Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Página 155 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Setembro de 2019

Obrigatório, cuja data de ocorrência é 15/10/2013 (término do serviço militar), nos termos da CF , art. 14 , § 2º. Publique... - MDB de Lagoa Formosa/MG, requerendo sua desfiliação, bem como, nos …

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Setembro de 2019

de contas eleitorais pelo candidato não está elencada nos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal de 1988... como um dos impeditivos para o alistamento eleitoral. No mesmo sentido, a …

Resumo de ações/remedios constitucionais

da Constituição Federal (art. 12 Lei 13.300/16). Legitimidade passiva (controvérsias): A) autoridade ou órgão público... para utilização da ação popular: A) estrangeiros, pois não possuem …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

o alistamento eleitoral, nos termos do art. 14 , § 2º , da Constituição Federal . § 1º Os cidadãos estrangeiros que comparecerem... de Isenção do Serviço Alternativo. § 2º Aos conscritos é vedado o …

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

70.436 /1972 Decreto nº 3.927 /2001 V - conscrição CF , art. 14 , § 2º Art. 304. As comunicações de suspensão... entre brasileiros e portugueses; e CF , art. 12 , § 1º Res. TSE nº 21.538/2003, art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 02018129720138060001 CE 0201812-97.2013.8.06.0001

, sem perder de vista a decisão da Corte Suprema suso referida: Art. 1º Os artigo 2º, 8º, inciso I, 9º, 11, 14, 16, 27... da estrutura da Secretaria da Fazenda Estadual. Outrossim, como visto acima, …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 9 de Setembro de 2019

de seus direitos políticos devido à conscrição, com fundamento no artigo 14, §2º, da CRFB. Publique-se. Cumpra-se. Após..., às 13:00 horas, no Fórum da Comarca de Bambuí, MG. Intime-se o denunciado …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 6 de Setembro de 2019

na mesma data, em duplicidade, na situação Ativo, conforme preceitua a norma constitucional inserta no §2º do art. 14... do art. 15 da Constituição Federal. Em consulta ao Sistema SADP, ao Sistema …

Página 188 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Setembro de 2019

, nos termos da CF, art. 14, §2º. Publique-se. Arquive-se. Patos de Minas, 05/09/2019. Tenório Silva Santos Juiz Eleitoral da 210ª... nas hipóteses de inelegibilidade prevista na LC n. 64/90, art. …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Setembro de 2019

no parágrafo 2º do Art. 14 da Constituição Federal, determinou a suspensão dos direitos políticos, no período 01 a 31...