Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Página 148 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Fevereiro de 2020

o referido documento que o interessado foi licenciado em 10 de janeiro de 2020. Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 14... da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº …

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Fevereiro de 2020

- Cadastro Nacional de Eleitores, por motivo de conscrição.(Art. 14, § 2º da CF). Colhe-se da Comunicação Infodip de N... do rol de crimes previstos no art. 1º, I, "e" da Lei Complementar nº 64/90. …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 4 de Fevereiro de 2020

sob n.º 078066400795, o que faço com base no art. 14, §2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 52..., da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 52 e 53 da …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Fevereiro de 2020

que, fundamentado no Art. 14, § 2º e Art. 15, III, da Constituição Federal, suspendeu a inscrição do(s) eleitor(es) abaixo... edital virem ou dele conhecimento tiverem que, com fundamento no Artigo

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Fevereiro de 2020

ELO, com fundamento no art. 14, § 2º, da Constituição Federal, e na forma estabelecida pelo Ofício Circular nº 044-CRE... da Silva Jerônimo, inscrição eleitoral nº 1648 0306 0281, dirigida ao Juiz …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 31 de Janeiro de 2020

a norma constitucional inserta no art. 14 , § 2º da Constituição Federal . Em consulta ao Sistema de Informações de Direitos... Nacional de Eleitores, cuja competência para decisão édo Corregedor …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 31 de Janeiro de 2020

DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §2, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E X, DO CPC.... Alega que a Emenda Constitucional 45/2004 reformou o art.…

Página 279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 31 de Janeiro de 2020

DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §2, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E X, DO CPC). (ART. 485, IV E X, DO CPC).... DOS JUROS DE MORA - DA VIOLAÇÃO DO ART. 39, …

Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 31 de Janeiro de 2020

DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §2, DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E X, DO CPC.... Alega que a Emenda Constitucional 45/2004 reformou o art.…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Janeiro de 2020

em uma das Forças Armadas, deixando a condição de conscrito prescrita no § 2º do artigo 14 da Constituição da República... GUIMARÃES, Juiz(a) Eleitoral, em 21/01/2020, às 13:09, conforme art. 1º, …