Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Petição Inicial - TJMG - Ação de Extinção do Usufruto - [Cível] Procedimento Comum Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 01/12/2021 18:00:07 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Inadimplemento - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo nº: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de e OUTRO ,…
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Intimação - Usucapião - 0000939-25.2021.8.16.0033 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000939-25.2021.8.16.0033 POLO ATIVO ANDERSON CAMPOS POLO PASSIVO JOãO FERREIRA MARIA AMALIA LISBOA MARIA PRESTES DE LIMA GOTTARDI ADVOGADO(A/S) PAMELA CRISTINA CAMPOS | 81590/PR DATA…

Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº , por seu advogado infra-assinado nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO…
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TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • XXXXX-07.2022.8.26.0405 • 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-07.2022.8.26.0405 Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência Requerente: Susi Sobral Marcelino e outro Requerido: Roseneide…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-23.2015.8.26.0114 • 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-23.2015.8.26.0114 Classe - Assunto Procedimento Comum - Imputação do Pagamento Requerente: Araceli Lopes Pratali Requerido: Teresa Cristina Lopes de Andrade…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-20.2022.5.03.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº XXXXX-20.2022.5.03.0012 (AP) AGRAVANTE: ADELIA RODRIGUES DA ANUNCIACAO AGRAVADO: COPIADORA…
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TJES • Embargos de Terceiro Cível • XXXXX-67.2022.8.08.0024 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

17/04/2024 Número: XXXXX-67.2022.8.08.0024 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Última distribuição : 23/09/2022…
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TJPR • - Interdito Proibitório • 10444 • XXXXX-37.2014.8.16.0031 • Tribunal de Justiça do Paraná

Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 000 XXXXX-37.2014.8.16.0031 Processo: 000 XXXXX-37.2014.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Posse Valor…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Supostamente se Trata Tão só de Ação de Apuração de Haveres, sem se Discutir a Dissolução, mas Partindo dela como Premissa . 9. a Interpretação - Dissolução Parcial de Sociedade - contra KS Engenharia de Avaliações e Pericias e Cacu Comercio e Industria de Acucar e Alcool

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO/SP Ação de Apuração de Haveres nº (" ") e CAÇU COMÉRCIO E…
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