Art. 13, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
, CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART.... 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...
da impetrante foi indeferido com fundamento no artigo 13, parágrafo único, da I-2-PM, a qual estabelece a impossibilidade... de remoção com fulcro no artigo 130, da Constituição Federal, na hipótese em que os cônjuges prestavam serviços no... informar a senha e acessar os autos”, conforme procedimento previsto no arti...
federal suplente. Em consonância com o art. 13, § 1º, da Constituição Federal, a Lei 5.700/71 inclui no inciso III... com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (art. 37, inciso X, da Constituição Federal), dentre...) negou-se vigência ao disposto no art. 1º do Código Penal; k) não medra o arg...
, a incluir os artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 , todos da CF , e artigos 1º... , 5º , 7º , III , 8º , 13 , § 1º , 16 , 24 , 61 , VI, VII e XI, 73 , 74 , § 2º , 75 , § 1º , 77-A, 79 , 84 , 280, §§ 2º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2...
o parágrafo 3º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006, que acresceu os artigos... a quaisquer preceitos legais, pois foi dada plena vigência aos artigos 30, I, 37, XIX, 173, § 1º, da Constituição Federal... Federal de 1988, que, dentre outras, em seu art. 173, estabelecer...
De acordo com o disposto do art. 40, § 1º, I, da Constituição Estadual c/c o art. 21 do Decreto administrativo nº 9.159/2018... REPETITIVO 259. 1) De acordo com o disposto do art. 40, § 1º, I, da Constituição Estadual, c/c o art. 21 do Decreto... disciplinado no art. 13, §1º, da já mencionada Lei Kandir (que estabelec...
de cálculo" do ICMS DIFAL, posto que tal regramento não se encontraria disciplinado no art. 13, §1º, da já mencionada Lei... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição da República exigiu, para alteração... Kandir (que estabelece a base de cálculo do ICMS) ou mesmo no art. ...
dos campeonatos de futebol, a norma permissiva do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011 sinaliza para a concessão... parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011, defiro a liminar para assegurar ao requerente o direito de exercer... do artigo 13, do RICGJT, segundo o qual "Em situação extrema ou excepcional, pode...
Temporário , pelo período de 29.06.2010 até 29.06.2013 , com base no artigo 13 , § 1º , da LCE n.º 10.990/97 , combinada... em seus vencimentos, por afronta ao disposto no art. 37 , inc. II , da Constituição Federal . E o fato de o autor ter sido... relativas ao reajuste do vale-refeição; à etapa-alimentação, conforme...
. 13 , § 1º , II , alínea a , parte final, da Lei Complementar 87 /96. Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I... em discussão. O art. 10, I, § 1º, alínea b, 1, da Lei 8.820/89, basicamente repete as regras do art. 13 da Lei... ÀS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL. INADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. 1...