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26 de março de 2019
Artigo 13 da Constituição Federal de 1988

Art. 13 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Pg. 26. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes... a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores... previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações s...

Pg. 27. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir... de ônus reaiseaprestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix... ou a propriedade, de acordo com o art. 147 da Lei 6.404 /1976. 5. Enc...

Pg. 28. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia... sua defesa e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias... de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima...

Pg. 30. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x) deliberar sobre quaisquer matérias não..., ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º... e desenvolvimento. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir to...

Pg. 31. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir auditores independentes; (x... neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por meio de mandato... todos os negócios relativos à Cia., podendo tomar todas a...

Pg. 32. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher..., observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º - As procurações serão outorgadas... em forma de sumário; e (ii) a aprovação de transações, nos termos do Art....

Pg. 33. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/03/2019

e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, observado o disposto no Art. 13 (xvi) acima; (ix) escolher e destituir..., ou ainda, por 2 procuradores, observados os limites previstos neste Estatuto Social, especialmente no Art. 13 acima. § 2º...$ 1.000.000,00 por transação; e (xvii) a modificação dos objetivos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3208620115030024

/88. Nesse sentido, dispõe o art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais: "Art. 13 - A atividade de administração... sem motivação é prerrogativa assegurada pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal aos entes da Administração... artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ocorre que essas mes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20582901320198260000 SP 2058290-13.2019.8.26.0000

, inadimplemento de cláusulas contratuais)” . Por fim, tendo em vista o art. 13 da CF/88, segundo o qual A língua... a substituição das CDAs, ocasião em que esclareceu a correção do erro material, de modo que passou a constar art. 13..., VIII, LC 123/2006 (ISS), em vez de art. 13, VII, LC 123/2006 (ICMS) (fls. 62, 63/8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080501604 RS

, inciso III, 5º, incisos XXXV, LV, XLIX, 93, IX, 105, III, “a”, “b” e “c” todos da CF e artigos 12, 13, 39, II, 40, 41, I, VII...” todos da CF e artigos 12, 13, 39, II, 40, 41, I, VII, XII e 50, VI todos da LEP, ao fim de viabilizar a interposição... de prequestionamento, deve o aclaratório, para ser acolhido, estar f...

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