Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 1.273.405 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 13, da Constituição Federal. Decido. Analisados..., Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 19/10/18). Ante o exposto, nego seguimento …

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

periódicos no CAPSi Com efeito, o direito a educação é garantido na Constituição Federal (Art. 205) e preconizado... em seu art. 13 e § 1º que dispõem: "Art. 13 - Os sistemas de ensino, mediante …

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Julho de 2020

acompanhamentos periódicos no CAPSi Com efeito, o direito a educação é garantido na Constituição Federal (Art. 205) e preconizado..., especificamente em seu art. 13 e § 1º que dispõem: "Art. 13 - …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 13 , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos... Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 18 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2020

DOS SERVIDORES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 , 13º , DA CR/88 :"ART. 40 . AOS SERVIDORES... COMPROVANTE INFRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 , PARÁGRAFO 1º DA LEI …

Página 244 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Julho de 2020

) de cada mês, nos termos do inciso II, § 2º do art. 29-A da Constituição Federal . Art. 13 A despesa total com a folha... por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Julho de 2020

esses que também deverão ser lavrados nos casos de substituição a que se referem os artigos 13 e § 4º, do art. 20... sobre os mesmos, até o limite previsto na alínea i) do art. 13 deste Estatuto …

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Julho de 2020

que julgar necessários ao bom desenvolvimento dos negócios da Companhia, respeitando o disposto no caput deste artigo.Art... sobre os mesmos, até o limite previsto na alínea i) do art. 13 deste …

Andamento do Processo n. 6.330 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2020 do STF

, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal... o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da …

Página 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

DO TRABALHO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I – A legitimidade... legislar sobre direito do trabalho. Violação do disposto no art. 22, I, da Constitui…