Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020635-10.2019.5.04.0451

Acórdão: 0020635-10.2019.5.04.0451 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

.. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ . PORTARIA . DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO PORTARIA N° 090/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ- JUCEPA, usando das suas…

Página 248 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

0075566-88.2016.8.19.0001 FLS.2 Secretaria da Sétima Câmara Criminal Beco da Música, 107, 1º andar - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5007 - E-mail:…

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Com efeito, há que se atentar para o fato de que a propositura não visa dispor concretamente sobre o serviço público de coleta de lixo e, tampouco sobre regime de concessão ou permissão de serviços…

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

Com efeito, há que se atentar para o fato de que a propositura não visa dispor concretamente sobre o serviço público de coleta de lixo e, tampouco sobre regime de concessão ou permissão de serviços…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1029921-04.2017.8.26.0224 SP 1029921-04.2017.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Andamento do Processo n. 00051202720158140133 - 05/05/2021 do TJPA

prosseguimento do feito. Caso manifeste interesse, cumpra-se com a determinação de fl. 07. Intime-se. Cumpra-se. Marituba, 29 de abril de 2021. LUISA PADOAN Juà za de Direito Substituta respondendo…

Página 1712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

regra prescricional relativa ao FGTS prevalece sobre a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual a parte demandante faz jus aos depósitos de FGTS de todo o perà odo do…

Página 2988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

servindo a presente decisão como mandado. P.R.I.” Narra a parte Agravante que ingressou com ação visando “a declaração de inexigibilidade de débito tributário referente a valores adicionais de ICMS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006419-51.2019.8.06.0091 CE 0006419-51.2019.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0006419-51.2019.8.06.0091 - Apelação Cível Apelante: Pedro José de Araujo Apelado:…