Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Recurso - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo nº. , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, pela do Estado de São Paulo, por…
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Petição Inicial - TRT22 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra J J Almeida de Oliveira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI. , brasileiro, solteiro, desempregado, RG , CPF , residente e domiciliado na , por seu advogado que esta subscreve,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-62.2003.4.03.6000

PROC. -:- 2003.60.00.009516-3 AC XXXXX D.J. -:- 26/08/2014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-62.2003.4.03.6000/MS XXXXX-3/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : União…
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Publicação do processo nº 0000001-04.2024.6.13.8269 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRE-MG

ATOS PJE EDITAL EDITAL Nº 016/2024 - DIREITOS POLÍTICOS/MAIO Edital Zona Eleitoral 016-2024 - MAIO.pdf TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS269ª ZONA ELEITORAL - TEÓFILO OTONIEDITAL Nº…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível: XXXXX-07.2023.8.24.0011

Processo: XXXXX-07.2023.8.24.0011 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça) Relator: Vilson Fontana Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público…
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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS: DPI XXXXX-27.2024.6.12.0000 CAMPO GRANDE - MS XXXXX

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES – COINCIDÊNCIAS (12553) – 0600158–27.2024.6.12.0000 – Campo Grande – MATO GROSSO DO SUL RELATOR:…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5001974-57.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001974-57.2021.4.03.6005 POLO PASSIVO GILBERTO WILLIAN DE BRITO SCHEUFELE ADVOGADO(A/S) OSIRIS HENRIQUE DOS SANTOS CACEMIRO | 21912/MS AIRES NORONHA ADURES NETO | 7369/MS DATA DE…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 12 de Junho de 2024

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Publicação do processo nº 0600158-27.2024.6.12.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRE-MS

DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS(12553) Nº 0600158-27.2024.6.12.0000 PROCESSO : 0600158-27.2024.6.12.0000 DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS (Campo Grande -…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX-20.2016.6.26.0095 PRESIDENTE ALVES - SP 26520

Vistos. Trata-se de pedido de registro de candidatura de EMERSON DE OLIVEIRA LEITE , para concorrer a cargo de vereador, sob o número 65000, pela coligação PTB/PSDB/PC DO B. Publicado o edital, o…
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