Art. 1410, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;

Andamento do Processo n. 1.270.901 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, o qual negou provimento à Apelação da Agravante, ter perpetrado contrariedade ao Código Civil (artigos 1.403 e 1.410, VII... pelo Código Civil em seus artigos 1.403, cuja infração determina a …

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

da Agravante, ter perpetrado contrariedade ao Código Civil (artigos 1.403 e 1.410, VII) e de, além disso, não ter deduzido... a indispensável fundamentação de direito exigida pelo Código de …

Andamento do Processo n. 0009761.43.2014.8.09.0065 - 05/08/2019 do TJGO

êxito em demonstrar a ocorrência das situações descritas no artigo 1.410, incisos V, VII e VIII, do Código Civil, invocados... do artigo 77, da Lei Adjetiva Civil: Art. 77. Além de outros previstos …

Página 2221 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

a extinção do usufruto conferido aos réus/apelados, com fundamento no artigo 1.410, incisos V, VII e VIII, do Código Civil... requerido na exordial, mas com base em fundamento legal diverso, qual …

Página 2228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

em demonstrar a ocorrência das situações descritas no artigo 1.410, incisos V, VII e VIII, do Código Civil, invocados... de julgar (non liquet), impondo-lhe a lei que decida mesmo nos casos de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00097614320148090065

, as disposições do artigo 77, da Lei Adjetiva Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes... encontra suas disposições no artigo 1.410 , do Código Civil , verba …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14014571420198120000 MS 1401457-14.2019.8.12.0000

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1410, VII DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo a juntada... DO DIREITO REAL. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 1.410,…

Página 73 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2019

a extinção do usufruto, conforme art. 1410, VII, do Código Civil, ante o iminente risco de perda judicial do bem para... incidentes sobre o bem, acumulando dívidas sobre o imóvel, o que fere o …

Página 74 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2019

. 1410, VII, do Código Civil: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro... -INTELIGÊNCIA DO ART.1.410 VIII DO CÓDIGO CIVIL LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO IPTU …

Página 75 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Julho de 2019

do julgamento: 17/10/2017). Assim, demonstrado nos autos que a ré descumpriu a obrigação prevista no art. 1.403 do Código Civil... do art. 1.410, VII, do CC. Dispositivo Posto isso, com fulcro no ar…