Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Andamento do Processo n. 5064333-23.2020.8.09.0138 - Remessa Necessária - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 05/05/2021 15:17:40 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5064333-23.2020.8.09.0138 CLASSE…

Página 3886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

DECIDO: 2. Admissibilidade 2.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa obrigatória . 2.2 Conf. previsão do art. 932, inc. IV, alínea “a” do CPC é possível ao…

Página 3888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

termo judicial, com sentença homologatória já transitada em julgado, conforme exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, e não havendo alegação por parte de nenhum dos herdeiros e nem mesmo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005673-37.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL MANDADO SEGURANÇA ORIGINÁRIO Nº 005673-37.2021.8.19.0000 AGRAVANTES : KATIA CASCARDO NASSAR E OUTRO AGRAVADO : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005673-37.2021.8.19.0000

A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança originário. Direito Tributário. Lançamento de tributo, tendo como fato gerador a extinção de usufruto. Concessão da ordem. inexistência de fato gerador. …

Página 570 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

parte ré.Intimação do antigo patrono da demandada, que já havia substabelecido seus poderes a outro advogado, sem reservas. Nulidade que deveria ter sido arguida como capítulo da apelação.

Página 812 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Maio de 2021

Proc. 0004118-87.2012.8.19.0068 - LARISSA DE ASSIS GREK (Adv(s). Dr(a). PABLO LEONARDO TORIBIO CUADRA (OAB/RJ-084885) X Herdeiro: ELIANA DARC BARRETO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA…

Página 7360 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Manifestação dos executados no evento n° 248, não concordando com os pedidos do arrematante. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 903, §5°, I, do CPC, o arrematante poderá desistir da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022270-14.2018.8.26.0602 SP 1022270-14.2018.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000333772 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022270-14.2018.8.26.0602, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022270-14.2018.8.26.0602 SP 1022270-14.2018.8.26.0602

USUFRUTO. Extinção por culpa da usufrutuária. Admissibilidade. Inadimplemento de despesas condominiais e débitos fiscais do apartamento objeto de usufruto. Inadimplência que impõe sério risco de …