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19 de novembro de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 0004251-89.2017.8.26.0576/02 - Requisição de Pequeno Valor - 17/11/2017 do TJSP

e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88. 2. O artigo 100, § 4º, da Constituição... (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciação ontológica... em seu artigo 13, verifica-se que após o trânsito em julgado o pagamento dever...

Andamento do Processo n. 1000046-50.2017.5.02.0048 - ACum - 17/11/2017 do TRT-2

profissionais ou econômicas" previsto no artigo 149 da Constituição Federal, instituída pela União. § 3o As microempresas... vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo... sindical, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0000023-60.2011.5.15.0084 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º...

Andamento do Processo n. 0000427-77.2012.5.15.0084 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR... da presente execução. Em 13 de Novembro de 2017. san Juiz (íza) do Trabalho 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos...

Andamento do Processo n. 0000603-90.2011.5.15.0084 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013: § 1º...-se ciência ao exequente. Após, voltem conclusos para novas deliberações quanto ao prosseguimento da presente execução. Em 13...

Andamento do Processo n. 0062300-25.2005.5.15.0084 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP...

Andamento do Processo n. 0110400-40.2007.5.15.0084 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012, alterado pelo provimento GP-CR-VPJ N 04/2013...-40.2007.5.15.0084 AUTOR UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO LEILA KARINA ARAKAKI (OAB: 268718/SP) AUTOR ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS...: 101597/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ADEMAR PEREIRA DOS SANTOS -...

Andamento do Processo n. 0111400-46.2005.5.15.0084 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012... quanto ao prosseguimento da presente execução. Em 13 de Novembro de 2017. Juiz (íza) do Trabalho 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos...

Andamento do Processo n. 0116500-11.2007.5.15.0084 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-15

consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º, do Provimento GP-CR-VPJ N 05/2012...

Andamento do Processo n. 0122900-41.2007.5.15.0084 - ExFis - 17/11/2017 do TRT-15

no PJe via CLE, serão consideradas inexistentes para todos os seus efeitos, nos termos do art. 13, parágrafos 1º e 2º...-41.2007.5.15.0084 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO MARCELO CARNEIRO VIEIRA (OAB: 106818-D/SP) EXECUTADO ROCLAN IND... E COM LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s): - UNIÃO FEDERAL (PGFN) PODER JUD...

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