Inciso II do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
II - pelo termo de sua duração;

Página 2885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2020

, inciso II do Código Civil. O pedido de cancelamento, no entanto, deve ser feito pelo interessado, perante do Oficial... interessada (Artigo 250, inciso III da Lei de Registros Públicos). 2) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008486-38.2019.8.13.0145 MG

PREVISTA NO ARTIGO 1410 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇAO.... Não restando comprovada a ocorrência da hipótese prevista no artigo 1410 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001120-28.2018.8.26.0003 SP 1001120-28.2018.8.26.0003

. art. 1.410, II do Código Civil. E, ainda, pode-se entender que a posse exercida pelos réus é meramente precária, oriunda... do Código Civil, ressaltando-se que foi informado nos autos que não …

Testamento Particular para animal de estimação.

de minha morte, com prazo de duração determinado de quinze anos (art. 1.410, II, do Código Civil) ou até a morte de meu... (art.89 do Código Civil) podem ser confirmados pela Médica Veterinária …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" : 70082290784 RS

de demandas repetitivas, assim dispõe o artigo 976 do Código de Processo Civil: Art. 976. É cabível a instauração..., INCISO II, DO CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento,
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 anos

Da inalienabilidade do usufruto

RESUMO No decorrer da constante evolução em que nossa sociedade se encontra, o presente trabalho possui como escopo discorrer acerca da inalienabilidade do direito real de usufruto, elencada há…

Página 2021 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Janeiro de 2019

ADV: ROSANE PATUSSI BRAGA (OAB 5722/SC), KARLA PATRICIA DE FARIA MADEIRA (OAB 42120/SC), LEONARDO CISNE COUTINHO (OAB 46039/SC) Processo 0309709-52.2017.8.24.0064 - Divórcio Litigioso - Dissolução -…
Miriam de Carli, Advogado
há 2 anos

Usufruto: o que é e qual a sua finalidade?

O usufruto trata-se de um negócio jurídico muito vantajoso em certas situações, como no caso de um pai que quer doar seus bens aos filhos, antecipando a herança, porém, gostaria de continuar na posse…

Página 1149 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2018

13.10.2005, consignou-se que: ?Quanto ao imóvel [...], o cônjuge varão fará termo de doação às suas filhas, assim como permitirá o usufruto por parte do cônjuge virago, tão logo consolide a posse e a…

Página 1150 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2018

provas, como destacado em decisão precedente (id. 17539629), cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I / II, do Código de Processo Civil[1]. 17. Tal medida não…