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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

de direitos políticos lançada no ELO- Cadastro Nacional de Eleitores, por motivo de conscrição.(Art. 14, § 2º da CF). Colhe...Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018 eleitor. Arquive-se, após o lançamento do ASE...

Infodip n. 172173/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018...

Infodip n. 172172/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018, conforme...

Infodip n. 172171/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018, conforme...

Infodip n. 172170/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

se encontra mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11...

Infodip n. 172169/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14 , § 2º da CF/88 , posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018...

Infodip n. 172168/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018...

Infodip n. 172167/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018...

Infodip n. 172166/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018, conforme...

Infodip n. 172165/2018 - 04 de dezembro de 2018 do TRE-MG

mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço militar obrigatório em 30/11/2018, conforme...

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