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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.

Rehabilitação

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078388428 RS

em corporal, com fundamento no artigo 181, §1º, e, da Lei de Execuções Penais, e no artigo 44, §5º, do Código Penal... do artigo 44, § 5º, do Código Penal e do artigo 118, § 1º da LEP, alinha-se ao fundamento da dignidade do ser humano... o cumprimento sucessivo de penas de naturezas distintas, em consonância à interp...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 65121820188240036 Jaraguá do Sul 0006512-18.2018.8.24.0036

em privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 5º, do Código Penal, c/c o art. 118, § 1º, "e" da Lei de Execução Penal... DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 181, §1º, ALÍNEA "E" DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL..., §§ 4º e 5º, do Código Penal e 118 da Lei 7.210/84 (LEP), é possível, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078254133 RS

RT Nº 70078254133 (Nº CNJ: 0190625-54.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. NOVA CONDENAÇAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSAO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. Caso em que se

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2018

CONDIÇÕES, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONVERSÃO DA PENA, ESTA ÉIMPOSITIVA.SOBRE A MATÉRIA, PRESCREVE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL DA SEGUINTE FORMA:"ART. 181 - A PENA RESTRITIVA DE DIREITO

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078275781 RS

SMAB Nº 70078275781 (Nº CNJ: 0192790-74.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. pena privativa de liberdade. nova condenação. penas restritivas de direitos. CUMPRIMENTO SUCESSIVO.

Andamento do Processo n. 201551000170 - Execução da Pena - 10/09/2018 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201551000170 AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: ROSENALDO DOS SANTOS, VULGO REGIS , BRASILEIRO, PORTADOR DO RG 1.312.640

Pg. 1273. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2018

ESCRIVÃO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201651010731 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 31925720188240036 Jaraguá do Sul 0003192-57.2018.8.24.0036

Agravo de Execução Penal n. 0003192-57.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM

HABEAS CORPUS: HC 444765 ES 2018/0081512-8

HABEAS CORPUS Nº 444.765 - ES (2018/0081512-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : DANIELRE BALTES DOS REIS DECISAO Trata-se de habeas...

HABEAS CORPUS: HC 425231 SP 2017/0298417-3

HABEAS CORPUS Nº 425.231 - SP (2017/0298417-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JOSE CARLOS PASSARELLI NETO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO - SP169143 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO PACIENTE : PEDRO ANDREOLI (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado...

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