Art. 1411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200021905001 MG

transmitido inter vivos, por que a Lei proíbe a sua alienação (artigo 1.393 do Código Civil), ou pelo falecimento... transmitido inter vivos, por que a Lei proíbe a sua alienação (artigo 1.393 do Có…

Andamento do Processo n. 0010582-48.2014.5.15.0027 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-15

e 1411 do Código Civil . Nesse passo, somente os proprietários da nua propriedade Gabriela Cristiane Nascimento Silva...Andamento do Processo n. 0010582-48.2014.5.15.0027 - ATOrd - 06/04/2020 do …

Página 11158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2020

direito de usufruto com a constrição da nua propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a constrição judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto…

Andamento do Processo n. 1.646.979 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.979 - SP (2020/0005631-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SONIA REGINA VALORI VILLAS BOAS AGRAVANTE : BIANCA VALORI VILLAS BOAS AGRAVANTE : BRUNO…

Página 3456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.979 - SP (2020/0005631-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SONIA REGINA VALORI VILLAS BOAS AGRAVANTE : BIANCA VALORI VILLAS BOAS AGRAVANTE : BRUNO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012329-75.2017.8.16.0083 PR 0012329-75.2017.8.16.0083 (Acórdão)

o imóvel capaz de ensejar a regra disposta no art. 1.410, VIII, do Código Civil, o qual dispõe: ‘’Art. 1.410... oportuno. Ademais, para fins de esclarecimento, o usufruto, disciplinado nos arts. …

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

considerando que na escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício de p.275/282 constou que, no caso de falecimento de um dos doadores, o usufruto reverterá em sua totalidade em favor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831461 RS 2019/0229161-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.461 - RS (2019/0229161-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DEJAMIRA LURDES FONTANA ADVOGADOS : CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70083665000 RS

SLGB Nº 70083665000 (Nº CNJ: 0004859-54.2020.8.21.7000) 2020/Cível REMESSA NECESSÁRIA. direito tributário. ação anulatória c/c cautelar. CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JUÍZO GARANTIDO.

Andamento do Processo n. 1.831.461 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.461 - RS (2019/0229161-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DEJAMIRA LURDES FONTANA ADVOGADOS : CARLOS KLEIN ZANINI - RS034424 CRISTIANA ZUGNO PINTO RIBEIRO -…