Parágrafo 1 Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.
Rehabilitação
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5053629-97.2020.4.04.7000 PR 5053629-97.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Agravo de Execução Penal Nº…

Andamento do Processo n. 0003011-89.2021.4.03.6302 - 24/03/2021 do TRF-3

0003011-89.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302017688 AUTOR: LUIS CARLOS GAREFA (SP047319 - ANTONIO MARIO DE TOLEDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 466 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

5004336-66.2020.4.03.6102 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302017471 AUTOR: ISOLINA MARA DE OLIVEIRA SANTOS (SP312728 - THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES, SP101511 - JOSE AFFONSO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002835-29.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1002835-29.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Livramento…

Andamento do Processo n. 0001609-70.2021.4.03.6302 - 12/03/2021 do TRF-3

0001609-70.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302014386 AUTOR: DIEGO DA SILVA (SP192008 - SIMONE DE SOUSA SOARES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…

Página 429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2021

0002481-85.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302014281 AUTOR: MARIA EUDES BARBOZA (SP253233 - DANIELA P ERILLO DA SILVA FREJUELLO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001650-37.2021.4.03.6302 - 08/03/2021 do TRF-3

0001650-37.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302013247 AUTOR: ROSILENE DE FATIMA FERREIRA (SP383274 - ERONILDO ROBERTO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 398 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2021

0001632-16.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302013198 AUTOR: NILZA APARECIDA VALLADA NOGUEIRA (SP277697 - MARIZA MARQUES FERREIRA HENTZ, SP331152 -TAMARA APARECIDA COSTA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 618007 SP 2020/0264788-5

HABEAS CORPUS Nº 618007 - SP (2020/0264788-5) DECISAO JESSÉ FELIS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Página 8821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2021

. 118, § 1°, do CP. Ilustrativamente: [...] 1. No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou... o entendimento de que a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de …