Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Intimação do processo N. 3004785-40.2022.8.06.0001 - 24/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3004785-40.2022.8.06.0001 POLO ATIVO HANDREI PONTE SALES ADVOGADO(A/S) HANDREI PONTE SALES | 33647/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024 ESTADO DO CEARÁ…

Publicação do processo nº 0701261-40.2017.8.07.0018 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJDF

N. 0701261-40.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL EASY. Adv(s).: DF32425 - FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. R: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA…

Página 709 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

o prazo, tornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 20 de junho de 2024. ANTONIO CELSO FARIA Relator -Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Ghaio Cesar de Castro Lima (OAB:…
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Página 243 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Junho de 2024

b) A proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares. Art. 11 - A elaboração do projeto,…
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Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Junho de 2024

Art. 12 - Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo, autorizados a executarem as administrações de Recursos Humanos nas seguintes condições: I. Ampliar ou modificar, quando necessário, os quadros…
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Página 575 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do…
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Página 579 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma…
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Página 582 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve…
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Página 615 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento…
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Página 1502 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Junho de 2024

embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento…
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