Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Página 495 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

retratada, na forma dos artigos 3º e 14 , § 1º da Lei nº 6.938/1981.5. Constituição Federal que confere ao Município o dever.... Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, uma …

Andamento do Processo n. 0452026.14.2014.8.09.0091 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TJGO

, inciso IV, c.c artigo 14, §1º, ambos da Lei n.6.938/81 e artigo 225, §3º da Constituição Federal, em interpretação... verbis: “Art. 14. (…) § 1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas …

Andamento do Processo n. 5011113-73.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 13/10/2020 do TRF-3

comprovada a necessária regularidade eleitoral. A Constituição Federal de 1988, em relação ao exercício da cidadania..., optou pelo modelo do alistamento eleitoral e voto compulsórios, conforme …

Página 882 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Outubro de 2020

comprovada a necessária regularidade eleitoral. A Constituição Federal de 1988, em relação ao exercício da cidadania, optou... pelo modelo do alistamento eleitoral e voto compulsórios, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037808-34.2020.8.21.7000 RS

DO PRODUTO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta... o da responsabilidade civil objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF …

Andamento do Processo n. 0600130-39.2020.6.19.0183 - Recurso Eleitoral - 02/10/2020 do TRE-RJ

deste vínculo estabelecido que o eleitor pode ostentar a condição de elegibilidade prevista no art. 14, §1º, V, da Constituição... o cancelamento de ambas as filiações. 2. O art. 22, parágrafo

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 2 de Outubro de 2020

. Éa partir deste vínculo estabelecido que o eleitor pode ostentar a condição de elegibilidade prevista no art. 14, §1º, V..., pelo TSE, notificações ao filiado e aos partidos envolvidos. §1º As …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 25 de Setembro de 2020

de elegibilidade prevista no art. 14, §1º, V, da Constituição da República, sendo certo que impossibilitar a participação nas eleições... deste artigo deverá ser autuado na Classe Filiação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0329660-92.2019.8.21.7000 RS

com os limites fixados em lei. Inteligência do art. 85 e seus parágrafos do novel CPC. Afastada a preliminar suscitada e negado..., § 6º, DA CF E ARTS. 14, §§ 1º E 3º E 22 DO CDC. Proposta a …

Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Setembro de 2020

, e §1º da Constituição Federal de 1988”, evidenciando que a revisão eleitoral étão constitucional quanto o alistamento...Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 23/09/2020 …