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18 de junho de 2019
Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 893 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV - agravo. (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

A desconsideração da personalidade jurídica à luz do novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade nas relações trabalhistas

a inciativa também do juiz do trabalho na fase de execução, conforme o Art. 878 da Consolidação das Leis Trabalhistas... que o Art. 28, caput e § 5º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, foi o primeiro dispositivo legal... a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em uma demanda trabalhista. ...

Andamento do Processo n. 0102103-39.2017.5.01.0551 - RTOrd - 17/06/2019 do TRT-1

da Irrecorrbilidade das Decisões Interlocutórias, artigo 893 , § 1º da CLT . Se não está a parte satisfeita com a presente decisão, não...Andamento do Processo n. 0102103-39.2017.5.01.0551 - RTOrd - 17/06/2019 do TRT-1 Processo RTOrd-0102103...)/Citado (s): - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA ...

Andamento do Processo n. 0102125-97.2017.5.01.0551 - RTOrd - 17/06/2019 do TRT-1

DE BARRA MANSA 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ Processo 0102125-97.2017.5.01.0551 Vistos, etc. À evidencia, verifico... atacar decisão interlocutória, Princípio da Irrecorrbilidade das Decisões Interlocutórias, artigo 893 , § 1º da CLT...Andamento do Processo n. 0102125-97.2017.5.01.0551 - RTOrd - 17/06/201...

Andamento do Processo n. 0102098-17.2017.5.01.0551 - RTOrd - 17/06/2019 do TRT-1

(s): - SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE BARRA MANSA 1a Vara do Trabalho de Barra Mansa - RJ Processo ... Interlocutórias, artigo 893 , § 1º da CLT . Se não está a parte satisfeita com a presente decisão, não pode, salvo melhor...Andamento do Processo n. 0102098-17.2017.5.01.0551 - RTOrd - 17/06/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 1001646-85.2019.5.02.0000 - MS - 17/06/2019 do TRT-2

da OJ 144, da SBDI-2, do C. TST. De ser ressaltado, ainda, o teor do artigo 893, III, da CLT, sem perder de vista... a ineficácia da medida, na hipótese de eventual concessão da segurança (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09). Nesse contexto...Andamento do Processo n. 1001646-85.2019.5.02.0000 - MS - 17/06/2019 do...

Pg. 40. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

definitiva. Nesse sentido, há preceito expresso de lei (CLT, art. 893, § 1º) e a Súmula 214 do TST, sem que daí advenha... do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses... de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art. 25...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019

que incabível à espécie, a teor do art.893, § 1º, da CLT e súmula 214 do C.TST.Ciência ao exequente." - ADV RTE: Walter Moura...Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Dê-se vista ao Reclamante dos Embargos de De...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019

de seq.84, reiterado no sequencial 94, uma vez que incabível à espécie, a teor do art.893, § 1º da CLT e súmula 214... constantes nos §§ 4º ao 9º do art. 2º do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 0001/2019. Processo RT-0200700-36.1990.5.05.0015...Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019

interlocutória não sendo recorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST e parágrafo 1º do art. 893 da CLT. Notifique...Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019 JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª Vara do Trabalho de Salvador Rua Migu...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/06/2019 art. 893 da CLT. Notifique...-se o sócio reclamado FRANCISCO ARAN GRAU. SALVADOR, BA, 22 de Maio de 2019 Juiz(a) do Trabalho Notificação Processo RTOrd... de ser efetuado o BACENJUD. Notificação Processo RTOrd-0001041-71.2017.5.05...

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