Art. 14, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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ano passado

Concurso EFOMM 2019 - Marinha Mercante 2018

Saiu o novo edital do Processo seletivo EFOMM 2019 , Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante 2018. As inscrições do concurso EFOMM vão de 10 de maio a 08 de junho de 2018, no…

Comunicado Corregedoria sobre a Biometria Revisional

Comunicado Corregedoria Regional Eleitoral presta esclarecimentos sobre a Biometria revisional Em virtude de questionamentos divulgados nas redes sociais acerca das revisões eleitorais biométricas…

Eleições 2018: eleitor com mais de 70 anos deve fazer biometria obrigatória para votar

Os eleitores que possuem mais de setenta anos, entre dezesseis e dezoito anos ou analfabetos não são obrigados a votar, ou seja têm o voto facultativo, conforme determina a Constituição Federal,…

Eleições 2018: eleitor com mais de 70 anos deve fazer biometria obrigatória para votar

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Eleitor com mais de 70 anos deve fazer biometria obrigatória para votar nas eleições 2018

Atualmente, no Estado de São Paulo, 83 municípios realizam a biometria obrigatória com revisão de eleitorado. Os eleitores dessas cidades com mais de setenta anos, entre dezesseis e dezoito anos ou…

Para não ter título cancelado, eleitor com mais de 70 anos deve participar da biometria obrigatória

Atualmente, no Estado de São Paulo, 82 municípios realizam a biometria obrigatória com revisão de eleitorado. Os eleitores dessas cidades com mais de setenta anos, entre dezesseis e dezoito anos ou…

Eleitor com mais de 70 anos deve participar da biometria obrigatória

Atualmente, no Estado de São Paulo, 82 municípiosrealizam a biometria obrigatória com revisão de eleitorado. E os eleitores dessas cidades que tenham mais de setenta anos, mais de dezesseis e menos…

Eleições 2016: mais de 25 milhões de eleitores não compareceram às urnas

Nestas eleições de 2016 para ocupação dos cargos de vereadores, bem como de prefeitos, mais de 25 milhões de eleitores, em todo o Brasil, não compareceram às urnas, o que corresponde à 17,58% do…

Eleições 2016: Veja aqui informações importantes

No próximo dia 2 de outubro, os eleitores de todo o Brasil escolherão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos seus municípios. Em Goiás, as eleições ocorrerão em 246 localidades, onde estão…

Eleições 2016: Veja aqui informações importantes

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