Inciso VIII do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2018.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXTINÇAO DE USUFRUTO - ABANDONO DO IMÓVEL -USO DO BEM - Reconhecido o abandono do imóvel pelo usufrutuário e, por conseguinte, inexistência de uso/fruição do bem em que o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2018.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - ABANDONO DO IMÓVEL -USO DO BEM - Reconhecido o abandono do imóvel pelo usufrutuário e, por conseguinte, inexistência de uso/fruição do bem em que o …

Andamento do Processo n. 5336278-60.2021.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto - Data da Movimentação 04/08/2022 16:08:42 LOCAL :…

Página 2536 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

Como se vislumbra, os únicos incisos a justificarem a extinção do usufruto, em cotejo com a situação narrada, seriam os elencados no inciso VII e VIII do art. 1410 do Código Civil, porquanto a parte…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA , ESTADO DE SÃO PAU- LO. Processo n° , brasileira, solteira, portadora do RG. n.° e do CPF. n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rentegração da Posse c/c Pedido Liminar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA/SP. URGENTE , brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Usufruto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP FOLIETTI DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , e FOLIETTI DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2022.8.26.0318 SP XXXXX-37.2022.8.26.0318

Registro: 2022.0000600586 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-37.2022.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que são apelantes ZEFERINO DONADELLI (INTERDITO(A))…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-96.2019.8.26.0001 SP XXXXX-96.2019.8.26.0001

Registro: 2022.0000599167 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-96.2019.8.26.0001/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante SIMONE…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° GIANNINI , já qualificada, por seu advogado, nos autos em destaque da denominada AÇÃO DE…