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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

IV - a indicação da medida de segurança aplicável.

Pg. 3331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2008

PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, e o faço para: A) CONDENAR o réu VALMIR GIMENES, RG. 51.308.564/SP., filho de Luiz Gimenes e Aparecida Ferreira de Carvalho Gimenes, à pena de

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2008

(fls. 165). Sem prejuízo, desde já, fica indeferido o pedido de remessa ao Contador Judicial, pois se trata de simples cálculo aritmético. Int. - ADV ANGELA MARIA BASTOS POLES OAB/SP 136569 - ADV

HABEAS CORPUS: HC 58648 RJ

TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO PROFERIDO SEM CONSIDERAR A DECISÃO DOS JURADOS. E NULO O ACÓRDÃO QUE, PROVENDO APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXASPEROU A PENA DE RECLUSÃO, DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES RECONHECIDAS PELOS JURADOS, EMBORA NÃO HOUVESSEM SIDO QUESTIONADOS A RESPEITO DAS QUE LHES PARECESSEM APLICAVE...

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