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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "c" Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vitíma ou novação da dívida. (Incluído pela Lei nº 5.467, de 1968)

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