Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010204-46.2018.5.15.0094 0010204-46.2018.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010204-46.2018.5.15.0094 AP - AGRAVO DE PETIÇAO 7ª VARA DO TRABALHO DE…

Página 1990 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2021

nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, nos termos…

Página 17985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADO HERICK BERGER LEOPOLDO(OAB: 225927/SP) RECORRIDO MARCO ANTONIO GRECO BORTZ ADVOGADO HERICK BERGER LEOPOLDO(OAB: 225927/SP) TERCEIRO ANDREIA DE MELO MADELLA INTERESSADO YAGINUMA…

Página 17986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

1.MARCO ANTONIO GRECO Recorrente(s): BORTZ 1.OFICIAL DE REGISTRO Recorrido(a)(s): CIVIL DAS PESSOAS A E. Turma determinou o retorno dos autos àVara de Origem para " reconhecendo o vínculo…

Página 8960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

processo. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri. Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados: Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim…

Página 8961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Inconformada com a r. decisão que postergou a apreciação do pedido de inclusão da empresa GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA., no polo passivo da execução, como responsável solidária, até que ocorra o…