Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Andamento do Processo n. 1-32.2017.6.05.0166 - 20/09/2017 do TRE-BA

Sentença Proc. 1-32.2017.6.05.0166 Autos de nº. 1-32.2017.605.0134 Representante:: Fernando Mansur Gonzaga Representada: Katiana Pinto de Oliveira e Juliana Fraga e Chagas Advogado do Representante:

Andamento do Processo n. 692-33.2016.6.13.0142 - Representação - 20/09/2017 do TRE-MG

Sentença Representação n. 692-33.2016.6.13.0142 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: JOSÉ IVALDO BARBOSA Advogados: ROBERTA CATARINA GIACOMO - OAB/MG 120.513 JOSÉ CUSTÓDIO DE

Andamento do Processo n. 138-66.2016.6.13.0282 - Recurso Especial Eleitoral - 20/09/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 138-66.2016.6.13.0282 CANAÃ-MG 282ª Zona Eleitoral (VIÇOSA) RECORRENTE: CLARICE OMAR GOMES DE LIMA DIAS ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

Andamento do Processo n. 2017/0198858-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1797) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.030 - SP (2017/0198858-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADOS : JOSE ANTONIO

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/09/2017

No dia 13/06/2017, a candidata apresentou intempestivamente petição requerendo a juntada dos extratos bancários da sua conta de campanha. Instado a se manifestar sobre a nova documentação apresentada

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

- Está assentado na jurisprudência do STF que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, engloba os impostos incidentes nas operações de importação realizadas por instituição de

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

3ª TURMA DE DIREITO PENAL RESENHA: 20/09/2017 A 20/09/2017 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL - VARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO: 00000823520178140401 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 7381. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II Protocolo: 5304642.77.2017.8.09.0051 Requerente: WEDERSON COELHO SERAFIM Requerido: ESTADO DE GOIÁS (decisão) Ação sob procedimento comum para obter

Elemento culpa na improbidade administrativa

1. INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é analisar a necessidade da análise do grau de culpabilidade do agente público face ao art.10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8429/92). Busca-se

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142462 RS 2017/0183355-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.462 - RS (2017/0183355-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ARIOVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO(S) - RS025983 ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405 ANDRESSA SILVEIRA DE LIMA - RS083029 AGRAVAD...

×