Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei penal no tempo

Página 321 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

PREVISTOS NO ARTIGO 1º , I, ¿A¿, E § 4º, II E III, DA LEI 9.455 /1997, BEM COMO NOS ARTIGOS 148 , CAPUT, E § 1º , IV..., em tese, dos crimes previstos no artigo 1º , I, ¿a¿, e § 4º, II e III, da …

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

percebendo a violação do art. 1º , do Código Penal , violando, igualmente, pela omissão, o artigo 381 , II e III , do Código... (indexador 241).3. Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do a…

Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 , CAPUT, E 35 , AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343 /06, NA FORMA DO ART. 69... , e no art. 35 c/c art. 40 , IV , todos da Lei 11.343 /06. …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 9 horas

Evolução histórica do Direito Penal.

em larga escala. Direito penal romano: É dessa época a famosa Lei das Doze Tábuas, primeira lei escrita de que se tem... Educação, 2018. -GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Curso de direito penal: …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 9 horas

O que é a Criminologia?

Educação, 2018. -NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal . 3.ed. Rio.... -GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Curso de direito penal: parte geral …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 8 horas

Movimentos do Direito Penal: Lei e Ordem, Garantismo, Abolicionismo, Funcionalismo e o Direito Penal do Inimigo.

. 1º a 120 do Código Penal . 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. -PACELLI, Eugênio. CALLEGARI, André. Manual de Direito...Movimentos do Direito Penal: Lei e Ordem, Garantismo, Abolicionismo, …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 8 horas

Direito Penal: As Escolas Penais.

Paulo: Saraiva Educação, 2018. -NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código... Educação, 2018. -GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Curso de direito penal: …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
há 9 horas

Política Criminal e a definição do Bem Jurídico a ser tutelado pelo Direito penal.

, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal . 3.ed. Rio de Janeiro: Forense..., por exemplo, excluídas ou incluídas condutas no Código Penal , agravadas …

Andamento do Processo n. 0004924-22.2020.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TJRO

. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90 e artigo 71 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal), bem... para responder à acusação (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, bem …

Andamento do Processo n. 0019154-95.2010.8.16.0013 - 09/07/2020 do TJPR

criminosa tipificada no Art. 1º, inc. I, II e IV, combinado com o art. 11 e 12, inc. I, ambos da Lei Federal 8.137/90 e 71... do Código Penal, e, para INTIMÁ-LA a apresentar resposta por …