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25 de maio de 2017
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2017

de todos os demandados, com base no art. 14, §9.º, da Constituição, a aplicação da pena de multa prevista no art. 41-A da Lei... da investigação. Autorizo, em observância ao disposto no artigo 10, inciso IV, da Resolução n.º 59, de 09 de agosto de 2008..., do Conselho Nacional de Justiça, e no artigo 4.º, inciso V, da...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2017

Judicial Eleitoral – AIJE -, constitucionalmente prevista no artigo 14, §9º, da CF/88, tem por objetivo combater... na inicial, passo à análise do art. 22, caput e inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90. Veja-se. II.4. INCIDÊNCIA... DO DISPOSTO NO ART. 22, CAPUT E INCISO XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90 - SANÇÕES D...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/05/2017

, da CRFB/88) e de ABUSO DE PODER QUALIFICADO (que gera inelegibilidade para o agente - art. 14, § 9º, da CRFB/88, c/c o art. 1... possibilidade de ocorrência de ABUSO DE PODER SIMPLES (que leva à desconstituição do mandato tão somente - art. 14, § 10... final do pleito, bastando, como referido, a potencialidade lesiva...

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

.A Constituição Federal, no artigo 14, §8º, o tratar da elegibilidade do militar, optou por dar tratamento distinto... Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0292001... de serviço, será afastado.No que diz respeito aos militares estaduais a Carta Ma...

Eleitor com mais de 70 anos deve participar da biometria obrigatória

, mais de dezesseis e menos de dezoito anos ou sejam analfabetos, apesar de terem o voto facultativo ( CF , art. 14...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/05/2017

que a Constituição Federal /88, dentro do capítulo Administração Pública, no art. 42 , "caput", prevê claramente... o art. 42 , § 1º c/c art. 142 , § 3º , inciso X , ambos da Constituição Federal , competiria aos Estados e a União, conforme... das atividades exercidas. Além do mais, em razão da interpretação aplicada ...

Cassação eleitoral da chapa Dilma-Temer e novas eleições
Cassação eleitoral da chapa Dilma-Temer e novas eleições

sobre: se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer a eleição será direta ou indireta? O artigo 14 da Constituição da República prega... do inciso I, par.4º, artigo 224, do CE. Isto porque...

Corrupção abala sustentabilidade social e governabilidade

efetivamente, como prescreve o art. 3º, I, da Constituição de 1988. A promoção do bem de todos (art. 3º, IV... da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Federativa do. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível.... Constituição da República federativa do. BRASIL, Constituição da República Feder...

Lei de Inelegibilidades completa 27 anos nesta quinta-feira (18)

que são inelegíveis “os inalistáveis e os analfabetos”. Segundo o artigo 14 , parágrafo 2º , da Constituição Federal , não... nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato... VI , da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o oficial só perderá o posto...

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