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25 de março de 2019
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 652220176170000 Água Preta/PE 87612017

da incidência da inelegibilidade prevista no § 5º do art. 14 da Constituição Federal, segundo o qual "o Presidente da República... da norma constitucional do § 5º do art. 14 da Constituição Federal. 5. Nessa linha, esta Corte Superior tem assinalado... exercício de terceiro mandato, vedado nos termos do art. 14, § 5º,...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 22820176190198 Resende/RJ 9152019

, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição, inerente a ampla defesa e contraditório. Ainda que a testemunha... a plausibilidade do direito invocado, especialmente na violação aos arts. 5º, inc. LXIII e 14, § 9º, ambos da Constituição... Federal, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, do art. 41-A, da Lei nº...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 40027188020138260248 SP 4002718-80.2013.8.26.0248

necessário. A Constituição Federal, ao dispor sobre Administração Pública, notadamente no art. 37, caput, preceitua... artigo da Constituição Federal, precisamente no §4º, é preceituado que “os atos de improbidade administrativa importarão..., que explicitou o cânone do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, teve com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10048261220158260007 SP 1004826-12.2015.8.26.0007

público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no art. 37, §6º, da CF/88..., ou no art. 14, do CDC relação de consumo acervo fático-probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes... ao ressarcimento do prejuízo ocasionado. Essa é, aliás, a inteligência...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 59530920184036332 SP

do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil... POR SORTEIO EM 01/02/2019 14:54:17 JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER I – RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado... /98 Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8589220184036333 SP

dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois... /98 Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201... da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50160026420174047000 PR 5016002-64.2017.4.04.7000

do exercício profissional (art. 5°, XIII, da Constituição Federal). 2. A atividade ministrada pelo impetrante não está inserida... estabelecer limitações acerca do exercício profissional (art. 5°, XIII, da Constituição Federal).2. As atividades...): (...) DECIDO II. Como registrei no movimento 14, a Constituição da Re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50058574420114047101 RS 5005857-44.2011.4.04.7101

; artigo 3, inc . IV e art. 14, § 1º da Lei 6.938/81; art. 14, inc. IV, e art. 170 c/c art. 225 da CF; art. 2 da CF; art... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5005857-44.2011.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador... Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22408228620188260000 SP 2240822-86.2018.8.26.0000

e §§ 5º, 13º e 14º, da Constituição Federal de 1988; artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... - ADCT, art. 170 do Código Tributário Nacional, e, com os artigos 805, do NCPC (artigo 620 do antigo diploma PODER.... contra o v. acórdão de fls. 337-346 (dígito 00000), com fulcro no artigo 1.0...

Inteiro Teor. 15254220155020444 Santos - SP

no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho.... Esta Corte Superior, interpretando o alcance do dispositivo da Constituição e dos artigos 14 e 19 da mencionada lei..., defere-se a indenização por dano moral, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, d...

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