Parágrafo 1 Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

fiscais;(8) o artigo 13, § 1º, I, da LC 87/1996 deixa claro que o destaque do ICMS nas notas fiscais não passa de "mera... via dos embargos, devendo ser discutida emincidente próprio à execução, …

a declaração da ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo único, da IN nº 02/2017-SEFIN, que prevê a antecipação...Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2020 …

, verificando-se, in casu, que o art. 13, parágrafo único, da IN nº 2/2017, que serviu de base para o indeferimento dos pedidos... o direito ao benefício da imunidade tributária, não previsto nos §§ …

. Incompatibilidade do art. 13, § 1º, incisoXIII, g e h, e § 59, da Lei Complementar n. 9 123 /2006, considerando a vedação... a tomada de crédito no regime simplificado. Incompatibilidade do art. 13…

do simplificado) e inviabilizada a tomada de crédito no regime simplificado. Incompatibilidade do art. 13, §1°, incisoXIII..., inciso III, da CF/88, considerado em conjunto com a regra da …

o cabimento da presente ação correcional, nos termos do art. 13 , parágrafo único , do RICGJT, diante da violação à boa...-09.2019.2.00.0000, na qual foram suspensos os artigos 7º e 8º do Ato …

10 do e. STF. Defende o cabimento da presente ação correcional, nos termos do art. 13, parágrafo único, do RICGJT, diante... o cabimento da presente ação correcional, nos termos do art. 13, parágraf……

de acordo com o disposto no §2º, XII, i do art. 155 da CF/88 e no § 1º, I do art. 13 da LC 87/96”. Réplica reiterativa... que a citada emenda constitucional (EC 87/2015), que alterou o § 2º, VII e …

), que alterou o § 2º, VII e VIII do art. 155 da Constituição Federal, trata da sistemática do ICMS incidente sobre as operações.../2015, pois a Embargante não logrou êxito em comprovar a violação …

a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29... de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágraf……