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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o O prazo para recurso correrá após o término do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2016

sumária decretada - Recurso provido. (7082955 PR 0708295-5, Relator: Campos Marques, Data de Julgamento: 03/02/2011, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 574). No que tange à alegação

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14016058 PR 1401605-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGA...

Andamento do Processo n. 367-93.2005.8.10.0034 - Ação Penal - 21/08/2015 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS) O Doutor Holídice Cantanhede Barros, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. F A Z S

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2015

relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, relevante destacar a hipótese de absolvição sumária elencada no inciso IV do artigo 415 do CPP, in verbis: O juiz, fundamentadamente,

Andamento do Processo n. 367-93.2005.8.10.0034 - 01/06/2015 do TJMA

Ação Penal - Proc. nº 367-93.2005.8.10.0034 Acusado: Raimundo Barbosa Pereira Advogado: Dr. José de Ribamar Oliveira Carvalho - OAB: 3349 MA FINALIDADE: Intimação do advogado do acusado, Dr. José de

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2015

FINALIDADE: Intimação do advogado do acusado, Dr. José de Ribamar Oliveira Carvalho - OAB: 3349 MA, para tomar conhecimento da r. sentença de fls. 187/191, cujo o dispostivo final, é o seguinte: "

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13042387 PR 1304238-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2014

INCLUSIVE SEREM FATAIS A CONDENADA E À COMUNIDADE, SENDO QUE, A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APRENDIDA DEVE SER LEVADA EM CONTA, PRINCIPALMENTE, PARA SE EVITAR A TRAFICÂNCIA. 10.)

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2013

2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI 2º Cartório do Tribunal do Júri Juiz de Direito: José Gonçalves da Silva Filho Escrivã Judicial: Sandra Mª L. Cantanhêde de Vasconcellos Endereço eletrônico:

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2013

Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; No que se refere especificamente ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, relevante

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