Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2020

no § 2º do art. 14 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino a... da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino a anotação do …

Edital n. 80/2019 - 21/01/2020 do TRE-MG

(conscritos) (art. 14, § 2º, CF): ASE 043 NOME INSCRIÇÃO INFODIP Nº NÃO HOUVE II) Teor da decisão: restabelecimento... SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que …

Página 253 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2020

205185/2019 Não II) Teor da decisão: suspensão dos direitos políticos (conscritos) (art. 14, § 2º, CF): ASE 043 NOME... especificado a seguir: I) Teor da decisão: suspensão dos direitos políticos (a…

Andamento do Processo n. 0000001-82.2020.6.13.8159 - Término do Serviço Militar - 15/01/2020 do TRE-MG

mediante o lançamento do Código ASE 370 no respectivo histórico, através do Sistema ELO, com fundamento no art. 14, § 2º..., da Constituição Federal, e na forma estabelecida pelo Ofício Circular nº …

Andamento do Processo n. 0000001-82.2020.6.13.8159 - 15/01/2020 do TRE-MG

ELO, com fundamento no art. 14, § 2º, da Constituição Federal, e na forma estabelecida pelo Ofício Circular nº 044-CRE...

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 15 de Janeiro de 2020

mediante o lançamento do Código ASE 370 no respectivo histórico, através do Sistema ELO, com fundamento no art. 14 , § 2º... , da Constituição Federal , e na forma estabelecida pelo Ofício Circular …

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 15 de Janeiro de 2020

mediante o lançamento do Código ASE 370 no respectivo histórico, através do Sistema ELO, com fundamento no art. 14 , § 2º... , da Constituição Federal , e na forma estabelecida pelo Ofício Circular …

Edital n. 1/2020 Direitos Políticos - 10/01/2020 do TRE-MG

, o eleitor CONSCRITO desligado do Tiro de Guerra em 30/11/2019, nos termos do art. 14, § 2º, da Constituição da República... de 1988. ASE 370 / CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO Eleitor Inscrição eleitoral …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Janeiro de 2020

dos direitos políticos, o eleitor CONSCRITO desligado do Tiro de Guerra em 30/11/2019, nos termos do art. 14, § 2º..., da Constituição da República de 1988. ASE 370 / CESSAÇÃO DO IMPEDIMENTO …

Edital n. 82/2019 - Conscrição - 08/01/2020 do TRE-MG

, pelo fato de não se enquadradarem mais na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar...