Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

Em conformidade com art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, consoante com artigos art. 7o ; art. 724; art. 994, inciso I; art... artigo 5º, LXXIV e LXXVII da CFRB/88 e art. 98 e 99, § 3º do CPC e súmula nº 481 do STJ. A empresa esta sem contrato... 330, inépcia incisos I; III do CPC, c/c artigo 282 do mesmo codex e art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29284720194036301 SP

na peça exordial. É o breve relatório. II – VOTO O artigo 201, §4°, da Constituição Federal assegura o reajustamento... de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data... dos benefícios. Confira-se: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46895420184036332 SP

exordial. É o breve relatório. II – VOTO O artigo 201, §4°, da Constituição Federal assegura o reajustamento.... Confira-se: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.... 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10231160009479002 MG

Julgadora não teria analisado o preceito inserto no artigo 14 da Constituição Federal. Requer o acolhimento... Tribunal Federal, que ratificou exegese antiga daquele Sodalício, no sentido de que a suspensão decorre exclusivamente... recurso não se enquadra em nenhuma das hipóteses estipuladas pelo legislador no artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25336020184036343 SP

do recurso. O artigo 201, §4°, da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios da Previdência Social... máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal..., os quais não contribuíram para tanto, em nítida violação ao artigo 195, §5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080906811 RS

da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e do art. 14 do CDC , isentando... da Constituição Federal (art. 37 , § 6º , CF ), cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo... em razão da prestação dos serviços é objetiva, tanto por força do arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50460820145090000

de que o réu mudou de emprego já na vigência da Constituição de 1988, recusando-se a atribuir-lhe a consequência prevista no art...; a segunda, encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 horas, em cumprimento ao art. 56... de uma classe para outra dentro de uma única carreira, sem que impliq...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081434110 RS

se trate de responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º da CF e também no art. 14, caput , do Código de Defesa...-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput , do mencionado diploma. 5. Partindo-se da premissa..., previsto no art. 27 do CDC. (....) (REsp 1651936/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081376584 RS

poderia ter acompanhado a vistoria se ainda não tinha conhecimento do ocorrido. O §6º do art. 37 da Constituição Federal...º da CF e também no art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, respondendo a ré independentemente... (inciso I do art. 14 do CDC) ou que os danos decorreram exclusivamente por c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081360729 RS

art. 14, caput , do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, respondendo a ré independentemente da existência de culpa... merece ser provido. Com efeito, muito embora se trate de responsabilidade civil objetiva (art. 37, § 6º da CF e também no... que a responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço, p...

×