Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

indeterminado (fls. 11/12). É o breve relatório. Decido A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta... de prestar contas à Justiça Eleitoral no prazo fixado no art. 52, da …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Setembro de 2019

A Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, inc. II, b, faculta aos maiores de 70 anos o exercício do voto, por outro lado... concessão de certidão de quitação eleitoral por tempo indeterminado …

Andamento do Processo n. 0000106-49.2017.5.14.0131 - Atord - 13/09/2019 do TRT-14

da República, em conjunto com o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981, recebida pela Constituição, estabelecem a obrigação... de natureza meramente declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o arti…

Página 1553 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

que é nociva ao sistema ambiental. Ademais, a Lei nº 6.838/81, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe... sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo em seu artigo 14 , 1º , …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 13 de Setembro de 2019

, em seu art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b", disciplina o seguinte: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio.... A idade do requerente por si só ja torna facultativo o exercício …

Página 569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Setembro de 2019

. O artigo 225, §3º, da Constituição da República, em conjunto com o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/1981, recebida pela... causados. Lei 6.938/1981, art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20731372020198260000 SP 2073137-20.2019.8.26.0000

cediço que a Constituição Federal, em seu art. 225, atribuiu ao Poder Público e a toda a coletividade tanto o direito..., no art. 14, § 1o. Além disso, é certo que, independentemente de o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30020466220138260063 SP 3002046-62.2013.8.26.0063

, artigos 3º, inciso IV, c.c. artigo 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal... o nexo causal entre o ato e o dano, o que se demonstrou. Incidência dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076493220138260361 SP 1007649-32.2013.8.26.0361

pelo constituinte no art. 225, §1º, inciso I, da Constituição Federal e pelo legislador no art. 14, §1º da Lei federal... do quanto disposto pelo art. 14, §1º da Lei federal 6.938/81. Resta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3002046-62.2013.8.26.0063 SP 3002046-62.2013.8.26.0063

, inciso IV, c.c. artigo 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81 e artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, em interpretação... causal entre o ato e o dano, o que se demonstrou. Incidência dos artigos