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23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2017

obrigatórios para todas as pessoas, inclusive aquelas portadoras de deficiência física (art. 14 , § 1º , CF/88 c/c art. 1º.... retro, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, Resolução TSE 21.920/2014, e, consequentemente, DETERMINO expedição.../2017 Interessado: Vinícius Antônio da Silva. DECISÃO Vistos, etc. 1. É...

Pg. 85. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

um enriquecimento sem causa da parte autora.Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14 , § 1º - I e II do CPDC..., art. 5º , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002 , julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada... , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do Código Tributário Nacional ; em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152225 RS 2017/0202117-8

. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14. §§ 1° E 3º E 22 DO CDC. EXCLUDENTES NAO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER.... 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14. §§ 1° E 3º E 22 DO CDC. EXCLUDENTES NAO DEMONSTRADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER... e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Contudo, ainda que objetiva a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075456053 RS

TCSD Nº 70075456053 (Nº CNJ: 0309720-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO HAMBURGO. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014.

Inteiro Teor. : 10337608120148260114 SP 1033760-81.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000877867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033760-81.2014.8.26.0114, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075502153 RS

TCSD Nº 70075502153 (Nº CNJ: 0314330-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REGRESSIVA. SEGURO. OSCILAÇAO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS AVARIADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE

Protocolo: n. 31.070/2017 - 13/11/2017 do TRE-CE

DECISÃO Nº 67/2017. Protocolo: 31.070/2017 Requerente: JOSÉ BATISTA NASCIMENTO Vistos. MARILENE COSTA NASCIMENTO, com base na Resolução TSE nº 21.920/2004, requer que a Justiça Eleitoral conceda

Andamento do Processo n. 0000856-63.2017.5.12.0048 - ACC - 13/11/2017 do TRT-12

Processo Nº ACC-0000856-63.2017.5.12.0048 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC ADVOGADO RAY ARECIO

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2017

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência de abertura de conta bancária e a não apresentação de extratos bancários são vícios graves e relevantes, que, por si sós, podem ensejar a

Pg. 6219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/11/2017

Indefiro o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 50ª da Convenção Coletiva, pelo descumprimento das cláusulas 3ª (piso salarial) e 12ª (valetransporte) da norma

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