Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Maio de 2021

que sempre residiu no município de Sena Madureira. Argumenta que mediante pesquisa nos autos da Ação Penal n. 000507-08.2015.8.01.0009, constatou-se que houve um erro grave do cartório da vara…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712042-70.2020.8.07.0001 DF 0712042-70.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0712042-70.2020.8.07.0001 EMBARGANTE(S) JOSE EDUARDO…

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1268208,…

Contrarrazões - Ação Assembléia

EXMO. SR. DESEMBARGADOR CÉSAR FELIPE CURY, DA 11a CÂMARA CÍVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ N. -50 , brasileiro, , advogado, inscrito no CPF sob o n. e na , residente e…

Petição - Ação Assembléia

JANEIRO/RJ Processo no , associação de caráter desportivo, inscrita no CNPJ sob o n.o , com sede e foro na CEP: ; , brasileiro, , industrial, inscrito no CPF/MF sob o no , portador da carteira de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0800683-98.2018.8.12.0022 MS 0800683-98.2018.8.12.0022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0800683-98.2018.8.12.0022/50000 – Anaurilândia Recorrente: Banco do Brasil S/A Recorrido: Arcanja Pereira dos…

Andamento do Processo n. 0001750-45.2017.5.17.0001 - ROT - 05/04/2021 do TRT-17

Processo Nº ROT-0001750-45.2017.5.17.0001 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO CAIO VITOR BROSEGHINI (OAB: 26181/ES) ADVOGADO KASSIO COSENDEI BAUER…

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Processo Nº ROT-0001750-45.2017.5.17.0001 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO CAIO VITOR BROSEGHINI (OAB: 26181/ES) ADVOGADO KASSIO COSENDEI BAUER…

Página 4289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Abril de 2021

ADVOGADO ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER(OAB: 57105/PR) Intimado(s)/Citado(s): - PAULINHO MULLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d23b4b…

Página 3709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Abril de 2021

profundamente a saúde do trabalhador, impossibilitando a formação do denominado "relógio biológico" e, consequentemente, tornando o trabalho extraordinariamente penoso. Essa característica de…