Parágrafo 1 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG PROCESSO N° E LOGISTICA S/A. , já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe que lhe move vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM-MG PROCESSO N° E LOGISTICA S/A. , já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe que lhe move vem, respeitosamente, à…

Andamento do Processo n. 0000873-74.2021.8.03.0011 - 19/01/2022 do TJAP

Nº do processo: 0000873-74.2021.8.03.0011 Parte Autora: ELISANGELA VITELLI AMANAJAS Advogado (a): LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO - 2312AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de…

Andamento do Processo n. 0700968-44.2021.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/01/2022 do TJAL

ADV: ARTHUR DE ARAÚJO CARDOSO NETTO (OAB 3901/AL), ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) - Processo 0700968-44.2021.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

estrangeiras, deverá apresentar Declaração de Equivalência ao Ensino Médio, emitida pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação; i) não ser isento do Serviço Militar em qualquer Força…

Página 174 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Janeiro de 2022

Maria da Conceição Pereira da Silva Tenório (OAB 9584/AL) Marina Rabelo de Melo (OAB 10099B/AL) Natália Costa Tenório Fireman (OAB 8809/AL) Nataly Marques Nóia (OAB 16311/AL) Nathalia Guedes…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2022

EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450Celular: (96) 98402-6374 Email: jvd.mcp@tjap.jus.br, Estado do Amapá MACAPÁ, 19 de janeiro de 2022 (a) CRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA Chefe de Secretaria PORTO…

Edital n. 17/2022 - 17/01/2022 do TJPI

7.1. Edital Nº 17/2022 - PJPI/EJUD-PI 1744307 O Diretor Geral da Escola Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, "Des. Lucrécio Dantas Avelino"- EJUD/TJPI, em parceria com o Núcleo…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Janeiro de 2022

do adimplemento das obrigações acessórias consignadas no Termo de Intimação Fiscal Nº 237/2021 - PJPI/TJPI/FERMOJUPI/CFISC (Id:2857066) referente ao envio das prestações de contas explicitadas no…