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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
RECURSO ELEITORAL: RE 6809 RANCHO ALEGRE - PR

. 14, § 2º, II c/c art. 15, III, ambos da CF), com a presença de uma causa de inelegibilidade, isto é... - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO - APLICAÇÃO OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º, I, "E", 2..., com uma condenação criminal por órgão colegiado por crime contra o patrimônio privado (ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357000 RJ 2018/0226356-1

federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1° e 2°, e art. 16" (§3°), e sócios... de autorização expressa prevista no artigo 5°, XXI, da Constituição Federal não se satisfaz com a previsão genérica...-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformida...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1332595 RJ 2018/0190749-4

° da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4°, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais... de acordo com os art. 14, §§ 1° e 2° e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança...-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1740433 RJ 2018/0106753-0

autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5° da Constituição Federal" (art. 11). O quadro de sócios da AME/RJ é... Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1° e 2°, e art. 16" (§3°), e sócios contribuintes "os oficiais das Forças Armadas.... 14, §§ 1° e 2° e art. 17" (§4°). Verifica-se, no entanto, que som...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2965 AP 2018/0124478-5

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 2.965 - AP (2018/0124478-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO - AP001536B REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : JOSÉ FRANCISCO BALICA FILHO ADVOGADO : NAIRA DAS NEVES PANTOJA - AP003866 DECISAO V...

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TP ADI 5905 RR - RORAIMA 0066817-30.2018.1.00.0000

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO LEGISLATIVO 143/2002 E DECRETO 5.051/2004 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA PARTE EM QUE PROMULGOU O ARTIGO 6º, 1, A), E 2; O ARTIGO 13, 1 E 2; O ARTIGO 14, 1 E 2; E O ARTIGO 15, 2, DA CONVENÇAO 169 DA ORGANIZAÇAO INTERNACIONAL DO T...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37087 PR 2012/0026090-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.087 - PR (2012/0026090-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EVALDO MARCOS PAVANATO ADVOGADO : ROBSON ANTONIO GALVAO DA SILVA E OUTRO(S) - PR033047 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FLÁVIO LUIZ FONSECA NUNES RIBEIRO E OUTRO(S) - PR008865 DECISAO Trata-se de recur...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85802 RS 2017/0141538-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.802 - RS (2017/0141538-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JONAS DO PRADO DA SILVA ADVOGADO : FLÁVIA ILHA DA SILVA E OUTRO(S) - RS103703 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto com ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048568 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003226-42.2009.4.05.8400

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 2, p. 93): “EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE DE DEPENDENTE ECONÔMICA. PARECERES DE MÉDICOS E DO SERVIÇO SOCIAL DA MARINHA, PELA NÃO MOVI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038910 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA. ART. 608 DA CLT. LEI N. 3.268/57 E DECRETO N. 4.045/58. 1. À...

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