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24 de outubro de 2017
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Auxiliar que contraiu hiv receberá r$ 50 mil por dano moral

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estipulou o valor de R$ 50 mil a título de indenização por dano moral a um auxiliar de serviços gerais que contraiu o vírus HIV

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Decisão recorrida publicada após a edição da LEI nº 13015/2014 Vistos. A egrégia 3ª Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento desta lide, determinando a

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

ADVOGADO FLAVIO JOSE DA ROCHA(OAB: 23640/DF) Intimado(s)/Citado(s): - CENTRO DE APOIO DE VIVENCIAS AGRARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 0000918-41.2012.5.10.0111

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário um breve retrospecto dos fatos. O Juízo originário homologou os cálculos, estabelecendo as seguintes determinações: "Vistos. Homologo o cálculo,

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Verificada a natureza interlocutória da decisão que rejeita o pedido de incidente de desconsideração da

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

"chamamento do feito à ordem" a fim de que fosse acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Como já salientado, a decisão que rejeitou

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

AGRAVANTE : INTEGRA - SOCIEDADE BRASÍLIA DE RECEBÍVEIS LTDA ME AGRAVANTE : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVANTE : ÉTICA CONSULTORIA EMPRESARIAL E GERENCIAMENTO DE IMÓVEIS S/A

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

812199). O autor peticionou noticiando a existência de grupo econômico entre as empresas ÉTICA e CAVA/FTB. Apresentou documentos para comprovar suas alegações (ids. 588baaf, 7717699, 114abc3,

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E PARTICIPACOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO nº 0000918-41.2012.5.10.0111 (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2017

retrospecto dos fatos. O Juízo originário homologou os cálculos, estabelecendo as seguintes determinações: "Vistos. Homologo o cálculo, fixando o débito conforme planilha anexa (ID 264988), sem

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