Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Francisco Pessoa, Estudante de Direito
há 3 meses

Incapacidade Relativa - Art 4º CC/02

de exercer. Ex.: Ser eleitor – Art 14 , § 1º , inciso II , alínea C, CF/88 . Art. 14 - (...) § 1º O alistamento eleitoral... , CC/02 é a cópia exata da alínea C do art 14 , § 1º , inciso II da CF/88
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal . São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Justiça Eleitoral

Definido em pelo artigo 14, § 1º, I e II, a, b, c da Constituição Federal de 1988, o voto obrigatório e facultativo vem... da Constituição Federal de 1988, o o alistamento eleitoral e o voto são …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

parágrafo terceiro do Art. 14 da Constituição Federal, são trazidas as condiçõs de elegibilidade, as hipóteses previstas... de idade, podem ou não votar, ficando a seu critério. "Art. 14, § 1º, II, …

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, parágrafo 1°, inciso II, alínea c, concede o direito de votar aos maiores de 16... da idade penal deverá ser inicialmente analisado sob o enfoque …

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

incapazes. A Lei n. 13.146/2015, no art. 1º destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício... de 2015) inova ao admitir a interdição de pessoa capaz. Dispõe, com …
Luiz Moura, Bacharel em Direito
há 10 meses

Desarmamento: Soberania popular x Discricionariedade Administrativa.

. A Constituição Federal de 1988 [14] , em seu artigo 1º, estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio... de 2005 está legitimado no artigo 14, parágrafo único, da carta magna …

O Voto Compulsório no Brasil

na esfera constitucional, artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal [2] , como de forma infraconstitucional, art. 6º....conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.32834&seo=1> . Acesso em: 01 …
Danilo Carvalho, Advogado
há 10 meses

Uma análise critica no tocante a vedação constitucional da capacidade passiva do analfabeto

, este considerado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 14, § 4º. 2.1. DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E ATIVA... Como relatado inicialmente a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1…
Magno Alves, Digitador
há 11 meses

Princípios que Regem o Direito Eleitoral

determinados requisitos. Nos termos do artigo 14, §§ 1º e 2º, da Constituição, ele só é reconhecido: (a) a brasileiros... sob o manto de uma Constituição. A Constituição Federal diz em seu art. 1°, …