Art. 1410, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;

Página 506 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Impunha-se, assim, sua condenação a reparar o dano do consumidor... do artigo 10 da Lei Complementar 206/2012. Ressalvado na decisão tão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009330620178260116 SP 1000933-06.2017.8.26.0116

nos termos do art. 1410 , I do Código Civil , o que justifica a retomada da posse pela autora, a qual comprovou a titularidade... mais, dispõe o artigo 85 “caput” do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00029516420208190000

dos usufrutuários, na forma do art. 1.410, inciso I do CC, não constitui fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo em questão.... 1.410, inciso I do CC, não constitui fato gerador a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002951-64.2020.8.19.0000

do falecimento ou de renúncia dos usufrutuários, na forma do art. 1.410, inciso I do CC, não constitui fato gerador a justificar.... Aplicação do Verbete da Súmula 58 TJ/RJ. Decisão que se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00215412620198190000

, na forma do art. 1.410, inciso I do CC, não constitui fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo em questão... artigo 23 da Lei Estadual 7.174/2015, bem como do artigo 24, inciso III, …

Página 11086 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

de inexistência de testamento ao evento 14. É o relatório. Na dicção do art. 1.410, inc. I, do Código Civil, o usufruto...Pg. 11086. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028522120188070012 DF 0702852-21.2018.8.07.0012

, consoante dispõem os artigos 1.755 e seguintes c/c art. 1.774 , todos do Código Civil . Na mesma esteira, o art. 373... se extingue com a morte do usufrutuário (art. 1.410 , I , do CC ), o …

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

constar a baixa do usufruto objeto de R8/23.459 (fls. 25), nos termos do artigo 1410, I, do CC. Motiva tal determinação... mais, o comunicado da SEMA, 394/2015, determina que os precatórios …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180901175002 MG

do art. 1.410, inciso I, do Código Civil, e que a imposição da obrigação fiscal, no caso em comento, alicerça-se no... competências tributárias." Por tais fundamentos, o art. 1º, inciso VI, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019407820198070015 DF 0701940-78.2019.8.07.0015

da continuidade registral (artigos 195 e 237 da Lei de Registros Públicos). Confiram-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO.... REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. USUFRUTO VITALÍCIO. …