Artigo 1409 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.409. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido pelo terceiro responsável no caso de danificação ou perda.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007706-13.2020.8.26.0100 SP 1007706-13.2020.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000333610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007706-13.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Página 3257 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Inteligência do artigo 49 da Lei n 11. 101/2005. (e-STJ, fl. 1.403) Foram opostos embargos de declaração pelo Banco,…

Página 4853 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

como decorrência de seu domínio integral e posse indireta sobre o imóvel. Ademais, como decorrência lógica, entende-se que tanto a instituição do usufruto (nos termos dos artigos 1.394 a 1.409 do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0412161-42.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DESAPROPRIAÇAO - SERVIDAO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE - LEGITIMIDADE…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Processo n° e , devidamente qualificadas na Ação de Arbitramento de Aluguel com pedido de…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP. Processo n° e , devidamente qualificadas na Ação de Arbitramento de Aluguel com pedido de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0058338-48.2020.8.16.0000 PR 0058338-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0058338-48.2020.8.16.0000 PR 0058338-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DO IMÓVEL COM ÔNUS DE USUFRUTO. MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. EXTINÇÃO DO ÔNUS REAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AO …

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP. Processo n. 0001331-80.2019.8.26.0477 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E…

Petição - Ação Serviços Profissionais contra Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DE MAUA/SP PROCESSO No ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,…