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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/06/2017

e no Art. 13º § 2º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei. Art... a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal... legal: Amparado nos arts. 57, II, § 1o e § 2o; e 65, inciso I, bem como, § ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 11475520105040202

o título executivo e por consequência o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que o teto previsto no art... uma gratificação de férias. O artigo 16 combinado com o § 3º do artigo 13 (fls. 614-615), por sua vez, esclarece que o "salário.... 13º, § 2º, do Regulamento Petros de 1973 não é respeitado (fl. ...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 01/06/2017

, em conformidade com o disposto no artigo 13, §2º, da Constituição Federal. §1º. O Brasão de Armas, cujo desenho é anexado, é..., um "X", a primeira simboliza a IGUALDADE e a segunda a PAZ. Art. 2. É vedado o uso do brasão e da bandeira em propaganda... DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Gilson Santiago Código...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3468520105050017

regulamento das instituições, consoante dispõe o artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, verbis :      "Art. 202....      Indica violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, e 195, § 5º, 201, 202, § 2º, da Constituição Federal, 468 da Consolidação... Regulamento da Petros (1991) em seu artigo 13, § 2°, abaixo transcri...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10521100002752001 MG

). . "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal... , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988... (artigo 5º , inciso XLIX , da Constituição Federal ). 4. O dever constituci...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160454054000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE TIROS - LEI MUNICIPAL N. 1.335/2014 E ART. 126 DA LEI ORGÂNICA - CESSÃO DE MAQUINÁRIO E OPERADORES DA PREFEITURA - OFENSA AOS ARTIGOS 13 E

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Conclui-se, dessa forma, que o procedimento de habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica no SISCOMEX deve ser concluído em até 10 (dez) dias ou, não cumprido esse prazo, a

Andamento do Processo n. 0000364-18.2013.5.15.0084 - RTOrd - 08/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000364-18.2013.5.15.0084 AUTOR MARIA NILZA DE CARIS SANTOS ADVOGADO ANDRE VINICIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB: 200966/SP) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO REGINA SENE FRANÇA (OAB:

Pg. 5585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/03/2017

Notificação Notificação Processo Nº RTOrd-0000044-65.2013.5.15.0084 AUTOR TEREZINHA NOGUEIRA BARROS ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES(OAB: 311926/SP) RÉU AMPLIMATIC S/A ADVOGADO ROSI REGINA DE

Andamento do Processo n. 5000994-58.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000994-58.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: THE CHEMOURS COMPANYINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogado do (a) IMPETRANTE: KATHLEEN MILITELLO - SP184549

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