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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

, CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART.... 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...

Andamento do Processo n. 1061755-19.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transferência - 19/12/2018 do TJSP

da impetrante foi indeferido com fundamento no artigo 13, parágrafo único, da I-2-PM, a qual estabelece a impossibilidade... de remoção com fulcro no artigo 130, da Constituição Federal, na hipótese em que os cônjuges prestavam serviços no... informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no arti...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

federal suplente. Em consonância com o art. 13, § 1º, da Constituição Federal, a Lei 5.700/71 inclui no inciso III... com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, inciso X, da Constituição Federal), dentre...) negou-se vigência ao disposto no art. 1º do Código Penal; k) não medra o arg...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10062703320188260506 SP 1006270-33.2018.8.26.0506

, a incluir os artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 , todos da CF , e artigos 1º... , 5º , 7º , III , 8º , 13 , § 1º , 16 , 24 , 61 , VI, VII e XI, 73 , 74 , § 2º , 75 , § 1º , 77-A, 79 , 84 , 280, §§ 2º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10287085320188260506 SP 1028708-53.2018.8.26.0506

o parágrafo 3º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006, que acresceu os artigos... a quaisquer preceitos legais, pois foi dada plena vigência aos artigos 30, I, 37, XIX, 173, § 1º, da Constituição Federal... Federal de 1988, que, dentre outras, em seu art. 173, estabelecer...

Andamento do Processo n. 5396469.31.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 13/12/2018 do TJGO

De acordo com o disposto do art. 40, § 1º, I, da Constituição Estadual c/c o art. 21 do Decreto administrativo nº 9.159/2018... REPETITIVO 259. 1) De acordo com o disposto do art. 40, § 1º, I, da Constituição Estadual, c/c o art. 21 do Decreto... disciplinado no art. 13, §1º, da já mencionada Lei Kandir (que estabelec...

Pg. 903. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

de cálculo" do ICMS DIFAL, posto que tal regramento não se encontraria disciplinado no art. 13, §1º, da já mencionada Lei... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República exigiu, para alteração... Kandir (que estabelece a base de cálculo do ICMS) ou mesmo no art. ...

Pg. 2233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/12/2018

dos campeonatos de futebol, a norma permissiva do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011 sinaliza para a concessão... parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011, defiro a liminar para assegurar ao requerente o direito de exercer... do artigo 13, do RICGJT, segundo o qual "Em situação extrema ou excepcional, pode...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073290157 RS

Temporário , pelo período de 29.06.2010 até 29.06.2013 , com base no artigo 13 , § 1º , da LCE n.º 10.990/97 , combinada... em seus vencimentos, por afronta ao disposto no art. 37 , inc. II , da Constituição Federal . E o fato de o autor ter sido... relativas ao reajuste do vale-refeição; à etapa-alimentação, conforme...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078985942 RS

. 13 , § 1º , II , alínea a , parte final, da Lei Complementar 87 /96. Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I... em discussão. O art. 10, I, § 1º, alínea b, 1, da Lei 8.820/89, basicamente repete as regras do art. 13 da Lei... ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL. INADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1...

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