Art. 13, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

LEI Nº 12.891, DE 11 DEZEMBRO DE 2013.

Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis…

Lei nº 3516 de 20 de Março de 2003

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO, A DEFESA E O USO DA LÍNGUA PORTUGUESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto de 4 de novembro de 1999.

Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na…

Lei nº 2475 de 11 de agosto de 1999

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CULTO AOS SÍMBOLOS NACIONAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,…