Inciso II do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, inciso II do Código Civil. O pedido de cancelamento, no entanto, deve ser feito pelo interessado, perante do Oficial... interessada (Artigo 250, inciso III da Lei de Registros Públicos). 2) …

PREVISTA NO ARTIGO 1410 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇAO.... Não restando comprovada a ocorrência da hipótese prevista no artigo 1410 do Códi……

. art. 1.410, II do Código Civil. E, ainda, pode-se entender que a posse exercida pelos réus é meramente precária, oriunda... do Código Civil, ressaltando-se que foi informado nos autos que não …

de minha morte, com prazo de duração determinado de quinze anos (art. 1.410, II, do Código Civil) ou até a morte de meu... (art.89 do Código Civil) podem ser confirmados pela Médica Veterinária …

de demandas repetitivas, assim dispõe o artigo 976 do Código de Processo Civil: Art. 976. É cabível a instauração..., INCISO II, DO CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº …

RESUMO No decorrer da constante evolução em que nossa sociedade se encontra, o presente trabalho possui como escopo discorrer acerca da inalienabilidade do direito real de usufruto, elencada há…

ADV: ROSANE PATUSSI BRAGA (OAB 5722/SC), KARLA PATRICIA DE FARIA MADEIRA (OAB 42120/SC), LEONARDO CISNE COUTINHO (OAB 46039/SC) Processo 0309709-52.2017.8.24.0064 - Divórcio Litigioso - Dissolução -…

O usufruto trata-se de um negócio jurídico muito vantajoso em certas situações, como no caso de um pai que quer doar seus bens aos filhos, antecipando a herança, porém, gostaria de continuar na posse…

13.10.2005, consignou-se que: ?Quanto ao imóvel [...], o cônjuge varão fará termo de doação às suas filhas, assim como permitirá o usufruto por parte do cônjuge virago, tão logo consolide a posse e a…

provas, como destacado em decisão precedente (id. 17539629), cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I / II, do Código de Processo Civil[1]. 17. Tal medida não…