Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Petição - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA Ação Civil Pública Ambiental Autos n° Requerente: Requeridos: e outros. O M INISTÉRIO P ÚBLICO D O E STADO D E S ÃO…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Janeiro de 2022

Segurança Pública POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO Delegacia Seccional de Polícia de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG PROCESSO N° E LOGISTICA S/A. , já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe que lhe move vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG PROCESSO N° E LOGISTICA S/A. , já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe que lhe move vem, respeitosamente, à…

Andamento do Processo n. 0000873-74.2021.8.03.0011 - 19/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000873-74.2021.8.03.0011 Parte Autora: ELISANGELA VITELLI AMANAJAS Advogado (a): LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO - 2312AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de…

Andamento do Processo n. 0700968-44.2021.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2022 do TJAL

ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) - Processo 0700968-44.2021.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

estrangeiras, deverá apresentar Declaração de Equivalência ao Ensino Médio, emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação; i) não ser isento do Serviço Militar em qualquer Força…

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Janeiro de 2022

Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB 9584/AL) Marina Rabelo de Melo (OAB 10099B/AL) Natália Costa Tenório Fireman (OAB 8809/AL) Nataly Marques Nóia (OAB 16311/AL) Nathalia Guedes…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2022

EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450Celular: (96) 98402-6374 Email: jvd.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 19 de janeiro de 2022 (a) CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA Chefe de Secretaria PORTO…