Art. 14 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.
(Revogado)
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta .
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Concretização dos direitos humanos no cenário da atenção à saúde. Quem cuida dos médicos e dos enfermeiros?

do qual seja cidadão (SARLET, 2015). A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto, entre os princípios gerais, a defesa...-se previstos nos artigos 4º, 5º, 6º, 11,12, 14, 17 da CRFB/88 e também …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual.../I, constando que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Feder…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008965420195010512 RJ

preceituam o artigo 14, caput e § 1º, da mencionada Lei"; "ademais, o artigo 133 da CRFB/88 não teve o condão de revogar..., assim determina: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014048920194047015 PR 5001404-89.2019.4.04.7015

. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput... de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023837820194047103 RS 5002383-78.2019.4.04.7103

pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput..., quais sejam, 26/05/1988 a 10/05/1989 ( 2 meses e 09 dias ) e 1…

Andamento do Processo n. 0600037-73.2020.6.09.0080 - 29/05/2020 do TRE-GO

relatório. Decido. A Constituição Federal , em seu artigo 14 , § 3º , inciso V , estabelece a filiação partidária... nos artigos 22 e 23 da Resolução TSE nº 23.596/2019, que dispõe: Art. 22. …

Andamento do Processo n. 0600034-21.2020.6.09.0080 - 29/05/2020 do TRE-GO

. A Constituição Federal , em seu artigo 14 , § 3º , inciso V , estabelece a filiação partidária como condição de elegibilidade... pelo filiado, o que representaria burla ao escopo da condição de …

Andamento do Processo n. 0026712-90.2017.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 29/05/2020 do TRF-3

período do débito, nos termos do artigo 150, VI, c, e art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. 4. Apelação..., ambos da CF/88, face ao preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Leinº …

Página 280 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

administrativos, findos em 2012.O artigo 150 , VI , ¿b¿, c e § 4º, da Constituição Federal proíbe os entes da Federação... no artigo 150 , VI , b da Constituição Federal , pois comprova a qualidade …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XXI, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 12 , no art. 14 e no... a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 4º , caput , …