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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988
Lei de Inelegibilidades completa 27 anos nesta quinta-feira (18)

que são inelegíveis “os inalistáveis e os analfabetos”. Segundo o artigo 14 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , não... nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... VI , da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o oficial só perderá o posto...

Série Inelegibilidades: condenado por abuso de poder político e econômico fica inelegível por 8 anos

Há seis anos, a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990 (também

Nota de esclarecimento

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre esclarece que a legislação brasileira não permite o alistamento eleitoral de estrangeiros, conforme dispõe o art. 14 , § 2º , da Constituição Federal : "Não

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O Distrito Federal é a oitava unidade da Federação em número de eleitores com direitos políticos suspensos. Os dados foram coletados na base de dados da Justiça Eleitoral e divulgados pelo Tribunal

Cerca de 4 mil tocantinenses estão com direitos políticos suspensos

De acordo com as estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 4 mil pessoas estão com os direitos políticos suspensos. O Estado fica atrás apenas do Piauí e Roraima e a maior

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