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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

políticos, diante da cessação da restrição prevista no § 2º do art. 14 da Constituição Federal (término do serviço...) por motivo de incorporação ao serviço militar obrigatório (conscrição), com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição...Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018 O ...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 160330220138240023 Capital 0016033-02.2013.8.24.0023

do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...." (§ 2º do art. 14 da LCE n. 90/93), e, nesse caso, a agregação da VPNI na sua base de cálculo implicaria "em verdadeiro... ;" (fl. 09, grifo no original). Argumentou, assim, que a interpretação ...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi... do artigo 14 da CRFB, a suspensão dos direitos políticos do conscrito com o devido lançamento do ASE 043 no histórico.... Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante acerca da Suposta Prática de ...

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

, ou dele tiverem conhecimento, que os eleitores abaixo relacionados tiveram seus direitos políticos restabelecido em razão de conscrição, nos termos do §2º, do art. 14, da Constituição Federal.... de eleitores em um total de 02 (duas) fichas de apoiamento, com a finalidade de obter o apoiamento mínimo para sua constit...

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/11/2018

de restrição aos seus direitos políticos, com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução.... Em face da noticiada extinção da causa de restrição aos seus direitos políticos, com fundamento no § 2º do art. 14... da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, d...

Edital n. 76/2018 - Suspensão de Direitos Políticos - 05/11/2018 do TRE-MG

ou conhecimento dele tiverem que, com fundamento no Art. 14, § 2º e Art. 15, III, da Constituição Federal, suspendeu a inscrição...

Edital n. 77/2018 - Suspensão de Direitos Políticos com Anotação de Inelegibilidade - 05/11/2018 do TRE-MG

, a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem que, fundamentado no Art. 14, § 2º e Art. 15, III, da Constituição... Federal, suspendeu a inscrição do(s) eleitor(es) abaixo relacionado(s), com anotação de Inelegibilidade: Nome Inscrição Nº...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/11/2018

dele tiverem que, com fundamento no Art. 14 , § 2º e Art. 15 , III , da Constituição Federal , suspendeu a inscrição do (s... e na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem que, fundamentado no Art. 14 , § 2º... e Art. 15 , III , da Constituição Federal , suspendeu a inscriç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357000 RJ 2018/0226356-1

federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1° e 2°, e art. 16" (§3°), e sócios... de autorização expressa prevista no artigo 5°, XXI, da Constituição Federal não se satisfaz com a previsão genérica...-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332595 RJ 2018/0190749-4

° da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4°, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais... de acordo com os art. 14, §§ 1° e 2° e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança...-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em con...

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