Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 3002046-62.2013.8.26.0063 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGOS 3º , INCISO IV , C.C. ARTIGO 14 , § 1º , AMBOS DA LEI Nº 6.938/81 E ARTIGO 225 , § 3º... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM INTERPRETAÇÃO COM O PRINCÍPIO DO POLUIDOR …

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res.../pluralidade de inscrição – n.º 1dbr1902648588 INTERESSADOS EDMILSON …

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c..., maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I …

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores... parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, …

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, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF... o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art

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de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu..., com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº …

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14 , § 1º , I e II da CF ). A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores... parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

de dezesseis e menores de dezoito anos ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Estarão aptos... ( Constituição Federal , art. 14 ; Código Eleitoral , art. 224 , …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Setembro de 2019

, ao analisar o Cadastro Eleitoral do eleitor em questão, foi verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14, § 1º..., inciso II, alínea "a" da CF/88. Sendo assim, determino o …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

anos ( Constituição Federal , art. 14 , § 1º , incisos I e II ). Parágrafo único. Estarão aptos a votar na nova eleição... , § 2º ; e Resolução TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003, art. 80, § 1º…