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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

II - tenha ressarcido o dano causado pelo crime, se podia fazê-lo.

Pg. 3304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2017

nos artigos 23, inciso II da LIA e 142 da Lei 8.112/90, o prazo prescricional deverá ser o previsto na Lei Penal para os fatos... em dezesseis anos, nos termos do inciso II do artigo 119 do CP. Os fatos apurados ocorreram nos anos de 2004 e 2005 e a ação... aposentadorias por tempo de contribuição. Tal descrição se am...

Pg. 2029. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

, nos termos do inciso II do artigo 119 do CP. Os fatos apurados ocorreram nos anos de 2004 e 2005 e a ação foi proposta... II da LIA e 142 da Lei 8.112/90, o prazo prescricional deverá ser o previsto na Lei Penal para os fatos ímprobos... por tempo de contribuição. Tal descrição se amolda à previsão do delito previsto...

Andamento do Processo n. 86243-21.2006.8.09.0127 - Execução Penal - 23/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86243-21.2006.8.09.0127 ( 200600862431 ) AUTOS NR. : 1372 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : SEBASTIAO DOS REIS GONCALVES ADV ACUS : 3760 GO -

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

AUTOS NR. : 264 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GABRIEL CUNHA NUNES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 25917 GO - ADRIANA SUL SANTANA DESPACHO : PROCESSO CRIME N 201601572110 NATUREZA: ACAO PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 135729320124013700 0013572-93.2012.4.01.3700

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDIMENTO DE VALORES EM DECISAO AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO ARRIMADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Tendo sido decretado o perdimento dos va...

Andamento do Processo n. 0013572-93.2012.4.01.3700 - Apelação Criminal - 22/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013572-93.2012.4.01.3700/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR APELANTE : PRINCIANO AMARAL CARDOSO ADVOGADO : MA00004134 - FRANCISCO CARLOS FERREIRA APELADO :

Pg. 587. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2016

declaração de que a Promotora de Justiça estava “tendenciosa e a serviço de alguém”, teria que ser inferido de uma afirmação genérica, que não indica qual seria o suposto delito cometido. 5. O

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/04/2016

COMARCA DE PINHÃO Edital de Intimação de Sentença de João Carlos da Silveira, com prazo de 60 (sessenta) dias. Edital de intimação da sentença do acusado ausente, LUIZ JUKOSKI TEIXEIRA, brasileiro,

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca de Peabiru Vara Criminal - Relação de 20/08/2014 ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO ADVOGADO ORDEM PROCESSO Adriana Paula Dalle Laste

Pg. 1140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2014

NILSON MARQUES DE OLIVEIRA. V.U. - Advs: Edna Alves da Costa (OAB: 252806/SP) - 3º Andar Nº 0085963-06.2012.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: R. X. de B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. -

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