Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 27/06/2017

artigo 14, § 2º, da Constituição Federal. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi... ou dele tomarem conhecimento, em conformidade com o artigo 77, inciso II, do Código Eleitoral c/c o art. 398, inciso II.... BRUNO ZOGAIBE BATISTELA Chefe de Cartório- 13ª ZE/MS 14ª Zona Eleito...

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

§ 2º, do art. 14 da Constituição Federal, proceda-se ao lançamento do cófigo ASE 043 (Suspensão- conscrito) no Sistema... dentro de 05 (cinco) dias 2 . Não havendo nenhuma manifestação dentro do prazo legal, DETERMINO, nos termos do art. 74...-se prestando Serviço Militar no 2º Batalhão Ferroviário de Araguari-MG, bem...

Andamento do Processo n. 63-52.2016.6.11.0033 - 26/06/2017 do TRE-MT

a comprovar sua naturalização brasileira. É o breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 14, § 2º da Constituição... Federal, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros. Destarte, DETERMINO o cancelamento da inscrição eleitoral... – sentença de autoridade judiciária) motivo 2 no Sistema ELO da Jus...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/06/2017

em conformidade com o estabelecido no art. 1º, inciso III, da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 15, inciso V, da Portaria MPS nº... 402/08 , bem como alinhado às disposições legais do RPPS (Lei Municipal nº 1.412/08), cujo comando dos §§ 2º e 3º do art.... 14, respectivamente, define a taxa de administração em 2% e au...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/06/2017

a comprovar sua naturalização brasileira. É o breve relato. Decido. De acordo com o disposto no art. 14, § 2º... da Constituição Federal, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros. Destarte, DETERMINO o cancelamento da inscrição... – sentença de autoridade judiciária) motivo 2 no Sistema ELO da Justiça Eleit...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048568 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003226-42.2009.4.05.8400

de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3 - Consoante... dos princípios insculpidos na Carta Constitucional de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º... porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14...

Pg. 148. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2017

ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3 - Consoante o disposto no art. 226 da CF, "a família..., “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 37, caput e II; 142 e 226 da Constituição Federal. Nas razões.... 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. No c...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50833442020164047100 RS 5083344-20.2016.404.7100

e dos princípios por ela adotados ( parágrafos 1º e 2º do art. 5 da CF ). 4. Salientada a desproporcionalidade do valor... políticos (art. 14 , §§ 2º e 3º , I , da CF ). Postula a denegação da segurança. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos... seus fundamentos como razões de decidir, in verbis : "(...) 2. FUNDA...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 21/06/2017

art. 14, § 2º, da Constituição Federal (...) QUE é portador do CPF 530.646.072-00 (...)" Conforme se verifica, fica... de todos os eleitores, legalmente habilitados a votar, afinal, nos termos da Constituição Federal, o voto é obrigatório para os maiores... de dezoito anos (art. 14, § 1.º, I). Além disso, há outras fa...

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

, nos termos do §2º do art. 14 da Constituição Federal, do art. 106, inciso VII e do art. 107, caput, da Lei nº 6.815/80... pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009. Art. 2º Serão eleitos... nos Conselhos Regionais de Medicina nos termos do §1º do art. 12 da...

×