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19 de janeiro de 2018
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

I - plebiscito;

II - referendo;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

d) dezoito anos para Vereador.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

do art. 93, Inciso 14 da Constituição Da República. Belém, 18 / 01 / 2018 Gabinete do Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior..., na forma do art. 93, Inciso 14 da Constituição Da República. Belém, 18 / 01 / 2018 Gabinete do Des. Leonam Gondim..., ao Ministério Público para exame e parecer, na forma do art. 93, Inciso 14 da...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 19/01/2018

das políticas públicas. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167... da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 -2021, está incluído no valor Global dos Programas... do PPA 2018-2021. Art. 12 O Poder Executivo encaminhará ao Poder...

Protocolo n. 4.794/2018 - 18/01/2018 do TRE-MG

nº 191168840205, não se encontra mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 18/01/2018

contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos. Art. 14 – O Município não gastará..., em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda... recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 d...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/01/2018

191168840205, não se encontra mais enquadrado na restrição do art. 14, § 2º da CF/88, posto que encerrado o serviço...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2018

nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal, ao qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local... do Circuito Spcine de Cinema, com fundamento no item 9.1, Parágrafo único, do Edital, e no artigo 75, §1º, da Lei Federal... de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comis...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

insere-se no disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal , ao qual compete aos Municípios legislar... do Circuito Spcine de Cinema, com fundamento no item 9.1, Parágrafo único, do Edital, e no artigo 75 , § 1º , da Lei Federal... de Constituição , Justiça e Legislação Participativa. Sala da Comissão d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 18/01/2018

, ao apreciar consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º do Código Eleitoral, diante do disposto no art. 14..., § 1.º, II, da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e 2.º: Art... o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23257320174036323 SP

Especial Federal para julgar o feito e extinto o processo, na forma do art. 485 , IV do CPC/15 , c.c/ o artigo 3º , § 1º... e nem precisaria ser dito em razão do disposto no artigo 37 , inc. XXI da Constituição Federal )– as demais cláusulas do aditivo..., o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25067420174036323 SP

Especial Federal para julgar o feito e extinto o processo, na forma do art. 485 , IV do CPC/15 , c.c/ o artigo 3º , § 1º... e nem precisaria ser dito em razão do disposto no artigo 37 , inc. XXI da Constituição Federal )– as demais cláusulas do aditivo..., o que seria vedado pelo art. 150 , inciso V , da Constituição ...

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