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19 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 0005611-98.2014.8.21.0060 - 17/02/2017 do TJRS

EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS... DOS ARTS. 13 , I E 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS.INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POIS DESACOMPANHADO DE PROVA...

Andamento do Processo n. 0000506-31.2015.5.17.0008 - RO - 17/02/2017 do TRT-17

II e LIV, da Constituição Federal. Acrescenta ser possível regularizar a representação em fase recursal, nos termos do §4...-se a sua irregularidade uma nulidade sanável, é plenamente aplicável o disposto no art. 13 e 37 c/c o art. 515, §4º do CPC... como quanto aos seguintes dispositivos: 5º, incisos II e LIV da CF, ...

Pg. 264. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/02/2017

, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 13, I E 267, IV..., JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE, BEM COMO A RAZÃO PELA QUAL A PARTE ADVERSA (ART. 373, 1º DO CPC), OU TERCEIRA PESSOA (ART. 401... DO CPC) POSSA E DEVA PRODUZI-LÁ;SALIENTO, DESDE JÁ, SER VEDADA A ...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/02/2017

, da Constituição Federal. Acrescenta ser possível regularizar a representação em fase recursal, nos termos do §4º...-se a sua irregularidade uma nulidade sanável, é plenamente aplicável o disposto no art. 13 e 37 c/c o art. 515, §4º do CPC, devendo... como quanto aos seguintes dispositivos: 5º, incisos II e LIV da CF,...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 143944920168080035

Federal de 1988, art. 63, parágrafo único, inciso I, da Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989 e do art. 34... Executivo, a quem competia conceder o reajuste, nos termos do art . artigo 37 , X , da Constituição Federal . O recebimento..., alegando que o art. 13, § 3º, da Lei Municipal 5.140/11 não é o único ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 143875720168080035

, a quem competia conceder o reajuste, nos termos do art . artigo 37 , X , da Constituição Federal . O recebimento... de 1988, art. 63, parágrafo único, inciso I, da Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989 e do art. 34, parágrafo único... de periculosidade, em seu art. 13, § 3º, no entanto, a administração púb...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 119460620168080035

dos arts. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal de 1988, art. 63, parágrafo único, inciso I, da Constituição... desde que ingressou no cargo que ocupa, alegando que o art. 13, § 3º, da Lei Municipal 5.140/11 não é o único fundamento... legal do seu pedido, já que utilizou como base a Constituição Federal , decr...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 143927920168080035

se depreende dos arts. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal de 1988, art. 63, parágrafo único, inciso I, da Constituição... do art . artigo 37 , X , da Constituição Federal . O recebimento do auxílio transporte é opcional e depende... cargo que ocupa, alegando que o art. 13, § 3º, da Lei Municipal 5.140/11 não...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 169858120168080035

Federal de 1988, art. 63, parágrafo único, inciso I, da Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989 e do art. 34... . artigo 37 , X , da Constituição Federal . O recebimento do auxílio transporte é opcional e depende do preenchimento... que tem sofrido risco desde que ingressou no cargo que ocupa, alegando que o ...

Andamento do Processo n. 28.571 - Mandado de Segurança - 16/02/2017 do STF

º). 7.A Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição, prevê, em seu artigo 13, as competências... nos artigos 5º, VII, 13 e 28 da Lei nº 8.935/1994, 7º da Lei nº 9.492/1991, bem como no artigo 3º do Provimento nº 01/2005..., assim estabelece o dispositivo: Art. 13. Aos oficiais de registro de distrib...

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