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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 417 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 417, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - a exposição, deduzida por artigos, do fato criminoso;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47341 MG 2014/0097734-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 47.341 - MG (2014/0097734-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JÉSUS JANUÁRIO DE SOUZA ADVOGADOS : RICARDO LUIZ DE ABREU ANA PAULA DO VALE FOSSALI RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem ...

Pg. 5039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz Maia, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que este autos foram a mim distribuídos por prevenção do Ag n.º

Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CORRELAÇÃO ENTRE O LIBELO, O QUESITO POSTO À VOTAÇÃO DOS JURADOS E A PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 475

Pg. 14. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2012

prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido, vasta e pacífica jurisprudência da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/08/2012

portanto, seguimento. P ublique-se. Intimem-se. Ao Superior Tribunal de Justiça. Maceió, 16 de agosto de 2012. Desembargadora Nelma Torres Padilha Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 629322 RJ 2004/0008159-4 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 629.322 - RJ (2004/0008159-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GUILHERMANO BARBOSA BARKER ADVOGADO : JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 20000020030084636 RO 200.000.2003.008463-6 (TJRO)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Data da distribuição: 10/11/2003 18/03/2004 CÂMARA CRIMINAL 200.000. Apelação Criminal Origem : 00220010061942 Ariquemes/RO (1ª Vara Criminal) Apelante :

Apelação Criminal com Revisão : APR 993060951920

mm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ||||||||||||||||||||||||||||||l^ *01899448* Vistos,

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20010150039727

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2001 01 5 003972-7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão :

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1741497

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : APR - Apelação Criminal N. Processo : 17.414/97 Apelante : JUSTIÇA PÚBLICA Apelada :

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