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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 47. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/12/2018

, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no §2º do art. 13 desta Lei. Art. 9º... da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de: I - texto da Lei; II... ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federa...

Pg. 482. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2018

- a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51"; "Art. 51. [...] Parágrafo único. Para... de bitributação entre o IPI e o ICMS. O art. 13, § 2º, estabelece que o valor do IPI não integra a base de cálculo do ICMS... ou arrematante"). No CTN, não foi repetida a regra contida no art. 2...

Inteiro Teor. 18542293

, incisos II e VIII, § 3º, combinadas com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 59, inciso III, alínea “b”, 13... e apresentar Proposta de Deliberação, nos termos da Constituição Federal (art. 73, §4º, c/c art. 75), da Lei Estadual... nº 15.450/2014 (art. 6º, §2º), da Lei Orgânica deste TCE – PE (Lei Esta...

Andamento do Processo n. 1000856-98.2017.5.02.0444 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2

do art. 228, § 2º, do CPC. Parágrafo único. Fica dispensada a certificação da juntada, pelo usuário interno, nas hipóteses... para instrução de sua contestação (Id 803d834) não observaram o disposto nos artigos 12, §§ 3º, 4º e 5º; 13. §§ 1º e 2º... Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o pre...

Pg. 8939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018

instrução de sua contestação (Id 803d834) não observaram o disposto nos artigos 12, §§ 3º, 4º e 5º; 13. §§ 1º e 2º... do seu uso. Quanto aos documentos juntados pelas partes para instruir o Processo, assim dispõem os artigos 12 a 16: "Art... Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchime...

Pg. 7282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2018

PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º... Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Processo..., independentemente de nova ordem ou comunicação. §2º As petições relativas...

Andamento do Processo n. 0001297-88.2013.5.15.0084 - RTOrd - 06/11/2018 do TRT-15

físicos cadastrados no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13..., parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º - As petições... destruídas, independentemente de nova ordem ou comunicação. § 2º As petiçõ...

Pg. 8758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º...Pg. 8758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018 São José dos Campos, 2... HELENA FLORIANO RÉU: PARANA AUTO CENTER AUTOMOTIVO LTDA - ME e outros (2) D E S P A C H O Negativ...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/10/2018

Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei... da Constituição Federal, no art. 85 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de: I..., nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e da metodologi...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 30/10/2018

Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei. Art. 9º A mensagem... 2423 Constituição Federal, no art. Nº 77 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será... social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal; ...

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