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25 de fevereiro de 2017
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei....c. o Art. 14, inciso II, na forma do Art. 73 do Código Penal (vítima Alcides), sempre na forma do Art. 29, “caput”, e Art...", a contar de 12-09-16, o Cb PM 876833-1 Edwaldo Aquino Rodrigues - 14º...

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil... ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativa”, a qual preconiza... artigo 14 da CF, o povo não se autogoverna e, é pelo exercício do voto, sufrágio universal e voto...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2017

) o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, assim como a Lei de Inelegibilidades visam a tutelar a probidade... de recursos e, portanto, caros à população brasileira" (fl. 156); e) a Constituição Federal, em diversos dispositivos... incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 6...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2017

, em seu art. 1°, I, `l". Não se está a afirmar com isso que a Constituição de 1988, em seu art. 14, § 9°, não tenha... Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Não subsiste o aresto regional que, acolhendo embargos.... 14, § 9°, da Constituição Federal. Como se vê, ressalva final da Súmula...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/02/2017

das respectivas multas eleitorais ou comprovação de exercício facultativo do voto, nos termos do art. 14, § 1º, II da Constituição... Eleitoral de Matões/MA, no horário do expediente de 08:00 às 14:00 horas, no período compreendido entre 02 de março... de sua inscrição eleitoral, nos termos do §§ 6º e 8º do art. 80 da...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/02/2017

. 14, § 1º, II da Constituição Federal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar... de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 80, §§ 6º e 8º da resolução TSE... eleitoral, nos termos do §§ 6º e 8º do art. 80 da Resolução 21.538/2003 e...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/02/2017

– na esteira do art. 14, § 9º, da Constituição da República – é a garantia da lisura do pleito, a proteção da escolha livre.... 2.3. Mérito. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) está prevista na Lei Complementar 64/90: Art. 22... redação do art. 22, XVI, da LC 64/90, acima transcrito (nova redação dada pel...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/02/2017

-REspe nº 4005639, rel. Min. Marcelo Ribeiro). “[...]. Condutas que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art..., da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições da Lei das Eleições referentes à arrecadação, à...Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/02/2017 “[...]. ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/02/2017

. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições da Lei das Eleições referentes à... impugnação (fls. 26). Em obediência ao trâmite previsto no art. 60 daquela resolução, o cartório colacionou parecer... insanáveis, apresentando recurso de origem não identificada (art. 60, II, Res. TSE...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/02/2017

). “[...]. Condutas que violam o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, art. 237 do Código Eleitoral e as disposições... das eleições de 2016, a qual não houve impugnação (fls. 26). Em obediência ao trâmite previsto no art. 60 daquela resolução... apresentou documentação com incongruências insanáveis, apresentando rec...

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