Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00109990220195150067 0010999-02.2019.5.15.0067

com o disposto no art. 852-A, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 9.957/2000, o processo tramita pelo rito sumaríssimo... do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 00105051820185150118 0010505-18.2018.5.15.0118

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo... Justiça Especializada é o previsto na Consolidação das Leis do Trabal…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00101722620185150002 0010172-26.2018.5.15.0002

recorrível de imediato, nos moldes da Súmula 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 243211820165240076

, ao entendimento de ter preenchido as exigências constantes do art. 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho... do trabalho, o artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ED-RO 1020514720175010000

-se a segurança, de ofício, nos moldes do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, sob o fundamento de que existe medida processual... própria para impugnar o ato dito coator, na forma do art. 5º, II, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 4083720195060000

a norma inserta no artigo 799 , § 2º , da Consolidação das Leis Trabalhistas , não caberá recurso das decisões... 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 34662002220075090010

da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo... na Súmula 214 do TST e no artigo 893 , § 1º , da CLT , uma vez que o apelo foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116196420175030181

. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não... da qual, na forma do artigo 255, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1975007520075020090

monocrática de sequencial 6, por meio da qual, na forma dos artigos 255, inciso III, alínea a, do Regimento Interno... do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001745520195010080 RJ

interlocutória, não estando, em regra, submetida à recorribilidade imediata (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO