Art. 1412 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Página 16751 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

. Ao abordar acerca do direito de uso, o art. 1.412, do Código Civil dispõe que “o usuário usará da coisa e receberá... antecipadamente, nos termos do artigo 355, II, do novo Código de Processo Civil

A (im) possibilidade de união estável entre menores de 18 anos à luz da legislação vigente

A (IM) POSSIBILIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MENORES DE 18 ANOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Diego Garcia Brandão1 Larissa Meincke2 Resumo O artigo tratará à luz da regra vigente perante o direito de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1806285 MG 2019/0088994-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.285 - MG (2019/0088994-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : SOCIEDADE DE S VICENTE DE PAULO CONS CENTRAL DE P NOVA ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO …

Página 1386 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Ao determinar a citação da empresa matriz, este Juízo incorreuemviolação ao artigo 492, do Código de Processo Civil, através do qualo legislador determina que a decisão deve se limitar aos pedidos:…

Página 1394 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

Nos termos do Mandado de Citação, Penhora, Intimação e Avaliação expedido por este D. Juízo, foi determinada a citação da empresa URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob n°…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 100797120198080746

RECURSO INOMINADO N. 0010079-71.2019.8.08.0746 RECORRENTE: MARILDA ALMEIDA RECORRIDO: LUIS CARLOS SIMOES DE SOUZA RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA SENTENCIANTE: O SR. JUIZ…

Direito de família - noções introdutórias

DIREITO DE FAMÍLIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A família com o passar dos anos desempenhou um papel de grande importância na vida do ser humano, uma vez que era por meio desta que as pessoas se…

Página 3038 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

Processo 1003924-32.2019.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.R.S. - C.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M.A.R.S. em face de C.M.A..

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00025935120178240005 Balneário Camboriú 0002593-51.2017.8.24.0005

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002593-51.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho APELAÇAO CRIMINAL. CRIME…

Página 824 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

158-160 e 170), voltem conclusos para análise e eventual homologação da partilha. 4. Intime-se. ADV: CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT (OAB 36460/ SC) Processo 0303665-18.2018.8.24.0020 - Inventário…