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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1410, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

II - pelo termo de sua duração;

Pg. 2021. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/01/2019

/2019 com fundamento no Artigo 1410, inciso II Do Código Civil e determino incubem aos usufrutuários as despesas elencadas..., com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Dispensadas as partes do pagamento das custas processuais... remanescentes, em atendimento ao disposto no Art. 90, § 3º, do Cód...

Miriam de Carli

Miriam de Carli -

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

BRASIL. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www... de 30 anos (art. 1.410, II e III, CC); 2) Vitalício: estipulado a favor da pessoa natural, sem previsão de prazo ou termo....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> . Acesso em: 21 nov. 2018. TARTUCE, F...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

13.10.2005, consignou-se que: ?Quanto ao imóvel [...], o cônjuge varão fará termo de doação às suas filhas, assim como permitirá o usufruto por parte do cônjuge virago, tão logo consolide a posse e a

Pg. 1150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

provas, como destacado em decisão precedente (id. 17539629), cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I / II, do Código de Processo Civil[1]. 17. Tal medida não

Pg. 1151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

é vitalício e não foi extinto; (ii) as rés não podem exigir a desocupação do bem. 4. Requer a concessão de liminar para que seja manutenida na posse do imóvel. 5. Tece arrazoado e, ao final, aduz os

Andamento do Processo n. 0030096-36.2003.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2018 do TJSP

Processo 0030096-36.2003.8.26.0602 (602.01.2003.030096) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Elicio Sobreira - Ednea Correa Sobreira - Maria Angela Sobreira - Municipio de Sorocaba - Jose

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2018

devolvo ao réu o prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o laudo de fls. 258/275.Intime-se.Sorocaba, 02 de abril de 2018. Mário Gaiara Neto Juiz de Direito(assinatura eletrônica) - ADV: ANTONIO

Andamento do Processo n. 1000884-22.2018.8.26.0506 - Alvará Judicial - 20/03/2018 do TJSP

Processo 1000884-22.2018.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jacira Apparecida Minto Armaroli - - Maria Jose Armaroli Sica - - José Rafael Sica - - José Gilberto

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2018

Alimentos - N.A.B.A. - Vistos.Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão de

Andamento do Processo n. 1112531-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Registros Públicos - 23/02/2018 do TJSP

Processo 1112531-13.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - REGISTROS PÚBLICOS - Carlos Augusto Catuzzi Rezende Cabral - - Regina Fátima Oliveira de Rezende Cabral - Vistos.Nos termos da Legislação em

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