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20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1410, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

Apelação Cível n. 0334319.26.2013 - 20/07/2018 do TJGO

, segundo disposto no art. 1.410 , inciso I do Código Civil . 5. O falecimento da usufrutuária não enseja a transmissão... de que o julgado impugnado carrega o vício elencado no inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, provocar a manifestação... que a expedição da declaração do ITCMD citado acima levou em ...

Pg. 1137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

que a expedição da declaração do ITCMD citado acima levou em consideração esta causa extintiva (art. 1.410, inciso I do CC... do Poder Público, nos termos do inciso LXIV, artigo 5º, da Constituição Federal. Não há se falar em ausência de pré...Pg. 1137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 ...

Pg. 1140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

art. 1.410 , inciso I do Código Civil . 5. O falecimento da usufrutuária não enseja a transmissão do direito real... de incidência do aludido tributo. 2. É inconstitucional o art. 74, inciso II, alínea 'b', do Código Tributário Estadual... CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2018, DJe de 06/04/2018) ARGUIÇÃO DE ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

. A exequente deverá aguardar a extinção do usufruto, com base nas possibilidades tipificadas no art. 1.410 , incisos I... ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300 , caput, do Novo Código..., que deve observar o valor de mercado. Confira-se, a propósito, a literalida...

Pg. 466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

, os requisitos exigidos pelo elo art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR. Comunique-se ao Juiz.... Pág.: 122). 2. A exequente deverá aguardar a extinção do usufruto, com base nas possibilidades tipificadas no art. 1.410..., incisos I a VIII, do CC, não estando impedida de negociar a respe...

Andamento do Processo n. 1061302-77.2018.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - 11/07/2018 do TJSP

do artigo 1410, I, do Código Civil, no máximo será vitalício. Assim, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.411 e 1.946..., previstas no artigo 6º, I, alíneas “a” e “b”, e I, alínea”a” da Lei 10.705/2000 aplicam-se à extinção do usufruto. 2 para... o imposto por meio da Lei 10.705/2000, que em seu artigo 2º disp...

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

temporário, sendo que por força do artigo 1410, I, do Código Civil, no máximo será vitalício. Assim, sem prejuízo... , o estado de São Paulo instituiu o imposto por meio da Lei 10.705/2000, que em seu artigo 2º dispõe: Art. 2º - O imposto... do imposto na transmissão causa mortis somente se refere ao herdeiro e ao ...

Inteiro Teor. 10016214920168260165 SP 1001621-49.2016.8.26.0165

imprescindível o cancelamento no Cartório de Registro de Imóveis (artigo 1410 , inciso I do Código Civil ). Uma vez não atendida... a forma legal, aplica-se o artigo 406 do Código de Processo Civil, no sentido de que “Quando a lei exigir instrumento... de imóveis é constituído mediante registro no Cartório de Registro...

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 1808984420168190001

que não se confunde com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil... o disposto no artigo 10 da Lei n.º 1.427/89; além do fato de a morte do usufrutuário do imóvel não transmitir.... O art. 7º, III da Lei Estadual 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na ext...

Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 1808984420168190001

com transmissão de propriedade. Extinção do usufruto com previsão no art. 1.410, I, do Código Civil. O art. 7º, III da Lei... Estadual 7.174/2015 evidencia que o ITD não incide na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real... ou não. Inteligência do art. 207 da LRP. Interessada que comprovou o pagamento...

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