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26 de junho de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Apelação Cível n. 0178830.62 - 26/06/2017 do TJGO

melhor elucidação, transcrevo os artigos 2.002 , 2.003 e 2.004 , todos do Código Civil : Art. 2.002. Os descendentes... contratada” (Resp 973827). 2. Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça não fere o artigo 5º , II , da Constituição... Federal , tampouco o artigo 6º e 46 , do CDC , uma vez que as taxas cobr...

Pg. 528. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, ambos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Neste sentido já decidiu o STF: Constituição Federal, art. 102... e financeira, o mesmo não possui personalidade jurídica, por se tratar de um órgão , conforme artigos 12, inciso I e 13... (art. 267, VI" ( in Curso de Direito Processual; Vol. I; Editora Fo...

Pg. 518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de plano. Dispõe o § 7º do art. 226 da Constituição Federal que: “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana... do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que o planejamento familiar é direito de todo cidadão (art. 1º... em que viola o art. 226, § 7º da Constituição Federal, o art. 1.565, § 2º, do Cód...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/06/2017

, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual. § 1º Quando da comunicação.... CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento... este artigo, de servidor que não seja o Coordenador da Central de Controle Interno, ou su...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

e 13.137/15 violamo princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da CF/88 e violamo artigo III do GATT... Brasileiro, para os quais e especificamente ao caso emdiscussão, a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições... e que referida previsão consiste emcumprimento ao princípio da não-cum...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

PENAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, § 2º E § 3º, E IV E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA... geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, § 2º e § 3º, IV e X, da Constituição Federal. Argumenta que “a Turma... ao disposto nos artigos 5º, IV e X, da Constituição Federal, pois confere ...

Andamento do Processo n. 0006773-56.2016.403.6119 - 22/06/2017 do TRF-3

da aplicação do artigo 9.º, 9.º, da lei n.º 12.546/2011.Infere-se da leitura do art. 195, 12 e 13, da CR/88 que o legislador... que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: Conceder... do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009 (fl. 161).O Ministér...

Andamento do Processo n. 0011879-12.2016.5.03.0009 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-3

espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais, portanto de natureza tributária (CF/88, art. 149). No... em seu art. 13, parágrafo 3º. Nesse passo, cumpre ressaltar que embora a LC nº 123/2006 tenha recebido nova redação pela LC nº... 127/2007, certo é que foi mantido o parágrafo 3º do artigo 13 da ...

Andamento do Processo n. 0012535-74.2015.5.15.0039 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

do STF, onde não se reconheceu, nesses casos, ofensa aos arts. 13, V, 98 e 142 da Constituição Federal. Recurso... a que se submetem os que contratam empregados. Sendo federal a lei trabalhista (Art. 22, I, da Constituição Federal), não têm..., em fase de execução, por violação direta e literal do art. 5º, II, da Cons...

Andamento do Processo n. 0012535-74.2015.5.15.0039 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

. 13, V, 98 e 142 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido." (AC-STF, RE-99.626-5-SP, Rel. Min... trabalhista (Art. 22, I, da Constituição Federal), não têm os municípios competência para legislar sobre a observância.... Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dou provime...

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