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21 de fevereiro de 2017
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Gerente não é reintegrado ao alegar discriminação por câncer

admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Acesse aqui  o acórdão na íntegra. Fonte: TRT Gerente não é reintegrado ao alegar discriminação por câncer...Gerente não é reintegrado ao alegar discriminação por câncer A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região... de pagamento, e que o trabalhador ...

Inteiro Teor. : 15020820165200009

REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001502-08.2016.5.20.0009 PJe... PROCESSO 0001502-08.2016.5.20.0009 PJe ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: ANDRÉ SILVA RESENDE... na conformidade do decidido no ato"cognoscente"objeto do ID de e0a2426)- e ...

Inteiro Teor. : 7001020165200009

REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0000700-10.2016.5.20.0009 PJe... PROCESSO 0000700-10.2016.5.20.0009 PJe ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: REDE PRIMAVERA - HOSPITAL...: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA DO APELO ( CLT , ...

Inteiro Teor. : 7262020165200005

certo que não se discute o disposto no artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a saber: "Art. 71. O contratado é responsável... fiscal, trabalhista e comercial pela empresa contratada, decorre de previsões da própria Lei 8.666 /93, conforme art. 58..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração...

Inteiro Teor. : 12862620165200016

verbis , A característica fundamental do representante comercial autônomo é sua autonomia, tanto que o art. 1º da Lei ... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO 0001286-26.2016.5.20.0016 PROCESSO... 0001286-26.2016.5.20.0016 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA...

Inteiro Teor. : 11176020165200009

, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando a Suprema Corte assente, naquela..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019.../atributos privativos das categorias trabalhadoras. O art. 67 da Lei de ...

Inteiro Teor. : 9108520165200001

reformatória ( CLT , arts. 893 II e 895 , I ) sob exame obtempera inicialmente que "O § 1º do artigo 71 da Lei . 8.666 /93... julgamento da ADC 16, assentado a constitucionalidade no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, nada obsta... recorrer dispensado à luz do que dispõe o Decreto-lei 779 /69), conhece-se...

Inteiro Teor. : 11270720165200009

, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST 266, a admissibilidade do recurso de revista... respaldo no artigo 600, inciso II, do CPC (ART. 774, INCISO II, DO NCPC) . Assentadas essas premissas, impõe-se decretar...-07.2016.5.20.0009 PJe PROCESSO 0001127-07.2016.5.20.0009 PJe ORIGEM: 9ª VARA DO TR...

Inteiro Teor. : 4463720165200009

16 reconheceu, por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando a Suprema..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador... das categorias trabalhadoras. O art. 67 da Lei de Licitações determina, com efei...

Inteiro Teor. : 4057320165200008

.Entendo que a Consolidação das Leis Trabalhistas , em seu art. 477 , § 8º , prevê condenação específica - pagamento..., a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, deixando a Suprema Corte assente, naquela oportunidade... de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irr...

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