Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
Beatriz Cunha, Estudante de Direito
há 3 dias

Memes e política: A formação de campos de tensão e os limites da liberdade de expressão no Brasil.

. Brazilian Politics. Elections. Introdução O advento da Constituição Federal de 1988 evidenciou direitos fundamentais... sistemática, os artigos 220 e 221 do texto normativo em destaque. Cumpre …

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 6.938/81 e também... Ambiental Simplificado, no prazo de 20 dias, conforme Decreto Estadual …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206651520185040731

paga com base no valor integral dos proventos que o de cujus recebia, nos termos do art. 40 da Constituição Federal... pelo de cujus , nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Transcreve …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180898538000 MG

da isonomia, artigo 5º da Constituição Federal, da impessoalidade, artigos 13 e 165, §1º da Constituição do Estado de Minas.... Inaplicabilidade do art. 175 ou do art. 37, XXI, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 1.394.234 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que o ICMS compõe.... 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Página 2167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

o art. 155, § 2o., XII, i da CF e o art. 13, § 1o., I da CF. 2. Defende o Estado da Bahia que, na sistemática de cálculo... moratória (que é de 20%) tem lastro no art. 87 da Lei n° 6.374/89 e é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191478254000 MG

-se aqueles expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República e no caput do artigo 13 da Constituição Estadual: Art.... O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37 , § …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00988097920158060091 CE 0098809-79.2015.8.06.0091

da Constituição Federal , bem como o artigo 128 da CE, além do artigo 13 , X, do RITJCE (cláusula de reserva de plenário), tendo... afeta ao Supremo Tribunal Federal. 4. A Constituição de 1988, em …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0098809-79.2015.8.06.0091 CE 0098809-79.2015.8.06.0091

VERIFICADA DE PLANO. ARTIGO 7º , IV , C/C ART. 37 , XIII , AMBOS DA CF/88 . SÚMULA VINCULANTE Nº 04. EXCEÇÃO À RESERVA... Especial desta Corte de Justiça, consoante dispõe o artigo 97 da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 1.250.245 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

13 e 14 da Lei Estadual nº 10.394/70 pela Constituição Federal (…) O autor, a seu turno, argumenta que ‘após o julgamento... na ADI nº 4.429/SP e constatado o conflito entre seu pedido e o …