Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Página 2547 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação…
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Página 11828 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O…
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Página 11832 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

da impetração. (…) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em…
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Página 11835 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Goiânia, 19 de fevereiro de 2024. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz Substituto em 2º Grau 08 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº XXXXX-22.2022.8.09.0051 IMPETRANTE : JARLEI LOPES DE MORAES E OUTRO IMPETRADO :…
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Publicação do processo nº 1002510-08.2024.8.26.0008 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0158/2024 Processo 1002510-08.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Victor Adriano Costa…

Publicação do processo nº 5712390-22.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 23/02/2024 13:28:01 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5712390-22.2022.8.09.0051…

Intimação - Requerimento De Reintegração De Posse - 0011201-36.2021.8.16.0194 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011201-36.2021.8.16.0194 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO SCHONROCK EMMA LOUISE STELLFELD LEONEL SCHONROCK PAULO ROBERTO SCHONROCK ROBSON LUCAS MISSIO SCHONROCK POLO PASSIVO ROSE NEIDE DA…

Andamento do Processo n. 0021039-14.2022.5.04.0271 - AIRR - 21/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0021039-14.2022.5.04.0271 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante OTAVIO DE FARIA VALLE NETO E OUTROS Advogado Dr. Jean Paulo Tomaz Santana (OAB:…

Página 202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo. Defiro a produção das provas requeridas. A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do…
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Página 1936 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2024

Processo Nº AIRR-XXXXX-98.2022.5.03.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante A.T.G.0. Advogado Dr. Gabriel Alves Coutinho de Oliveira(OAB: XXXXX-A/MG) Advogado…
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