Art. 14, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Lei de Inelegibilidades completa 27 anos nesta quinta-feira (18)

Nesta quinta-feira (18), a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) completa 27 anos em vigor. A lei foi um marco no Direito Eleitoral brasileiro por reunir as causas de inelegibilidade…

Série Inelegibilidades: condenado por abuso de poder político e econômico fica inelegível por 8 anos

Há seis anos, a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990 (também…

Nota de esclarecimento

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre esclarece que a legislação brasileira não permite o alistamento eleitoral de estrangeiros, conforme dispõe o art. 14 , § 2º , da Constituição Federal : "Não…

No DF, 25 mil estão com direitos políticos suspensos

O Distrito Federal é a oitava unidade da Federação em número de eleitores com direitos políticos suspensos. Os dados foram coletados na base de dados da Justiça Eleitoral e divulgados pelo Tribunal…

Cerca de 4 mil tocantinenses estão com direitos políticos suspensos

De acordo com as estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 4 mil pessoas estão com os direitos políticos suspensos. O Estado fica atrás apenas do Piauí e Roraima e a maior…
Direito Legal
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Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos

Ouça matéria sobre o tema. Atualmente, 883.222 brasileiros estão com os direitos políticos suspensos, segundo levantamento feito na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso significa que eles não…

Mais de 22 mil eleitores da PB estão com direitos políticos suspensos

Um total de 22.236 mil eleitores da Paraíba estão com os direitos políticos suspensos, segundo levantamento feito na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso significa que eles não podem votar e ser…

Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos

Atualmente, 883.222 brasileiros estão com os direitos políticos suspensos, segundo levantamento feito na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso significa que eles não podem votar e ser votados.

Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos

Atualmente, 883.222 brasileiros estão com os direitos políticos suspensos, segundo levantamento feito na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso significa que eles não podem votar e ser votados.
JurisWay
há 7 anos

Mais de 800 mil brasileiros estão com os direitos políticos suspensos

Atualmente, 883.222 brasileiros estão com os direitos políticos suspensos, segundo levantamento feito na base de dados da Justiça Eleitoral. Isso significa que eles não podem votar e ser votados.