Art. 1410 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.
Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.
Art. 1.397. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409 ;
Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai ( arts. 1.390 e 1.399 ).
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a ocorrência de deterioração ou ruína, nos moldes previstos no art. 1.410 , VII , do Código Civil , e alega que nunca fora... incompatível com a regra contida no dispositivo legal acima aludido [art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90] , notadamente... de Embargos de Declaração Cível nº 1101627-31.2017.8.26.0100/50000, da Com...
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encartados às fls.14/15 deste feito, defiro o último pedido apresentando, a fim de, nos termos de art.1410, I, do CC... Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania # CEJUSC, situado no Fórum, a saber, Av. Rondon Pacheco, nº 6130... ou do Estado (art. 344 §§8º e 9º CPC). Comparecer com uma hora de antecedênci...
do art. 110 do CTN . Nessa perspectiva, prelecionam os artigos 1.410 e 1.411 do Código Civil : “Art. 1.410. O usufruto... do artigo 4º, II, b, da Lei Estadual nº 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740 , ambos do antigo Código Civil , vigente à... do ITCD é aquele previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 8.821/89, q...
da parte agravada deve ser preenchido os requisitos do artigo 1.410 do Código Civil . Com isso, o uso e gozo do imóvel... autorizadores da concessão de tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente... a probabilidade do direito. O artigo 1394 do Código Civil expressamente dispõe:...
de extinção do usufruto Art. 1.410, VII, do Código Civil - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação : APL... como previsto nas regras dos artigos 1.410, I, e 1.411, do Código Civil. Daí ser o mesmo que dizer: não caberá... promovida por esta ao imóvel – artigos 1.410, I, V e VII, do Código Civil, e 487, ...
o gravame por ausência de adequação às hipóteses do art. 1.410 do Código Civil. Assim, os sucessores hão de respeitar... e venda do bem. Caso não haja matrícula, uma vez que a Lei dos Registros Públicos 6015/73, a qual regulariza a criação... atualizada, tendo em vista que a certidão apresentada nos autos, Id. 1851640...
se operará sem extinguir o gravame por ausência de adequação às hipóteses do art. 1.410 do Código Civil... observar o disposto no art. 231, V, do Código de Processo Civil, que adiante transcrevo: Art. 231. Salvo disposição... alimentar, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado de qu...
de crédito no inventário, nos termos do art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a inventariante... estabelecida pelo Código de Processo Civil (art. 105). Assim, não há que questionar sua validade ao se outorgada... 1.410, I, do Código Civil, intime-se a inventariante para comprovar a respe...