Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200119857001 MG

. INCIDÊNCIA SOBRE EXTINÇAO DE USUFRUTO. ART. 1º, VI, DA LEI ESTADUAL 14.941/2003. NORMA EM CONFRONTO COM O ARTIGO 155, I..., a intransmissibilidade do usufruto entre vivos. Na mesma linha de …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO ARRENDADOR. CAUSA EXTINTIVA DO USUFRUTO. ARTIGO 1410 DO CÓDIGO CIVIL... (art. 1.410, inciso I, do CC). No caso, o usufruto foi …

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

de seu óbito (artigo 1.410, inciso I, do Código Civil), não havendo o que partilhar. Se a inventariante compreende que existe... a questão pela via adequada, na forma do artigo 612 do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03000118920208240040 Laguna 0300011-89.2020.8.24.0040

. Inexistência de medidas do banco apelado tendentes a extingui o usufruto - Inteligência do art. 1.410 do Código Civil..., e recorrida Débora Nunes Rigo: I - RELATÓRIO Conforme autorizam o artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00621877820198190000

ou pela morte do usufrutuário, nos termos do artigo 1.410, I, do Código Civil. Não se trata de transmissão de direito...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 621877820198190000 Poder Judiciário do …

Página 3722 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

art. 1.410 , inciso VIII , do Código Civil , sob o argumento de que a requerida, sua mãe, não reside no imóvel... no art. 1.410 , inciso VIII , do Código Civil . A controvérsia, portanto, reside em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083956516 RS

e 1.411 do Código Civil , na forma do art. 4º, inciso II, b, da Lei Estadual 8.821/89. Não configuração do fato gerador... mesmo sentido o disposto no art. 1.410 do Código Civil , o usufruto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000180678492001 MG

NAO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Com a nova redação dada pela Lei n.º 9.756/98 ao art. 557 do Código... VOLUNTÁRIO JULGADO COMO PREJUDICADO. 1. O art. 1.410 do Código Civil prevê …
Marcos Paulo, Advogado
há 11 dias

A extinção do usufruto pelo não uso

direito real. Assim, trata o art. 1.410 do Código Civil das modalidades de extinção do usufruto: Art. 1.410. O usufruto... (arts. 1.225 e 1.228 do Código Civil). Art. 1.225. São direitos reais: I - …

Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

recordar que as hipóteses de extinção do usufruto estão taxativamente dispostas no art. 1.410 , do CC . De todo modo, não cabe... , II , do Código de Processo Civil . Expeça-se ofício ao Detran, …