Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Andamento do Processo n. 0000135-15.2016.5.14.0041 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); ii) interesse recursal..., encaminhe -se ao TRT para julgamento. Partes intimadas via DEJT. CACOAL, 25 de Maio de 2017 ANA MARIA ROSA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Vara do Trabalho de Cacoal...Andamento do Processo n....

Andamento do Processo n. 0000817-74.2015.5.03.0052 - Ag / AIRR - 26/05/2017 do TST

autônoma e de imediato, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST, não havendo cogitar... expresso do art. 893, § 1º, da CLT, no sentido da irrecorribilidade autônoma, na Justiça do Trabalho, de acórdão regional... do acórdão recorrido: "Na minuta do presente agravo, a reclamada alega, em ...

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato...Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017 RELATÓRIO Da decisão por meio..., salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária...

Pg. 7595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

. Taubaté, 17 de maio de 2017 (quarta-feira). CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Despacho Processo RTSum[rts... de maio de 2017 (quinta-feira). CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho - Despacho Processo RTSum[rts]-0060200... e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A...

Pg. 3348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

de recurso no atual estado do feito (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho), remeta..., da Resolução Administrativa 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo.../A. Ciência acerca da decisão de Id. 81aa279. Nada mais. SAO PAULO, ...

Pg. 7502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

do Trabalho, nos termos do artigo 899 da CLT , os recursos têm efeito meramente devolutivo. Ora, a Lei não prevê nenhuma... destacar que os artigos 893 e 895 da CLT não prevêem a existência de efeito suspensivo. De outra parte, na Justiça...Pg. 7502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/0...

Andamento do Processo n. 0001162-66.2016.5.12.0048 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT...) Intimado (s)/Citado (s): - VOLNEI PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001162... de ação do trabalhador e o livre acesso à Justiça (Constituição Federal, o art. 5º, inc....

Andamento do Processo n. 0001162-66.2016.5.12.0048 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º...) Intimado (s)/Citado (s): - RODONORTE TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO ... ao trabalhador o acesso à jurisdição, o que à primeira vista nos le...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000421-50.2017.5.08.0000 - Ms - 26/05/2017 do TRT-8

artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe no sentido de que"os Juízos e Tribunais do Trabalho terão... contra a qual não cabe recurso de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 414, II, do Tribunal Superior..., porque incabível na espécie, com apoio no art. 10, da Lei 12.016/...

Andamento do Processo n. 0127300-52.2009.5.03.0023 - AIRR - 26/05/2017 do TST

do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento..., o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, com fundamento na Súmula 214 do TST e no artigo 893, § 1º, da CLT.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. A...

×