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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução e do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968)

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 22662662420188260000 SP 2266266-24.2018.8.26.0000

, nos termos do artigo 109, inciso IV, 110 § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, e declarar a extinção da punibilidade... os dignos impetrantes, pois com vistas às normas postas nos artigos 115 e 119 1 , ambas do Código Penal, corroborada pela...). Conforme dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, de...

Inteiro Teor. 30012600720138260196 SP 3001260-07.2013.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000286257 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3001260-07.2013.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é

Inteiro Teor. 372601820138060001 CE 0037260-18.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0037260-18.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Pereira de Sales EMENTA:

Andamento do Processo n. 1700043-0 - Apelação Crime - 13/12/2017 do TJPR

0076 . Processo/Prot: 1700043-0 Apelação Crime (det) . Protocolo: 2017/149211. Comarca: Ortigueira. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001032-27.2012.8.16.0122 Ação Penal. Apelante: ERAILSON SANTOS

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/12/2017

. Protocolo: 2017/133516. Comarca: Cerro Azul. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001074-42.2015.8.16.0067 Ação Penal. Apelante: Waldemar Francisco de Mattos. Def.Dativo: Vagner da Silva. Apelado:

Inteiro Teor. : 138385220108260198 SP 0013838-52.2010.8.26.0198

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000927724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013838-52.2010.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 195078020028260032 SP 0019507-80.2002.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000721157 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº

Inteiro Teor. : 16234120118260511 SP 0001623-41.2011.8.26.0511

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000650083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001623-41.2011.8.26.0511, da Comarca de Rio das Pedras, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 1429689620098060001 CE 0142968-96.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0142968-96.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco de Saboia Brito EMENTA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000042020058260191 SP 9000004-20.2005.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000119769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000004-20.2005.8.26.0191, da Comarca de Ferraz

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