Art. 13, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
como art. 13, § 1º, da Constituição, c.c. art. 1º, III, da Lei 5.700/71, é um símbolo utilizado pela Administração... Pública na esfera federal, conforme o art. 26, X, da Lei 5.700/71. Seu uso indevido configura o crime do art. 296, § 1º, III...Pg. 1067. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...
físicos cadastrados no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13..., parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º - As petições...
CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º... do disposto pelo artigo 878 da CLT. Ressalte-se que serão indeferidos de plano, independentemente de intimação, quaisquer..., do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § ...
consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05.../2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º - As petições relativas aos processos eletrônicos, enviadas...
cadastrados no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º... e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º - As petições relativas...
CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º..., conforme disposição contida no artigo 139, inciso V e artigo 6º do CPC e ainda com amparo no art. 772, incisos I e II..., do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º ...
físicos cadastrados no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13..., parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º - As petições...
consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ... anos, nos termos do § 1º do artigo 11-A da CLT, devendo os autos ser remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação.... Eventual pagamento parcial imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depo...
PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º... nos autos, conforme disposição contida no artigo 139, inciso V e artigo 6º do CPC e ainda com amparo no art. 772, incisos I..., do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 0...
Secretaria de Estado de Defesa Civil ATO DO SECRETÁRIO DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de