Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845189 RJ 2019/0064430-0

, como os de origem federal que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14. §§ 1º e 2º, e art. 16"(§ 3º... com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1820389 RJ 2019/0128751-8

do art. 5° da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4°, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios..., que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1° e 2° e art. 17". - A …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 2047 RS - RIO GRANDE DO SUL

de 1973, asseverando que teria havido violação do art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Também indica como causa... teria violado o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 6809 RANCHO ALEGRE - PR

. 14, § 2º, II c/c art. 15, III, ambos da CF), com a presença de uma causa de inelegibilidade, isto é... - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO - APLICAÇÃO OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357000 RJ 2018/0226356-1

federal, que foram ou forem admitidos no Quadro Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1° e 2°, e art. 16" (§3°), e sócios... de autorização expressa prevista no artigo 5°, XXI, da Constituição F…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1332595 RJ 2018/0190749-4

° da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4°, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais... de acordo com os art. 14, §§ 1° e 2° e art. 17". - A categoria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740433 RJ 2018/0106753-0

autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5° da Constituição Federal" (art. 11). O quadro de sócios da AME/RJ é... Social pelo CD, nos termos do art. 14, §§ 1° e 2°, e art. 16" (§3°), e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 2965 AP 2018/0124478-5

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 2.965 - AP (2018/0124478-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADOR : LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO - AP001536B REQUERIDO : TRIBUNAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : TP ADI 0066817-30.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0066817-30.2018.1.00.0000

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECRETO LEGISLATIVO 143/2002 E DECRETO 5.051/2004 DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA PARTE EM QUE PROMULGOU O ARTIGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 37087 PR 2012/0026090-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.087 - PR (2012/0026090-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EVALDO MARCOS PAVANATO ADVOGADO : ROBSON ANTONIO GALVAO DA SILVA E OUTRO(S) - PR033047 …