Inciso I do Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

Andamento do Processo n. 5064333-23.2020.8.09.0138 - Remessa Necessária - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 05/05/2021 15:17:40 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5064333-23.2020.8.09.0138 CLASSE…

Página 3888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

termo judicial, com sentença homologatória já transitada em julgado, conforme exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, e não havendo alegação por parte de nenhum dos herdeiros e nem mesmo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005673-37.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL MANDADO SEGURANÇA ORIGINÁRIO Nº 005673-37.2021.8.19.0000 AGRAVANTES : KATIA CASCARDO NASSAR E OUTRO AGRAVADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005673-37.2021.8.19.0000

A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Tributário. Lançamento de tributo, tendo como fato gerador a extinção de usufruto. Concessão da ordem. inexistência de fato gerador. …

Página 570 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

parte ré.Intimação do antigo patrono da demandada, que já havia substabelecido seus poderes a outro advogado, sem reservas. Nulidade que deveria ter sido arguida como capítulo da apelação.

Contrarrazões - Ação Usufruto

Oswaldo de Moraes Bastos Sobrinho Gustavo Goiabeira de Oliveira Isabel Prestes Alaor de Lima Filho Alice Doria Paola Luongo Lorenzetti Eduardo Garcia de Araujo Jorge (Licenciado) Rodrigo Jacobina…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no O CONDOMÍIO DO EDIFÍCIO CAPARAÓ , já qualificado nos autos da ação que move em face de ESPÓLIO DE e OUTROS , vem,…

Andamento do Processo n. 8002540-70.2021.8.05.0150 - Imissão na Posse - 28/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO…

Página 2887 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8002540-70.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ISABEL…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411237-41.2020.8.12.0000 MS 1411237-41.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de abril de 2021 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1411237-41.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida…