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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

a) em favor dos presumidamente perigosos pelos nºs I, II, III e V do art. 78 dêste Código, salvo prova cabal em contrário; (Incluído pela Lei nº 5.467, de 1968)

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