Inciso II do Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102425020185150129 0010242-50.2018.5.15.0129

VOTO Do não conhecimento do apelo da reclamada O recurso ordinário está previsto no artigo 893 , inciso II , da CLT.../2015 e na OJ 269, inciso II, da SDI-I/TST), com a observância do disposto …

Página 28180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

. SÃO CAETANO DO SUL/SP, 01 de julho de 2020. RENAN PASTORE SILVA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Processo ATOrd... do julgado ( CLT , art. 893 , II ), atenta contra o princípio …

Página 28181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

propicia lapso extra para buscar a pretendida reforma do julgado ( CLT , art. 893 , II ), atenta contra o princípio...Pg. 28181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002397920185200005

: DA RETALIAÇAO(CLT, ARTS. 893, II E 895, I) DO(A) DESVALIDO(A)(CLT, ART. 3º.) - DA PRELIMINAR(ART. 337, DO NCPC) DE NULIDADE... da CLT e 93, inciso IX, da Lei Maior, cumprindo pois determinar o …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00002291720185200011

: DESEMBARGADOR JOÃO AURINO MENDES BRITO DA (S) REPLICAÇÃO (ÕES) ( CLT , ART. 893 , II E 895, I) ESGRIMIDA (S) CONTRA O ATO... ( CLT , ARTS. 893 II E 895 , I ) DO (A) PRIMEIRO (A) ACOSSADO (A)(CLT, A…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005089720185200012

(CLT, ARTS. 893, II, E 895, I) DO(A) TESTILHANTE)(CLT, ART. 3º.) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - PRETENSAO DE APROPRIAÇAO... exordiais, avia o seu revide(CLT, arts. 893 II e 895, I) nos limites da …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000239-79.2018.5.20.0005

00002397920185200005 01/07/2020 - 1/7/2020 JOAO AURINO MENDES BRITO EMENTA: DA RETALIAÇÃO(CLT, ARTS. 893, II E 895, I... na casuística, "permissa venia", manifesta transgressão ao previsto nos arts. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000229-17.2018.5.20.0011

00002291720185200011 01/07/2020 - 1/7/2020 JOAO AURINO MENDES BRITO DA(S) REPLICAÇÃO(ÕES) (CLT, ART. 893, II E 895, I...) ESGRIMIDA(S) CONTRA O ATO DELIBERATIVO(NCPC, ART. 203, §1º) PREGRESSO QUE …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000508-97.2018.5.20.0012

00005089720185200012 01/07/2020 - 1/7/2020 JOAO AURINO MENDES BRITO EMENTA: DA RETORSÃO(CLT, ARTS. 893, II, E 895, I..."(CF/88, ART. 7º. INCISOS XIII E XVI) - ÔNUS DA PROVA QUE LEGALMENTE RECAI …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00002192520205110052

, a medida é cabível e tempestiva, nos termos do art. 893, II, c/c art. 895, I, ambos da CLT. Depósito recursal e custas...Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 2192520205110052 PODER …