da Lei 8.072/90, na forma do art. 29, caput, do CP, incidindo.... Paciente teve sua prisão decretada em 07/03/18. O writ é conexo aos habeas corpus ns. 70077911873@ e 70078310976@, impetrados..., inicialmente, que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 07/03/18...

Pg. 647. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

, em consonância com o parecer ministerial, e com fundamento nos artigos 107, IV, 1ª figura, 109, VI, 110, 112, 113 e 117..., do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade de LUCIANO SUASSUNA BRILHANTE, relativamente aos fatos relatados... de prisão, se necessário. Documento assinado digitalmente, conforme M...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077823037 RS

contra CARMEN LUCIA LIMA DA CUNHA, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal... do crime previsto no art. 304 do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e de 10 dias-multa, no... sem selo, mas o agravante não foi denunciado por incursão no art. 1° da...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078312725 RS

de idade à época do fato, como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, (duas vezes), e do Art. 1º da lei... 2.252/54, c/c o Art. 29, caput, na forma do Art. 69, ambos do Código Penal. A denúncia restou assim lavrada: “FATO... (quatro) meses de reclusão. Presente o concurso formal de crimes (art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079841698 RS

, § 1º, art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal. O paciente teve a prisão preventiva decretada...; art. 16, caput , e III, da Lei 10.826/03; art. 180, caput, do Código Penal; art. 311, caput, do Código Penal; art. 1º..., do Código Penal, no Art. 16, caput , e inciso III, da Lei 10.826/03...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079679536 RS

, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , consumados ou tentados: (Redação... os requisitos do Art. 1º, I, II e III da Lei 7.960/89. Aduz que não ficou demonstrado que a concessão de liberdade ao paciente... nos seguintes crimes: [...] c) roubo � HYPERLINK "http://www.pla...

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