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12 de novembro de 2018
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Andamento do Processo n. 1030745-68.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2018 do TJSP

e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54...-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). No que tange à inadequada...” (art. 30 da Lei 9.099/95). E, como se sabe - ou se espera que se saiba -, a legislação ...

Pg. 2121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). No que tange à inadequada arguição de suspeição, verifica-se que a embargante... ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor” (art. 30 da Lei 9.099/95). E, como se sabe..., meio indireto de defesa técnica que não tem no órgão do Colégio Recursal...

Pg. 295. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/11/2018

, da Constituição Federal. Art. 14º – O Conselho Consultivo do CIAS poderá, de acordo com a capacidade financeira, e se julgar... previstas para operação do aterro sanitário; Art. 13º - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas... orçamentárias serão observadas as metas e prioridades estabelecidas...

Pg. 2233. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

dispositivo de lei e erro de fato, invocando ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV 13... “pelas condutas do artigo 11, ‘caput’ e inciso I da Lei nº 8429/92.”, lançada no processo da ação civil pública por ato... e LIV 14, da CF). CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERA...

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 10/11/2018

da homenagem pretendida. Com efeito, o princípio da razoabilidade está previsto no caput do art. 13 da Constituição.... Tanto a doutrina como o Supremo Tribunal Federal aceitam a extensão da obrigatoriedade de sujeição dos atos legislativos... a documentação juntada ao processo, a Comissão Extraordinária das Mulheres ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10129023220178260564 SP 1012902-32.2017.8.26.0564

fundamento no princípio do Juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5º, da Constituição Federal... previsto no inciso II, do artigo 5º e do artigo 37, ambos da Constituição Federal. Acerca da legalidade, o jurista..., ambos da Constituição Federal. Como consta, o recurso de apelação foi distribuíd...

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 09/11/2018

. 13 - Sem embargo do cumprimento do Princípio da Publicidade insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal... acarretará aplicação das sanções de perda do mandato prevista no artigo 12. CAPÍTULO VIII ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA Art... Lei Municipal Ordinária 1766/2018, resolução 3.922/2010, 4.3012/2014 e 4.6...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

e II da Constituição Federal , o art. 33 , VII e VIII da Lei nº 13.502 , de 1º de novembro de 2017, o art. 1º do Anexo I... o disposto no art. 204 da Constituição Federal , na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 9.604, de 5... do Decreto nº 8.949 , de 29 de dezembro de 2016, e o art. 13 do Decreto nº 7.7...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

estar filiado a partido político; • Ter 21 (vinte e um) anos completos na data da inscrição, nos termos do art. 13 , VI..., alínea c da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; • Ter boa conduta social e não registrar antecedentes... perante a comarca de São Francisco do Guaporé, RO, do Tribunal de Justiça de ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça...Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018 extraordinário, por configurar ofensa indireta à § 11 , do CPC... a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art...

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