Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0001458-21.2011.5.15.0003 0001458-21.2011.5.15.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO Processo TRT nº: 0001458-21.2011.5.15.0003 ED Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0011075-94.2018.5.15.0088 0011075-94.2018.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011075-94.2018.5.15.0088 AIAP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇAO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0001637-44.2010.5.15.0114 0001637-44.2010.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001637-44.2010.5.15.0114 (AIAP) AGRAVANTE: ANDRE LUIZ REIS CONCEICAO AGRAVADO: OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0012342-33.2017.5.15.0025 0012342-33.2017.5.15.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012342-33.2017.5.15.0025 (AIAP) AGRAVANTE: JULIANO RAFAEL LOPES AGRAVADO: JEFFERSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0010241-75.2021.5.18.0000 GO 0010241-75.2021.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - MSCiv 0010241-75.2021.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA IMPETRANTE : ESTADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0125400-88.2005.5.03.0018 MG 0125400-88.2005.5.03.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PO PROCESSO N.º 0125400-88.2005.5.03.0018-AP AGRAVANTE: NILO MAURÍCIO RIBEIRO AGRAVADOS: MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0001637-44.2010.5.15.0114 0001637-44.2010.5.15.0114

O agravante discorda da r. decisão que denegou seguimento ao seu agravo de petição, por incabível. Os agravados não apresentaram contraminuta. O agravante regularizou sua representação processual …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0012342-33.2017.5.15.0025 0012342-33.2017.5.15.0025

O agravante discorda da r. decisão que denegou seguimento ao seu agravo de petição, por incabível. Os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. V O T O Referência ao número de folhas …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0125400-88.2005.5.03.0018 MG 0125400-88.2005.5.03.0018

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo recorrível …

Andamento do Processo n. 0001200-96.2010.5.02.0006 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001200-96.2010.5.02.0006 RECLAMANTE LOURDES APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO PATRICIA CONCEICAO MORAIS(OAB: 208436/SP) RECLAMADO MSYS TELECOM LTDA - ME ADVOGADO ADAUTO LEME DOS…