Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AIAP XXXXX-75.2016.5.02.0385

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP XXXXX-75.2016.5.02.0385 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: E. A.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível: MSCIV XXXXX-29.2022.5.04.0000

Decisão: XXXXX-29.2022.5.04.0000 (MSCiv) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 06/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Manifestação - TRT17 - Ação Liminar - Rorsum - de J Zouain e CIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM 15 2a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI/ES PROCESSO N. já circunstanciadamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista acima…

Manifestação - TRT01 - Ação Reflexos - Aiap - de AET Atlantica Engenharia e Terraplanagem

EXCELENTÍSSIMO SR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 67a VARA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo: AET ATLANTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA ., nos autos do processo em epígrafe que lhe…

Recurso - TRT23 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo n°. , brasileiro, aposentado, portador do RG sob o n° 610.196 SSP/MT, CPF sob o n° , residente e…

Recurso - TRT03 - Ação Hipoteca Judiciária - Rorsum - contra Consorcio Minas Mais, Construtora Barbosa Mello e Andrade Gutierrez Engenharia

AO JUÍZO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DA 3a DO TRABALHO DE MINAS GERAIS PROCESSO N°: , já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente perante o nobre…

Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - contra OI, Elfe Oleo & GAS Operacao e Manutencao e Hope Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de ELFE OPERAÇÃO E…

Recurso - TRT02 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Ap - contra Sind dos Estivadores de Santos Svicente Guaruja e Cubat e Santos Brasil Participacoes

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO TRT/SP SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob n° 02.762.121 /0001-04,…

Recurso - TRT02 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Ap - contra Sind dos Estivadores de Santos Svicente Guaruja e Cubat e Santos Brasil Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ WAGNER FILHO, JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DO GUARUJÁ Processo n° SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A ., já devidamente qualificada nos autos da presente Ação de…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Aiap - contra Estrela Azul-Seguranca Eletronica, Estrela Azul - Servicos de Vigilancia e Seguranca, Estrela Azul Servicos Acessorios e Centro de Formacao de Vigilantes Estrela Azul

Dr. - Dr. S. Meloni - Dr. Flavio S. Meloni EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 69a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° - PJE Execução definitiva. , nos autos da reclamatória que…