Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
(Revogado)
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008685020195110011

causal (art.7º, XXVIII, CR/88, arts.186,187,942,944,CC). No entanto, em matérias de meio ambiente do trabalho...), e com o princípio do poluidor pagador (225,parágrafo 3º, CR, Declaração do Rio de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 4256 CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA

do art. 14, §9º, da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto... CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Tribunal Superior …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060002619 ITAJÁ - RN

IV do § 3º do art. 14 da Constituição Federal (art. 9º da Lei nº 9.504/97). 2- Este Tribunal, de maneira geral, tem.... [...]. 11. Hipótese em que preenchida a condição de elegibilidade do art. 14, …

Andamento do Processo n. 0600001-06.2020.6.04.0004 - 10/07/2020 do TRE-AM

, faixa etária dentro da qual a Constituição da República confere facultatividade exclusivamente aos analfabetos (art. 14... verem seus interesses representados (art. 14, CF). Contudo, naqueles …

Andamento do Processo n. 0600021-94.2020.6.04.0004 - Prestação de Contas - 10/07/2020 do TRE-AM

aos analfabetos (art. 14, §1º, incisos I e II, CF). Portanto, aquele que possui deficiência não está dispensado... a sua participação, inclusive para verem seus interesses representados (art. 14, …

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Andamento do Processo n. 5011984-06.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, pois não comprovada a necessária regularidade eleitoral. A Constituição Federal de 1988, em relação ao exercício da cidadania..., optou pelo modelo do alistamento eleitoral e voto compulsórios, …

Andamento do Processo n. 0010986-91.2019.5.03.0081 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-3

art. 1 14 , VIII, da Constituição Federal , se restringe à execução das contribuições decorrentes apenas das decisões..., na forma do art. 485 , IV , do CPC/2015 . Revelia A reclamada não …

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

Eleitoral comunicando-se a suspensão dos direitos políticos dos requeridos, nos termos do art. 14, §9º, da CRFB/88 e art. 15... (Art. 487, inciso I, do CPC) para o fim de RECONHECER a prática do …