Art. 893, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1020514720175010000

pelo ora impetrante. Não merece prosperar a pretensão do impetrante. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 12.016/09, 'Conceder... o artigo 893, §1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 4083720195060000

a norma inserta no artigo 799 , § 2º , da Consolidação das Leis Trabalhistas , não caberá recurso das decisões... 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 34662002220075090010

na Súmula 214 do TST e no artigo 893 , § 1º , da CLT , uma vez que o apelo foi interposto em face de decisão... em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível, conforme teor do § 1º do art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116196420175030181

. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não... são passíveis de recurso apenas quando prolatada decisão definitiva, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1975007520075020090

do artigo 893 , § 1º , da CLT . Ademais, observo que a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das exceções previstas... monocrática de sequencial 6, por meio da qual, na forma dos artigos

Andamento do Processo n. 0000827-97.2018.5.12.0041 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

cabimento de recurso desta decisão por ser interlocutória (fase de liquidação de sentença - art. 893 , § 1º da CLT ), bem... efeitos legais (artigos 793-B , VII e 793-C da CLT ). Intimem-se. Após, …

Andamento do Processo n. 0000827-97.2018.5.12.0041 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

cabimento de recurso desta decisão por ser interlocutória (fase de liquidação de sentença - art. 893 , § 1º da CLT ), bem... para efeitos legais (artigos 793-B , VII e 793-C da CLT ). Intimem-se. …

Andamento do Processo n. 1000655-88.2018.5.02.0374 - ROT - 29/05/2020 do TRT-2

imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, da Corte Superior e no § 1º , do artigo...Andamento do Processo n. 1000655-88.2018.5.02.0374 - ROT - 29/05/2020 …

Andamento do Processo n. 1002052-45.2017.5.02.0043 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

, não conheço dos embargos de declaração da reclamada #id:9a7ff1d, com fundamento nos art. 893, § 1° e 884, § 3... Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO …

Andamento do Processo n. 1002052-45.2017.5.02.0043 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

de liquidação, não conheço dos embargos de declaração da reclamada #id:9a7ff1d, com fundamento nos art. 893, § 1° e 884, § 3... CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM …