Art. 844 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 1049079-97.2015.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Liminar - 27/09/2019 do TJSP

Processo 1049079-97.2015.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Liminar - PLM Construções S/C Ltda. - ME - Banco do Brasil S.A. - Fls.189/190: PLM CONSTRUÇÕES S/C LTDA. ME ajuizou “ação cautelar de…

Página 997 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

contrato de fls.55/80. Considerando a probabilidade do direito (que decorre do julgamento, em cognição exauriente) e o risco de dano, concedo a tutela provisória de urgência, para fixação dos…

Andamento do Processo n. 5007590-33.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007590-33.2018.4.03.6000 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:LOTERICA14 DE JULHO LTDA- ME Advogado do (a) APELANTE:FRANCISCAANTONIA FERREIRA LIMA- MS13715-…

Página 410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

Comefeito, segundo consta dos autos, a autora não obtivera imediato acesso às pretendidas cópias dos documentos única e exclusivamente pelo fato de se recusar a pagar os custos de sua respectiva…

Andamento do Processo n. 0500647-95.2014.8.05.0271 - Exibição - Liminar - 05/09/2019 do TJBA

ADV: MARCELLO SOUZA OLIVEIRA (OAB 41862/BA) - Processo 0500647-95.2014.8.05.0271 - Exibição - Liminar - AUTOR: LOURIVAL VIEIRA BRITO - RÉU: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc... Cuida-se de um processo…

Andamento do Processo n. 0500649-65.2014.8.05.0271 - Exibição - Liminar - 05/09/2019 do TJBA

ADV: MARCELLO SOUZA OLIVEIRA (OAB 41862/BA) - Processo 0500649-65.2014.8.05.0271 - Exibição - Liminar - AUTORA: SÔNIA MARIA ALMEIDA DE JESUS BRITO - RÉU: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc... Cuida-se…

Página 2338 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

que, tendo feito tal pedido ao banco, o mesmo nunca disponibilizou resposta referente a tal informação. Requer portanto, liminar para a exibição do documento, e ao final, a confirmação da mesma. É o…

Página 1226 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Comefeito, segundo consta dos autos, a autora não obtivera imediato acesso às pretendidas cópias dos documentos única e exclusivamente pelo fato de se recusar a pagar os custos de sua respectiva…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10030662720188260038 SP 1003066-27.2018.8.26.0038

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000030094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003066-27.2018.8.26.0038, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0307235-91.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC

9.Apelação Cível - 0307235-91.2014.8.24.0039 - Lages Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Rosane Portella Wolff Relator do acórdão: DESEMBARGADORA ROSANE PORTELLA WOLFF Juiz (a): Joarez Rusch…