Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
(Revogado)
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
§ 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
§ 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Andamento do Processo n. 0602488-11.2022.6.14.0000 - Agravo em Recurso Especial - 17/08/2023 do TRE-PA

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 060000826.2023.6.14.0000 : 0600008-26.2023.6.14.0000 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCESSO (Belém - PA) RELATOR : Desembargador José Maria…

Andamento do Processo n. 0600043-56.2023.6.09.0054 - 17/08/2023 do TRE-GO

manifestação das partes, retornem os PROCESSO ADMINISTRATIVO(1298) Nº 0600043-56.2023.6.09.0054 : 0600043-56.2023.6.09.0054 PROCESSO ADMINISTRATIVO (NERÓPOLIS -PROCESSO GO) RELATOR : 054ª ZONA…

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DECISÃO Trata-se de requerimento de quitação eleitoral permanente de CLEIZE MARIA TAVARES com fulcro no art. 3º, inciso VII, e art. 15, § 1º, 'b', da Resolução nº 23.659/2021 do TSE, formulado pelo…
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O parecer técnico conclusivo opinou pela aprovação das contas com ressalvas, ID XXXXX. Por fim, o Ministério Público Eleitoral também opinou pela aprovação das contas com ressalvas, ID XXXXX.
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Decido. II - Fundamentação. Conforme dispõe o art. 46, § 2°, da Resolução TSE nº 23.607/2019: "(...) consideram-se obrigados a prestar contas de campanha os órgãos partidários que, após a data…
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Trata-se do Ofício n.º S/N.º (ID XXXXX) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariana, por meio do qual a Comissão Eleitoral requer o fornecimento de oito urnas de lona e e oito cabinas de…
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PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº XXXXX-40.2023.6.13.0269 : XXXXX-40.2023.6.13.0269 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (TEÓFILO PROCESSO OTONI - MG) RELATOR : 269ª ZONA ELEITORAL DE TEÓFILO OTONI MG…
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