Artigo 1411 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Janeiro de 2021

), o que inclui a argumentação em torno dessa pretensão, como é o caso da invocação do disposto no art. 1.411 do Código Civil... processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO …

Andamento do Processo n. 0001624-76.2019.8.08.0016 - Inventário - 17/12/2020 do TJES

dos bens doados e redução das doações. A esse despeito, dispõem os artigos 2002 e 2003do Código Civil que os des... sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, deve-se ob­servar o …

Página 200 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Dezembro de 2020

. A esse despeito, dispõem os artigos 2002 e 2003do Código Civil que os des­cendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum... do Código Civil de 2002 , deve-se ob­servar o critério …

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

de amparo legal. Com efeito, a Lei Civil é expressa em seu artigo 1.410, inciso I: “Art. 1.410. O usufruto extingue... específica para tanto (artigos 1.747 e 1.754 do Código Civil). O que a …

Página 1552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2020

a pertencer em sua totalidade ao doador sobrevivente, nos termos do art. 1.411 do Código Civil, de modo que a propriedade só... do artigo 1.393 do Código Civil, o usufruto é personalíssimo, de modo …

Andamento do Processo n. 5057519-73.2017.8.09.0049 - 30/11/2020 do TJGO

lógica, entende-se que tanto a instituição do usufruto (nos termos dos artigos 1.394 a 1.409 do Código Civil de 2002... do artigo 72 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual

Página 17229 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

(art. 1.411 do Código Civil). Por sua vez, as hipóteses de extinção do usufruto estão elencadas no Art. 1.410... não apresentou contestação, fazendo incidir os efeitos da revelia, conforme dispõe o …

Página 17238 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

(art. 1.411 do Código Civil). Por sua vez, as hipóteses de extinção do usufruto estão elencadas no Art. 1.410... não apresentou contestação, fazendo incidir os efeitos da revelia, conforme dispõe o …

Página 3866 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2020

do usufruto (nos termos dos artigos 1.394 a 1.409 do Código Civil de 2002) quanto a sua extinção (vide artigos 1.410 e 1.411... deste direito real. Noutro giro, é de sabença comezinha o fato de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5032784-09.2018.8.13.0702 MG

), conforme art.1411 do Código Civil". Neste recurso, a apelante alega que não renunciou a seus direitos de usufrutuária.... Nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil, o pleito de …