Artigo 844 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 1003700-71.2019.8.26.0625 - Produção Antecipada da Prova - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1003700-71.2019.8.26.0625 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Carlos Rivas Gomes - Pedreira Pedra Negra Ltda. - Trata-se de pretensão de imposição de obrigação de exibição de documento…

Página 2924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

terceiro estranho à relação processual, circunstância já conhecida pelo autor quando da realização do negócio, não é razoável impor à ré a realização da transferência sem que lhe seja dada…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00109891820145010068 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010989-18.2014.5.01.0068 (RO) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A…

Andamento do Processo n. 1010611-30.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1010611-30.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.L.R.L. - Vistos. Trata-se de ação cautelar de guarda unilateral cumulada com pedido de declaração incidental de alienação…

Andamento do Processo n. 1005769-05.2021.8.26.0529 - Interpelação - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1005769-05.2021.8.26.0529 - Interpelação - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Celso Yuiti Matuoka - - Alice Miyoko Hayashi Matuoka - Vistos. Conforme o Juiz de Direito e Professor Doutor…

Andamento do Processo n. 157495-78.2014.8.09.0006 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação - 18/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 16/01/2022 12:29:49 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

fls. 575/653. Às fls. 667/681 o autor noticiou que a genitora decidiu se mudar de domicílio com a menor. Às fls. 694/710 o autor noticiou que encontrou fotos da criança nua no armazenamento google…

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO (OAB 309000/SP) Processo 1003339-27.2014.8.26.0529 - Execução de Título…

Página 2883 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 157495-78.2014.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS…

Intimação do processo N. 08022269220218100150 - 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802226-92.2021.8.10.0150 POLO ATIVO FRANCISCO XAVIER LOBATO ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO | 13698/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER…