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24 de março de 2017
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

-se, ou não, juridicamente aos pressupostos fático-jurídicos caracterizadores da inelegibilidade insculpida no art. 1º, I... constitucionalmente (CRFB, art. 29-A, I) atrairia a incidência da causa restritiva da cidadania passiva prevista no art... mais complexa que outras do mesmo art. 1º, inciso I, a amplitude do obje...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

o art. 14, caput e § 3º, da Constituição da República, pois suprimiu indevidamente o seu direito fundamental...Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017 registro por instância superior (art. 16-A da Lei n.º 9.504/1997... o desconhecimento da legislação eleitoral pertinente. Considerando que, em se tratando...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

do julgado. No mérito, os Recorrentes apontam violação ao art. 14, caput e § 3º, da Constituição da República, sob o fundamento...). Quanto à incidência da inelegibilidade da alínea j no presente caso: "Considerando que, em se tratando do art. 41-A da Lei n... do art. 1.º da Lei Complementar n.º 64/1990" (fls. 226). N...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. CARGO. PREFEITO. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO... os embargos de declaração, nos termos do art. 36, § 6º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS ITINERANTES...), os Recorrentes apontam ofensa ao art. 14, § 7º, da Constituição da República, defendendo a "necessidade de utilização... caracterizada a hipótese de inelegibilidade reflexa pelo grau ...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

art. 14, § 7°, da Constituição da República, consoante a aludida jurisprudência deste Tribunal Superior... de candidatura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a norma do art. 14, § 7º...); e "CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. PREFEITO REELEITO. MUNICÍPIO VIZINHO. ART. ...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

POLICIAL EM MUNICÍPIO DIVERSO DE SUA CANDIDATURA. ART. 1º, IV, ALÍNEA I, DA LC Nº. 64/90. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7..., alegações, além de recursos. A sentença de piso encontra-se suficientemente fundamentada para elidir a incidência da nulidade prevista no art. 93, IX, da CF/88.... no art. 37 da Lei 9.504...

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

Tribunal Federal e desta Corte que reconhece a inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição..., da Constituição Federal e do art. 489, II, e § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil, a fim de que seja proferida nova... dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Proc...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

de que o recorrido incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, em razão de ser... de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige apenas que o juiz apresente as razões que achar necessárias à... fora das hipóteses constitucionais do art. 14, § 7º, da CF/88, não pode ger...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

do Socorro Bandeira Fonseca, incorrendo, pois, na inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, § 7º, da Constituição... Federal, cujo teor dispõe, in verbis: Art. 14. § 7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge... - Inelegibilidade Reflexa - Art. 14, § 7º, da CF. Noutra vertente, tanto o P...

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