Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Thais Almeida, Advogado
anteontem

Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da instrução não caracteriza cerceio de defesa

art. 893 da CLT. A assessoria de imprensa do TRT1, não divulgou o número do processo para proteger a intimidade das partes... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), negou …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020301-58.2017.5.04.0123

. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam...Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 203015820175040123 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020491-62.2018.5.04.0292

INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões...Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 204916220185040292 Decisão: …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000756-09.2011.5.04.0512

sua situação econômica, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50... combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0010197-59.2015.5.03.0105 - AP - 18/09/2020 do TRT-3

não obstar o regular andamento da execução, de maneira que não desafia a interposição imediata de recurso (artigo 893... agravada-executada (art. 789-A , inciso IV , da CLT ), nos termos da lei. …

Andamento do Processo n. 0011831-39.2018.5.15.0077 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

. Vistos etc. Nego processamento ao agravo de petição interposto pela executada por violação ao disposto nos artigos 884, 893...Andamento do Processo n. 0011831-39.2018.5.15.0077 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0011831-39.2018.5.15.0077 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

processamento ao agravo de petição interposto pela executada por violação ao disposto nos artigos 884, 893, § 1º e 897 da CLT...Andamento do Processo n. 0011831-39.2018.5.15.0077 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010906-41.2020.5.15.0152 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, art. 799, § 2º e CLT, art. 893, § 1º. Na Justiça do Trabalho, nos termos... do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não …

Andamento do Processo n. 0000640-32.2010.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

nos artigos 884, 893, § 1º e 897 da CLT, revelando-se pacífico entendimento acerca do cabimento do agravo de petição somente após...Andamento do Processo n. 0000640-32.2010.5.15.0059 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000640-32.2010.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-15

nos artigos 884 , 893 , § 1º e 897 da CLT , revelando-se pacífico entendimento acerca do cabimento do agravo de petição...Andamento do Processo n. 0000640-32.2010.5.15.0059 - ATOrd - 18/09/2020 do …