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20 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1410, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

Protocolo n. 0522/2017.00001613 - 16/02/2018 do TJRJ

DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA QUE SE MANTÉM: A EXTINÇÃO DO USUFRUTO DEVE OCORRER NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.410 , I , DO CÓDIGO CIVIL...Protocolo n. 0522/2017.00001613 - 16/02/2018 do TJRJ 005. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes...; ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA. APL...

Pg. 654. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018

. Aplicação do disposto na Lei 11.441 /2007 e do artigo 610 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil . A realização... OCORRER NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.410 , I , DO CÓDIGO CIVIL , DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA FORMULADA; O IMPOSTO É DEVIDO...Pg. 654. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane...

Andamento do Processo n. 1004160-74.2017.8.26.0319 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/02/2018 do TJSP

do usufruto renunciou ao seu direito como permite o artigo 1.410, inciso I, do Código Civil (fls. 41).É o relatório... o Ministério Público e como permite o artigo 1.410, I, do Código Civil.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TIAGO... da jurisprudência é no sentido da possibilidade de mitigação da rest...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

, e o instituidor do usufruto renunciou ao seu direito como permite o artigo 1.410, inciso I, do Código Civil (fls. 41).É..., como ressaltou o Ministério Público e como permite o artigo 1.410, I, do Código Civil.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido..., com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Ci...

Pg. 102. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/02/2018

. 485 , IX , DO CPC . “Dispõe o art. 1.410 , I , do Código Civil que o usufruto se extingue pela morte do usufrutuário... DO PROCESSO. DIREITO REAL INSUSCETÍVEL DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. EXEGESE DO ART. 1.410 , I , DO CC . ÓBITO QUE TAMBÉM... do processo), a ação anulatória e o interdito proibitório, nos termos do ...

Protocolo n. 0522/2017.00001885 - 08/02/2018 do TJRJ

que não se confunde com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil.... O art. 7º, III da Lei Estadual 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na extinção de usufruto...Protocolo n. 0522/2017.00001885 - 08/02/2018 do TJRJ 001. Processos relativos a decisoes prof...

Protocolo n. 0522/2017.00001431 - 08/02/2018 do TJRJ

com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil. O art. 7º, III da Lei Estadual...Protocolo n. 0522/2017.00001431 - 08/02/2018 do TJRJ 002. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes... 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na extinção de usufruto ...

Protocolo n. 0522/2017.00001399 - 08/02/2018 do TJRJ

com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil. O art. 7º, III da Lei...Protocolo n. 0522/2017.00001399 - 08/02/2018 do TJRJ 003. Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes... Estadual 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na extinção de usufruto ...

Protocolo n. 0522/2017.00001857 - 08/02/2018 do TJRJ

se confunde com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil. O art. 7º, III... da Lei Estadual 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real...Protocolo n. 0522/2017.00001857 - 08/02/2018 do TJRJ 004. Processos...

Protocolo n. 0522/2017.00001433 - 08/02/2018 do TJRJ

se confunde com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil. O art. 7º..., III da Lei Estadual 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito...Protocolo n. 0522/2017.00001433 - 08/02/2018 do TJRJ 005. Processos rela...

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