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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 119 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 119, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - tenha dado durante esse tempo provas efetivas de bom comportamento;

HABEAS CORPUS: HC 422202 BA 2017/0278333-7

HABEAS CORPUS Nº 422.202 - BA (2017/0278333-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO ADVOGADO : CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO - BA041665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : RENAN SANTANA DOS SANTOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impe...

Pg. 8804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RENAN SANTANA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Depreende-se dos autos que o paciente

Andamento do Processo n. 0000234-17.2003.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 04/10/2017 do TJBA

, SÃO PAULO-SP, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal. Alega a defesa... de idade e, consoante o arts. 119, I, e 115 do Código Penal, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, indicando...Andamento do Processo n. 0000234-17.2003.8.05.0113 - Ação Penal de Competência d...

Pg. 788. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017

artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decreto... previsto no artigo 121, §2º, I e IV do Código Penal. Alega a defesa, em síntese, que o réu teria sido citado por edital... do Código de Processo Penal - CPP, e 107, I, do Código Penal - CP, decla...

Andamento do Processo n. 00000854920128140050 - 23/08/2016 do TJPA

PROCESSO: 00000854920128140050 PROCESSO ANTIGO: 201220000313 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO AURELIO SANTOS CARRIJO Ação: Inquérito Policial em: 19/08/2016---VITIMA:J. N. S.

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

poderá requerer a medida novamente. Por todo o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI e X, do CPC, ARQUIVEM-SE. DÊ-SE BAIXA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. P.

Apelação: APL 90000027219968260609 SP 9000002-72.1996.8.26.0609

Apelação – Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado – Recurso da defesa – Desclassificação para o crime de rixa – Descabimento – Ausência de elementos constitutivos do tipo penal – Decisão dos Srs. Jurados em consonância com as provas colhidas – Soberania dos vereditos – Condenação mantida. Dosimetria da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000027219968260609 SP 9000002-72.1996.8.26.0609

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2015.0000711617 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000002-72.1996.8.26.0609,

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2012

Dito isto, o reclamo merece ascender, haja vista que foram cumpridos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão judicial recorrida é de última instância, o reclamo é tempestivo, e foram

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2012

condenado por decisão judicial). No presente caso, verifica-se que Gilberto Greff Paiva foi condenado pela prática de vários delitos: (1) como incurso no artigo 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal

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