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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) em relação à incapacidade para exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital se imposto por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio. (Incluído pela Lei nº 5.467, de 1968)

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