Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução e do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968)

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000042020058260191 SP 9000004-20.2005.8.26.0191

da punibilidade em relação ao apelante ALBERTO. 1 Código Penal: “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção... sua intervenção no feito, nos termos do artigo 49, parágrafo único, da Lei 8.906/94, postulando o afastamento da pena..., e 119 1 , do Código Penal, prescrevem em 4 anos. Uma vez constatada a aus...

Andamento do Processo n. 2010/0046866-6 - Agravo de Instrumento - 03/02/2016 do STJ

(7585) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.291.444 - RS (2010/0046866-6) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 9714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2016

Agrava-se de decisão que, em razão da ausência de prequestionamento, negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O apelo nobre volta-se

Andamento do Processo n. 0009977-44.2009.8.23.0047 - 24/10/2015 do DJRR

098 - 0009977-44.2009.8.23.0047 Nº antigo: 0047.09.009977-2 Réu: Fernando Arruda Silva e outros. S E N T E N Ç A Vistos etc., 1. Cuidam os autos de ação penal manejada pelo Ministério Público,

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2015

prática, em tese, delito previsto no art. 243 do Código Penal, praticado por FRANCISCO OLIVEIRA CHAVES e JOSENILDO DE JESUS COELHO contra o ESTADO, por fato ocorrido em 15/06/2009. 2. O presentante

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21288589320158260000 SP 2128858-93.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000584267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2128858-93.2015.8.26.0000, da Comarca de Taquaritinga,

Inteiro Teor. Apelação: APL 61173720098260278 SP 0006117-37.2009.8.26.0278

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000110808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006117-37.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1182747 RS 2010/0030798-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.182.747 - RS (2010/0030798-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : L P A ADVOGADO : PEDRO ERNESTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no ar...

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

Teoria de la Imputación”, 2ª ed., 1997, ps. 3 17/318, Marcial Pons // Com posição diferenciada: Michael Köhler in “Vorsatzbegriff und bewuBtseinsform des Vorsatzes”, G.A., 1981 , págs. 285 e 290. e

Inteiro Teor. Apelação: APL 139899120068260510 SP 0013989-91.2006.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000653280 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013989-91.2006.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é

×