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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/04/2018

, COM FULCRO NO ART. 14 , § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O REGISTRO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2018

. 14, §2º e art. 15, inciso III da Constituição Federal, referente aos eleitores abaixo relacionados, conforme... tiverem, que para fins de cumprimento do artigo 51 da Res. nº 21.538/03/TSE e, conforme provimento nº 015-CRE/2017, foram... por esta 051ª Zona Eleitoral, através do sistema INFODIP, ou em meio físico, dura...

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/04/2018

de suspensão de direitos políticos. Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição Federal cc o art. 51... previstos nos artigos 17 e 18 da Resolução TSE nº 21.538/2003. E, para que se lhe dê ampla divulgação, e para conhecimento...

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/04/2018

o término do período de conscrição é um direito do cidadão determinado pelo artigo 14, §2º, da Constituição Federal.... ISSO POSTO, nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição Federal, determino o RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS... o término do período de conscrição é um direito do cidadão determinado pelo a...

As mazelas e contradições do estado de direito, Estado democrático de direito, direitos fundamentais e direitos humanos.

nacional; (BRASIL, Constituição Federal, 1988). A Constituição Federa l, no art. 5.º , § 3º aduz: Os tratados... de direitos fundamentais que não são estendidos a estrangeiros, haja vista que o art. 14, § 2º, da CF/88 determina... mundial para promover a cooperação internacional. Nossa Carta Mãe de 1988 assevera: Expr...

Edital n. 007/2018 - Direitos Políticos/março 2018 - 12 de março de 2018 do TRE-MG

do artigo 15 da Constituição Federal, e inciso I, alínea e, do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações... da Constituição Federal e inciso I, alínea e, do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações introduzidas pela LC..., no Cadastro do (s) eleitor (es) inscrito (s) na 269ª ZE, abaixo rel...

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/04/2018

), com fundamento no § 2º, do artigo 14 da Constituição Federal, em cumprimento às exigências do Ofício-Circular nº 044-CRE/2017...), com fundamento no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, e inciso I, alínea "e", do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90...), com fundamento no inciso III do artigo 15 da Const...

Andamento do Processo n. 20-19.2018.6.01.0003 - 11/04/2018 do TRE-AC

de contestação sem manifestação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 2º, dispõe... , por se tratar de cidadão inalistável, nos termos do art. 14, § 2º da CF. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral... visando a exclusão da inscrição de Rogelio Secko Acarapi (0073 7027 2...

Protocolo n. 60185/2018 - 11/04/2018 do TRE-MG

. 14, § 2º da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos com emissão do ASE 043 do (s) eleitor (es... na Duplicidade 2DMG1802555950 já foi regularizada pela douta Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, arquive-se. Belo... - INFODIP 23431/2018 "Vistos, etc. Determino, em conformidade com o art. 5...

Edital n. 09/2018 - Direitos Políticos - 11/04/2018 do TRE-MG

políticos dos atiradores abaixo relacionadas, com fundamento o art. 14, § 2º da Constituição Federal, em virtude...

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