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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 118 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 118, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. É imprescritivel a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.

Rehabilitação

Pg. 3346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal e art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, em concurso material.... 288, § único, art. 163, § único, inciso III e 250, § 1º, inciso II, todos do Código Penal é de rigor.Da autoria..., art. 163, § único, inciso III e 250, § 1º, inciso II, todos do Código Penal .Da autoria d...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 19067520168150000 0001906-75.2016.815.0000

em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... Tavares Dila IMPETRADO :Juiz da 1ª Vara de Santa Rita - pb PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Crime... pública, atender à conveniência da instrução e assegurar a aplicação da...

Inteiro Teor. : 22941020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002294-7 HC 70623 D.J. -:- 14/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002294-10.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002294-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : EMANUEL

Andamento do Processo n. 0002294-10.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/03/2017 do TRF-3

00006 HABEAS CORPUS Nº 0002294-10.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002294-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO IMPETRANTE : EMANUEL ZANDONA GONCALVES PACIENTE : JULIO CESAR BARBOSA reu/ré

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

para a prestação dos serviços. O paciente, por sua vez, requereu novamente a substituição da prestação de serviços pela entrega de cesta básica, alegando que trabalha no comércio de segunda a sábado

Andamento do Processo n. 0000975-41.2016.403.6111 - 24/02/2017 do TRF-3

0000975-41.2016.403.6111 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JO O GILBERTO ANTICO JUNIOR (SP291135 - MATHEUS DA SILVA DRUZIAN) Vistos.Cuida-se de Execução Penal instaurada emface de João

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

audiência admonitória a ser realizada para fixar o início do cumprimento da pena no regime aberto. De toda forma, tal providência poderá ser novamente deliberada, caso o apenado não seja encontrado

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 38290 SP 2013/0175870-4

ocorreu sem o atendimento das condições legais dispostas no art. 45 do Código Penal e art. 118, §1º da LEP. Assevera não... do Código Penal e art. 118, §1º da LEP. Assevera não existir a incompatibilidade, na medida em que o art. 76 do Código... existir a incompatibilidade, na medida em que o art. 76 do Código Penal d...

Andamento do Processo n. 2013/0175870-4 - Recurso / Habeas Corpus - 12/12/2016 do STJ

(7200) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.290 - SP (2013/0175870-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 7372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2016

Consoante parecer ministerial, "cumpre registrar a perda superveniente do objeto do presente recurso ordinário, consoante informado pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio

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