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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução e do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 5.467, de 1968)

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 195078020028260032 SP 0019507-80.2002.8.26.0032

CONCEDIDA, POR FALTA DE REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94... ao disposto nos artigos 148, caput, e 159, §1º, combinados com o artigo 69, caput, do Código Penal (Ação Penal 0019507.... decisão ora questionada reconheceu o preenchimento dos requisitos l...

Inteiro Teor. : 16234120118260511 SP 0001623-41.2011.8.26.0511

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000650083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001623-41.2011.8.26.0511, da Comarca de Rio das Pedras, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 1429689620098060001 CE 0142968-96.2009.8.06.0001

, com redação anterior à vigência da Lei 12.234 /2010, c/c art. 61 do Código de Processo Penal , observados, ainda, os termos... do art. 61 do Código de Processo Penal . Observem-se, ainda, os termos do art. 119 1 do Código Penal Brasileiro. Destarte... no art. 305, devendo-se observar que os fatos ocorreram na vigê...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000042020058260191 SP 9000004-20.2005.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000119769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000004-20.2005.8.26.0191, da Comarca de Ferraz

Andamento do Processo n. 2010/0046866-6 - Agravo de Instrumento - 03/02/2016 do STJ

(7585) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.291.444 - RS (2010/0046866-6) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Pg. 9714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2016

Agrava-se de decisão que, em razão da ausência de prequestionamento, negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O apelo nobre volta-se

Andamento do Processo n. 0009977-44.2009.8.23.0047 - 24/10/2015 do DJRR

098 - 0009977-44.2009.8.23.0047 Nº antigo: 0047.09.009977-2 Réu: Fernando Arruda Silva e outros. S E N T E N Ç A Vistos etc., 1. Cuidam os autos de ação penal manejada pelo Ministério Público,

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2015

prática, em tese, delito previsto no art. 243 do Código Penal, praticado por FRANCISCO OLIVEIRA CHAVES e JOSENILDO DE JESUS COELHO contra o ESTADO, por fato ocorrido em 15/06/2009. 2. O presentante

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21288589320158260000 SP 2128858-93.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000584267 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2128858-93.2015.8.26.0000, da Comarca de Taquaritinga,

Inteiro Teor. Apelação: APL 61173720098260278 SP 0006117-37.2009.8.26.0278

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000110808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006117-37.2009.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em

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