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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - a indicação das circunstâncias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena;

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 224022620138190031 RIO DE JANEIRO MARICA VARA CRIMINAL

Estado do Rio de Janeiro - Poder Judiciário Tribunal de Justiça SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito n.º 002240226.2013.8.19.0031 Embargante: FREDY VIEIRA

Andamento do Processo n. 2013.018375-1/0002.00 - Apelação Criminal - 12/01/2017 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 2013.018375-1/0002.00 Origem: Vara Única da Comarca de Arez/RN Recorrente: Ministério Público Estadual Recorrido: Liedson da Silva Ângelo Advogado: Normando

Pg. 21. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2017

Recurso Especial em Apelação Criminal n° 2013.018375-1/0002.00 Origem: Vara Única da Comarca de Arez/RN Recorrente: Ministério Público Estadual Recorrido: Liedson da Silva Ângelo Advogado: Normando

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2016

Recurso Especial em Apelação Criminal n° 2013.018375-1/0002.00 Origem: Vara Única da Comarca de Arez/RN Recorrente: Ministério Público Estadual Recorrido: Liedson da Silva Ângelo Advogado: Normando

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 1857520168220006 RO 0000185-75.2016.822.0006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :01/11/2016 Data de julgamento :14/12/2016 0000185-75.2016.8.22.0006 Recurso em Sentido Estrito

Andamento do Processo n. 2015.016304-7/0002.00 - Apelação Criminal - 15/08/2016 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 2015.016304-7/0002.00 Origem: Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Recorrente: Tales Augusto Ribeiro Januário Advogado: Marcos José Marinho

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/08/2016

Agravo no Recurso Especial em Agravo de Instrumento n.° 2015.019442-0/0003.00 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: PAIVA GOMES E CIA LTDA Advogado: Gleydson Kleber Lopes de

Andamento do Processo n. 2015.012734-0/0001.00 - Apelação Criminal - 16/05/2016 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Criminal nº 2015.012734-0/0001.00 Origem: 2ª Vara Criminal- Zona Sul da Comarca de Natal/RN Recorrente: Fábio Leandro dos Santos Advogado: Gabriel Bulhões Nóbrega Dias

Pg. 53. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2016

Recurso Especial em Apelação Criminal n° 2015.012734-0/0001.00 Origem: 2ª Vara Criminal- Zona Sul da Comarca de Natal/RN Recorrente: Fábio Leandro dos Santos Advogado: Gabriel Bulhões Nóbrega Dias

Pg. 1896. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MISAEL ARTURO BLANCO HELGUERO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "PENAL E

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