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16 de novembro de 2018
Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Andamento do Processo n. 132-44.2018.6.14.0029 - 16/11/2018 do TRE-PA

consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º do Código Eleitoral, diante do disposto no art. 14, § 1.º, II..., da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e2.º: Art. 1.º... documentos: RG, Título Eleitoral e Laudo Médico. É o breve relatório. Decido....

Andamento do Processo n. 148-20.2016.6.11.0039 - Ação de Impugnação de Mandato - 16/11/2018 do TRE-MT

, de caráter insanável, na medida em que se operou a decadência quanto ao direito vindicado na demanda (art. 14 , § 10 , CF/88..., PEN, PMN, e PPS e, já tendo decorrido o prazo de 15 dias, contados da diplomação, conforme disposto no art. 14, § 10... pelos representados, notadamente, no que tange ao cumprimento da cota...

Andamento do Processo n. 33.32.2018.6.05.0124 - Petição - 16/11/2018 do TRE-BA

a proteção do art. 14 da constituição alegando "um prejuízo sem dimensão" "a mudança repetina do local de votação da Comunidade..., com valor igual para todos. No entanto para que tal garantia seja colocada em pratica, o Código Eleitoral, art. 135... e seus respectivos parágrafos regularizam a matéria determinado as c...

Andamento do Processo n. 495-85.2016.6.20.0012 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 16/11/2018 do TRE-RN

, o recorrente defendeu, no apelo, que o acórdão regional violou o art. 1º, caput e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, § 9º.... 1º, caput e parágrafo único, ao art. 5º, II, ao art. 14, § 9º, todos da CF, e ao art. 23 da LC nº 64/90... recorrente do cargo de Vereador, com aplicação da regra prevista no art. 175,...

Andamento do Processo n. 0600302-21.2018.6.26.0000 - Petição - 16/11/2018 do TRE-SP

, devem ser inquiridos em sua residência ou onde exerçam a função; e b) violação ao art. 14 da Constituição Federal... incide a regra do artigo 454, VI, do novo Código de Processo Civil (art. 411 do antigo CPC). Precedentes: Recurso Ordinário... que não reúnem os pressupostos específicos de admissibilidade. De início, ...

Andamento do Processo n. 800-69.2016.6.06.0041 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TSE

-192). No recurso especial, a Coligação Renovando a Esperança alegou violação ao art. 14, § 10, da Constituição Federal... das eleições. Inteligência do art. 22, da LC n.º 64/90. 2 - Preliminar. Sendo publicada a sentença no dia 15 de dezembro...) - primeiro dia útil após a publicação - e o dies ad quem, o dia 20/12/20...

Andamento do Processo n. 1.335.013 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da Constituição Federal, art. 14, § I da Lei nº 6.938/81 e art. 208 da Constituição Estadual. 4. Separação de poderes... com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 17, 319, IV, 322, 324... diante do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal que permite q...

Andamento do Processo n. 1.182 - Suspensão de Liminar - 16/11/2018 do STF

que a decisão judicial impugnada ofende o art. 14 da Constituição Federal, além de implicar antecipação do resultado final..., da Constituição. Pondera que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92, a perda do cargo público somente ocorre após... e, ainda, porque tal afastamento viola a Constituição, o mandato popular...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/11/2018

, que o acórdão regional violou o art. 1º, caput e parágrafo único, o art. 5º, II, o art. 14, §9º, todos da CF, e o art. 23 da LC... único, ao art. 5º, II, ao art. 14, §9º, todos da CF, e ao art. 23 da LC nº 64/90. Logo, vislumbro plausível a abertura..., com aplicação da regra prevista no art. 175, § 4º, do CE, regula...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/11/2018

, devem ser inquiridos em sua residência ou onde exerçam a função; e b) violação ao art. 14 da Constituição Federal... incide a regra do artigo 454, VI, do novo Código de Processo Civil (art. 411 do antigo CPC). Precedentes: Recurso... que não reúnem os pressupostos específicos de admissibilidade. De início, anote-se q...

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