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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

Fundamento: art. 14, §2º, Constituição Federal Interessados: Melquisedeque Lucas Souza Alves, nº do título de eleitor..., Constituição Federal; art. 1º, I, "e", Lei Complementar 64/90. Interessado: Antonio Firmino da Costa Decisão Cuida... em anterior condenação criminal, é um direito do cidadão, nos termos do artigo ...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

atendidas nos autos. Nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição Federal, o cumprimento do serviço militar.... ISSO POSTO, nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição Federal, proceda-se ao RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS....º 304108/2017 Natureza: Restabelecimento de Direitos Políticos/ Conscrição Fundame...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

o restabelecimento de seus direitos políticos. ISSO POSTO, nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição Federal, proceda..., Constituição Federal; art. 1º, I, "e", Lei Complementar 64/90. Interessado: Luciano Carvalho Decisão Cuida-se de comunicação... a conduta do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, do Código Penal...

Pg. 2496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

frontalmente o art. 93, IX, da Constituição Federal" (fl. 679). Alega, ainda, a ilegalidade de instauração de inquérito civil... ao anonimato, prevista no art. 5º, IV, da Constituição da República, conclusão esta que também pode ser extraída do art. 14... a investigação destinada a apurar o ato de improbidade, bem com...

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/12/2017

, de Santa Rita do Sapucaí). "Vistos, Etc... Nos termos do §.2º do artigo 14 da Constituição Federal, determino a anotação no... ou dele conhecimento tiverem, para fins do disposto no art. 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.464/2015, que o PMDB...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/12/2017

e conforme Ofício-Circular nº 047-CRE/2012 e art. 14, § 2º, da CR/88, determino a emissão de ASE 043 - suspensão dos direitos... de praxe e conforme Ofício-Circular nº 047-CRE/2012 e art. 15, III, da CR/88, determino a emissão de ASE 337 - suspensão... e conforme Ofício-Circular nº 047-CRE/2012 e art. 15, III, da CR/8...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/12/2017

de Caeté.Uma vez cumpridas as diligências de praxe e conforme Ofício-Circular nº 047-CRE/2012 e art. 14, § 2º, da CR/88...-se o ASE 370 referente ao processo em questão, após como SE ENQUADRA o tipo penal nas hipóteses de inelegibilidade do artigo 1º... ao processo 0045.13.002120-2 da 1ª Vara da Comarca de Caeté/MG, c...

Pg. 152. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/12/2017

. 14, § 2º e Art. 15, III, da Constituição Federal, foi suspensa a inscrição do(s) eleitor(es) abaixo relacionado(s... da lei, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem que, fundamentado nos Artigos 71, IV... e na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente ou conhecimento del...

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/12/2017

, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem que, fundamentado no Art. 14, § 2º e Art. 15..., III, da Constituição Federal, suspendeu a inscrição do(s) eleitor(es) abaixo relacionado(s), com anotação... ou conhecimento dele tiverem que, com fundamento no Artigo 52 da Res. 21.538-TSE e Ofíci...

Pg. 318. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/11/2017

/MG (TE: 2132.9897.0205 - Santa Rita do Sapucaí). "Vistos, Etc... Nos termos do §.2º do artigo 14 da Constituição Federal... de fl. 71 corrobora a mesma conclusão. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 27...

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