Parágrafo 1 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Página 328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

. Sistemática do Simples que não abrange o diferencial de alíquota. Incidência da Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º..., mesmo que o destinatário, contribuinte de ICMS, seja optante do …

Andamento do Processo n. 1501850-12.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 17/12/2020 do TJSP

imposto integra a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, §1º... pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em …

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2020

. Nos termos do art. 155, §2º, inciso XII, alínea i, da Constituição Federal, que disciplina o ICMS, cabe à lei... de controle (art. 13, §1º, inciso I); assim como compõem a base de cálculo os …

Andamento do Processo n. 1502413-11.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 16/12/2020 do TJSP

integra a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, §1º... remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (art. 13, §1º, …

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições.... Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, “a”, da Lei …

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2020

a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, §1º, inciso I... remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado (art. 13, §1º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4748503-08.2020.8.13.0000 MG

da utilização de tributo com efeito de confisco, insculpido no art. 150 , IV , da Constituição Federal de 1988, bem... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", em seu art. 13 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5007885-57.2020.4.03.0000 SP

dos artigos 489, § 1º, IV A VI, 525, § 13, 926 E 927, § 3, CPC, art. 27, Lei 9868/99, posto que o julgado aqui proferido..., artigos 13, §1º, I, 19 E 20, LC 87/96, art. 1º, Lei 10.637/2002, art. 1º,…

Andamento do Processo n. 5002445-26.2019.4.03.6108 - Apelação Cível - 26/11/2020 do TRF-3

da manifestação expressa dos artigos 489, § 1º, IVA VI, 525, § 13, 926 E 927, § 3, CPC, art. 27, Lei9868/99, posto... sobre os artigos 195, I, “B”, CF, artigos 13, §1º, I, 19 E 20, LC 87/96, art. 1º…

Página 461 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

, ainda, a necessidade de manifestação expressa sobre os artigos 195, I, “B”, CF, artigos 13, §1º, I, 19 E 20, LC 87/96, art. 1º..., RE 1.224.210, entre outros). Alega a necessidade da manifestação …