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23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 2º A reabilitação não pode ser concedida: (Redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 2558507520118260000 SP 0255850-75.2011.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000776252 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0255850-75.2011.8.26.0000, da Comarca de Mirante do

Inteiro Teor. Apelação: APL 79367720108260050 SP 0007936-77.2010.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000741229 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007936-77.2010.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

HC - Habeas Corpus: HC 43697020144050000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO IDÊNTICA À PETIÇÃO PROTOCOLADA EM OUTRO MANDAMUS. PEDIDO ANTERIOR CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por José Augusto Marcondes Moura Júnior e outro em favor dos pacientes FPG e RSG. 2. Após a lei...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 329720420098260068 SP 0032972-04.2009.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000072198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0032972-04.2009.8.26.0068, da Comarca de

Pg. 364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2012

sendo que a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos apelos das partes. Ademais, a Corte a quo reconhece expressamente que a vantagem ilícita auferida

Apelação Criminal sem Revisão : APR 993050459632

fSíPI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lllllllllllllllllljl^ *01844408* Vistos, relatados e

Apelação Crime: ACR 694535 PR Apelação Crime - 0069453-5

O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABIGEATO - DELITO CARACTERIZADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA REFERENTE A REU MENOR (ART. 1155, DOCÓDIGO PENALL)- OCORRENCIA - INADMISSIBILIDADE DA CUMULACAO DAS CONDICOES DE QUE TRATAM OS PARÁGRAFOS 1O. E 2O., DO ART. 78 , DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES PARCIALMENTE PROVID...

EXTRADIÇÃO: Ext 581 IT

EXTRADIÇÃO DE MILITANTE DE MOVIMENTO POLÍTICO CONDENADO POR INCENDIO DOLOSO, DE QUE RESULTARAM MORTES IMPUTADAS AO AGENTE A TÍTULO DE CULPA E CRIMES DE MENOR GRAVIDADE: INDEFERIMENTO, DADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELAS PENAS APLICADAS, SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO, O QUE PREJUDICA A DISCUSSÃO EM TORNO DO CARÁTER POLÍTI...

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