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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 5585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/03/2017

Notificação Notificação Processo Nº RTOrd-0000044-65.2013.5.15.0084 AUTOR TEREZINHA NOGUEIRA BARROS ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES(OAB: 311926/SP) RÉU AMPLIMATIC S/A ADVOGADO ROSI REGINA DE

Andamento do Processo n. 5000994-58.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000994-58.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: THE CHEMOURS COMPANYINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Advogado do (a) IMPETRANTE: KATHLEEN MILITELLO - SP184549

Andamento do Processo n. 0000278-63.2014.5.15.0132 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000278-63.2014.5.15.0132 AUTOR ARILTON CARDOSO DE AGUIAR ADVOGADO NEY SANTOS BARROS (OAB: 12305/SP) RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

Andamento do Processo n. 0000939-76.2013.5.15.0132 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000939-76.2013.5.15.0132 AUTOR GERALDO VANIR AMBROSIO DIAS ADVOGADO JOSE MARCOS DE LIMA (OAB: 264517/SP) RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

Andamento do Processo n. 0001192-30.2014.5.15.0132 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001192-30.2014.5.15.0132 AUTOR PAULO EDUARDO MARTINS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB:

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

A Instrução Normativa RFB n.º 1603/2015 estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio

Pg. 19799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

São José dos Campos, 10 de fevereiro de 2017 RODRIGO ADÉLIO ABRAHÃO LINARES Juiz do Trabalho - Notificação Despacho Processo Nº RTOrd-0000278-63.2014.5.15.0132 AUTOR ARILTON CARDOSO DE AGUIAR

Pg. 19803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

designada perícia contábil às suas expensas, arcando a ré com os pertinentes honorários e com as multas impostas, por ter dado causa à perícia, com o descumprimento do julgado. Considerando que a

Pg. 19804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA "S") - não devem integrar o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência destinada pelo art. 114, VIII, da CF, à

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/12/2016

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei.

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