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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.

Rehabilitação

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 9472220178060000 CE 0000947-22.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO Nº 0000947-22.2017.8.06.0000 - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL AGRAVANTE: JOSÉ FERREIRA DO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 89295820178080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA 11 de outubro de 2017 AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL Nº 0008929-58.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - 7ª VARA

Andamento do Processo n. 0001952-67.2015.403.6111 - 28/09/2017 do TRF-3

emdívida ativa (artigos 50 e 51 do Código Penal e art. 338 do Provimento CORE 64/2005).Cumpra-se.Int. Subseção Judiciária de Marilia 1ª Vara de Marília Expediente 5476 Execução da Pena... inicial aberto, por infração ao artigo 342, 1º, do Código Penal.A reprimenda corporal foi substituída por duas penas... e fixar ...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

aberto.As condições legais são aquelas fixadas no artigo 115 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quais sejam... periodicidade mensal.Esclareço que, nos termos do artigo 118, 1º da referida Lei, o descumprimento das condições... da Fazenda Nacional em Marília, solicitando-se a inscrição da multa emdívida ativa ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50388352720174040000 5038835-27.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5038835-27.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : ALCYR COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO : Luiz Eduardo Da Silva IMPETRADO : Juízo Federal da 4ª VF de Foz

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073888125 RS

do artigo 44, § 5º, do Código Penal e do artigo 118, § 1º da LEP, alinha-se ao fundamento da dignidade do ser humano... de reclusão, nos termos do artigo 76, combinado com artigo 116, parágrafo único, ambos do Código Penal. Contra esta decisão... Penal, artigo 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente ...

Pg. 3346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, em concurso material.... 288, § único, art. 163, § único, inciso III e 250, § 1º, inciso II, todos do Código Penal é de rigor.Da autoria..., art. 163, § único, inciso III e 250, § 1º, inciso II, todos do Código Penal .Da autoria d...

Pg. 703. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2017

DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE LHE FORA IMPOSTA.DESTA FORMA, DE ACORDO COM OS ART. 118, §1º DA LEI 7.210/84, BEM... DE SERVIÇOS, NECESSÁRIO O REGRESSO NO REGIME DA PENA IMPOSTA.ANTE O EXPOSTO E, COM FULCRO NO ART. 118, §1º DA LEI 7.210/84... QUE LHE FOI IMPOSTO;POR SUA VEZ, ESTABELECE O ART. 116, A LEI 7.210/84...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16281188 PR 1628118-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇAO CRIME Nº 1.628.118-8, DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÍRA

Inteiro Teor. : 22941020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002294-7 HC 70623 D.J. -:- 14/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002294-10.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002294-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : EMANUEL

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