Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Página 300 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Maio de 2024

ASSUNTO: Suspensão por conscrição - eleitor FILIPE SANTOS CARVALHO Vistos, etc. Na informação apresentada pela servidora desta 220ª ZE (5277785), no processo SEI nº 000002553.2022.6.13.8220, consta o…
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Publicação do processo nº 0000001-04.2024.6.13.8269 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-MG

EDITAL EDITAL Nº 008/2024 - DIREITOS POLÍTICOS/ABRIL 2024 Zona_Eleitoral_008 - ABRIL.pdf TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 269ª ZONA ELEITORAL - TEÓFILO OTONI EDITAL Nº 008/2024 O Dr.

Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Maio de 2024

VARA ESPECIAL DE 12293/2024- Condenação VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RAIMUNDO ALBERTO MA Criminal FAMILIAR CONTRA A MULHER LIMA MOREIRA DE IMPERATRIZ/MA 85032/2024MG Condenação Criminal 1ª VARA CRIMINAL E…
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Página 245 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Maio de 2024

Com fundamento no art. 14, § 2º, da Constituição Federal, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS dos eleitores acima qualificado, tendo o mesmo sido incorporado em 01 de março de 2024.
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Publicação do processo nº 0000025-53.2022.6.13.8220 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRE-MG

ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS - CONSCRIÇÃO ASSUNTO: Suspensão por conscrição - eleitor FILIPE SANTOS CARVALHO ASSUNTO: Suspensão por conscrição - eleitor FILIPE SANTOS CARVALHO Vistos, etc. Na…

Publicação do processo nº 06-79.2024.6.13.8122 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DIREITOS POLITÍCOS - SUSPENSÃO CONSCRITO Processo SEI nº. 06-79.2024.6.13.8122 Interessado: Gabriel Silva Olimpio Vistos, Com fundamento no art. 14, § 2º, da Constituição Federal,…

Publicação disponibilizada em 15/05/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: DIREITOS POLÍTICOS - CONSCRIÇÃO Vistos, etc. Trata-se de relatório emitido no sistema INFODIP, relativo aos atiradores matriculados no serviço militar obrigatório…

Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Maio de 2024

realização por terceira pessoa - autor intelectual da falsidade ideológica; v., em sentido contrário, Ac.-TSE, de 2.5.2006, no REspe nº 25417. ¿ Ac.-TSE, de 16.2.2023, no AgR-AREspE nº 47778: a…
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Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Maio de 2024

Petição ID XXXXX: Reitero o entendimento consagrado no despacho ID XXXXX, segundo o qual, nos moldes da Resolução TSE n.º 23.604, artigo 58, §1º, III, c/c a Resolução TSE n.º 23.546, artigo…
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Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 13 de Maio de 2024

Consideradas as informações apresentadas em ID XXXXX (inexiste julgamento de contas não prestadas 2008). A mídia foi recebida e recepcionada pelo TSE, conforme ID XXXXX. Proceda-se o analista…
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