Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Andamento do Processo n. 0001027-24.2018.5.10.0021 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-10

caráter interlocutório, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST, ficando... a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT . Publique-se . GUSTAVO …

Andamento do Processo n. 0000536-15.2019.5.10.0851 - ROT - 10/08/2020 do TRT-10

, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 , de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores... 214 de sua jurisprudência. O entendimento sumular é de que na …

Andamento do Processo n. 0001215-51.2017.5.10.0021 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-10

interlocutório, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado... a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT . Publique-se . …

Andamento do Processo n. 0000503-27.2018.5.10.0021 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-10

detém caráter interlocutório, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST, ficando... da CLT . Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT …

Andamento do Processo n. 0001215-51.2017.5.10.0021 - ATOrd - 10/08/2020 do TRT-10

de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST, ficando resguardado às partes eventual irresignação após...Andamento do Processo n. 0001215-51.2017.5.10.0021 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000503-27.2018.5.10.0021 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-10

decisão detém caráter interlocutório, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST... da CLT . Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT …

Andamento do Processo n. 0001031-61.2018.5.10.0021 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-10

detém caráter interlocutório, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST... . Garantida a execução, prossiga-se na forma do art. 884 da CLT . Publique-se . …

Andamento do Processo n. 0001133-98.2018.5.10.0016 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-10

caráter interlocutório, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT e súmula 214 do TST, ficando... do art. 884 da CLT . Publique-se . GUSTAVO CARVALHO CHEHAB Juiz do Trabalho

Andamento do Processo n. 1000796-89.2020.5.02.0713 - ATSum - 10/08/2020 do TRT-2

Postal (CEP) correspondentes, bem como as disposições do Art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se, no... Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Nos termos do Art. 1º, parágrafo único, …

Página 9796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2020

-se de plano e sem necessidade dilação probatória, caso contrário, cai na regra geral do art. 893 , parágrafo 1.º , da CLT... da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º , …