Art. 1410 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Página 381 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

na forma do artigo 1.410 , I do Código Civil .III-In casu, a compra e venda com reserva de usufruto foi realizada em 11/09... 1.410 , I do Código Civil .III-In casu, a instituição do usufruto se …

Andamento do Processo n. 1.410.829 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2019 do STJ

, a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.410, VIII, do Código Civil. Requer... do usufruto previstas nos incisos I e VIII do art. 1410 do Código Civil. Com …

Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 35 do CTN e 1.410 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que: (I...Pg. 3872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Página 3874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Civil, in verbis: 'Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I... e formação integral dos requisitos necessários à cobrança fiscal, tendo sido …

Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

jurisdicional. No que concerne à violação dos arts. 35 do CTN e 1.410 do Código Civil, cumpre destacar que o recorrente...Pg. 3875. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 não em referência …

Página 7470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.410, VIII, do Código Civil. Requer, em síntese, o reconhecimento...Pg. 7470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 7471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

previstas nos incisos I e VIII do art. 1410 do Código Civil. Com efeito, revela-se descabida a pretensão de renúncia... não seria causa apta a extinguir o usufruto, uma vez que, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0705286-34.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

o usufruto, consoante dispõe o artigo 1.410 do Código Civil, mas sem abranger a totalidade do bem, pois parte já havia sido..., cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei 9.099/95. …

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC... devido indicou o valor venal de R$ 455.163,02 e, sendo a alíquota de 4% (art. …

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

não o prejudica, pois este fato não está entre as hipóteses de extinção do usufruto do art. 1.410, do Código Civil, não...). Multa que pode ser elevada para até 10 salários mínimos, na hipótese de …