Art. 1411 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.411. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1580199 SP 2019/0268868-0

pelo quinhão do outro falecido, nos termos do artigo 1.411 do Código Civil. A redação da cláusula, com as conjunções... contrato de mútuo não foi levado a registro, o que contraria o disposto no art

Andamento do Processo n. 1.580.199 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

de um usufrutuário pelo quinhão do outro falecido, nos termos do artigo 1.411 do Código Civil. A redação da cláusula... do período do usufruto, após o falecimento de um dos usufrutuários. Direito …

Página 4077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

o falecimento de um dos usufrutuários. Direito de acrescer (art. 1.411, CC). Irrelevância do registro, no caso. Vedação... particular de mútuo firmado pelas partes e não levado a registro, em razão …

Página 4079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

de um usufrutuário pelo quinhão do outro falecido, nos termos do artigo 1.411 do Código Civil. A redação da cláusula... do Código Civil. Como, entretanto, o usufruto decorre de contrato entre as …
há 9 dias

Do Usufruto

NOVO CÓDIGO CIVIL O Novo Código Civil de 2002 manteve o instituto, mas teve considerável melhora no aspecto... sobre coisa alheia, inserto no elenco do artigo 1.225, IV do Novo Código civil, estão …
Alex Cury, Estudante de Direito
há 10 dias

O Instituto Do Usufruto

entre o art. 1400 e o 1411 do Código Civil. 2.7.1 – Dever de inventariar O usufrutuário tem o dever de, às suas custas..., do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08054968220198020000 AL 0805496-82.2019.8.02.0000

da coisa, conforme disposto no art. 1.394 do Código Civil , in verbis: Art. 1394 - O usufrutuário tem direito a posse, uso..., que assim dispôs: [...] De acordo com a inteligência dos artigos 1390 …

Andamento do Processo n. 1001117-22.2018.5.02.0317 - AP - 22/11/2019 do TRT-2

alheia, previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil, que concede a seu titular o direito de usar e gozar do bem..., conforme exegese do art. 1.393 do CC/2002, o qual veda a transferência do …

Andamento do Processo n. 1001117-22.2018.5.02.0317 - AP - 22/11/2019 do TRT-2

, previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil, que concede a seu titular o direito de usar e gozar do bem... exegese do art. 1.393 do CC/2002, o qual veda a transferência do usufruto por …

Andamento do Processo n. 1001117-22.2018.5.02.0317 - AP - 22/11/2019 do TRT-2

1.390 a 1.411 do Código Civil, que concede a seu titular o direito de usar e gozar do bem, sob determinadas condições...Andamento do Processo n. 1001117-22.2018.5.02.0317 - AP - 22/11/2019 do TRT-2 …