Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atalaia Servicos de Seguranca e Vigilancia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE PARAUAPEBAS/PA. Processo n°. E VIGILÂNCIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. , localizada na CEP: , em…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE PARAUAPEBAS/PA. Processo n°. , brasileiro, , empresário, portador do RG sob n°. e inscrito no CPF sob n°. , por sua advogada que esta…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atalaia Servicos de Seguranca e Vigilancia

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE PARAUAPEBAS/PA. Processo n°. E VIGILÂNCIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. , localizada na CEP: , em…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE PARAUAPEBAS/PA. Processo n°. , brasileiro, , empresário, portador do RG sob n°. e inscrito no CPF sob n°. , por sua advogada que esta…

Petição - Ação Eleição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n.: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com a (FENAPEF) ,…

Petição - Ação Horas Extras contra Município de Itabuna

Exm° Sr. Dr. Juiz da 2a. Vara do Trabalho da cidade de Itabuna-Ba. PROCESSO n° 0000647-21.2011.5.05. , por seu advogado que abaixo subscreve, legalmente constituído, no curso da Ação Trabalhista que…

Petição - Ação Horas Extras contra Município de Itabuna

Exm° Sr. Dr. Juiz da 2a. Vara do Trabalho da cidade de Itabuna-Ba. PROCESSO n° 0000647-21.2011.5.05. , por seu advogado que abaixo subscreve, legalmente constituído, no curso da Ação Trabalhista que…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Carlos Andre Treichel Moraes da Silva

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS PROCESSO , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de - ME, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Requerendo…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Carlos Andre Treichel Moraes da Silva

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS PROCESSO , nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de - ME, apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Requerendo…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/05/2019 Valor da causa: Partes:…