Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em referência, vem à presença de V. Exa. interpor RECURSO INOMINADO , na forma das razões em anexo. SÍNTESE DA LIDE AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0062570-85.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0062570-85.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 0074958-51.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Página 100 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Setembro de 2021

Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário no valor de R$ 12.809.043,00 (doze…

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2021

pessoas interessadas em prejudicar membros da família", em decorrência de "cobranças indevidas por débitos que reputa inexistentes", sem que o mandamus se traduza em meio adequado para tanto. Ante o…

Petição - Ação Adicional Noturno

P EIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ Processo n°: 0010960-80.2014.5.01.0063 CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Cabimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS - 6a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo de Instrumento n.° Agravante: Ministério Público do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0053962-82.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053962-82.2021.8.16.0000 POLO ATIVO FORUSI FORJARIA E USINAGEM LTDA. POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LUCIANO DE QUADROS BARRADAS | 36968/PR VITOR KRIKOR GUEOGJIAN |…

Petição - Ação Adicional de Serviço Noturno

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL DA C OMARCA DE P ORTEIRINHA /MG Processo n°: Natureza: Ação de Cobrança Autor: O E STADO DE M INAS G ERAIS , por seu procurador…

Andamento do Processo n. 0011859-75.2020.5.15.0064 - ROT - 14/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011859-75.2020.5.15.0064 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE MUNICIPIO DE MONGAGUA RECORRIDO WILLIAN COLETTO PEDRO ROCHA ADVOGADO PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB: 145147/SP)…

Página 152 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2021

Art. 11 O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da…