Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083448266 RS

por força do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , quanto pela incidência do artigo 14 , do Código de Defesa...-se, no caso dos autos, ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10021702820175020461 SP

, nos termos do art. 7º , XXIX da Constituição Federal , inclusive com relação ao FGTS que não tem no caso o privilégio... afastar a aplicação do art. 11 da CLT [4], assim como a regra constante do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081887176 RS

, da Constituição Federal , quanto pela incidência do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Tal responsabilidade... da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constitu…

Andamento do Processo n. 52-71.2017.6.24.0018 - 13/02/2020 do TRE-SC

do que dispõe o art. 14 , caput e § 1º , da Constituição de 1988". (ADPF 541, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno... do edital de fls. 697/699v (art. 77 , III , do Código Eleitoral ), …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/02/2020 dispõe o art. 14 , caput e § 1º... , da Constituição de 1988". (ADPF 541, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081081721 RS

objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. 14 do CDC , isentando-se da responsabilidade somente... os prejuízos sofridos em razão da prestação dos serviços é …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081797193 RS

objetiva, tanto por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal , quanto pela incidência do artigo 14, do Código...-se, no caso dos autos, ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081507717 RS

dos serviços é objetiva, tanto por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal , quanto pela incidência do artigo 14... Federal e do art. 14 do CDC, isentando-se da responsabilidade somente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002882620128120052 MS 0800288-26.2012.8.12.0052

da Constituição da República, c/c o que estabelece o art. 14 , § 1º da Lei 6.938 /81 estabelecem a responsabilidade... penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 11 de Fevereiro de 2020

e decido. Embora o art. 14, §1º, II, CF consagre o voto facultativo apenas para os analfabetos, maiores de 70 anos... eleitorais", a faculdade de não se alistar ou deixar de votar. Estabelece o art.…