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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 1o Havendo mais de um réu, haverá um libelo para cada um.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1214156 MT 2010/0174823-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.156 - MT (2010/0174823-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : J C DA S (PRESO) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 97183 MT 2011/0300044-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 97.183 - MT (2011/0300044-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MARIUSA MAGALHAES DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Públic...

Andamento do Processo n. 2011/0300044-6 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(6549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 97.183 - MT (2011/0300044-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : RODRIGO OLIVEIRA DOS

Pg. 7831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

O Parquet Federal interpôs, então, o presente recurso especial, no qual alega afronta ao art. 417, § 1º, do Código de Processo Civil e aos arts. 3º e 567, III, d, ambos do Código de Processo Penal.

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: ED RHC 127618 DF - DISTRITO FEDERAL 8622086-60.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Hanuska Cristina Cardim Cadimo opõe, tempestivamente, embargos declaratórios contra decisão monocrática mediante a qual a neguei seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em decisão assim fundamentada, na parte que interessa: “O presente recurso em habeas corpus não merece seguimento, uma vez q...

Andamento do Processo n. 127.618 - Emb.decl. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/02/2016 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (141) 127.618 ORIGEM : HC - 269548 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : HANUSKA CRISTINA

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2016

Note-se que o advogado que subscreveu o memorial da paciente é exatamente o mesmo que compareceu à audiência de instrução e presenciou à colheita da prova oral (anexo anexo 85, fl. 10 e anexo 90, fl.

Andamento do Processo n. 127.618 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 23/10/2015 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.618 (383) ORIGEM : HC - 269548 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : HANUSKA CRISTINA CARDIM CADIMO

Pg. 79. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2015

Neste particular, a defesa, em momento algum, insurgiu-se contra a gravação desses depoimentos ou contra eventual não disponibilização de seus conteúdos. Insurgiu-se sim, e o que é bem diverso,

Andamento do Processo n. 33742-09.2008.8.09.0002 - Inquerito - 25/09/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 33742-09.2008.8.09.0002 ( 200800337420 ) AUTOS NR. : 29 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : LCS VITIMA : SP ADV IND : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA DESPACHO : AUTOS N.:

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