Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Edital n. 035/2018 - 07 de junho de 2018 do TRE-MG

) eleitor(es) inscrito(s) na 269ª ZE, abaixo relacionado(s), fundamentado no § 2º, do artigo 14 da Constituição Federal... relacionado(s), com fundamento no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal e inciso I, alínea "e", do art. 1º...), com fundamento no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, e inciso...

Pg. 249. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/07/2018

relacionado(s), fundamentado no § 2º, do artigo 14 da Constituição Federal e em cumprimento às exigências do Ofício... do artigo 15 da Constituição Federal e inciso I, alínea "e", do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações...), com fundamento no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal e em cump...

Andamento do Processo n. 20-10.2018.6.01.0006 - 06/07/2018 do TRE-AC

. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 2º, dispõe que "Não podem alistar... de cidadão inalistável, nos termos do art. 14, § 2º da CF. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral desta decisão, via... visando a exclusão da inscrição de José Bardales Rondona do Cadastro Eleito...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018.00.000005692-1-/TSE - 06/07/2018 do TSE

"conscritos" presente no mencionado art. 14, § 2o. da Constituição, esta Corte Superior assentou integrarem essa categoria... aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos (art. 14, § 2o.). 6. Em resposta... funcional dos atiradores do Tiro de Guerra. 2. A interessada solicita a ...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/07/2018

da expressão "conscritos" presente no mencionado art. 14, § 2o. da Constituição, esta Corte Superior assentou integrarem... eleitoral aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos (art. 14, § 2o.). 6.... A Constituição da República estabelece como regra, em seu art. 15, a plenitu...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 06/07/2018

, consoante certidão de fl. 08. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 2º... Rondona, por se tratar de cidadão inalistável, nos termos do art. 14, § 2º da CF. Comunique-se o Tribunal Regional... na norma constitucional, pois tem nacionalidade boliviana e consoante informações ...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2018

dos eleitores pelo prazo do cumprimento do serviço militar obrigatório (§2º do art. 14, CF e art. 51 da Resolução nº 21.538/TSE...

Andamento do Processo n. 272-32.2016.6.20.0013 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/07/2018 do TRE-RN

: “A Constituição da República estabeleceu no artigo 14, §§ 2.º, 4.º, 6.º e 7.º alguns casos de inelegibilidades, além... dos registros, do diploma ou do mandato do investigado. No tocante a inelegibilidades, a Constituição Federal de 1988 prevê... em seu artigo 14, §§ 2º, 4º, 6º e 7º, as hipóteses que configuram estas...

Andamento do Processo n. 2399635-78.2013.8.13.0024 - 04/07/2018 do TRE-MG

parágrafo 2º do Art. 14 da Constituição Federal, determinou a suspensão dos direitos políticos, no período 01 a 30 de junho...Andamento do Processo n. 2399635-78.2013.8.13.0024 - 04/07/2018 do TRE-MG Proc.nº.: 2399635-78.2013.8.13.0024 - 2ª Vara...

Edital n. 40/2018 - 04/07/2018 do TRE-MG

conhecimento do presente edital que, nos termos do disposto na Constituição Federal, art. 14, § 2º, seguindo orientação do Ofício...

×