Parágrafo 2 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2020

, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei. Art. 8º A mensagem... encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 …

Andamento do Processo n. 0000020-53.2014.5.15.0132 - CartPrecCiv - 23/10/2020 do TRT-15

. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º... processos físicos cadastrados no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para …

Andamento do Processo n. 0000020-53.2014.5.15.0132 - CartPrecCiv - 23/10/2020 do TRT-15

do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º... o que as petições serão destruídas, independentemente de nova ordem ou …

Página 1426 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. xx da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei... máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituiç…

Página 13055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

todos os seus efeitos , nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado …

Página 13056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

todos os seus efeitos , nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP... da avaliação. Poderá apresentá-la participando do leilão. Para …

Andamento do Processo n. 8000681-72.2020.8.05.0176 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2020 do TJBA

com o do art. 93 , IX e X , da CR , como dos arts. 4º , § 4º , e 13 , § 2º , da Constituição Mineira”. (in CASTRO, José Nilo... de tal competência, cabe ao órgão municipal a apreciação das contas …

Andamento do Processo n. 8000684-27.2020.8.05.0176 - Procedimento Comum Cível - 08/10/2020 do TJBA

, combinado com o do art. 93 , IX e X , da CR , como dos arts. 4º , § 4º , e 13 , § 2º , da Constituição Mineira”. (in CASTRO... da Constituição Federal assim preceitua: Art. 31. A fiscalização do …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2020

a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2o do art... Municipal, conforme estabelecido no § 5o do art. 165 da Constituição Federa…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

pelo citado decreto, nos termos de seu artigo 13 , § 2º , o que está em consonância com o art. 84 , inciso XII...-33.2016.403.6119, da 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP, com base no artigo 107 , …