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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 851 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 851 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil... de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade.... 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código ...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil... de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto ...

Pg. 3222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas e honorários... manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/15.Após, tornem conclusos... 921, inciso III do Código de Processo Civil.No caso de ...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

da empresa em dificuldades, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada... inscrita no art.851 do CPC, aguarde-se decisão acerca do pedido de levantamento da penhora.Sem prejuízo, manifestem... endereço indicado a fls.160.Autorizo a utilização dos benefícios cont...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.076130-3 - Cumprimento de Sentenca - 26/05/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2014.01.1.076130-3 - Cumprimento de Sentenca - 26/05/2017 do TJDF 2014.01.1.076130-3...).: Nao Consta Advogado. Ressalte-se que a segunda penhora só ocorrerá nas hipóteses previstas no art. 851 , do CPC . No...

Pg. 1735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

sobre o imóvel matriculado sob 39.155 e, nos termos do Art. 851, inciso I, do CPC, a decreto sobre o imóvel de matrícula 38.807, ambos no 6º Ofício... art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Int. Ceilândia - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 16h25. . 2014.03.1.029833-3...Pg. 1735. Diário de Justiça do Distrito Feder...

Andamento do Processo n. 2013.03.1.001310-7 - Cumprimento de Sentenca - 26/05/2017 do TJDF

sobre o imóvel matriculado sob 39.155 e, nos termos do Art. 851, inciso I, do CPC, a decreto sobre o imóvel de matrícula ...Andamento do Processo n. 2013.03.1.001310-7 - Cumprimento de Sentenca - 26/05/2017 do TJDF 2013.03.1.001310-7... das decisões proferidas nos autos 2013.03.1.021285-9, 2013.03.1.028620-...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

, nos processos abaixo relacionados: 122-Processo : 0033176-65.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor... E INVESTIMENTO Despacho: Processo 003176-65.2013.8.17.2001 Compulsando atentamente os autos, observo que o patrono da parte... de 2017. José Junior Florentino dos Santos Mendonça. Juiz de...

Pg. 1300. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

da devedora (ID 7047685). Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo... nos autos, conforme o disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Assim, intime-se o devedor (fl. 217), via correios, no..., sem resolução de mérito, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas d...

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

merece acolhimento o pedido de penhora on-line de fls. 384, uma vez que, consoante a regra do art. 851 do CPC , é... poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento. ADV: DOUGLAS... DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB 32361/SC) Processo 0891655-54.2013.8.24.0023/00003 - Cumprim...

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