Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146726 SP 2021/0132888-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146726 - SP (2021/0132888-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário constitucional em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ MARIA REAL DIAS e JOSE …

Andamento do Processo n. 0401502-91.2010.8.09.0175 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> - 07/05/2021 do TJGO

Processo: 5556687-69.2020.8.09.0051 Para ter acesso ao conteùdo integral do processo utilize o código (aaa**ba5z8c4entjdf) , no site www.tjgo.jus.br/projudi2/, na tela inicial -Consulta processo por…

Andamento do Processo n. 144775-48.2017.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 144775-48.2017.8.09.0047 AUTOS NR. : 246 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : MATHEUS RIBEIRO DOS REIS VITIMA : AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS MARCIA RIBEIRO DOS REIS…

Andamento do Processo n. 22025-10.2018.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 22025-10.2018.8.09.0047 AUTOS NR. : 104 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : JOEL FLORENCIO DE SOUSA VITIMA : MARIA APARECIDA JESUS FERREIRA ADV ACUS : 33215 GO -…

Andamento do Processo n. 0012432-62.2017.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0012432-62.2017.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: EZIO DEUSIMAR TEIXEIRA LIMA.

Página 3608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ferramenta em mensagem escrita, a Magistrada retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida nova entrevista…

Página 213 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021

Comarca De Nova Venécia Nova Venécia - 2ª Vara Criminal Listas Lista 0037/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). IVO NASCIMENTO…

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2021

O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me resgatar um compromisso com o Deputado Rodrigo Amorim. Antes de colocar a matéria em pauta, na semana passada, liguei e falei para ele que ela estaria na…

Página 98 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Processo: 0192280-39.2017.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 222 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 05/05/2021 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE GOIANAPOLIS ESCRIVANIA : CRIME E…