Art. 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10549090138161001 MG

, III e IV, do CP, c/c art. 1º da Lei 2.252/54 (atual art. 244-B do ECA), na forma do art. 29 do CP, pronunciando... diversa, impossível prover-se a pretendida absolvição sumária. REC EM SENTIDO …

Andamento do Processo n. 765-94.2007.8.10.0058 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJMA

anos, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição in concreto (artigo 110 , § 1º , do Código Penal..., nos termos do artigo 109 , inciso III e artigo 110 , § 1º , ambos do Código P…

Andamento do Processo n. 0000141-33.2019.4.03.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TRF-3

art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal e nos arts. 48, 54, § 2º, inciso II, e 56, caput, todos da Lei n. 9.605/1998... contrariedade aos arts. 1º, 44, 109, parágrafo único, e 114, I do Código Pen…

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

, o Paciente foi também denunciado como incurso nas penas do artigo 171 do Código Penal. Nesses autos, o nobre juízo... aplicou a emendatio libelli e determinou a incidência da norma prevista no arti…

Andamento do Processo n. 5009150-31.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TRF-3

de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, durante o período em que a …

Andamento do Processo n. 0007743-14.2010.403.6104 - 20/09/2019 do TRF-3

do art. 1º do Código Penal, a absolvição de MARCIO LUIZ LOPES , comfundamento no art. art. 386, III, do Código... e consumado, na forma do art. 171, 3º, do Código Penal. Ao réu EDGAR, …

Andamento do Processo n. 0013327-83.2014.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

entidades terceiras, cometendo, a umsó tempo, os crimes tipificados pelo art. 337-A, I, do Código Penale do art. 1º, I, da Lei... de empregados e prestadores de serviços, crimes previstos no art. …

Andamento do Processo n. 0004257-84.2014.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJBA

, com fulcro nos artigos 107, IV, 1ª figura e 109, inciso V, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada...Andamento do Processo n. 0004257-84.2014.805.0027 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0000439-13.2003.805.0027 - 20/09/2019 do DJBA

, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência...Andamento do Processo n. 0000439-13.2003.805.0027 - 20/09/2019 do DJBA …

Andamento do Processo n. 0535722-59.2019.8.05.0001 - Inquérito Policial - Estelionato - 20/09/2019 do TJBA

punitiva, de acordo com o disposto pelos artigos 109, III c/c 107, IV, 1ª figura, ambos do Código Penal. P.R.I. Após, arquive... prática do delito tipificado no artigo 17, do Código Penal, fato …