Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Página 5417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

, foi extinto o usufruto, nos termos do artigo 1.410 do Código Civil (conforme, aliás, AV-2-9.574), de sorte..., do Novo CPCl, que introduziu o art. 216-A , na Lei 6.015 /73), poderá a parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2273227-44.2019.8.26.0000 SP 2273227-44.2019.8.26.0000

o prequestionamento dos arts. 313, § 2º, II, 619 e 924, II I, do C.P.C., bem como do art. 1.410, I, do Código Civil. Pede... ao Código de Processo Civil", Vol. V II, Ed. R T, 2ª ed., 1977, p. 225), …

Página 6204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, anoto que a ação monitória... de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do ar…

Página 4872 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

. O deferimento da antecipação da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Código... o recolhimento do imposto quando registrada a doação em vida, …

Página 5541 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de veracidade, art. 344 do CPC ), nos termos do artigo 345 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . Por fim, tendo... pelo art. 300 do Código de Processo Civil , quais sejam: probabilidade …

Andamento do Processo n. 5550477-70.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TJGO

sua incidência quando da consolidação da propriedade ao nu-proprietário pela extinção do usufruto (art. 74, II, b, Lei 11.651/91... no art. art. 538, do Código Civil, “Considera-se doação o …

Página 1582 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. Inexistência de medidas do banco apelado tendentes a extingui o usufruto Inteligência do art. 1.410 do Código Civil... do processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, nos …

Página 1630 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

a aplicação das disposições insertas nos arts. 1393 e 1410, ambos do Código Civil, no sentido de que o falecimento... do Estado de Goiás declarando inconstitucional o art. 74, inciso II, alínea …

Página 352 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Decreto-Lei . 3.365/41 Art. 33, § 2º. O desapropriado... do Decreto 3.365/41. Prazo: 10 dias. 4) NOMEIO para realização da perícia o …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001239-63.2017.5.02.0707 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

enumeradas no artigo 1.410, do Código Civil, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação do bem, entende também... da prescrição intercorrente, de acordo com o artigo 11-A, da CLT. …