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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2965 AP 2018/0124478-5

, por força do artigo 14, § 2.º, do ADCT da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do disposto no artigo 16 da Lei... Território Federal do Amapá e que tenha passado a integrar o patrimônio do Estado do Amapá, por força do artigo 14, § 2.º..., do ADCT da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e do dis...

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TP ADI 5905 RR - RORAIMA 0066817-30.2018.1.00.0000

, do art. 48 , IV , do artigo 58 , 52, VI, do artigo 170 , incisos I e VII , do artigo 231 , todos da Constituição Federal... /2004 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA PARTE EM QUE PROMULGOU O ARTIGO 6º, 1, A), E 2; O ARTIGO 13, 1 E 2; O ARTIGO 14, 1 E 2... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI F...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37087 PR 2012/0026090-7

, da Constituição da República, conclusão esta que também pode ser extraída do art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. AFASTAMENTO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL INEXISTENTE... COM BASE EM CARTA ANÔNIMA. AFRONTA AO ARTIGO 5º., IV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL OU ILEG...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85802 RS 2017/0141538-7

, "a proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus..., parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é... disciplinar militar. 2. Efetivamente, não obstante o disposto no art. 14...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048568 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0003226-42.2009.4.05.8400

de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80. 3 - Consoante... dos princípios insculpidos na Carta Constitucional de 1988. Daí porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14, §§ 2º... porque não vislumbro ofensa ao art. 142 da CF, ou ao art. 14...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1038910 PR - PARANÁ

seu embasamento tão somente no Decreto referido, mas estão fundadas em regras constitucionais (CF/88, art. 14, § 1º, I e § 2º... Decreto referido, mas estão fundadas em regras constitucionais (CF/88, art. 14, § 1º, I e § 2º, e art. 143). Nesta...”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XIII; 8º, IV...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1029910 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE - – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a segurança concedida pelo Juízo, assentou preenchidos os requisitos e reconheceu a imunidade em razão da entidade beneficente proprietária do im...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396537 RN 2013/0252441-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.537 - RN (2013/0252441-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MÁRCIO DA CUNHA BORGES ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RN005780 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial da UNIÃO, interposto em 03/06/2011, com fundamento na alínea a do permissivo cons...

Apelação: APL 10046741720168260269 SP 1004674-17.2016.8.26.0269

Mandado de segurança. Pretensão a investidura em cargo público efetivo municipal. Aprovação em concurso público. Médico generalista. Estrangeira em processo de naturalização à época da posse. Posse negada pela Administração. Falta de lei federal específica. Exegese dos artigos 5º, 14, § 2º e 37, I e IX da Constituição...

RECURSO ELEITORAL: RE 17205 BOA ESPERANÇA - PR

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO COLEGIADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/1990. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A partir da edição da Lei Complementar nº 135/2...

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