Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2020

. 5º da Constituição Federal. Alega-se, em suma, que “há entendimento considerando que o artigo 13 do Pacto de São José... e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 0066197-70.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 13/07/2020 do TJBA

de a parte requerente sanar o defeito nos termos do art. 13, do Código Instrumental. Contudo, consoante se percebe da decisão... de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art. 13 do …

Página 203 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Julho de 2020

do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria... de projetos de lei específicos. Art. 13 - O Poder Legislativo terá …

Página 30 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica... - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, …

Página 236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... essencial" da existência mínima, devida em razão da dignidade da pessoa humana …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212072820195040010

, XXVI, da Constituição Federal e no art. 14 do CPC, respectivamente. Considerando-se a necessidade de conferir... do Trabalho, nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126738420175150002 0012673-84.2017.5.15.0002

se reconheceu, nesses casos, ofensa aos arts. 13, V, 98 e 142 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não... os que contratam empregados. Sendo federal a lei trabalhista (Art. 22, I, da Cons…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211761220195040332

art. 114 da Constituição Federal. Considerando-se os termos do art. 1.013, §3º, I do CPC, passa-se ao exame do restante.../61, cujos artigos 12 e 13 dispõem que: Art. 12 - Os atuais servidores …

Andamento do Processo n. 0020946-16.2019.5.04.0252 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

a dispensa do pagamento das contribuições instituídas pela União às empresas optantes pelo Simples Nacional: "Art. 13 - §3º... e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que …

Andamento do Processo n. 0020946-16.2019.5.04.0252 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-4

: "Art. 13 - §3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas... social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata oart. …