Inciso II do Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: ANA CRISTINA LOBO PETINATI Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Horas Extras contra Sercomtel Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO/PR Autos n°: 13309-2014-664-09-00-02 Numeração CNJ: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Saraiva Transportes Técnicos e Vestas do Brasil Energia Eólica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN. Processo n° VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro de Treinamento 4a

AO JUIZADO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo n.: , parte já qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO , proposta em…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Centro de Treinamento 4a

AO JUIZADO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG Processo n.: , parte já qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO ORDINÁRIO , proposta em…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 I G N _______advogados associados________ Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da MM. 03a Vara do Trabalho de CURITIBA - PR Numeração CNJ: Recurso Ordinário OI S.A.- EM…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 I G N _______advogados associados________ Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) da MM. 03a Vara do Trabalho de CURITIBA - PR Numeração CNJ: Recurso Ordinário OI S.A.- EM…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Vestas do Brasil Energia Eólica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN. Processo n° VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., devidame nte qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Salário In Natura contra Digitel Industria Eletronica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 36a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° RTOrd EMBASA - , por seus advogados infrafirmados, na forma da procuração anexa, a qual declara…