, nos termos do artigo 1.410, inciso II do Código Civil. Sendo pessoa jurídica na qualidade de usufrutuária, o artigo 1.410... , e deverá ser estabelecido em ato constitutivo, conforme preceitua o ar……
Art. 1410, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
II - pelo termo de sua duração;
Página 2021 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2019
/2019 com fundamento no Artigo 1410, inciso II Do Código Civil e determino incubem aos usufrutuários as despesas elencadas..., com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Dispen…
Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?
BRASIL. Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 . Código Civil. Brasília, 1940. Disponível em: http://www... de 30 anos (art. 1.410, II e III, CC); 2) Vitalício: estipulado a favor da pessoa …
Página 1149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2018
13.10.2005, consignou-se que: ?Quanto ao imóvel [...], o cônjuge varão fará termo de doação às suas filhas, assim como permitirá o usufruto por parte do cônjuge virago, tão logo consolide a posse e a…
Página 1150 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2018
provas, como destacado em decisão precedente (id. 17539629), cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I / II, do Código de Processo Civil[1]. 17. Tal medida não…
Página 1151 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2018
é vitalício e não foi extinto; (ii) as rés não podem exigir a desocupação do bem. 4. Requer a concessão de liminar para que seja manutenida na posse do imóvel. 5. Tece arrazoado e, ao final, aduz os…
Andamento do Processo n. 0030096-36.2003.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2018 do TJSP
Processo 0030096-36.2003.8.26.0602 (602.01.2003.030096) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcos Elicio Sobreira - Ednea Correa Sobreira - Maria Angela Sobreira - Municipio de Sorocaba - Jose…
Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2018
devolvo ao réu o prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o laudo de fls. 258/275.Intime-se.Sorocaba, 02 de abril de 2018. Mário Gaiara Neto Juiz de Direito(assinatura eletrônica) - ADV: ANTONIO…
Andamento do Processo n. 1000884-22.2018.8.26.0506 - Alvará Judicial - 20/03/2018 do TJSP
Processo 1000884-22.2018.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jacira Apparecida Minto Armaroli - - Maria Jose Armaroli Sica - - José Rafael Sica - - José Gilberto…
Página 352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2018
Alimentos - N.A.B.A. - Vistos.Determino à exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão de…