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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 111. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, assim, de cumprir com o seu ônus estabelecido no art. 373, I, do CPC. Isto posto, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º... entre a empresa demandada e os demandantes. Portanto, é parte legítima para figurar na lide, nos termos do art. 14... dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efe...

Pg. 117. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

- IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE... de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código..., consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1...

Milton Oliveira

Milton Oliveira -

A Responsabilidade Civil e o dano Ambiental em Mariana/MG

causados.” A Lei 6.938/81. Política nacional do Meio Ambiente, ART. 14 Paragrafo 1º “Sem obstar a aplicação... da atividade de minério Estruturando a questão ambiental, a Constituição Federal de 1988, no ART. 225, e a Política Nacional... a um sujeito o dever de assumir as consequências de um evento ou de uma ação. Na...

Pg. 5. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

/c §1º do art. 14 da referida resolução, haja vista que foi requisitado o valor principal juntamente com os honorários... que a data da apresentação para os fins do art. 100, caput, e §5º, da Constituição da República, será aquela do protocolo... do novo requisitório neste Tribunal, segundo disposição do art. 8º, §1º, ...

Andamento do Processo n. 48-77.2017.6.06.0004 - 08/06/2017 do TRE-CE

contida no art. 14, § 1º, do texto constitucional. Todavia, com o escopo de harmonizar tal entendimento com o sistema... dos direitos políticos, por incapacidade civil absoluta (art. 15, II, CF/88), de alistar-se como eleitor. Nesse esteio, foi... de expedição de certidão de quitação por tempo indeterminado, com a dev...

Andamento do Processo n. 10-89.2017.6.06.0093 - Regularização da Situação do Eleitor - 08/06/2017 do TRE-CE

ao requerimento comprova o alegado. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta..., o art. 5º, § 2º, da Carta Magna, legitima a extensão do direito assegurado aos maiores de 70 anos às pessoas portadoras... da pessoa humana, preceito fundamental do Estado democrático de dir...

Andamento do Processo n. 0701083-41.2016.8.02.0091 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJAL

, com fulcro nos arts. 6º - IV e VI, 14, § 1º - I e II, do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002..., na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14 - O fornecedor de serviço responde... ré, a teor do art. 333, II, do CPC e art. 14, § 3º, do CDC, provar a ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/06/2017

incluídos na exceção à regra de obrigatoriedade ao alistamento e ao exercício do voto contida no art. 14 , § 1º , do texto..., por incapacidade civil absoluta (art. 15 , II , CF/88 ), de alistar-se como eleitor. Nesse esteio, foi editada a Resolução - TSE N... constitucional . Todavia, com o escopo de harmonizar tal e...

Pg. 108. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/06/2017

. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto... desta intimação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 77 da Resolução TSE n.º 23.463/2015 e do art. 30, § 5º, da Lei n..., certamente com a finalidade de não causar transtorno ao seu b...

Pg. 156. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/06/2017

º - IV e VI, 14, §1º - I e II, do CPDC, art. 5º, V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a... de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Incidente, na espécie, o art. 14... do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14 - O fornec...

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