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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/10/2018

, o artigo 14 , § 2º , da Constituição Federal , estabelece a proibição do alistamento daqueles que não possuam a condição... de estrangeiro ( CF/88 , art. 14 , § 2º ); V alistamento efetuado mediante fraude; VI não comparecimento à revisão eleitoral... de brasileiro nato ou naturalizado: Art. 14. A soberania popular s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5226720175170152

dessa teoria, com base no disposto no § 2º , do art. 14 da Constituição Federal , que determina que no julgamento... aquelas excedentes à 8a diária, nos termos do art. 7º , XIII , da Constituição Federal . (...) DO INTERVALO INTRAJORNADA... ocorreu. À análise. Admite-se a assinalação prévia do horário de intervalo int...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076697911 RS

art. 14 , § 2º do CTN (art. 146 , II da CF/88 ). Destaque que o imóvel é um terreno baldio. Discorre sobre seu dever... afetado às finalidades essenciais do sindicato, o que é exigência do art. 150 , inciso VI , alínea c e § 4º, da CF/88 c/c... destinadas ao atendimento das finalidades e ocorrem essas em solo nacional...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/10/2018

ao Ofício-Circular nº 047/CRE/2012, e com fundamento no art. 14 , § 2º , da Constituição da República de 1988, DETERMINO... tiverem que, fundamentado no artigo 71 da Lei 4.737 /65, Código Eleitoral , devido ao Óbito do eleitor, procederá...

Andamento do Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) - Sétima Turma Especializada - 10/10/2018 do TRF-2

do serviço, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14, caput, e § 2º, da legislação... na inicial. 2. Para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 9º... do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região –TRF2: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ...

Andamento do Processo n. 0150667-33.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-2

federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1º e 2º, e art. 16¿ (§ 3º... da Constituição Federal¿ (art. 11); sendo seu quadro de sócios constituído por: Honorários; Beneméritos; Efetivos... com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17¿ (...

Andamento do Processo n. 0159130-34.2017.4.02.5110 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-2

, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal¿ (art. 11... admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1º e 2º, e art. 16¿ (§ 3º), e sócios contribuintes... de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17¿ (§ 4º); verificando-se, no ent...

Andamento do Processo n. 0150667-33.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-2

federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14 , §§ 1º e 2º , e art. 16¿ (§ 3º... da Constituição Federal¿ (art. 11); sendo seu quadro de sócios constituído por: Honorários; Beneméritos; Efetivos... com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14 , §§ 1º e 2º e art. 17...

Andamento do Processo n. 0159130-34.2017.4.02.5110 - Apelação Cível - 10/10/2018 do TRF-2

, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal¿ (art. 11... admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14 , §§ 1º e 2º , e art. 16¿ (§ 3º), e sócios contribuintes... admitidos de acordo com os art. 14 , §§ 1º e 2º e art. 17¿ (§ 4º); verifican...

Pg. 532. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2018

, como os de origem federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14 , §§ 1º e 2º , e art. 16¿ (§ 3º... da Constituição Federal¿ (art. 11); sendo seu quadro de sócios constituído por: Honorários; Beneméritos; Efetivos... com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14 , §...

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