Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/11/2018

facultativo o alistamento eleitoral e o voto (art. 14, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF/88). De fato, as pessoas... obrigações se torne impossível ou demasiadamente oneroso (art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE n. 21.920/2004). E o art. 2º... do parágrafo único do art. 1º ou de seu representante legal ou procu...

Protocolo n. 126593/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino...Protocolo n. 126593/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG 1 - PROTOCOLO: 126593/2018 INTERESSADO: Maria Lopes de Jesus ASSUNTO...

Protocolo n. 126592/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88...

Protocolo n. 136890/2018 - 09/11/2018 do TRE-MG

verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/11/2018

prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente... (a) Eleitoral da 063ª Zona Eleitoral/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar, nos termos do art. 7º... DESPACHO 1 - PROTOCOLO: 126593/2018 INTERESSADO: Maria Lopes de Jesus ASSU...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/11/2018

prevista no Art. 14 , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino o arquivamento do presente expediente..., ao analisar o Cadastro Eleitoral do eleitor em questão, foi verificado que esse se encontra na situação prevista no Art. 14... , § 1º , inciso II , alínea a da CF/88 . Sendo assim, determino o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079415972 RS

. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. II. Na hipótese... do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal..., nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, send...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078954971 RS

(art. 14, caput, CDC), quanto por força da Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF). Não restaram comprovadas quaisquer..., da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO... objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079370490 RS

de fato do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14, §1º, do Código de Defesa.... Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. III..., nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Consumidor. Comprovada a oc...

Pg. 6632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018

, da Constituição Federal , por violação dos arts. 14 , II , parágrafo único ; e 244; do CPC/1973. Aduziu, em síntese, que (1) não foi... NANCY ANDRIGHI, *6- Q, Terceira Turma, j. 13-4-2010)"[...] Além disso, a violação do disposto no inciso V do 1º art. 14... Privado; Foro de Itaberá - Vara Única; j. 19-4-2017). "[.....

×