Parágrafo 1 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Página 1241 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

fiscais;(8) o artigo 13, § 1º, I, da LC 87/1996 deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera... via dos embargos, devendo ser discutida emincidente próprio à execução, …

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

a declaração da ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo único, da IN nº 02/2017-SEFIN, que prevê a antecipação...Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2020 …

Página 992 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

, verificando-se, in casu, que o art. 13, parágrafo único, da IN nº 2/2017, que serviu de base para o indeferimento dos pedidos... o direito ao benefício da imunidade tributária, não previsto nos §§ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886307 RS 2020/0187683-7

. Incompatibilidade do art. 13, § 1º, incisoXIII, g e h, e § 59, da Lei Complementar n. 9 123 /2006, considerando a vedação... a tomada de crédito no regime simplificado. Incompatibilidade do art. 13

Página 2100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

do simplificado) e inviabilizada a tomada de crédito no regime simplificado. Incompatibilidade do art. 13, §1°, incisoXIII..., inciso III, da CF/88, considerado em conjunto com a regra da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1000878-82.2020.5.00.0000

o cabimento da presente ação correcional, nos termos do art. 13 , parágrafo único , do RICGJT, diante da violação à boa...-09.2019.2.00.0000, na qual foram suspensos os artigos 7º e 8º do Ato …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001050-24.2020.5.00.0000

10 do e. STF. Defende o cabimento da presente ação correcional, nos termos do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, diante... o cabimento da presente ação correcional, nos termos do art. 13, parágraf…

Andamento do Processo n. 8015341-14.2020.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - 19/08/2020 do TJBA

de acordo com o disposto no §2º, XII, i do art. 155 da CF/88 e no § 1º, I do art. 13 da LC 87/96”. Réplica reiterativa... que a citada emenda constitucional (EC 87/2015), que alterou o § 2º, VII e …

Página 283 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2020

), que alterou o § 2º, VII e VIII do art. 155 da Constituição Federal, trata da sistemática do ICMS incidente sobre as operações.../2015, pois a Embargante não logrou êxito em comprovar a violação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5060124-22.2018.4.04.7100 RS 5060124-22.2018.4.04.7100

a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29... de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágraf…