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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

II - facultativos para:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 070064260.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

do art. 42, parágrafo único, do CPDC.Isto posto, (1) com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela..., do cadastro de inadimplentes do SERASA;(2) Ademais, com fulcro os arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c o art. 5... econômica. É o que se vê dos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CRFB/19...

Andamento do Processo n. 0700721-39.2016.8.02.0091 - Petição - 23/03/2017 do TJAL

) Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927..., tendo em vista que no presente caso não se vislumbra a incidência do art. 42, parágrafo único, do CPDC... civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X...

Andamento do Processo n. 0001224-83.2015.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

e LUISA ROBALINHO DE FARIA GÓES, consubstanciada nos arts. 6, incisos III, VI; 14, § 1º, I, § 1º e art. 30, todos da Lei... nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5, inciso X, da CF, condenando a empresa demandada, OCEAN VIEW HOTEL LTDA. - ME..., com correção monetária pelo INPC a partir da decisão, e juros de 1%, desde a citaçã...

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/03/2017

de obrigatoriedade ao alistamento e ao exercício do voto contida no art. 14, § 1º, do texto constitucional. Todavia.../1995, nos artigos 32 e seguintes e pela Constituição Federal, artigo 17, inciso III e encontra regulamentação... da territorialidade, visto que o domicílio de seu representante encontra-se na circunsc...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/03/2017

na Constituição Federal, fls. 10. Breve relato. Pois bem, a Constituição Federal, em seu art. 14, §1º, inciso I... parágrafo, os faculta para: Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores... manifestação segundo dispõe o art. 59, § 4º da Resolução TSE nº 23.463/2015. Sorriso/MT,...

Pg. 105. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

os arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., tendo em vista que no presente caso se vislumbra a incidência do art. 42, parágrafo único, do CPDC.Isto posto, (1...% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §...

Pg. 106. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988.Incide, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor... do serviço que contratou. Determina o art. 14, § 1°, II, do CPDC que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde... a incidência do art. 42, parágrafo único, do CPDC.Ademais, considerando que quem aut...

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

, incisos VI, 14, § 1º, I, todos da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5, inciso X, da CF, condenando a demandada, UROMED S/C... (art. 54 da supra citada Lei).Cumpra-se.Maceió,14 de março de 2017.Silvana Lessa Omena Juiza de Direito ADV: MARY... a execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §...

Apelação: APL 15839386 PR 1583938-6 (Acórdão)

da Lei nº 7.9990/1990, art. 2º da Lei 8.001/1990, e art. 13, art. 14, § 1º e art. 15 do Decreto Federal nº 01/1990... do art. 20, § 1º, da CRFB, art. 1º e art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 227/1967 (Código de Mineração), art. 6º... utilizado em sua própria obra, conforme previsto no art. 3º, parágrafo 1º do Cód...

Andamento do Processo n. 298327-29.2015.8.09.0168 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DO C ODIGO PENAL (TENTATIVA) E, POR ESSA RAZAO, CONSIDERANDO O ITER CR IMINIS PERCORRIDO (VITIMA... PREVISTA NO INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO P ENAL (TENTATIVA) E, POR ESSA RAZAO, CONSIDERANDO...-SE A APLICACAO DA CAUSA GERAL DE DIMINU ICAO DE PENA PREVISTA NO INCI...

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