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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

políticos, diante da cessação da restrição prevista no § 2º do art. 14 da Constituição Federal (término do serviço...) por motivo de incorporação ao serviço militar obrigatório (conscrição), com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição...Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018 O ...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

, da Constituição Federal/88 e do art. 5º, inciso III, do Código Eleitoral. Devendo-se considerar que o tipo penal em que foi... do artigo 14 da CRFB, a suspensão dos direitos políticos do conscrito com o devido lançamento do ASE 043 no histórico.... Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante acerca da Suposta Prática de ...

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

, ou dele tiverem conhecimento, que os eleitores abaixo relacionados tiveram seus direitos políticos restabelecido em razão de conscrição, nos termos do §2º, do art. 14, da Constituição Federal.... de eleitores em um total de 02 (duas) fichas de apoiamento, com a finalidade de obter o apoiamento mínimo para sua constit...

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/11/2018

de restrição aos seus direitos políticos, com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução.... Em face da noticiada extinção da causa de restrição aos seus direitos políticos, com fundamento no § 2º do art. 14... da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, d...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/11/2018

dele tiverem que, com fundamento no Art. 14 , § 2º e Art. 15 , III , da Constituição Federal , suspendeu a inscrição do (s... e na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos virem o presente ou conhecimento dele tiverem que, fundamentado no Art. 14 , § 2º... e Art. 15 , III , da Constituição Federal , suspendeu a inscriç...

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/10/2018

ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado no artigo 14, § 2º da Constituição Federal, suspendeu a(s) inscrição(ões... virem o presente ou conhecimento dele tiverem, que, fundamentado no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal... da Comarca de Vara Única de Barroso/MG Art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art...

Pg. 749. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2018

7) Por sua vez, ao que se extrai do art. 1º do Estatuto da AME/RJ, a associação em comento é ¿entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/10/2018

Os requisitos para o procedimento de qualificação de inscrição e eleitoral estão disciplinados no artigo 44, do Código Eleitoral, combinado com artigo 13, da Resolução TSE nº 21.538/2003, a saber:

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/10/2018

Políticos Término do Serviço Militar Fundamento: art. 14, §2º, Constituição Federal Ofício-circular 044/2017/CRE Interessado.... Nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição Federal, o cumprimento do serviço militar obrigatório ocasiona impedimento... da obrigação militar é direito do eleitor o restabelecimento de se...

Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/10/2018

, defende-se a aplicação dessa teoria, com base no disposto no §2º, do art. 14 da Constituição Federal, que determina..., conforme disposto no § 3º, art. 614 da CLT, têm duração máxima estipulada em 2 (dois) anos. Entretanto, com as inovações...

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