Artigo 1412 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Petição - Ação Horas Extras

Proc. 1748/07 ' J. Prosesse-se, fáepumos. ' _ sp, 29.02.2008 - m _ ¡‹¬, _ . , I A ¡. ...' - _ . _ _ _, `" ¡_ETz:¡ANEToA RAI. 1 .li 'Za do Tr ho .~..¡: _.. ... Í ¡ um `§;t=z -».-¬ \ f«'-' ' ._ "Os…

Andamento do Processo n. 1006291-43.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1006291-43.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS Vistos. Trata-se de ação oferta de…

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

- Vistos. Indefiro a inclusão da genitora do executado no polo passivo, uma vez que o titulo judicial que fundamenta a execução não a obriga ao pagamento de alimentos. Oficie-se ao Detran…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566157 RJ 2013/0242149-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1566157 - RJ (2013/0242149-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por C. M. DE A. C., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, …

Andamento do Processo n. 1566157 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1566157 - RJ (2013/0242149-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : C M DE A C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L W DE C ADVOGADOS :…

Página 6923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1566157 - RJ (2013/0242149-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : C M DE A C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : L W DE C ADVOGADOS :…

Página 6924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

percepção dos frutos oriundos do imóvel, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do acórdão, ante a violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Apresentadas as…

Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

[...] Compulsando-se os autos, verifica-se que as partes realizaram um acordo (fls. 169/170), objetivando a extinção do vínculo matrimonial, no qual ficou definido que: "(...) 2) o direito de uso do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000008-92.2021.8.26.0011 SP 1000008-92.2021.8.26.0011

Registro: 2021.0000927780 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1000008- 92.2021.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILSON JOSÉ DOS SANTOS…

Direito das Coisas Diferenças entre Uso e Habitação.

Uso - É o direito de servir-se da coisa na medida das necessidades próprias e da família, sem dela retirar as vantagens. Difere do usufruto, já que o usufrutuário retira das coisas todas as…