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20 de novembro de 2018
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Protocolo n. 4.102/2018 - 20/11/2018 do TRE-AL

com o art. 14, § 2º, segunda parte, da Constituição Federal. São Luís do Quitunde, 8 de novembro de 2018. WILAMO DE OMENA LOPES... aos autos, determino a SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS do referido eleitor, em conformidade com o art. 15, III da Constituição... Federal. Após os lançamentos de praxe, arquivem-se os auto...

Andamento do Processo n. 495-85.2016.6.20.0012 - Recurso Especial - 20/11/2018 do TRE-RN

, que o acórdão regional violou o art. 1º, caput e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, §9º, todos da CF, e o art... e parágrafo único, ao art. 5º, II, ao art. 14, §9º, todos da CF, e ao art. 23 da LC nº 64/90. Logo, vislumbro plausível... de Vereador, com aplicação da regra prevista no art. 175, § 4º, do CE, reg...

Andamento do Processo n. 2-64.2017.6.25.0035 - Recurso Eleitoral - 20/11/2018 do TRE-SE

não dá ensejo ao ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo (artigo 14, §10, da Constituição Federal). 2... ELEITORAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM ANDAMENTO. RESSALVAS. ART.73, §10, DA LEI 9.504/97. CONTRATAÇÕES... ilícita de sufrágio, prevista no artigo 41-A da Lei n° 9.504/97, é indispensá...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 20/11/2018

com o art. 14, § 2º, segunda parte, da Constituição Federal. São Luís do Quitunde, 8 de novembro de 2018. WILAMO DE OMENA LOPES... aos autos, determino a SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS do referido eleitor, em conformidade com o art. 15, III da Constituição... Federal. Após os lançamentos de praxe, arquivem-se os auto...

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

Políticos Término do Serviço Militar Fundamento: art. 14, §2º, Constituição Federal Ofício-circular 044/2017/CRE Interessado... nos autos. Nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição Federal, o cumprimento do serviço militar obrigatório ocasiona... início às 14:00 horas, na sede do Cartório da 058ª Zona Eleitoral do...

Pg. 96. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

direito do eleitor o restabelecimento de seus direitos políticos. ISSO POSTO, nos termos do artigo 14, §2º, da Constituição... - Restabelecimento de Direitos Políticos Fundamento: art. 15, Constituição Federal; art. 1º, I, "e", Lei Complementar 64/90..., nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ef...

Pg. 239. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

do cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, nos termos da CF, art. 14, §2º. Publique-se. Arquive-se. Patos de Minas... de documentação comprobatória do motivo declinado, conforme determina o art. art. 138 caput e § 1º da Res. n. 23.554/2018/TSE... declinado, conforme determina o art. art. 138 caput e § 1º da Res. n...

Pg. 242. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

, art. 14, §2º. Publique-se. Arquive-se. Patos de Minas, 19/11/2018. Ricardo Augusto Salge . Juiz da 210ª ZE/MG... na relação anexa e anotação do ASE 370 em razão do cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, nos termos da CF, art. 14... na relação anexa e anotação do ASE 370 em razão do cumprimento do Serviço Militar...

Pg. 243. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

do ASE 370 em razão do cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, nos termos da CF, art. 14, §2º. Publique-se. Arquive... o processo (art. 38 - Resolução TSE 23.432/2014) PARECER CONCLUSIVO Submete-se à apreciação superior o parecer dos exames...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/11/2018

e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, §9º, todos da CF, e o art. 23 da LC nº 64/90. Argumentou que ¿A providência..., a pretensão recursal firma-se em suposta ofensa ao art. 1º, caput e parágrafo único, ao art. 5º, II, ao art. 14, §9º... para fins de afastamento imediato do ora recorrente do cargo de Vereador, ...

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