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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Protocolo n. 69.054/2017 - 22/03/2017 do TRE-MG

PROTOCOLO N.º 69.054/2017 Assunto: Direitos Políticos Interessado (a): BRUNO LEMES RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de procedimento administrativo referente a declaração de situação de direitos

Edital n. 010/2017 - 22/03/2017 do TRE-MG

EDITAL 010/2017 - CONSCRITOS O Doutor José Antônio Maciel, Juiz da 103ª Zona Eleitoral de Divinópolis/MG, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, Faz saber, a quantos virem o presente

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/03/2017

e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cumpra-se. Cambuquira, 21 de março de 2017. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz Eleitoral PROTOCOLO N.º 69.054/2017 Assunto: Direitos Políticos

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/03/2017

Diamantina, 20 de março de 2017. Tiago Ferreira Barbosa Juiz de Direito 103ª ZONA ELEITORAL - DIVINÓPOLIS EDITAL 011/2017 - Títulos emitidos entre 01 a 14.03.2017 O Excelentíssimo Senhor Dr. José

Protocolo n. 64.601/2.017 - 21/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 64.601/2.017 Natureza: Restabelecimento de Direitos Políticos Fundamento: Art. 14, Constituição Federal. Interessado: Glendon Samuel Flavio Delfino Vistos, etc.; Cuida-se de declaração

Pg. 343. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2017

Natureza: Restabelecimento de Direitos Políticos Fundamento: Art. 14, Constituição Federal. Interessado: Glendon Samuel Flavio Delfino Vistos, etc.; Cuida-se de declaração firmada pelo eleitor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1029910 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE - – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a segurança concedida pelo Juízo, assentou preenchidos os requisitos e reconheceu a imunidade em razão da entidade beneficente proprietária do im...

Prot. n. 509.290/2016 - 17/03/2017 do TRE-MG

Prot. nº. 509.290/2016 Assunto: Suspensão de Direitos Políticos - Conscrito Interessado: João Paulo Ribeiro da Silva Vistos. O presente expediente, oriundo da Base da Aviação de Taubaté do Exército

Pg. 326. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2017

Interessado: Michel Luciano Ribeiro Vistos, etc. Trata-se de comunicação de extinção da pena nos autos do processo de execução penal nº. 0042075-21.2013.826.0577, da Vara do Juri e de Execuções

Andamento do Processo n. 1.029.910 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.029.910 (511) ORIGEM : PROC - 10129475620138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

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