Art. 1409 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.409. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro responsável no caso de danificação ou perda.
Daniele Moura, Bacharel em Direito
há 2 meses

O Direito Real de Habitação do companheiro sobrevivente na união estável à luz do ordenamento jurídico brasileiro

A sucessão do companheiro supérstite antes do Código Civil de 2002 era regulada pela Lei 8.971/94, em seu art. 2º... de 2002 O art. 1.611, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916, introduzido pela …

Página 1216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

e, querendo, manifeste interesse em ingressar nos autos para os fins do artigo 1.409 do Código Civil e artigo 31 do Decreto-Lei..., nos moldes do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 /1941). …

Página 4550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

pelas partes] careceria de sua anuência, até porque, nos termos previstos nos artigos 1.400/1.409 do Código Civil de 2002... de 15 (quinze) dias, por força do disposto no artigo 10 do Código de …

Andamento do Processo n. 5577959.15.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2019 do TJGO

DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.409 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA..., tornando, assim, também inaplicável o artigo 833, I, do Código de …

Página 3066 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.409 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA... a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 05220958920198090000

SUA EXTINÇAO, MESMO APÓS A ARREMATAÇAO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.409 DO CÓDIGO CIVIL... dos usufrutuários vitalícios. Precedentes do STJ. 2. O disposto no a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01773734420188090011

Civil, capitulado no respectivo Código entre os direitos reais (art. 1.225, IV, e 1.390 a 1.409 do CC), tendo...): “[…] O art. 1.225 do Código Civil enumera os direitos reais: ‘Art. 1.225. São …

Página 2580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

A ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.409 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ... de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Cód…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00376512720174039999 SP

que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Lei 10.406/02 - Código Civil Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I... que o art. 1.668, I, do Código Civil de 2002 prevê a exclusão, do regime de …
Tadeu Rafael, Advogado
há 7 meses

Da inalienabilidade do usufruto

artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa... de família;” Nosso Código Civil nos determina ainda, através de seu artigo