Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13... estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 83 da …

Página 178 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

" da existência mínima, devida em razão da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações... da universalidade sema seletividade (artigo 194, § único, I e III, da Const…

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da Constituição Federal). Violações a esse núcleo essencial... da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição, na sua dimensão de “igualdade …

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

, da Constituição da República/1988 (redação - EC nº.94/2016 e nº.99/2017), art.13, alínea a, da Resolução nº.115/2010... sucumbenciais. A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a …

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 144, inciso III da Lei Orgânica do Município e no... art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal; V - demonstrativo da …

Página 566 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Leinº 9.065/95, artigo 13, e está assim redigido: Art. 13. Apartir de 1º de abrilde 1995, os juros de que tratama alínea... umalicerce na nossa Constituição Federal, fazendo comque as escolhas …

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, III “a”, artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, art., art. 239 e 59 da Constituição Federale dos arts. 97, III e 110..., feriramo art. 195, I, da Constituição, ao dilatar-lhe o conceito de …

Andamento do Processo n. 1.227.918 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

/5/2019) Ademais, a matéria relativa à tipicidade do crime de desacato (artigo 5º, IV, da Constituição Federal... Federal) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos …

Andamento do Processo n. 1.232.846 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2019 do STF

DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA.... Com efeito, a matéria relativa à tipicidade do crime de desacato (artigo 5º, …

Página 16 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

-se que o art. 13 da Constituição Federal estabelece que “A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa... do Brasil”, assim, em atenção ao direito à informação (art. 5º, XIV, da …