Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo

Direito penal e sua parte geral

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL PARTE GERAL AUTORA: Luciana Fontenele Magalhães Coautor : Breno Queiroz de Holanda Conceito. O que é o direito penal,? é um conjunto de normas jurídicas que regulam o…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA 418/2020--21 PROC N°: TELEFÔNICA BRASIL S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 1.032 - Ação Penal - 28/09/2021 do STF

AÇÃO PENAL 1.032 (229) ORIGEM : 1032 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. CELSO DE MELLO AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0805444-60.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO

Processo: 0805444-60.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 4000366-78.2020.8.22.0002 Ariquemes/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Zaqueu…

Andamento do Processo n. 0807660-91.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0807660-91.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data…

Andamento do Processo n. 0807660-91.2021.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/09/2021 do TJRO

Processo: 0807660-91.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0012662-41.2013.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Reinaldo…

Andamento do Processo n. 0302761-10.2014.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 28/09/2021 do TJBA

ADV: PAULO MARTINS SMITH (OAB 21404/BA) - Processo 0302761-10.2014.8.05.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia -…

Andamento do Processo n. 0729912-79.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 28/09/2021 do TJAL

ADV: RONALD PINHEIRO RODRIGUES (OAB 14732/AL) - Processo 0729912-79.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: Maurílio Souza Santos - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO,…

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Intimem-se o acusado, seus patronos (estes pela imprensa oficial) e as testemunhas de acusação e de defesa, expedindo-se o necessário, inclusive cartas precatórias e, se for o caso, requisitando-se,…

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…