Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

a disposição deste Juízo, até nova deliberação. Esta decisão servirá como Termo de Constrição e de Penhora. 2-DEFIRO a realização de pesquisas no sistema RENAJUD em nome dos executados acima…
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Página 1444 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

(cinquenta por cento) para cada qual. Assiste parcial razão a cada um dos herdeiros. Com efeito, sendo incontroverso que, em 07/08/2006, o saldo na conta corrente de titularidade da falecida (033 -…
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Página 3009 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

SANTOS CUSTÓDIO (OAB XXXXX/SP), LUCAS APARECIDO SANTOS CUSTÓDIO (OAB XXXXX/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA BONFIM (OAB XXXXX/SP), ANA CAROLINE DE OLIVEIRA BONFIM (OAB XXXXX/SP), FELICIANO LYRA…
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Página 496 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Abril de 2024

OAB/RJ-170987 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 010. APELAÇÃO XXXXX-56.2021.8.19.0061…
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Página 1388 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA…
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Página 7680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Abril de 2024

smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso de wi-fi de qualidade, hipótese em que será necessário fazer previamente o download do aplicativo. Ao entrar na sala de reunião, o áudio e…
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Página 509 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

e violência patrimonial sequer levada à análise do juízo de origem e que não possuem relação com o ato reputado ilegal. Indeferimento liminar da petição inicial. Vistos para decisão monocrática.
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Página 107 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2024

NIRE - 35220430534 - N. DA ALTERACAO: XXXXX/24-3 - FIO BRASIL TELECOM INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR / DIRETORIA. NIRE - 35220430534 - N. DA ALTERACAO:…
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Página 14099 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

Por oportuno, consigno: o espólio não pode ser considerado "terceiro" nesta relação jurídica. Assim, vejo que os casos são distintos. Isso porque, uma vez ocorrendo o óbito do usufrutuário, a…
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Página 13194 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR : URIAS SILVA FILHO RÉU : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO…
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