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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 415 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 415, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

VI - mediante edital, sempre que o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado.

Pg. 896. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

Tribunal do Júri de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e

Andamento do Processo n. 2011.01.1.188923-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/07/2017 do TJDF

Nº 2011.01.1.188923-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: GENIVALDO BORGES DA LUZ. Adv (s).:

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Tribunal do Júri de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 18 DE JULHO DE 2017 Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos Para conhecimento das Partes e

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/05/2017

Urge afirmar, inicialmente, que, de regra, o exame de processos relativos à atuação policial não é tarefa fácil e, contantemente tenho me deparado com situações similares. Se de um lado há a

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271120008583001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO IMPUTADO AO RÉU - CONFIGURAÇÃO DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - RECURSO

Apelação Criminal: APR 10693130001227001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PERPETRADA SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. - Havendo prova no sentido de que a ação do réu se dera ...

Andamento do Processo n. 0001461-37.2014.8.03.0008 - 10/03/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001461-37.2014.8.03.0008 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ELIAS RODRIGUES DE MOURA, MARLON JOSÉ DE SOUZA NOBRE, MAX CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 10/03/2017

Nº do processo: 0004611-55.2016.8.03.0008 Parte Autora: JOSINETE DE JESUS CUNHA COSTA Advogado(a): ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - 23915DF Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693130001227001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AÇÃO PERPETRADA SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.

Andamento do Processo n. 0001461-37.2014.8.03.0008 - 22/02/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001461-37.2014.8.03.0008 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: ELIAS RODRIGUES DE MOURA, MARLON JOSÉ DE SOUZA NOBRE, MAX CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado

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