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29 de março de 2017
Inciso I do Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - tenha dado durante esse tempo provas efetivas de bom comportamento;

Andamento do Processo n. 00000854920128140050 - 23/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00000854920128140050 PROCESSO ANTIGO: 201220000313 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Inquérito Policial em: 19/08/2016---VITIMA:J. N. S.

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

poderá requerer a medida novamente. Por todo o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI e X, do CPC, ARQUIVEM-SE. DÊ-SE BAIXA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.

Apelação: APL 90000027219968260609 SP 9000002-72.1996.8.26.0609

Apelação – Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado – Recurso da defesa – Desclassificação para o crime de rixa – Descabimento – Ausência de elementos constitutivos do tipo penal – Decisão dos Srs. Jurados em consonância com as provas colhidas – Soberania dos vereditos – Condenação mantida. Dosimetria da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000027219968260609 SP 9000002-72.1996.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000711617 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000002-72.1996.8.26.0609,

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2012

Dito isto, o reclamo merece ascender, haja vista que foram cumpridos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão judicial recorrida é de última instância, o reclamo é tempestivo, e foram

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2012

condenado por decisão judicial). No presente caso, verifica-se que Gilberto Greff Paiva foi condenado pela prática de vários delitos: (1) como incurso no artigo 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 1815632 PR 0181563-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0181563-2 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 181.563-2, DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE. RECORRENTE: JOSÉ APARECIDO DA SILVA. RECORRIDO: MINIS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito RSE 939573 PR Recurso em Sentido Estrito 0093957-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0093957-3 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 93.957-3, DE REALEZA. RECORRENTE : JOSÉ CARDOSO (RÉU PRESO). RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DES

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/03/2012

001. 0001480-62.2006.8.17.0710 Apelação (0248124-3) Comarca : Igarassu Vara : Vara Criminal Apelante : Rosa Maria Cordeiro Apelante : Rodrigo Gonçalo dos Santos Advog : Cláudia Roberta Alves Lopes

Habeas Corpus: HC 10419838171110 PE 0023034-73.2011.8.17.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CAPTURADO APÓS 26 ANOS. ALEGA PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂ...

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