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27 de junho de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, III, da Constituição Estadual e do art. 13, I, “a”, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não... de Justiça do Estado de São Paulo Art. 74, III, da Constituição Estadual c.c. art. 13, I, “a”, do RITJSP Mandado de segurança... processual.Nesse sentido, a Constituição Estadual:”Artigo 74 -Compete ...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/06/2017

do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31... exercício das atribuições de auditoria e avaliação. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 13 - Os responsáveis... da Constituição Estadual. § 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação previst...

Pg. 36. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 27/06/2017

da Constituição Federal , artigos 41, § 3º, e 80 da Constituição Estadual e artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320 /64. CAPÍTULO VI... . CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO Art. 13 . Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo... e operacionais, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no d...

Apelação Cível n. 0178830.62 - 26/06/2017 do TJGO

melhor elucidação, transcrevo os artigos 2.002 , 2.003 e 2.004 , todos do Código Civil : Art. 2.002. Os descendentes... contratada” (Resp 973827). 2. Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça não fere o artigo 5º , II , da Constituição... Federal , tampouco o artigo 6º e 46 , do CDC , uma vez que as taxas cobr...

Andamento do Processo n. 9002649-61.2017.8.21.0021 - 26/06/2017 do TJRS

O ARTIGO 13 , INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 13 . É COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ALÉM DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO... DE PODER FOR AUTORIDADE (ARTIGO 5º , INCISO LXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 12.016 /2009... NO ARTIGO 2º, 3º E ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI MUNICIPAL Nº 4.582 /2009, ...

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Neste sentido já decidiu o STF: Constituição Federal, art. 102... e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão , conforme artigos 12, inciso I e 13... (art. 267, VI" ( in Curso de Direito Processual; Vol. I; Editora Fo...

Pg. 292. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/06/2017

, FAZENDO COM QUE OS PRODUTOS E MERCADORIAS ENCAREÇAM.POR SUA VEZ, REZA O ARTIGO 13, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:ART. 13..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009).NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO... FEDERATIVA DO BRASIL, COMO SE DEPREENDE DO ESTABELECIDO NO ARTIGO QUE DÁ INÍCIO À C...

Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de plano. Dispõe o § 7º do art. 226 da Constituição Federal que: “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana... do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que o planejamento familiar é direito de todo cidadão (art. 1º... em que viola o art. 226, § 7º da Constituição Federal, o art. 1.565, § 2º, do Cód...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/06/2017

, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual. § 1º Quando da comunicação.... CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento... este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou su...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

e 13.137/15 violamo princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da CF/88 e violamo artigo III do GATT... Brasileiro, para os quais e especificamente ao caso emdiscussão, a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições... e que referida previsão consiste emcumprimento ao princípio da não-cum...

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