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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2017

Vistos, etc. Trata o presente expediente de comunicação de condenação criminal em nome do sentenciado acima referenciado, no processo n.º 0010884-58.2015.8.13.0056, por fato delituoso previsto no

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/11/2017

DESPACHO Vistos etc. Trata-se de suspensão dos direitos políticos dos eleitores abaixo relacionados tendo em vista a incorporação dos mesmos ao serviço militar inicial obrigatório em 01.08.2017.

Protocolo n. 246873/2017 - 14/11/2017 do TRE-MG

PROTOCOLO Nº: 246873/2017 ASSUNTO: SUSPENSAO DA INSCRIÇÃO - CONSCRITO INTERESSADO: RONALDO ADRIANO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Constitui causa de impedimento ao exercício do voto e,

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2017

ASSUNTO: SUSPENSAO DA INSCRIÇÃO - CONSCRITO INTERESSADO: RONALDO ADRIANO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Constitui causa de impedimento ao exercício do voto e, consequentemente de suspensão de

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/11/2017

DE 10.11.2017 Indica a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para atuar na 96ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio, no período de 07 a 09 de novembro de 2017, em razão do afastamento do

Protocolo n. 277.837/2017 - Suspensão de Direitos Políticos - 10/11/2017 do TRE-MG

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Protocolo: 277.837/2017 Interessado: Celso Sebastião de Souza JR Vistos etc. Trata-se de ofício encaminhado pela Escola Preparatória de Cadetes do AR -

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/11/2017

EDITAL O EXMO. DR. DIEGO LAVENDOSKI VASCONCELOS - MM. Juiz Eleitoral da 129ª Zona de Ipanema, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções, e na forma da Lei... FAZ SABER, a todos

Pg. 207. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/11/2017

Assunto: Suspensão de Direitos Políticos Protocolo: 277.837/2017 Interessado: Celso Sebastião de Souza JR Vistos etc. Trata-se de ofício encaminhado pela Escola Preparatória de Cadetes do AR -

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 122 MARAÃ - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY ACÓRDAO N. /2017 RECURSO ELEITORAL N. 1-22.2017.6.04.0049 (SADP N. 366/2017) — Maraã RECORRENTES: VERA

e D I T a L n. 68/2017 - Suspensão de Direitos Políticos - 01/11/2017 do TRE-MG

E D I T A L N.º 68/2017 SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS- CONDENAÇÃO CRIMINAL -O Excelentíssimo Senhor Doutor Fabrício Simão da Cunha Araújo, MM. Juiz Eleitoral desta 113ª ZE de Ferros, em pleno

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