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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968)

Revogação da rehabilitação

Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 70046177341 RS (TJRS)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. APROPRIAÇões INDÉBITAs majoradas EM CONCURSO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DAs PENAs CONCRETIZADAs NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, COM

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