Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

, CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART.... 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080007172 RS

, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria... do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Exegese do art. 37, § 6º, da Constituição Federal...°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077647105 RS

da concessionária, independentemente de culpa, tudo na forma dos artigos 37, § 6º, Constituição Federal e 14, caput e § 1º... insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Constituição Federal, no artigo 37, § 6°, estendeu às pessoas... objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079129151 RS

. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência dos artigos 14, § 1º, e 22, ambos do CDC. - Caso concreto no..., na forma do artigo 37, §6º, da CF/88 e do art. 14, caput , do CDC. Uma vez comprovado o prejuízo e o nexo de causalidade... de defeito na prestação dos serviços prestados, na forma do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079646972 RS

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR..., da Constituição Federal. Consumidor. Comprovada a ocorrência do fato, do prejuízo dele advindo e do nexo causal, impõe..., § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. No caso sub...

Andamento do Processo n. 0700522-46.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 07/01/2019 do TJAL

dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma nociva, obtendo ganho fácil..., independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art..., deve restituir os valores adimplidos indevidamente, de forma dobrada...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/01/2019

- IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC, art. 5º, V e X, da CF/1988 c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE... os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação... de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, co...

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

incapazes. A Lei n. 13.146/2015, no art. 1º destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício... de 2015) inova ao admitir a interdição de pessoa capaz. Dispõe, com efeito, o § 1o do art. 84 da referida lei... com formação multidisciplinar” (CPC, art. 752, § 1o). A atuação do Minis...

Andamento do Processo n. 0700141-38.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 04/01/2019 do TJAL

da parte autora. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, § 1º, I e II, do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c... da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988, pois esta agiu de forma indevida..., na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a...

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/01/2019

um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º, IV e VI, e 14, §1º, I e II, do CPDC, art. 5º, V... e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação para: (1) Determinar, nos termos do art... e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributári...

×