Artigo 1410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo termo de sua duração;
III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
IV - pela cessação do motivo de que se origina;
V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;
VI - pela consolidação;
VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;
VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINARES DE DESERÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2022.8.13.0657

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO - ARTIGO 1.416 C/C ARTIGO 1410, VII E VIII, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-85.2016.8.24.0019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.  AUTOR QUE SE TORNOU CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. ALEGAÇÃO DOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-47.2017.8.19.0000 201700400101

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. O usufruto é direito real personalíssimo, não admitindo …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-89.2023.4.04.0000

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTÁRIOS. EXTINÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.410, I, do Código Civil, o usufruto extingue-se, cancelando-se o …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2021.8.26.0002 São Paulo

APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de procedência e reconvenção improcedente. Recurso do requerido/reconvinte para que seja declarada a extinção do usufruto. Inteligência do art. …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.13.0012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DECLARATÓRIO - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - DEMONSTRAÇÃO DE NÃO USO/FRUIÇÃO DA COISA. O art. 1.410 do Código Civil dispõe que o usufruto extingue-se, impondo o cancelando …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-07.2023.8.19.0000 202300224650

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MÃE E VIÚVA DO DE CUJUS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ÚNICO BEM A INVENTARIAR. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À VIÚVA NOMEADA INVENTARIANTE. ALEGADO ABANDONO DO …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2023.8.12.0000 Dourados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CONVERSÃO EM CASAMENTO EM ANDAMENTO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-09.2017.8.19.0063 202300127473

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. DOAÇÃO …
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