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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.

Rehabilitação

Inteiro Teor. : 22941020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002294-7 HC 70623 D.J. -:- 14/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002294-10.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002294-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : EMANUEL

Andamento do Processo n. 0002294-10.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/03/2017 do TRF-3

00006 HABEAS CORPUS Nº 0002294-10.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002294-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : EMANUEL ZANDONA GONCALVES PACIENTE : JULIO CESAR BARBOSA reu/ré

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

para a prestação dos serviços. O paciente, por sua vez, requereu novamente a substituição da prestação de serviços pela entrega de cesta básica, alegando que trabalha no comércio de segunda a sábado

Andamento do Processo n. 0000975-41.2016.403.6111 - 24/02/2017 do TRF-3

0000975-41.2016.403.6111 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JO O GILBERTO ANTICO JUNIOR (SP291135 - MATHEUS DA SILVA DRUZIAN) Vistos.Cuida-se de Execução Penal instaurada emface de João

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

audiência admonitória a ser realizada para fixar o início do cumprimento da pena no regime aberto. De toda forma, tal providência poderá ser novamente deliberada, caso o apenado não seja encontrado

Andamento do Processo n. 2013/0175870-4 - Recurso / Habeas Corpus - 12/12/2016 do STJ

(7200) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.290 - SP (2013/0175870-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 7372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Consoante parecer ministerial, "cumpre registrar a perda superveniente do objeto do presente recurso ordinário, consoante informado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 37704020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO EM QUE O JUÍZO DA VEP NÃO SE MANIFESTOU EFETIVAMENTE SOBRE O DEFERIMENTO OU NÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME, MAS INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE CONDICIONAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU SEU PARCELAMENTO. INCONFORMISMO MINISTERIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 37704020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 000377040.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ANDRE LUIS DE SOUZA DOS

Andamento do Processo n. 200961000011 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 200961000011 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: HERALDO DE JESUS SANTOS , BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO

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