Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004... eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, …

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res... de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º …

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores... parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º.... 14, §1º, I e II da CF). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores …

Andamento do Processo n. 0701249-68.2019.8.02.0091 - Petição / Indenizaçao por Dano Moral - 11/10/2019 do TJAL

do promovido, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. 5º, V e X da CRFB/1988. Com efeito, tem aplicação aqui... pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. …

Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

nos arts. 6º - IV e VI e 14, §1º - I e II do CPDC c/c o art. 5º, V e X da CF/1988 e arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo..., a responsabilidade civil do promovido, nos termos dos arts. 186 e 927 do …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

o § 1º e 2º do Art. 14 , § 1º e 2º do art. 15 , Art. 16 , § 2º do Art. 17 e § 1º e 2º Art. 24 do Substitutivo da Comissão... O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Art. 1º …

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

: Suprima-se o § 1º e 2º do Art. 14 , § 1º e 2º do art. 15 , Art. 16 , § 2º do Art. 17 e § 1º e 2º Art. 24.../2013 que Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no …

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

e 2º do Art. 14 , § 1º e 2º do art. 15 , Art. 16 , § 2º do Art. 17 e § 1º e 2º Art. 24 do Substitutivo da Comissão... DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Art. 1º Fica instituído o …

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

: Suprima-se o § 1º e 2º do Art. 14 , § 1º e 2º do art. 15 , Art. 16 , § 2º do Art. 17 e § 1º e 2º Art. 24 do Substitutivo... que Institui o Código de direitos, garantias e obrigações do …