Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 5443687.21.2018.8.09.0000 - 26/02/2020 do TJGO

de Justiça, com fundamento no art. 13, inciso IV, alínea a, do RISTJ e art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal... pessoal que, segundo dispõe o artigo 205 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 5014950.84.2019.8.09.0082 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

do agente o elemento confiança. É o que dispõe o artigo 37, inciso V da Constituição da República. Veja-se: Art. 37..., sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido, …

Página 6190 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO. 1) - Nos termos do art. 37, II, da Constituição da República, o provimento de cargo... investido, conforme previsto no artigo 13, inciso V, ?a?, da Lei Estadual nº …

Página 7131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

de Justiça, com fundamento no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do RISTJ e art. 105, inciso III, alínea “a” , da Constituição... Federal. O acórdão impugnado traz a seguinte ementa: “AGRAVO DE …
Beatriz Cunha, Estudante de Direito
há 4 dias

Memes e política: A formação de campos de tensão e os limites da liberdade de expressão no Brasil.

. Brazilian Politics. Elections. Introdução O advento da Constituição Federal de 1988 evidenciou direitos fundamentais... sistemática, os artigos 220 e 221 do texto normativo em destaque. Cumpre …

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... Ambiental Simplificado, no prazo de 20 dias, conforme Decreto Estadual …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206651520185040731

paga com base no valor integral dos proventos que o de cujus recebia, nos termos do art. 40 da Constituição Federal... pelo de cujus , nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Transcreve …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180898538000 MG

da isonomia, artigo 5º da Constituição Federal, da impessoalidade, artigos 13 e 165, §1º da Constituição do Estado de Minas.... Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 1.394.234 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que o ICMS compõe.... 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Página 2167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

o art. 155, § 2o., XII, i da CF e o art. 13, § 1o., I da CF. 2. Defende o Estado da Bahia que, na sistemática de cálculo... moratória (que é de 20%) tem lastro no art. 87 da Lei n° 6.374/89 e é …