Art. 118, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.
Rehabilitação
(Revogado)

Andamento do Processo n. 128659-59.2014.8.09.0018 - Execucao Penal - 23/08/2019 do TJGO

PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. ANTE O EXPO STO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 87 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 118, 1... QUALQ UER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DISPOE O ARTIGO 118, NO SEU PARAG …

Página 421 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

PARA QUALQ UER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS. DISPOE O ARTIGO 118, NO SEU PARAG RAFO 1, DA REFERIDA LEI QUE: 1 O CONDENADO... FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 13/03/20 12, DJE 1042 DE …

Página 1651 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

118, parágrafo 1º do P rovimento COGE 64, de 28/04/05, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 12... do art. 261, 1º do C.P.C. Int. SãO PAULO, 12 de julho de 2019. MANDADO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70021664420188260198 SP 7002166-44.2018.8.26.0198

pelo artigo 50, V, da LEP quanto pelo artigo 36, § 2º, do CP (frustração dos fins da execução), repetidos no artigo 118, § 1º... de Execução Penal 7002166-44.2018.8.26.0198, da Comarca de Franco …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080552094 RS

artigo 181, §1º, e, da Lei de Execuções Penais, e no artigo 44, §5º, do Código Penal. Argumenta que é inviável... e do artigo 118, § 1º da LEP, alinha-se ao fundamento da dignidade do ser humano, …

Andamento do Processo n. 00038629820138140020 - Execução Criminal - 03/04/2019 do TJPA

de regime nos termos do art. 36, § 2º do CP e 50, V, ainda, 113, 114 e 115, e sobretudo nos termos do art. 118, § 1º..., ALÉM DE ISOLADA NOS AUTOS - VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 50, V, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal : EP 00171264120178080011

, autorizando a adoção da medida contida no artigo 36, § 2º do Código Penal e artigo 118, § 1º da Lei de Execução Penal. 2... da medida contida no artigo 118, § 1º da Lei de Execução Penal. 2. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078388428 RS

em corporal, com fundamento no artigo 181, §1º, e, da Lei de Execuções Penais, e no artigo 44, §5º, do Código Penal... do artigo 44, § 5º, do Código Penal e do artigo 118, § 1º da LEP, alinha-se ao …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00065121820188240036 Jaraguá do Sul 0006512-18.2018.8.24.0036

em privativa de liberdade, com fundamento no art. 44, § 5º, do Código Penal, c/c o art. 118, § 1º, "e" da Lei de Execução Penal... DO ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 181, §1º, ALÍNEA "E" DA LE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078254133 RS

RT Nº 70078254133 (Nº CNJ: 0190625-54.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. NOVA CONDENAÇAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSAO. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. Caso em que se…