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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Protocolo n. 4.794/2018 - 18/01/2018 do TRE-MG

nº 191168840205, não se encontra mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/01/2018

191168840205, não se encontra mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço...

Andamento do Processo n. 71-29.2017.6.05.0205 - Regularização de Situação do Eleitor - 15/01/2018 do TRE-BA

, não poderia possuir o título eleitoral. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 2º, é clara ao definir que “Não podem... eleitor nesta zona no ano de 2015. Informação do cartório eleitoral (fls.1/2), com espelho do Sistema ELO (fls.3... informado na “Delegacia da Receita Federal na cidade de Barreiras/BA” de que, n...

Protocolo n. 316652/2017 - Restabelecimento dos Direitos Políticos - 15/01/2018 do TRE-MG

o processamento do registro de suspensão dos direitos políticos do eleitor, com fulcro no art. 14, § 2º, da CF/88...

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/01/2018

” de que, na condição de estrangeiro não naturalizado, não poderia possuir o título eleitoral. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 2º..., COM FULCRO NO ART. 46, II, DA RESOLUÇÃO Nº 23.464/2015, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, JULGO APROVADAS..., de nacionalidade chilena, que foi inscrito eleitor nesta zon...

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/01/2018

políticos do eleitor, com fulcro no art. 14, § 2º, da CF/88, e de acordo com o Ofício-Circular n.º 44/CRE/2017... virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, para fins do disposto na legislação em vigor, artigos 17 e 18... de alistamento e transferência processadas e deferidas no período de 01/01/2018 A 14/...

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2018

- necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). [...] Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado..., quando ocorrer um dos seguintes fatos: [...] II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). [...]..., com esteio nos arts. 14, § 2º, 66, inciso VI, e 120, inciso II...

Jose Wallaf

Jose Wallaf -

Valor inferior ao salário mínimo de Serviço Militar obrigatório.

Valor inferior ao salário mínimo de Serviço Militar obrigatório. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares... Juizado, entendeu ser constitucional o art. 18, § 2º, da Medida Provisória 2.215-10/01, o qual possibilita o pagamento... encontrada. (...) § 2º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as praça...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no inciso... anteriores a promulgação da referida lei, alegando, em apertada síntese, que a Constituição Federal em seu §9 do art. 14.... Quanto ao aludido §9 do art. 14 da Constituição Federal, em que aqui nã...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

, que regulamenta o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no... e 30. Quanto ao aludido §9 do art. 14 da Constituição Federal, em que aqui não se discute a legitimidade das normas...). Nesse caso, temos um conflito aparente de norma constitucional. A...

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