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24 de janeiro de 2019
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

, CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART.... 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33285720114036005 MS

pelo art. 19, II, da Constituição Federal de 1988, conforme bem observado em sentença, sendo oportuno frisar que o INEP é.... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.... O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilida...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/01/2019

,--objetivando regulamentar o disposto no art. 100, § 3º, da CF/88, com redação conferida pela EC 62/2009,--dispõe, em seu art... que a enfermidade referenciada pela parte requerente, seq. 219, está consignada naquelas--abordadas pelo art. 13 da Res. 115/10... preferencial por idade.--Logo, nos termos do art. 100, § 2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3143875719974036102 SP

/91, tem por fundamento de validade o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, incidindo, na redação original... previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993..., proferidas pelo C. STF nas ações declaratórias de constitucionalidade, pelo artigo 1...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/01/2019

o disposto no art. 100,--§ 3º, da CF/88, com redação conferida pela EC 62/2009, dispõe, em seu art. 13, acerca do rol... pagamento preferencial por idade.--Logo, nos termos do art. 100, § 2º, da CF/88, com redação conferida pela EC 62/2009... de seus débitos inscritos em precatório, conforme § 2º, art.--102, do ADCT d...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2019

do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas a competência para iniciar... e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro..., previsto no §8° do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que os únicos propósitos...

Inteiro Teor. : ACum 767220185100007 DF

profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades..., é conferida a dispensa do pagamento de contribuição sindical patronal, à luz da Lei nº123/2006: Art. 13 (...) § 3o... CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMP...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/01/2019

de fevereiro de 2012, bem como no art� 142, § 3º, inciso X, e art� 42, § 1º, ambos da Constituição Federal de 1988, artigo 13... XIX da Constituição Federal, art� 10, § 1º do ADCT, Emenda Constitucional nº� 046/2016 da Constituição Estadual e art..., inciso XVII, e artigos 28 e 29 da Constituição Estadual, assim como ...

Pg. 121. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/12/2018

brasileiro nato ou naturalizado na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República . Art. 14 - A designação..., a disposição do art . 37 da Constituição Federal . Art . 20 - o servidor designado em caráter de substituição pode ser....º 33 de 12/12/2012, e RESoLvE: Art. 1º Alterar os artigos 2º, 3º e 4º da Resolu...

Pg. 24. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 28/12/2018

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13 - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá... todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação obedecendo o art. 150 inciso III e alínea a, c, da Constituição... da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 14 - Fica ratificado em to...

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