Art. 13, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
, por afronta aos artigos 1º, 8º, 13 e 17, incisos I e II, art. 67,II, b da Constituição Estadual de MS, e, por via... , da Constituição Federal , e art. 67, § 1º, da Constituição Estadual; 4 – no caso da lei municipal de Bela Vista, como bem..., segundo os artigos 24 , inciso IX , § 1º , 30 , incisos I e II , da Carta...
, conforme estabelece o art. 13, § 1.º, da Constituição do Brasil. Tem letra de Joaquim Osório Duque-Estrada (1870 - 1927... ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º- Fica alterado o art. 5º..., PRESIDENTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE...
nacional de acordo com o art. 13, § 1º, da Constituição, c.c. art. 1º, III, da Lei 5.700/71, é um símbolo utilizado pela... ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª Turma..., "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que ...
, a incluir os artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175, todos da CF, e artigos 1º, 5º, 7º, III, 8º..., 13, § 1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, § 2º, 75, § 1º, 77-A, 79, 84, 280, §§ 2º, 3º e 4º, e 320 e seu parágrafo... praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85...
XXXV e LV e art. 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal de 1988, art. 13 , § 1º do Código Penal e art. 8 da Lei... DE AMBOS OS DELITOS (ART. 65 , III , D, DO CP )– REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELO CONCURSO FORMAL PARA 1/5 (UM QUINTO), PROPORCIONALIDADE... André de Santana , como incurso nas penas do art. 303 , parág...
para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado... pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º - As petições relativas aos processos eletrônicos, enviadas pelo protocolo integrado...
, CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART.... 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...
da impetrante foi indeferido com fundamento no artigo 13, parágrafo único, da I-2-PM, a qual estabelece a impossibilidade... de remoção com fulcro no artigo 130, da Constituição Federal, na hipótese em que os cônjuges prestavam serviços no... informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no arti...
federal suplente. Em consonância com o art. 13, § 1º, da Constituição Federal, a Lei 5.700/71 inclui no inciso III... com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, inciso X, da Constituição Federal), dentre...) negou-se vigência ao disposto no art. 1º do Código Penal; k) não medra o arg...
, a incluir os artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 , todos da CF , e artigos 1º... , 5º , 7º , III , 8º , 13 , § 1º , 16 , 24 , 61 , VI, VII e XI, 73 , 74 , § 2º , 75 , § 1º , 77-A, 79 , 84 , 280, §§ 2º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2...