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17 de junho de 2019
Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1410 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.

Art. 1.397. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.

V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409 ;

Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai ( arts. 1.390 e 1.399 ).

Pg. 555. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

, I , DO CÓDIGO CIVIL . O ART. 7º, III DA LEI ESTADUAL 7.174/2015 EVIDENCIA QUE O ITD NÃO INCIDE NA EXTINÇÃO...Pg. 555. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019 PREVISÃO NO ART. 1.410... DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. ENUNCIADO 07, EM MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. AV...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 11016273120178260100 SP 1101627-31.2017.8.26.0100

a ocorrência de deterioração ou ruína, nos moldes previstos no art. 1.410 , VII , do Código Civil , e alega que nunca fora... incompatível com a regra contida no dispositivo legal acima aludido [art. 3º, IV, da Lei 8.009/90] , notadamente... de Embargos de Declaração Cível 1101627-31.2017.8.26.0100/50000, da Com...

Andamento do Processo n. 0856013.31.2010.8.13.0702 - 12/06/2019 do TJMG

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Pg. 7. Uberlândia. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/06/2019

encartados às fls.14/15 deste feito, defiro o último pedido apresentando, a fim de, nos termos de art.1410, I, do CC... Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania # CEJUSC, situado no Fórum, a saber, Av. Rondon Pacheco, 6130... ou do Estado (art. 344 §§8º e 9º CPC). Comparecer com uma hora de antecedênci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079862710 RS

do art. 110 do CTN . Nessa perspectiva, prelecionam os artigos 1.410 e 1.411 do Código Civil : “Art. 1.410. O usufruto... do artigo 4º, II, b, da Lei Estadual 8.821/89; dos artigos aos artigos 739 e 740 , ambos do antigo Código Civil , vigente à... do ITCD é aquele previsto no art. 4º da Lei Estadual 8.821/89, q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14080258020188120000 MS 1408025-80.2018.8.12.0000

da parte agravada deve ser preenchido os requisitos do artigo 1.410 do Código Civil . Com isso, o uso e gozo do imóvel... autorizadores da concessão de tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente... a probabilidade do direito. O artigo 1394 do Código Civil expressamente dispõe:...

Pg. 3124. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

de extinção do usufruto Art. 1.410, VII, do Código Civil - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP - Apelação : APL... como previsto nas regras dos artigos 1.410, I, e 1.411, do Código Civil. Daí ser o mesmo que dizer: não caberá... promovida por esta ao imóvel – artigos 1.410, I, V e VII, do Código Civil, e 487, ...

Andamento do Processo n. 0706103-62.2018.8.07.0007 - Arrolamento Comum - 07/06/2019 do TJDF

o gravame por ausência de adequação às hipóteses do art. 1.410 do Código Civil. Assim, os sucessores hão de respeitar... e venda do bem. Caso não haja matrícula, uma vez que a Lei dos Registros Públicos 6015/73, a qual regulariza a criação... atualizada, tendo em vista que a certidão apresentada nos autos, Id. 1851640...

Pg. 2069. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2019

se operará sem extinguir o gravame por ausência de adequação às hipóteses do art. 1.410 do Código Civil... observar o disposto no art. 231, V, do Código de Processo Civil, que adiante transcrevo: Art. 231. Salvo disposição... alimentar, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado de qu...

Pg. 2094. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2019

de crédito no inventário, nos termos do art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a inventariante... estabelecida pelo Código de Processo Civil (art. 105). Assim, não há que questionar sua validade ao se outorgada... 1.410, I, do Código Civil, intime-se a inventariante para comprovar a respe...

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