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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Inteiro Teor. : CorPar 105539120175000000

único do artigo 13 do RICGJT. Indica ofensa aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 835 do CPC e contrariedade à... , o que se requer sucessivamente- (seq. 1, págs. 13/14).                       Passo à análise... no artigo 835 do Código de Processo Civil. Ou seja, não há como não se aceitar a garantia da execuç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11552720145090663

e 47. De acordo com o art. 13 , § 1º , da Constituição Federal , os selos nacionais são símbolos da República Federativa.... De acordo com o art. 13 , § 1º , da Constituição Federal , os selos nacionais são símbolos da República Federativa.... 13 , § 1º , da Constituição Federal , os selos nacionais são símbolos da Re...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170181986001 MG

, travestidamente, "nova base de cálculo" do ICMS DIFAL, posto que tal regramento não se encontraria disciplinado no art. 13, §1º... REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República..., da já mencionada Lei Kandir (que estabelece a base de cálcu...

Andamento do Processo n. 1018092-54.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1018092-54.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Adriano Lemos da Silva - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.O autor foi policial

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10).Bem assim, reconhecida a incompetência... desertor, motivo pelo qual foi demitido com base no art. 23 , II , c, art. 12 , § 1º , n. 2, § 2º, n. 1, e art. 13... militar, e em face do art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , determ...

Andamento do Processo n. 0008205-54.2012.4.01.3000 - Recurso em Sentido Estrito - 27/04/2017 do TRF-1

. 5º , LV , da Constituição F ederal; os arts. 13 e 63 do Decreto n. 76.322/75; e o art. 13 , 1 , a, do Regulamento... , julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Quanto ao mais, observo que a alegação de violação ao art. 13, 1, a, do Regulamento.... Intimem-se. Brasília, 4 de abril de 2017. Desembargador Federal HILT ON...

Pg. 1849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

recorrido violou o art. 5º , LV , da Constituição F ederal; os arts. 13 e 63 do Decreto n. 76.322/75; e o art. 13 , 1...Pg. 1849. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 1. A União não possui... do MPF. Precedente da Turma. 2. A determinação contida no art. 142 , § 2º , da C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1009191 CE - CEARÁ 0007308-95.1999.4.05.8100

ofende o art. 13 , § 1º , da Constituição . O art. 102 , § 3º , da Constituição exige, como requisito... ofende o art. 13 , § 1º , da Constituição . O art. 102 , § 3º , da Constituição exige, como requisito.... Por sua vez, o art. 1035 , § 1º , do Código de Processo Civil estabelece que para caracterizar a repercussão...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

Federal da 5ª Região, que entendeu que a gravação do hino nacional no ritmo de forró não ofende o art. 13 , § 1º... origem. Faço-o com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos... , da Constituição . O art. 102 , § 3º , da Constituição exige, como requisito de admi...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/04/2017

de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Vem agora o projeto a esta comissão para receber

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