Art. 13, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13... estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 83 da …

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei. Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária..., conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no …

Andamento do Processo n. 0000255-72.2011.5.15.0084 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013... o que as petições serão destruídas, independentemente de nova ordem ou …

Página 41439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR... ordem ou comunicação. §2º As petições relativas aos processos …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

, § 2º , da Constituição do Dê-se ao § 3º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 113, de (quatro) emendas, todas de autoria.... Assembleia Legislativa e do art. 3º , I e II , da Lei nº 11.124 , de Artigo

Andamento do Processo n. 0001219-94.2013.5.15.0084 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-15

todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado..., em até 06 (seis) meses, após o que as petições serão destruídas, independentemente …

Andamento do Processo n. 0000613-32.2014.5.15.0084 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-15

, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013... o que as petições serão destruídas, independentemente de nova ordem ou …

Andamento do Processo n. 0001132-07.2014.5.15.0084 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-15

. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º... processos físicos cadastrados no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para …

Andamento do Processo n. 0000032-17.2014.5.15.0084 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-15

consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N... ou comunicação. §2º As petições relativas aos processos eletrônicos, …

Página 7225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2019

inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012... da reclamada, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito (art.…