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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

fl. 12), possui nacionalidade chinesa, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 14, § 2º, da Constituição... Amorim Junior - - Net Serviços de Comunicação S/A - Vistos.Em observância ao disposto pelos artigos 350 e 351 do Código... de probabilidade do direito conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civ...

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2018

do art. 14, § 2º, da CR/88, constitui causa de impedimento ao exercício do voto e, consequentemente, de suspensão... conhecimento, que, nos termos do art. 71, IV e art. 77, II, ambos do Código Eleitoral, determinou o CANCELAMENTO das inscrições...

Pg. 331. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2018

Dir/AGSP, de 08 de maio de 2018, informado que o eleitor não está mais enquadrado na restrição prevista no art. 14, § 2...º, da Constituição Federal, confome anexo. Não existem divergências com relação aos dados essenciais de identificação... do art. 51 da Resolução-TSE n.º 23.463/2015, que o Cartório Eleitoral de Tar...

Pg. 334. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2018

) inscrito(s) na 269ª ZE, abaixo relacionado(s), fundamentado no § 2º, do artigo 14 da Constituição Federal e em cumprimento às... relacionado(s), com fundamento no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal e em cumprimento às exigências do Ofício... da Constituição Federal, e inciso I, alínea "e", do art. 1º da ...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2018

brasileira, e com fulcro no art. 14, § 2º da Constituição Federal, determino o cancelamento da inscrição 131923890272 pertencente... da lei, etc. FAZ SABER a todos que vierem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que, nos termos do art 71.... Inciso IV e art. 74 do Código Eleitoral, foram canceladas as inscr...

Pg. 169. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2018

, com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino... da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino o registro da suspensão dos direitos políticos... 1148 0213 Vistos etc. Conforme noticiado, o eleitor foi condenado pelo ...

Pg. 217. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2018

Brasileiro na condição de conscritos. Dispõe o § 2º do art. 14 da CF/88 que "não podem alistar-se como eleitores... eleitores nesta ZE, portanto competência deste Juízo (art. 42, caput, da Res. 21.538/2003)....

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2018

saneadas. O restabelecimento dos direitos políticos, após o término do período de conscrição é um direito do cidadão determinado pelo artigo 14, §2º, da Constituição Federal....: Art. 14, Constituição Federal. Interessado: Henrique Donizetti Barbosa Vistos, etc.; Cuida-se de informação remetida... qualquer questão pre...

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2018

do cidadão determinado pelo artigo 14, §2º, da Constituição Federal. ISSO POSTO, nos termos do artigo 14, §2º... de Direitos Políticos Fundamento: Art. 14, Constituição Federal. Interessado: Elias Jose Costa Vistos, etc.; Cuida...Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2018 ISSO POSTO, nos...

Pg. 134. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/05/2018

do Serviço Militar Fundamento: art. 14, §2º, Constituição Federal Ofício-circular 044/2017/CRE Interessados: JOSE GUILHERME... militar, exigidas pelo Ofício-Circular 044/2017/CRE/MG, estão atendidas nos autos. Nos termos do artigo 14, §2º... as contas julgadas não prestadas: 1- Comprovante de remessa da escrituração c...

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